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Valor Econômico   Editoria: Legislação   Página: E-2

É certo que o Judiciário trabalhista de nosso país recebe um número espantoso de ações anualmente, o que tem suscitado dúvidas quanto à qualidade de sua prestação jurisdicional. Em meio a este quadro caótico e moroso, iniciou-se forte debate em torno da utilização de métodos alternativos para a resolução de conflitos.

Valor Econômico   Editoria: Legislação   Página: E-2

É certo que o Judiciário trabalhista de nosso país recebe um número espantoso de ações anualmente, o que tem suscitado dúvidas quanto à qualidade de sua prestação jurisdicional. Em meio a este quadro caótico e moroso, iniciou-se forte debate em torno da utilização de métodos alternativos para a resolução de conflitos. A Lei n° 9.307, de 1996, acendeu a discussão sobre a aplicabilidade da arbitragem às relações individuais de trabalho. 

De início, surge a dúvida acerca da possibilidade de empregado e empregador resolverem definitivamente qualquer litígio decorrente da relação de emprego por meio da arbitragem, método alternativo de resolução de controvérsias. 

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da negociação coletiva, previu a possibilidade de as partes elegerem árbitros para porem fim às suas controvérsias, mas manteve-se silente quanto à sua aplicabilidade em relação ao direito individual do trabalho. 

Por sua vez, a Lei n° 9.307, de 1996, que rege a arbitragem, em seu artigo 1°, impõe que ela seja utilizada somente para “dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”, o que gera intensas divergências tanto na doutrina, quanto na jurisprudência trabalhistas, tendo em vista a discussão em torno da natureza dos créditos trabalhistas, que, em regra, são considerados indisponíveis, por expressa imposição legal. 

A arbitragem é o meio pelo qual uma ou mais pessoas recebem atribuições jurisdicionais semelhantes às da jurisdição estatal, fruto de uma convenção privada das partes – daí ser considerada jurisdição privada – resultando em uma decisão que possuirá a mesma eficácia de uma sentença judicial. 

A Justiça do Trabalho, no entanto, tem rechaçado a utilização da arbitragem para resolução de conflitos individuais trabalhistas, o que deve sempre ser observado pelos empregados e, principalmente, pelos empregadores. 

Indagação de grande relevo surge quanto ao momento da instituição da arbitragem no contrato de trabalho – antes, durante ou após a rescisão do contrato, pois, dependendo do momento em que ela é estabelecida, pode-se vislumbrar renúncia pelo trabalhador do seu direito de ação constitucionalmente assegurado e, conseqüentemente, ser nula de pleno direito. 

Isso porque, uma vez convencionada a arbitragem, torna-se inescusável para qualquer das partes e a sua instituição acarreta necessariamente o afastamento da jurisdição estatal, operando-se o que se chama de “efeito negativo da convenção de arbitragem”. 

Outro óbice relevante e muito salientado pela jurisprudência especializada quanto à aplicação da arbitragem no direito laboral é a importante previsão do artigo 9°, da CLT, que estabelece a nulidade de pleno direito dos atos praticados com objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na consolidação. 

Ora, não há como se negar que a instituição de arbitragem no contrato de trabalho do empregado pode ser a porta de entrada de uma série de fraudes perpetradas pelo seu empregador, no sentido de que o árbitro pode não aplicar direitos e princípios de cunho protetivo previstos na legislação trabalhista, e o recurso a fim de reformar a decisão ficaria prejudicado, por inexistir esta previsão na Lei de Arbitragem. No máximo, é concedida às partes a possibilidade de se utilizarem de expediente semelhante aos embargos de declaração, para corrigir erros materiais, omissão, contradição ou obscuridade da sentença arbitral. 

É difícil imaginar que o empregado terá condições de escolher o árbitro e o procedimento quando da instauração da arbitragem, conforme a própria Lei nº 9.307 prevê, tendo em vista que em muitos casos não se abre sequer a possibilidade de o empregado negociar as condições de trabalho a qual será submetido. 

Ressalte-se, ainda, que há previsões expressas no texto consolidado que não admitem a modificação do contrato em prejuízo ao empregado, ou que contravenham as disposições de proteção ao trabalho. É a hipótese dos artigos 444 e 468, da CLT. 

Na extensa lista de impeditivos legais à aplicação da arbitragem em sede de dissídios trabalhistas individuais, a jurisprudência também aponta para a previsão do artigo 477, parágrafo 2°, da CLT, que só admite quitação das parcelas discriminadas no instrumento de rescisão ou recibo de quitação. A quitação geral aposta no termo de rescisão do contrato de trabalho do empregado, com a finalidade de impedir o acesso do trabalhador ao Judiciário, agride frontalmente a referida previsão consolidada. 

Por último, deve-se ressaltar que não se admite a utilização da arbitragem para homologar o pagamento de verbas rescisórias. A assistência na rescisão do contrato de trabalho deverá ser feita na delegacia regional do trabalho ou no sindicato da categoria profissional do trabalhador. 

Pela breve análise dos institutos, dos princípios e das normas que regem o direito do trabalho, bem como do exame da jurisprudência desta Justiça especializada, resulta evidente a impossibilidade de as partes elegerem a arbitragem como meio para a resolução de eventual conflito individual trabalhista, sob pena e risco de a Justiça do Trabalho retirar a eficácia da sentença arbitral, principalmente no tocante ao seu efeito intrínseco de fazer coisa julgada. 

