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O Estado de São Paulo   Editoria: Economia   Página: B-1

Contrariando as expectativas do mercado e do próprio Banco Central, a conta de transações correntes – que registra as transações de mercadorias e serviços do Brasil com o exterior – teve em janeiro forte saldo negativo: US$ 4,23 bilhões. Impulsionado por um superávit mais fraco na balança comercial e remessas elevadas de lucros e dividendos, a conta corrente atingiu o pior resultado desde outubro de 1998.

O Estado de São Paulo   Editoria: Economia   Página: B-1

Contrariando as expectativas do mercado e do próprio Banco Central, a conta de transações correntes – que registra as transações de mercadorias e serviços do Brasil com o exterior – teve em janeiro forte saldo negativo: US$ 4,23 bilhões. Impulsionado por um superávit mais fraco na balança comercial e remessas elevadas de lucros e dividendos, a conta corrente atingiu o pior resultado desde outubro de 1998. Com isso, pela primeira vez desde maio de 2003 o resultado acumulado em 12 meses entrou no terreno negativo, com déficit de US$ 1,17 bilhão.

Nos dados divulgados ontem pelo BC, o principal destaque foi a conta de remessas de lucros e dividendos. O chefe do Departamento Econômico do BC, Altamir Lopes, citou três motivos para as altas remessas de janeiro, de US$ 3,025 bilhões: boa lucratividade das empresas estrangeiras, real valorizado – que torna mais barato o envio de dólares – e a necessidade de muitas empresas de cobrir de posições no exterior por causa da crise americana.

Com as remessas fortes, a conta de serviços mais que dobrou seu déficit em janeiro, atingindo US$ 5,5 bilhões. Já a balança comercial, com o forte aumento das importações, que também são impulsionadas pelo real valorizado, teve superávit de US$ 944 milhões, menos da metade do registrado em janeiro de 2007. Para fevereiro, o BC já trabalha com projeção de novo déficit, de US$ 1,7 bilhão.

Mas, pelo menos por enquanto, a virada mais rápida do que se esperava nas transações correntes não provoca turbulências ou questionamentos sobre a saúde da economia brasileira e não afeta o mercado de câmbio. Isso porque outras contas, como a de investimentos estrangeiros diretos (IED) – direcionados para a produção – e a de empréstimos de médio e longo prazos, mostram ingressos de dólares em níveis superiores aos recursos que saíram da conta de transações correntes. “Nós estamos conseguindo financiar o déficit na conta corrente com fluxos mais estáveis de recursos externos”, disse Altamir.

Além disso, o crescimento acentuado das reservas nos últimos meses levou o Brasil a se tornar credor externo líquido no mês passado, ou seja, o valor dos ativos brasileiros no exterior tornou-se superior à dívida externa. Isso faz com que o País dependa hoje muito menos de geração de dólares pela conta corrente para manter a estabilidade econômica.

Economistas vêem o movimento de déficit em conta corrente como positivo para a saúde econômica do Brasil, pois significa que está havendo aumento nos investimentos (pela importação de bens de capital) e maior lucratividade das empresas (pelas remessas de lucros).

É a opinião da economista-chefe do ABN Amro, Zeina Latif. “O déficit não é preocupante. Para um país como o Brasil, que precisa investir, acelerar a taxa de investimentos privados, o movimento é até saudável.” Ela explica que a reversão na conta corrente não está causando temor no mercado porque os investidores percebem que há capacidade de financiamento e solidez dos fundamentos econômicos por causa dos indicadores. “Seria um problema se houvesse preocupação dos investidores, o que poderia levar a uma desvalorização cambial. Mas não é isso o que está ocorrendo.”

Por outro lado, foram os superávits em conta corrente que viabilizaram a eliminação da vulnerabilidade externa, que durante anos atrapalhou o crescimento do País. Os saldos positivos permitiram aumentar as reservas internacionais – tidas como o maior seguro contra turbulências externas e apontadas como fator de sustentação do descolamento da economia brasileira em relação à crise.

Por isso, a ala desenvolvimentista do governo olha com preocupação para o longo prazo, caso se confirme uma trajetória de déficits crescentes. O medo é que saldos negativos crescentes deteriorem, a partir de 2009, a boa posição externa brasileira, levando a uma pressão pela desvalorização do real. A alta do dólar e outras moedas poderia ser um fator de realimentação da inflação e de interrupção de investimentos.