Fabio Correia Luiz Soares é advogado do Núcleo Trabalhista do escritório Tostes e Associados Advogados 

 

 

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-1

O aperto fiscal feito pelo conjunto formado por governo federal, Estados, municípios e estatais bateu recorde em janeiro e ajudou a reduzir a relação entre dívida pública e PIB (Produto Interno Bruto) para o nível mais baixo em nove anos.

A maior arrecadação e a lentidão na liberação de gastos por parte da União são os principais fatores que explicam esse movimento.

Segundo dados do Banco Central, o setor público acumulou um superávit primário -economia feita para o pagamento de juros- de R$ 18,662 bilhões no

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-1

O aperto fiscal feito pelo conjunto formado por governo federal, Estados, municípios e estatais bateu recorde em janeiro e ajudou a reduzir a relação entre dívida pública e PIB (Produto Interno Bruto) para o nível mais baixo em nove anos.

A maior arrecadação e a lentidão na liberação de gastos por parte da União são os principais fatores que explicam esse movimento.

Segundo dados do Banco Central, o setor público acumulou um superávit primário -economia feita para o pagamento de juros- de R$ 18,662 bilhões no mês passado, o maior resultado já registrado em um mês de janeiro desde o início da série estatística do BC, em 1991.

Com o auxílio do superávit primário recorde, a relação entre dívida e PIB caiu de 42,8% em dezembro para 42,1% em janeiro, nível mais baixo desde dezembro de 1998.

“Foi um resultado muito positivo”, disse o chefe do Departamento Econômico do BC, Altamir Lopes. “Um dos motivos é o dinamismo da economia, que tem gerado uma arrecadação de tributos expressiva.”

Além disso, afirmou Lopes, a demora do Congresso em aprovar o Orçamento da União deste ano reduz o ritmo de gastos do governo federal, já que algumas despesas não podem ser efetuadas antes dessa votação.

“Normalmente o ano começa com resultados muitos positivos e, com o passar dos meses, alguns ajustes vão sendo feitos. Isso se intensificou agora por causa da não-aprovação do Orçamento”, disse Lopes.

Para Roberto Padovani, estrategista-sênior para a América Latina do banco WestLB, os resultados fiscais deste início do ano são bons e abrem espaço para avanços em questões como a reforma tributária, a redução de impostos e um controle maior nos gastos públicos.

“É em momentos de prosperidade que se faz, por exemplo, uma reforma tributária. Mas os sinais que o governo dá são que não está empenhado em encaminhar esse assunto”, afirmou o economista.

Padovani afirma que atualmente o mercado financeiro não tem mais preocupação com o compromisso do Brasil com o ajuste fiscal, dúvida que, segundo ele, foi dissipada nas eleições de 2002.

Atualmente, o foco das discussões está nos obstáculos ao crescimento que são colocados por itens como carga tributária e nível dos gastos públicos.

Câmbio

Já para Carlos Thadeu de Freitas, economista da CNC (Confederação Nacional do Comércio) e ex-diretor do BC, os indicadores fiscais deste começo de ano são positivos, mas a redução do endividamento público poderia ser mais acelerada caso a política cambial do governo não estivesse favorecendo a queda do dólar.

Nos últimos anos, o BC tem adquirido um grande volume de dólares no mercado de câmbio, com o intuito de reforçar suas reservas em moeda estrangeira. Por isso, a dívida pública sobe sempre que o dólar cai, devido ao impacto negativo que uma valorização do real tem sobre o saldo de divisas acumulado pelo governo.

Só no ano passado, a desvalorização do dólar provocou um aumento de R$ 29,268 bilhões sobre o endividamento do setor público.

“Enquanto essa questão não for resolvida, a dívida vai ficar patinando em torno do atual patamar. Neste mês, devemos ter até um aumento”, afirma. Neste ano, a moeda dos EUA já acumula queda de 5,9%.

Aperto fiscal do governo é o maior da história

A arrecadação recorde registrada em janeiro turbinou o superávit primário do governo central (Tesouro, Previdência e Banco Central), que somou R$ 15,4 bilhões no mês passado. O valor ficou 33% acima do resultado fiscal de janeiro de 2007 e é o melhor número mensal da série disponível no Tesouro, iniciada em 1995.

Em proporção do PIB, a economia produzida pelo governo central em janeiro foi de 6,89%. Na avaliação do Ministério da Fazenda, o resultado de janeiro usualmente é o maior do ano e, no mês passado, dois fatores considerados atípicos potencializaram mais o resultado.

“Houve duas atipicidades importantes: ainda não há Orçamento e a receita de janeiro foi expressiva, decorrente do momento extraordinário da economia brasileira, influenciada pelo último trimestre de 2007”, disse o secretário do Tesouro, Arno Augustin. Segundo ele, isso reforça a “confiança” na economia do país.

Em janeiro, as receitas subiram 12% acima da expansão do PIB na comparação com janeiro de 2007. Um dos motivos foi a arrecadação de R$ 6 bilhões sobre os lucros obtidos pelas empresas em 2007 -receita de Imposto de Renda e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Além disso, o crescimento do emprego formal proporcionou um adicional de R$ 1,7 bilhão em receitas previdenciárias.

Para o Tesouro, esse aumento de receitas não se sustentará nos próximos meses. Augustin não deixou claro, no entanto, como a ausência de Orçamento -que ainda está em fase de votação no Congresso- interferiu no superávit do mês passado. “A falta de Orçamento represa um conjunto de gastos.”

Tradicionalmente, janeiro é um mês de baixa execução orçamentária, mesmo com o Orçamento em vigor. Uma prova disso é que, somente em fevereiro, o governo edita o decreto de execução financeira, que autoriza os limites de gastos para os órgãos. Além disso, em janeiro do ano passado, o governo também não contava com Orçamento aprovado.

Em relação a janeiro de 2007, as despesas cresceram 8,8% acima da expansão da economia. Pressionou os gastos principalmente o pagamento de decisões judiciais favoráveis a aposentados da Previdência e a funcionários públicos. As condenações também ocorreram na área de custeio da máquina pública. Essas sentenças consumiram mais de R$ 5 bilhões.

Com investimentos, o governo gastou em janeiro R$ 1,262 bilhão -17% a mais que em janeiro de 2007.

 

 

Folha de São Paulo   Editoria: Dinheiro    Página: B-4

O ministro Guido Mantega (Fazenda) disse que apresenta na próxima semana um projeto de desoneração do Imposto de Renda para a pessoa física. Ele não quis antecipar nenhum detalhe do estudo elaborado pelos técnicos do ministério em torno do alívio da carga fiscal para os trabalhadores, mas afirmou que uma parte da população vai pagar menos imposto.

“Estamos estudando alguma mudança no IR. Certamente, uma parte da população vai pagar menos.

Folha de São Paulo   Editoria: Dinheiro    Página: B-4

O ministro Guido Mantega (Fazenda) disse que apresenta na próxima semana um projeto de desoneração do Imposto de Renda para a pessoa física. Ele não quis antecipar nenhum detalhe do estudo elaborado pelos técnicos do ministério em torno do alívio da carga fiscal para os trabalhadores, mas afirmou que uma parte da população vai pagar menos imposto.

“Estamos estudando alguma mudança no IR. Certamente, uma parte da população vai pagar menos. Na próxima semana, já direi quais serão as intenções do governo em relação às alíquotas do IR. Serão para beneficiar, para melhorar”, disse.

Depois de apresentar as diretrizes da proposta de reforma tributária para um grupo de empresários, o ministro disse que pretende colocar na PEC (proposta de emenda constitucional) um instrumento limitador da carga tributária, para impedir o seu aumento. Logo em seguida, admitiu que esse mecanismo ainda não estava pronto, porque não é intenção do governo criar amarras.

“Haverá um instrumento que estará impresso na Constituição, porém nós ainda não temos esse mecanismo. E também não queremos impor uma camisa-de-força”, disse.

Mantega tem insistido em que o efeito da reforma será nulo para a carga tributária. Ontem explicou que a alíquota do IVA-F (Imposto sobre Valor Adicionado Federal) será igual à soma dos tributos a serem unificados. O IVA-F vai substituir a PIS, a Cofins, a Cide e o salário-educação. O mesmo vale para o IR de pessoa jurídica, que vai incorporar a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Na segunda-feira, Mantega ouviu de líderes sindicais o pedido para que fosse feita a desoneração do IR como uma segunda fase da reforma tributária. Uma das sugestões foi a taxação de heranças e grandes fortunas, o que poderia compensar a redução de alíquotas do IR para a classe média.

Uma das medidas em estudo na Fazenda é criar duas alíquotas intermediárias de IR, de 20% e 25%. Hoje a Receita cobra 15% para quem tem rendimento mensal entre R$ 1.372,82 e R$ 2.743,25. E de 27,5% para quem ganha mais de R$ 2.743,25 por mês.

Elevação do IOF

Mantega justificou ontem que o governo não aumentou o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) apenas para compensar o fim da CPMF, mas também para conter a alta do consumo no país. Um dia antes, a Receita Federal anunciara que a arrecadação de janeiro foi recorde para o período, mesmo sem o imposto do cheque.

O ministro aproveitou para criticar os bancos, pela elevação dos juros e do “spread” bancário.

 “Devo confessar que aumentamos o IOF para a pessoa física para conter um pouco o ímpeto do consumo, para jogar um pouco de água fria na fervura”, disse. “Os bancos aproveitaram e colocaram mais 4% no “spread”. Não perderam tempo e deram uma subidinha nos juros.”

Procurada, a Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) não se pronunciou

Novo mínimo de R$ 412,40 já vale no sábado

O novo reajuste do salário mínimo para este ano entrará em vigor neste sábado, dia 1º de março. A data e o valor de R$ 412,40 foram confirmados ontem pelo Ministério do Planejamento.

Os trabalhadores receberão o novo valor somente no início de abril. Já os aposentados que ganham o mínimo (e têm benefícios com finais 1 a 5) começarão a receber no dia 25 de março.

Como o projeto que prevê o aumento ainda não foi aprovado pelo Senado, o governo deverá editar nos próximos dias uma medida provisória para garantir a vigência do novo salário.

Segundo o Planejamento, o valor divulgado está previsto no relatório da Comissão Mista de Orçamento, mas ainda poderá ter pequena variação, para mais ou para menos, de acordo com a inflação dos últimos 11 meses, até fevereiro.

O salário mínimo regional no Estado de São Paulo também irá para R$ 412,40 enquanto não mudar o valor do piso, que hoje é de R$ 410 para algumas categorias de trabalhadores (domésticos, serventes, auxiliares de escritório, motoboys, entre outros).

Assim, enquanto o Estado não reajustar o mínimo estadual (isso deverá ocorrer em maio), valerão os R$ 412,40.

Para as categorias no Estado que já ganham R$ 450 (carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures etc.) e R$ 490 (trabalhadores de serviços de higiene e saúde etc.), nada muda por enquanto. Esses trabalhadores continuarão recebendo esses valores enquanto o piso regional paulista não for aumentado.