 

 

 

 

 

Valor Econômico  Editoria: Brasil   Página: A-2

Pela primeira vez desde a terceira semana de maio de 2002 a balança comercial teve resultado negativo. Entre 18 e 22 de fevereiro, as importações superaram as exportações em US$ 81 milhões. Segundo os números divulgados ontem pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, as vendas, na semana passada, foram de US$ 3,66 bilhões, com média diária de US$ 733,2 milhões.

Valor Econômico  Editoria: Brasil   Página: A-2

Pela primeira vez desde a terceira semana de maio de 2002 a balança comercial teve resultado negativo. Entre 18 e 22 de fevereiro, as importações superaram as exportações em US$ 81 milhões. Segundo os números divulgados ontem pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, as vendas, na semana passada, foram de US$ 3,66 bilhões, com média diária de US$ 733,2 milhões. Naquele período, as compras chegaram a US$ 3,74 bilhões, com média diária de US$ 749,4 milhões. 

Na análise do vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, um resultado semanal negativo pode ocorrer este ano em períodos “isolados”. 

A previsão da entidade, realizada no fim de 2007, está mantida e considera superávit comercial de US$ 29,73 bilhões em 2008. Esse saldo é 22,4% menor que o do ano passado.

“Há algo estranho no mundo. Os preços das commodities não caem, mesmo com notícias ruins.

Parece que não há crise financeira internacional. O Brasil é um grande exportador de produtos básicos e está ganhando com esse cenário”, comentou. Castro reafirmou o alerta que sempre faz. Os exportadores de commodities não controlam as cotações do produto. 

Verificando o que ocorreu neste início de ano, o vice-presidente da AEB advertiu que o ritmo de crescimento das importações (22,4%) está muito acima da taxa de aumento das exportações. Se for levada em conta a nova meta das vendas externas, de US$ 180 bilhões, a elevação seria de 12% sobre o que aconteceu no ano passado. 

Ele disse que as exportações vêm se mantendo pelos preços das commodities e que, em alguns casos, são registradas reduções nas quantidades embarcadas. “A corda está esticada demais”, afirmou Castro, referindo-se ao comportamento das cotações das commodities. 

De acordo com a Secretaria de Comércio Exterior, na semana passada houve aumento de 27,1% nos embarques de produtos básicos, principalmente petróleo em bruto, café em grão, farelo de soja, soja em grão e fumo em folhas. 

As vendas de semimanufaturados caíram 0,2% naqueles cinco dias úteis. No grupo dos manufaturados, também ocorreu queda de 1,9%, influenciada pelo comportamento de autopeças, motores para veículos, calçados, álcool etílico e máquinas e aparelhos para terraplanagem. 

Os números das importações na semana passada, segundo a Secex, revelam aumento de 32,4%. Os principais crescimentos foram verificados nas compras de combustíveis e lubrificantes, cereais e produtos de moagem, equipamentos mecânicos, aparelhos eletroeletrônicos, veículos automóveis e adubos e fertilizantes. 

As compras que “mais chamaram a atenção” do governo foram as de petróleo (US$ 695 milhões), principalmente da Nigéria, gás natural da Bolívia (US$ 197 milhões) e trigo da Argentina (US$ 98 milhões). 

A balança comercial até 24 de fevereiro teve 14 dias úteis e exportações de US$ 9,82 bilhões, com média diária de US$ 701,4 milhões. Esse valor é 24,6% maior que a média diária registrada em fevereiro de 2007. Houve crescimento nas vendas das três categorias de produtos: básicos (34%), semimanufaturados (31,8%) e manufaturados (15,9%). 

As importações, até 24 de fevereiro, alcançaram US$ 8,84 bilhões, com média diária de US$ 631,6 milhões. Nesse período, o crescimento foi de 57,2% sobre a média diária de fevereiro de 2007. O governo registrou aumentos nos desembarques de cereais e produtos de moagem (147,2%), adubos e fertilizantes (117%), produtos siderúrgicos (90%), veículos automotores e partes (70,1%), combustíveis e lubrificantes (68,9%) e equipamentos mecânicos (61,1%). 

O resultado acumulado da balança comercial neste ano mostra superávit de US$ 1,92 bilhão. As exportações foram de US$ 23,09 bilhões. A média diária das vendas externas, neste ano, foi de US$ 641,6 milhões, o que revela aumento de 22,4% sobre o mesmo período de 2007. No caso das importações, as médias diárias deste ano (US$ 588,2 milhões) são 51,2% maiores que as do mesmo período no ano passado. O total das compras foi de US$ 21,17 bilhões. 