 

 

 

Valor Econômico  Editoria: Especial  Página: A-16

O governo federal mudou de idéia e não vai mais propor o fim da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas interestaduais. A proposta de reforma tributária, cuja parte constitucional será encaminhada hoje ao Congresso, reduz mas não acaba com a alíquota dessas operações, atualmente de 7% ou 12%.

Valor Econômico  Editoria: Especial  Página: A-16

O governo federal mudou de idéia e não vai mais propor o fim da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas interestaduais. A proposta de reforma tributária, cuja parte constitucional será encaminhada hoje ao Congresso, reduz mas não acaba com a alíquota dessas operações, atualmente de 7% ou 12%. Ao fim do período de transição para o novo ICMS, que deverá ser de oito anos, os Estados de origem poderão continuar cobrando até 2% de imposto quando um produto for vendido a outro Estado. 

Decidida essa semana, a mudança na proposta foi anunciada ontem pelo secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, durante reunião com empresários. O objetivo é estimular os fiscos de origem a recolher e a fiscalizar também o ICMS a que tem direito o Estado destino. O governo concluiu que, sem reter uma parte do ICMS na forma de alíquota interestadual, os Estados de origem não aceitarão a responsabilidade pelo recolhimento e repasse do tributo ao destino. 

Em contrapartida, Appy informou que, mesmo mantido, o Imposto sobre Produtos Industriais (federal) deixará de ser cobrado da maioria dos segmentos da indústria. Segundo ele, a alíquota do IPI só não cairá a zero para alguns produtos supérfluos, como cigarros e bebidas, e nos casos em que serve como instrumento de política industrial. Um exemplo são os produtos que concorrem com os fabricados na Zona Franca de Manaus, para não neutralizar a vantagem fiscal concedida às empresas lá instaladas. Para os demais produtos, a “zeragem” da alíquota do IPI será compensada na calibragem da alíquota do imposto sobre valor adicionado (IVA-F), que substituirá quatro contribuições federais (PIS, Cofins, ambas sobre faturamento, salário-educação, incidente sobre a folha salarial das empresas, e a Cide, paga pelo setor de combustíveis). 

No total, cinco contribuições federais vão sumir com a reforma. A que tributa o lucro líquido das empresas (CSLL), será absorvida pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Ao substituir contribuições pelo IVA-F e pelo IRPJ, além de simplificar o sistema e facilitar a vida do contribuinte, o governo diversificará a base de partilha de receitas federais com Estados e municípios, formada basicamente por impostos (exceto os regulatórios). De todas as contribuições atuais, só a Cide é partilhada. 

Num primeiro momento, essa reestruturação “será neutra”, no que se refere à partilha, pois a fatia de Estados e municípios nos impostos federais será calibrada de modo a manter o mesmo volume real de repasses de 2006, informou Bernard Appy. Mas terá fim a histórica reclamação de prefeitos e governadores de que o governo federal só divide as perdas, usando impostos na hora de fazer desonerações tributárias e criando contribuições na hora de elevar tributos. Com o fim das contribuições (com exceção daquelas muito específicas, como as previdenciárias), perdas e ganhos serão partilhados entre União, Estados e municípios, destacou o ministro da Fazenda, Guido Mantega. 

Segundo Mantega, desta vez a proposta de reforma tem todas as condições para ser aprovada rapidamente pelo Congresso, ainda este ano, após as eleições municipais. “O melhor momento para fazermos uma reforma tributária é quando há crescimento econômico e agora nos despertamos para o crescimento sustentável”, disse. 

O ministro garantiu que o emprenho do governo na aprovação desse projeto “será total”. Há várias razões para isso. “Temos agora uma visão desenvolvimentista de fazer as reformas que façam acelerar o crescimento do país”, citou o Ministro, lembrando que as tentativas de reforma do passado recente esbarram em crise fiscal e crise externa. “Entramos num círculo virtuoso onde o crescimento gera mais arrecadação e não precisamos mais ficar inventando contribuições para aumentar as receitas”. 

Outra questão relevante da reforma tributária é que ela ao reduzir custos das empresas, juntamente com as desonerações que virão, compensará a forte valorização cambial e, portanto, ajudará o país a competir no mundo globalizado. 

Conforme Bernard Appy, a reforma também pretende ser neutra no que se refere às vinculações de receitas federais. Assim, a seguridade social (Saúde, Previdência e Assistência Social), à qual são vinculadas atualmente a Cofins e a CSLL, terá direito a um percentual “carimbado” do IVA-F. Também haverá percentuais do IVA-F para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT, que banca o seguro desemprego) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que ficam hoje com a receita do PIS. 

No caso específico da Previdência, a intenção é vincular ainda uma parcela adicional do IVA-F, correspondente ao que deixará ser arrecadado com a queda da contribuição das empresas sobre a folha salarial, cuja alíquota cairá de 20% para 14%, em seis anos). Com essa vinculação, o governo pretende tranqüilizar as centrais sindicais sobre o financiamento da Previdência Social, sem deixar de promover uma desoneração de fato. As centrais queriam que a perda de receita decorrente da desoneração da folha fosse compensada com elevação de alíquota do IVA-F. Mas o ministro da Fazenda entende que essa perda pode ser absorvida pelo crescimento vegetativo de arrecadação que decorrerá do maior crescimento econômico proporcionado pela reforma. 

Na reunião com os empresário, ontem, Mantega disse que, quando implantada, a reforma tributária abrirá espaço para um aumento de 0,5 ponto percentual na taxa real de crescimento econômico. 

Bernard Appy, que falou em seguida, destacou que a efetiva desoneração dos bens de capital retirará dos investimentos produtivos um custo que hoje varia de de 2,6% a 8%, conforme a situação de cada empresa. Esse custo é decorrente do tempo que as empresas demoram para receber de volta, na forma de utilização de crédito tributário, os gastos com Cofins, PIS e ICMS sobre a aquisição de equipamentos para seu processo produtivo. Essa devolução atualmente é parcelada em 24 meses, no caso de PIS e Cofins, e em 48 meses, no caso do ICMS. Esses prazos cairão gradualmente com a reforma. No caso do ICMS, o uso integral do crédito deixará de ser parcelado a partir de 2016. Já em relação a PIS e Cofins, o governo ainda não definiu em que ritmo nem quando se completará a transição. 

Para Bernard Appy, a redução do prazo precisa ser gradual porque implica custo fiscal, de R$ 13 bilhões para a União e de R$ 18 bilhões para os Estados. O custo das empresas também cai porque os impostos pagos sobre bens e serviços não utilizados diretamente no processo produtivo darão direito a crédito tributário. 

Empresários demonstram otimismo com proposta

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez, ontem, um apelo aos empresários para que se mobilizem e pressionem o Congresso Nacional a aprovar a nova proposta de reforma tributária do governo. Sem esse apoio, a reforma, considerada necessária para desonerar investimentos produtivos, “será uma criança natimorta”, alertou. Lula acredita que, apoiada pelos empresariado, a proposta ganha chances de aprovação “ainda este ano”. Os empresários foram receptivos, o que não ocorreu com o outro grupo a quem o governo federal apresentou ontem a reforma, os secretários de Fazenda dos Estados, representando seus governadores. 

“Vamos fazer disso uma profissão de fé… Vamos mostrar aos senadores e deputados que quem ganha é o país”, afirmou o presidente da República aos empresários. Ele destacou que as condições macroeconômicas conquistadas pelo Brasil, entre elas a situação de credor externo líquido e não mais de devedor, facilitam e propiciam a mudança do sistema tributário em favor do crescimento da economia. 

Antes da chegada de Lula ao encontro, aberto pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, muitos dos empresários presentes já tinham demonstrado disposição de lutar pela reforma. “Essa proposta representa um avanço”, disse o presidente da Confederação Nacional da Indústria, Armando Monteiro, acrescentando que o empresariado “não pode recusar apoio”.

Por outro lado, ele espera do Congresso aperfeiçoamentos da proposta. Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), também vê o projeto como ” o início” de mudanças que considera necessárias. 

Jorge Gerdau, presidente do grupo Gerdau, de siderurgia, também chamou os demais empresários a prestar solidariedade ao governo nas discussões da proposta no Congresso. Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Alimentação (Abia), Edmundo Klotz, a proposta não é a ideal mas é “a possível”, nesse momento. O empresário paulista Emerson Kapaz, presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, pediu que, antes de procurar os parlamentares, os empresários unifiquem o discurso e busquem consenso sobre ajustes necessários, para facilitar a aprovação. Há descontentamento, por exemplo, com o nível de desoneração da folha salarial, considerado “tímido” por setores mais intensivos em emprego de mão de obra como o calçadista, disse Milton Cardoso, presidente da Abicalçados, associação que reúne empresas do setor. 

Mais difícil para o governo federal é conquistar apoio dos governos estaduais. Os secretários de Fazenda dos Estados demonstraram decepção com o esboço da reforma, após reunião com o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, ontem. Eles criticaram o fato de não ter sido divulgada a íntegra do texto. 

“Queríamos agora, mas prometeram que até a meia-noite vamos receber um e-mail”, afirmou o secretário da Paraíba, Milton Soares. O secretário paulista, Mauro Ricardo Costa, limitou-se a dizer que não poderia comentar uma apresentação. 

Joaquim Levy, secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, ponderou que a proposta do governo é apenas um primeiro passo porque a real discussão será realizada no Congresso e exigirá bastante diálogo. Ele entende que a opção por manter parte do ICMS em favor do Estado do origem, nas vendas interestaduais, facilita a reforma, desde que seja para todos os produtos. 

Antonio Neto, secretário de Fazenda do Piauí, ressaltou que a principal reivindicação do Nordeste é a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, que pretende compensar o fim dos incentivos fiscais do ICMS. Na sua avaliação, o que Appy mostrou ontem representa algum avanço sobre a versão anterior. 

Os secretários e governadores do Nordeste reúnem-se em Aracaju amanhã para uma avaliação conjunta e para conciliarem suas demandas. Soares explicou que os governadores do Nordeste somente vão comentar a proposta do governo quando tiverem acesso ao texto final. Diferente de outros Estados, eles defendem o princípio do destino puro na tributação do futuro. Mas a proposta prevê alíquota de 2% para fazer com que o Estado produtor tenha recursos para administrar suas operações. Outros defendem alíquota de 4% na origem. 

Na avaliação de Soares, a discussão no Congresso levará a muitas mudanças na proposta do governo. “Os Estados não se entendem, mas a classe política vai se harmonizar para que a reforma aconteça”, comentou. 