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, disse ontem que o país deve exportar entre US$ 175 bilhões e US$ 180 bilhões este ano, devido ao reajuste do minério de ferro obtido pela Vale na última semana. A previsão anterior do ministério era de exportações no valor de US$ 172 bilhões para 2008, e de US$ 200 bi para 2009. “O impacto do reajuste dos minérios, por volta de 65%, deverá trazer maior resultado para a balança”´, afirmou. Segundo Jorge, a previsão já contempla a cotação do dólar nos baixos níveis que tem registrado nos últimos dias. 

 

 

 

Valor Econômico  Editoria: Legislação  Página: E-2

A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi encaminhada novamente ao Congresso Nacional em fevereiro deste ano. Esta convenção, em vários artigos, cria entraves à demissão sem justa causa.

Valor Econômico  Editoria: Legislação  Página: E-2

A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi encaminhada novamente ao Congresso Nacional em fevereiro deste ano. Esta convenção, em vários artigos, cria entraves à demissão sem justa causa. Entre eles, o empregador tem de se justificar junto ao sindicato da categoria, apresentando motivos econômicos ou estruturais para a dispensa. 

O Congresso Nacional deverá analisar o texto do ato mediante um projeto de decreto legislativo, que é deliberado por maioria simples na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Se aprovado, o Congresso editará o decreto legislativo que aprovará o texto do ato internacional. O presidente da República deverá, então, promulgar o ato internacional mediante um decreto presidencial. 

Vale lembrar que o texto da Convenção nº 158 da OIT havia sido aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 68, de 16 de setembro de 1992. Então presidente, Fernando Henrique Cardoso promulgou a convenção mediante o Decreto nº 1.855, de 10 de abril de 1996. Em dezembro do mesmo ano, porém, depois de muitos debates na sociedade sobre o tema, o governo voltou atrás e editou o Decreto nº 2.100, tornando pública a denúncia da convenção. 

Sem entrar no mérito quanto aos procedimentos exigidos para a nova ratificação pelo governo brasileiro, a discussão que se impõe é a respeito da viabilidade de aplicação das normas da Convenção nº 158 nas relações de trabalho no Brasil, em especial aquelas referentes à proteção contra as chamadas dispensas arbitrárias. 

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso I, estabelece que a relação de emprego será protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. Portanto, está claro que nossa Constituição exige lei complementar para regulamentar as dispensas arbitrárias ou sem justa causa e não veda tais demissões, exigindo, apenas, na hipótese de sua ocorrência, o pagamento de indenização compensatória, dentre outros direitos. 

Até que se promulgue essa lei complementar, valem os mecanismos para a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa dispostos no artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como a elevação para 40% da multa sobre o total de depósitos na conta vinculada do Fundo de Garantia Sobre Tempo de Serviço (FGTS). O artigo enumera ainda as dispensas que são vedadas, ou seja, a do empregado eleito para os cargos de direção das comissões internas de prevenção de acidentes (CIPAs), e a da empregada gestante. 

Logo, dois são os aspectos que tornam de duvidosa eficácia a medida pretendida pelo governo de proteger a relação de emprego contra as dispensas arbitrárias. O primeiro deles diz respeito ao requisito constitucional de edição de lei complementar para essa finalidade, que, certamente, não estará preenchido com a entrada em vigor das normas da Convenção nº 158 da OIT em nosso ordenamento jurídico, já que, se isso ocorrer da forma proposta pelo governo, terá natureza de lei ordinária. 

O outro aspecto igualmente relevante se relaciona com a norma constitucional que não veda dispensas arbitrárias. Dessa forma, a aplicação da regra prevista no artigo 4 da convenção – “Não se dará término à relação de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço.” – está fadada a ser declarada inconstitucional, seja pelo não preenchimento do requisito formal para a edição de norma que vise a regulamentação dessa garantia, seja pela incompatibilidade da regra com a norma constitucional vigente que trata do tema. 

O tema não é novo para os tribunais trabalhistas do país. Em outubro do ano passado, por exemplo, foi publicada na edição do Diário da Justiça do dia 26 uma decisão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em um recurso de revista (744.878/2001.0), na qual se apontava a ineficácia da Convenção nº 158 e se lembrava a controvérsia criada há mais de dez anos. Em dado momento, a decisão diz: “A Constituição Federal, de maneira indiscutível (artigos 7º, I, e 10, I, do ADCT), estabelece a via pela qual há de se estabelecer a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, assim como os mecanismos de reparação respectivos: a Lei Complementar. (…) Se a proteção contra o despedimento arbitrário ou sem justa causa é matéria limitada à lei complementar, somente a lei complementar gerará obrigações legítimas. Como rudimentar exigência de soberania, não se pode admitir que norma inscrita em tratado internacional prevaleça sobre a Constituição Federal.” 

Conclui-se, portanto, que a iniciativa do governo federal é uma medida inoportuna, que servirá apenas para tumultuar o relacionamento das empresas com a classe trabalhadora, caso venha a ser aprovada pelo Congresso Nacional. 

Carlos Eduardo Cardoso é sócio na área trabalhista de TozziniFreire Advogados 

 

 

 

A balança comercial brasileira registrou déficit de US$ 81 milhões na quarta semana deste mês, de acordo com dados divulgados hoje pelo Ministério do Desenvolvimento. No período, as exportações corresponderam a US$ 3,666 bilhões e as importações somaram US$ 3,747 bilhões.

A balança comercial brasileira registrou déficit de US$ 81 milhões na quarta semana deste mês, de acordo com dados divulgados hoje pelo Ministério do Desenvolvimento. No período, as exportações corresponderam a US$ 3,666 bilhões e as importações somaram US$ 3,747 bilhões. Trata-se do maior déficit semanal desde janeiro de 2002 e o primeiro semanal desde maio do mesmo ano. 

No somatório das quatro primeiras semanas de fevereiro houve superávit comercial de US$ 976 milhões. No acumulado do ano, o saldo da balança é superavitário em US$ 1,92 bilhão, com exportações que somaram US$ 23,096 bilhões e importações na ordem de US$ 21,176 bilhões.

Em comemoração aos 20 anos do Sesc de Roraima, a entidade inaugura amanhã, dia 26, em Mecejana, o Centro de Atividades Dr. Antonio Oliveira Santos, um dos mais modernos do País.

O local disporá de uma escola funcionando com turmas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio Integral, que atenderá a mais de 1.500 alunos diariamente. O Centro contará com uma sala de cinema – com capacidade para mais de 200 pessoas e equipada com o que há de melhor em tecnologia e som e imagem – e uma galeria de arte apropriada para receber exposições nacionais de grande porte.

Em comemoração aos 20 anos do Sesc de Roraima, a entidade inaugura amanhã, dia 26, em Mecejana, o Centro de Atividades Dr. Antonio Oliveira Santos, um dos mais modernos do País.

O local disporá de uma escola funcionando com turmas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio Integral, que atenderá a mais de 1.500 alunos diariamente. O Centro contará com uma sala de cinema – com capacidade para mais de 200 pessoas e equipada com o que há de melhor em tecnologia e som e imagem – e uma galeria de arte apropriada para receber exposições nacionais de grande porte.

O espaço contará ainda com um ginásio poliesportivo com estrutura para a prática de futebol de salão, handebol, basquete e voleibol, além de um palco para a realização de grandes shows artísticos. A entidade também construiu um moderno Parque Aquático com piscinas para adultos e crianças, estas, equipadas com tobogãs. 

O presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac de Roraima, Antonio Airton Oliveira Dias, conduzirá a cerimônia de inauguração do novo centro, que contará com a presença do presidente da Confederação Nacional do Comércio, Antonio Oliveira Santos, e do diretor do Departamento Nacional do Sesc, Maron Emili Abi-Abib, além de presidentes de outras federações filiadas ao Sistema CNC, diretores do Sesc de vários estados, autoridades, políticos e empresários locais.

Em tramitação:

MP 413, de 3.1.2008

Publicada no DOU de 3.1.2008

Edição extra

Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art.

Em tramitação:

MP 413, de 3.1.2008

Publicada no DOU de 3.1.2008

Edição extra

Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3o da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

MP 414, de 4.1.2008

Publicada no DOU de 7.1.2008

Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

MP 415, de 21.1.2008

Publicada no DOU de 22.1.2008

Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

MP 416, de 23.1.2008

Publicada no DOU de 24.1.2008

Altera a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania -PRONASCI, e dá outras providências.

MP 417, de 31.1.2008

Publicada no DOU de 1.2.2008

Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes.

MP 418, de 14.2.2008

Publicada no DOU de 15.2.2008

Altera as Leis nos 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

MP 419, de 20.2.2008

Publicada no DOU de 20.2.2008

Edição extra

Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

CNC, 25 de fevereiro de 2008.