 

 

 

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Os índices que, no plano mundial, refletem os preços agrícolas  encontram-se atualmente em seus níveis mais altos. No último ano, captaram uma alta de 30%. O paradoxo é que esse movimento de alta acontece não em época de escassez e, sim, em plena abundância. O “International Grains Council” aponta, em 2007, para uma  safra mundial de grãos da ordem de 1,7 bilhão de toneladas, a maior de todos os tempos.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Os índices que, no plano mundial, refletem os preços agrícolas  encontram-se atualmente em seus níveis mais altos. No último ano, captaram uma alta de 30%. O paradoxo é que esse movimento de alta acontece não em época de escassez e, sim, em plena abundância. O “International Grains Council” aponta, em 2007, para uma  safra mundial de grãos da ordem de 1,7 bilhão de toneladas, a maior de todos os tempos. Mas essa expansão não parece suficiente para manter esses preços estáveis e, em conseqüência, pelas reações em cadeia, os dos alimentos em geral.

Na raiz da forte pressão de demanda sobre os grãos estão fatores que vieram para ficar, por isso mesmo de efeitos permanentes e, portanto, de natureza estrutural: a expansão do consumo mundial de carne e a crescente utilização do álcool carburante.

O forte crescimento econômico dos países da Ásia, particularmente Índia e China, ao gerar aumento de riqueza deslocou a demanda por cereais e leguminosas para a proteína animal. Um exemplo cabal é o caso chinês, cujo consumo de carne por habitante há dez anos era de 20 quilos/ano e atualmente situa-se em 50 quilos. Nos países em desenvolvimento, a procura por cereais manteve-se constante nos últimos vinte anos, mas o consumo de carne dobrou. Acontece que, nesse processo de transformação de um tipo de alimento para outro, são necessários três quilos de cereais para obter um quilo de carne suína e oito para a carne bovina. Como conseqüência, nos últimos 20 anos, 200 a 250 milhões de toneladas a mais de grãos foram empregados na alimentação de animais.

Como esse processo de mudança nas dietas alimentares tem sido gradativo, diria mesmo de natureza incremental, por si só não seria suficiente para explicar inteiramente a forte alta dos preços dos grãos. A explicação se completa com o crescente uso dos biocombustíveis para fins automotivos, muito especialmente o etanol. Isso está muito claro nos caso do meio-oeste dos Estados Unidos, um dos maiores celeiros do planeta. O etanol americano tem como matéria-prima o milho, que é subsidiado pelo governo, aumentando a margem de lucro dos agricultores; não é de admirar, portanto, que, no ano passado, a expansão da produção de milho, em mais de 300 milhões de toneladas, tenha sido obtida à custa da diminuição de outros cultivos alimentares.

Para conter a pressão exercida sobre os preços, seria preciso que houvesse uma resposta do lado da oferta. Nos países mais desenvolvidos, como os da União Européia, uma solução parcial para aumentar a oferta seria utilizar as terras em  descanso, ainda que em prejuízo da futura produtividade por hectare. No caso de países em desenvolvimento e, particularmente no caso do Brasil, como a fronteira agrícola ainda não está totalmente ocupada, a produção de grãos poderia crescer rapidamente, utilizando novas áreas. Mas há duas restrições. A primeira é que a idéia de expansão da fronteira agrícola não deve ser levada a cabo em detrimento da franja da floresta amazônica. A segunda, que as novas áreas a ocupar estão distantes dos grandes centros urbanos e dos portos de embarque  e a precariedade da malha de transportes, fruto da falta de investimentos,  dificulta a movimentação de grãos e eleva os custos.

Diante do quadro acima descrito, a demanda mundial por grãos e leguminosas vai permanecer forte por bastante tempo, com reflexos benéficos sobre a economia brasileira.

Publicado no Jornal do Commercio de 25/02/2008, Caderno Opinião, pág. A-17.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

A definição clássica de inflação é a de que corresponde ao índice médio de uma elevação geral de todos os preços, por um período razoável de tempo. O ideal seria uma inflação zero, mas tratando-se de média, para ser zero seria necessário que houvesse uma mixagem de inflação mais alta para um grupo e deflação para outro grupo, evidentemente uma situação negativa para os produtos e produtores desse segundo grupo. A inflação e a deflação são ruins.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

A definição clássica de inflação é a de que corresponde ao índice médio de uma elevação geral de todos os preços, por um período razoável de tempo. O ideal seria uma inflação zero, mas tratando-se de média, para ser zero seria necessário que houvesse uma mixagem de inflação mais alta para um grupo e deflação para outro grupo, evidentemente uma situação negativa para os produtos e produtores desse segundo grupo. A inflação e a deflação são ruins. Por isso, para acomodar uma situação que corresponda à média dos preços nacionais, entre os produtos do Norte e do Sul, da agricultura e da indústria, considera-se prudente trabalhar com uma média positiva, digamos em torno de 3%, significando uma inflação zero ou ligeiramente negativa para uns e alta esporádica de 5% a 8%, para um grupo menor de produtos. Desde que a média fique entre 2% a 3%, a alta de preços não parece causar maiores perturbações, podendo-se conviver com ela, sem prejudicar o crescimento econômico.

A inflação tem muitos efeitos negativos, mas seu maior dano é a perda do poder aquisitivo dos salários, ou seja uma alta exagerada de preços que corrói o poder de compra das classes de baixa renda. E é por aí que se justifica a obrigação fundamental do Governo de combater a inflação acima de limites considerados degradantes. O maior defensor do combate à inflação, no Brasil, o genial professor Eugenio Gudin, acreditava e defendia um “sopro inflacionário”, justamente para evitar que alguns setores sofressem com a deflação, pelo que significa um desestímulo ao investimento e à produção.