A licença-paternidade pode aumentar dos atuais 5 para 30 dias. Essa proposta consta do Projeto de Lei 2430/07, da deputada Maria do Rosário (PT-RS). O texto regulamenta o artigo 7º da Constituição Federal, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/43) e modifica a Lei 8.112/90, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos.

O projeto define que o pai trabalhador terá direito a 30 dias consecutivos de licença, por ocasião do nascimento do filho.

A licença-paternidade pode aumentar dos atuais 5 para 30 dias. Essa proposta consta do Projeto de Lei 2430/07, da deputada Maria do Rosário (PT-RS). O texto regulamenta o artigo 7º da Constituição Federal, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/43) e modifica a Lei 8.112/90, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos.

O projeto define que o pai trabalhador terá direito a 30 dias consecutivos de licença, por ocasião do nascimento do filho. A deputada ainda estendeu o benefício ao pai adotante, que terá direito também à licença a contar da data de adoção da criança. O benefício abrange trabalhadores regidos pela CLT e os servidores públicos.

Falta de regulamentação

Maria do Rosário lembra que a Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prevê que o prazo da licença-paternidade será de cinco dias, até que uma nova lei venha disciplinar o benefício. Com relação aos trabalhadores regidos pela CLT, o direito à licença-paternidade também aguarda regulamentação.

“Enquanto isso, vem sendo aplicada a citada regra constitucional de natureza transitória”, lembra a deputada. Maria do Rosário afirma que o projeto apresentado pretende disciplinar o direito contido na Constituição.

Integração da família

A deputada argumenta que os primeiros dias de vida de um recém-nascido e, nos casos de crianças adotadas, as primeiras semanas de convivência com a família adotante demandam uma união familiar no sentido de estreitar laços, criar vínculos e promover o convívio e a integração da criança e seus pais.

“A ausência paterna sobrecarrega a mãe, que se encontra no delicado período puerperal, cuja duração é de 30 a 45 dias após o parto, com limitações físicas e carências psíquicas”, explica a deputada. O mesmo vale, segundo ela, para a mãe adotante, que se encontra em fase de adaptação à nova realidade familiar e demanda a presença e a participação ativa do pai adotante no desenvolvimento da criança.

Tramitação

A proposta tramita apensada ao PL 4402/04, da ex-deputada Jandira Feghali, que por sua vez tramita em conjunto com outros projetos, que tratam da licença-paternidade. A matéria está pronta para ser analisada pelo Plenário.

Agência Câmara, 25 de fevereiro de 2008.

 

A Câmara examina proposta que estabelece as regras para o exercício da profissão de supervisor de segurança portuária. As normas estão de acordo com o Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS) e estão contidas no Projeto de Lei 2438/07, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC).

O projeto determina que a presença do supervisor será obrigatória nas instalações portuárias que servem a navios de passageiros e de carga envolvidos em viagens internacionais, incluindo embarcações de alta velocidade.

A Câmara examina proposta que estabelece as regras para o exercício da profissão de supervisor de segurança portuária. As normas estão de acordo com o Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS) e estão contidas no Projeto de Lei 2438/07, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC).

O projeto determina que a presença do supervisor será obrigatória nas instalações portuárias que servem a navios de passageiros e de carga envolvidos em viagens internacionais, incluindo embarcações de alta velocidade. Nas unidades móveis de perfuração ao largo da costa também será exigida a presença do profissional.

Atribuições

A proposta estabelece ainda as atribuições do supervisor de segurança portuária. Executar uma inspeção inicial completa da proteção da instalação portuária e assegurar a elaboração e manutenção do plano de proteção das instalações são algumas delas. O profissional será o encarregado ainda de executar inspeções regulares da proteção das instalações; e assegurar o treinamento adequado ao pessoal responsável pela proteção das instalações portuárias.

Segundo o autor da proposta, o supervisor de segurança portuária é “a pessoa designada como responsável pelo desenvolvimento, implementação, revisão e manutenção do plano de proteção das instalações portuárias e pela ligação com os oficiais de proteção do navio e os funcionários de proteção da companhia”.

Código ISPS

O Código ISPS foi adotado na Conferência Diplomática sobre Proteção Marítima, da Organização Marítima Internacional (IMO), após os atentados de 11 de setembro de 2001, nos Estados Unidos. O código estabelece novos requisitos que formam uma estrutura internacional por meio da qual navios e instalações portuárias podem cooperar para detectar e prevenir atos que ameacem a proteção no setor de transporte marítimo.