Entre 1950 e 1975, o Brasil conviveu com uma inflação média entre 15% e 30%. Após a generalização da correção monetária e da legalização de um sistema contratual e obrigatório de “indexação generalizada”, garantiu-se uma “proteção” aos assalariados, durante um certo período, mas com o tempo o sistema “tomou o freio nos dentes”, e tornou-se auto-gerador, de modo que a inflação de hoje gerava a inflação de amanhã, de uma maneira incontrolável. Foi assim que, em 1993, a inflação brasileira chegou a 2.700%.

Nesse período, a inflação teve várias causas, como é óbvio, mas, sem dúvida, a maior pressão inflacionária deveu-se à expansão do Estado, que sucessivamente, principalmente a partir de 1950, foi aumentando sua participação na Renda Nacional (PIB), enquanto decrescia a participação dos trabalhadores.

Hoje, estamos convencidos de que a inflação é um mal, que precisa ser evitado. Mas o Governo,  embora deixe transparecer que se convenceu disso,  continua, a cada ano, procurando apropriar-se de uma parcela maior do “bolo nacional” (PIB), gerando inflação, justamente ele, Governo, a quem compete a obrigação de garantir a estabilidade monetária. Em 1950, a participação do Estado no PIB era de 15% e, hoje, vai caminhando para 40%, obviamente em detrimento dos trabalhadores e dos empresários.

Publicado no Jornal do Brasi de 24/02/2208, Caderno Economia, pág. E-2.

O Ministério Público Federal (MP) do Rio de Janeiro quer a suspensão de uma das novidades da entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2008: a exigência do número do recibo da declaração do ano passado. Caso a Receita Federal não acolha a recomendação, o MP entrará com uma ação civil pública para tentar acabar com a obrigatoriedade.    

Com isso, a Receita fica formalmente ciente de que poderá responder a uma ação judicial caso mantenha a exigência.

O Ministério Público Federal (MP) do Rio de Janeiro quer a suspensão de uma das novidades da entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2008: a exigência do número do recibo da declaração do ano passado. Caso a Receita Federal não acolha a recomendação, o MP entrará com uma ação civil pública para tentar acabar com a obrigatoriedade.    

Com isso, a Receita fica formalmente ciente de que poderá responder a uma ação judicial caso mantenha a exigência. O Fisco tem, segundo o documento, até o dia 29 de fevereiro para informar que medidas tomou para atender ao pedido do Ministério Público.

Segundo o autor da recomendação, o procurador da República Gustavo Magno Albuquerque, a medida poderá causar grandes filas nas unidades da Receita Federal, pois quem não possui o recibo precisa ir até esses locais. Ele também acredita que muitas pessoas não conseguirão realizar a declaração a tempo, o que fará com que paguem multa por atraso, além de poder trazer prejuízos para a arrecadação tributária.

O senador Tião Viana (PT-AC) anunciou em Plenário, nesta quarta-feira (27), ter apresentado projeto de lei (PLS 37/08) destinado a fortalecer o processo de habilitação e reabilitação profissional e social de portadores de deficiência e do trabalhador incapacitado parcial ou totalmente para a atividade profissional.

A proposição transfere para o Ministério da Saúde os recursos oriundos das multas aplicadas às empresas que descumprirem a determinação legal de empregar pessoas portadoras de deficiência.

O senador Tião Viana (PT-AC) anunciou em Plenário, nesta quarta-feira (27), ter apresentado projeto de lei (PLS 37/08) destinado a fortalecer o processo de habilitação e reabilitação profissional e social de portadores de deficiência e do trabalhador incapacitado parcial ou totalmente para a atividade profissional.

A proposição transfere para o Ministério da Saúde os recursos oriundos das multas aplicadas às empresas que descumprirem a determinação legal de empregar pessoas portadoras de deficiência. Assim, o custeio das ações de habilitação e reabilitação profissional e social pela arrecadação dessas multas vai reforçar a assistência prestada pelo ministério aos deficientes e aos trabalhadores com incapacidade total ou parcial.

Na justificação do projeto, Tião Viana observa que essas medidas deverão concorrer para viabilizar a inserção dos trabalhadores incapacitados ou portadores de deficiência não só no mercado de trabalho, mas na sociedade.

Agência Senado, 27 de fevereiro de 2008.

A votação da Medida Provisória 398/07, que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), foi concluída nesta terça-feira (26), mas a pauta do Plenário continua trancada por outras cinco MPs e três projetos de lei com urgência constitucional vencida. A Ordem do Dia de hoje está prevista para as 16 horas.



Entre as MPs que trancam os trabalhos há três sobre créditos extraordinários. A MP 399/07 concede R$ 456,62 milhões em créditos extraordinários à Presidência da República e a diversos ministérios.

A votação da Medida Provisória 398/07, que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), foi concluída nesta terça-feira (26), mas a pauta do Plenário continua trancada por outras cinco MPs e três projetos de lei com urgência constitucional vencida. A Ordem do Dia de hoje está prevista para as 16 horas.



Entre as MPs que trancam os trabalhos há três sobre créditos extraordinários. A MP 399/07 concede R$ 456,62 milhões em créditos extraordinários à Presidência da República e a diversos ministérios. A pasta da Integração Nacional recebe R$ 300 milhões para atender vítimas de estiagens ocorridas em outubro passado em municípios do Semi-Árido e vítimas de inundações em municípios das regiões Sul e Sudeste.



Já a MP 400/07 abre créditos extraordinários no valor de R$ 20 milhões à Presidência da República para instalação da TV Pública e de R$ 30 milhões ao Ministério da Saúde para campanhas educativas relacionadas ao combate da dengue e à redução de incidência da aids.



Por meio da MP 402/07 o governo concede crédito de R$ 1,64 bilhão a diversos ministérios com recursos vindos do cancelamento de outras dotações e do excesso de arrecadação obtido de concessões e permissões públicas. A maior parte dos recursos cabe à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias (R$ 706 milhões) para continuar a construção da ferrovia Norte-Sul no trecho Aguiarnópolis-Palmas (TO).



Reajuste de policiais

A concessão de reajustes a carreiras policiais é o tema da MP 401/07. Ela estipula aumento retroativo a 1º de setembro de 2007 aos bombeiros, policiais militares e civis do Distrito Federal em percentuais variáveis totais de 23% a 28%.



Para os policiais militares e bombeiros, o aumento de 27% ocorre na Vantagem Pecuniária Especial (VPE). O impacto orçamentário calculado pelo governo para as carreiras policiais militares será de R$ 69,6 milhões em 2007 e de R$ 181,6 milhões em 2008 e 2009, beneficiando 28,2 mil servidores da ativa, aposentados e pensionistas.



Aos policiais civis do DF, a MP concede aumentos escalonados para setembro de 2007, fevereiro de 2008 e fevereiro de 2009. Ao fim dos três anos, o reajuste será de 23% a 28%. O aumento para os 7,8 mil policiais civis beneficiados acarretará um impacto orçamentário de R$ 30,5 milhões em 2007, R$ 199,8 milhões em 2008 e R$ 242,7 milhões em 2009.



Franquia postal

A última MP trancando a pauta é a 403/07, editada para regular o serviço de franquia postal e determinar sua contratação junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por meio de licitação. A mudança atende a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).



Todos os contratos vigentes até 27 de novembro de 2007, data de publicação da MP, continuam em vigor até que a ECT conclua todas as novas contratações em prazo máximo de um ano e meio.

Agência Câmara, 27 de fevereiro de 2008.

A proposta de reforma tributária do governo deve chegar finalmente ao Congresso Nacional na próxima quinta-feira (28). O projeto deverá ser entregue ao presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Essa será a segunda tentativa de mudança do sistema tributário desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu o governo.

A proposta de reforma tributária do governo deve chegar finalmente ao Congresso Nacional na próxima quinta-feira (28). O projeto deverá ser entregue ao presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Essa será a segunda tentativa de mudança do sistema tributário desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu o governo. Outros governos também tentaram reformar o modelo tributário, mas esbarraram nos mesmos obstáculos que paralisaram o projeto que o presidente Lula apresentou em seu primeiro mandato: o temor de que as medidas provocassem aumento na carga tributária e desacordo entre governadores em torno de mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Ao falar a empresários da indústria, na semana passada, Mantega manifestou sua confiança de que agora a reforma avance. Segundo ele, o momento é adequado porque o país está crescendo e o quadro fiscal é confortável. Sem essas condições, ele admitiu que as reformas tendem de fato a aumentar a carga tributária.

– O momento adequado é quando a economia está crescendo. Agora, o Estado terá mais recursos para enfrentar alguns custos associados à reforma – disse o ministro.

CPMF de fora

Sem previsão de um novo tributo sobre movimentações financeiras, semelhante à extinta CPMF , o texto que será encaminhado ao Congresso vem embalado com a promessa de que promoverá redução de tributos. Mantega disse que a tributação sobre cada contribuinte será reduzida, mas não informou se a carga global também cairia. O ministro nada antecipou sobre as medidas de desoneração.

Para o ministro, a mudança no sistema tributário é a principal reforma econômica que o país precisar fazer. Segundo ele, o atual sistema tributa de forma excessiva os investimentos e as exportações, como não ocorre em nenhum outro país. Por oferecer espaço para a chamada guerra fiscal, como avaliou, o modelo “cria uma verdadeira anarquia tributária entre os estados”.

Legislações unificadas

Como já vinha sendo anunciado, o fim da guerra fiscal e a simplificação tributária, no plano estadual, devem vir por meio da unificação das 27 legislações existentes do ICMS em uma única lei. De forma gradativa, a cobrança nas transações interestaduais passará a ser feita exclusivamente no destino – ou seja, no estado onde o bem ou serviço será consumido, o que deve dificultar a prática da reduzir alíquotas como forma de atração de investimentos. A transição para a nova forma de cobrança será feita em cinco anos.

– Vamos oferecer uma alternativa vantajosa para a guerra fiscal, que é a política de desenvolvimento regional. Os estados mais pobres foram obrigados a lançar mão da guerra fiscal para se defenderem. Vamos oferecer um fundo de desenvolvimento regional para dar recursos para que eles, em vez de atraírem empresas com benefícios fiscais, ofereçam infra-estrutura e mão de obra treinada para atrair investimentos – disse.

A unificação de alguns tributos federais no chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Federal é outra alternativa concebida para simplificar o sistema. Segundo Mantega, o novo tributo agregará o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). O ministro disse que o IPI e os Impostos de Importação e Exportação serão preservados porque têm finalidade regulatória e não arrecadatória. Mantega confirmou, ainda, a unificação do Imposto de Renda (IR) das empresas com a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) – os dois com incidência sobre a mesma base de tributação.

No balanço, o ministro disse que a proposta é “factível” e, como avalia, tem condições de ser aprovada ainda este ano. A favor disso, observou, há uma intensa cobrança da sociedade, empresários e trabalhadores.

Agência Senado, 26 de fevereiro de 2008.