O deputado ressalta que a regulamentação da profissão “é de alta relevância pela sua importância estratégica para a segurança e o comércio do País”. O projeto fixa ainda as competências do profissional e a formação básica que ele deve ter.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 25 de fevereiro de 2008.

O Projeto de Lei 2419/07, do Senado, atualiza e unifica a legislação sobre o estágio profissional de estudantes, revogando leis sobre o assunto (6.494/77 e 8.859/94) e alterando outras (Decreto-Lei 5.452/43 – CLT, 9.394/96 e a MP 2164/01). O autor da proposta, senador Osmar Dias (PDT-PR), argumenta que a legislação sobre o assunto apresenta graves anacronismos e precisa ser modificada. O projeto mantém algumas das regras e princípios da legislação em vigor, mas introduz várias alterações para adpatar a legislação às mudanças no mercado de trabalho e processo educacional.

O Projeto de Lei 2419/07, do Senado, atualiza e unifica a legislação sobre o estágio profissional de estudantes, revogando leis sobre o assunto (6.494/77 e 8.859/94) e alterando outras (Decreto-Lei 5.452/43 – CLT, 9.394/96 e a MP 2164/01). O autor da proposta, senador Osmar Dias (PDT-PR), argumenta que a legislação sobre o assunto apresenta graves anacronismos e precisa ser modificada. O projeto mantém algumas das regras e princípios da legislação em vigor, mas introduz várias alterações para adpatar a legislação às mudanças no mercado de trabalho e processo educacional.

O projeto define estágio como um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, com o objetivo de preparar para o trabalho produtivo estudantes que estejam freqüentando o ensino regular. Pela proposta, poderão ser estágiários os estudantes universitários e os de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

Vínculo empregatício

A proposta estabelece que o estágio poderá ser obrigatório, situação em que sua carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma; ou opcional, dependendo do projeto pedagógico do curso. Obrigatório ou opcional, o estágio não criará vínculo empregatício de qualquer natureza, desde que sejam observadas as regras previstas no termo de compromisso assinado entre o estudante, a empresa ou entidade que ofereça o estágio e o estabelecimento de ensino. Se as regras forem desobedecidas, ficará caracterizado o vínculo empregatício para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, só poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.

Jornada de atividades

A jornada de atividades em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte que oferece o estágio e o estudante estagiário. O projeto estabelece dois limites diferentes de jornada. Para os estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, o estágio não poderá ultrapassar 4 horas diárias e 20 horas semanais.

No caso dos estudantes de ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, o limite máximo de jornada será de 6 horas diárias e 30 semanais. A duração do estágio, na mesma empresa ou instituição, não poderá exceder o prazo de dois anos.

Bolsas

O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada. A bolsa, no entanto, será compulsória, assim como a do auxílio-transporte, nos casos de estágio não obrigatório.

Poderão oferecer estágios as pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Também estarão aptos a receber estagiários os profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional.

Tramitação

O projeto, que será votado pelo Plenário, tramita apensado ao Projeto de Lei 4065/93, também do Senado, que trata do mesmo tema. Este último já foi analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 25 de fevereiro de 2008.

Com o propósito de concluir a votação do Orçamento da União para este ano, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) marcou dez reuniões para esta semana. No relatório final do deputado José Pimentel (PT-CE), estão previstos cortes de R$ 12,4 bilhões nos gastos públicos em relação à previsão inicial encaminhada pelo governo. Os concursos públicos foram os mais afetados, cortados em 50% da previsão inicial.

Os cortes no Orçamento são conseqüência das perdas de arrecadação resultantes do fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Com o propósito de concluir a votação do Orçamento da União para este ano, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) marcou dez reuniões para esta semana. No relatório final do deputado José Pimentel (PT-CE), estão previstos cortes de R$ 12,4 bilhões nos gastos públicos em relação à previsão inicial encaminhada pelo governo. Os concursos públicos foram os mais afetados, cortados em 50% da previsão inicial.

Os cortes no Orçamento são conseqüência das perdas de arrecadação resultantes do fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Estão previstas duas reuniões da CMO na terça-feira (26), duas na quarta-feira (27), três na quinta-feira (28) e três na sexta-feira (29).

Na semana, será realizada ainda sessão do Congresso Nacional, na quarta-feira, às 11h, para o exame de 65 vetos do presidente da República a decisões dos parlamentares, contidos em 13 mensagens.

Comissões

Os destaques nas comissões permanentes da Casa são as votações de mudanças nos planos de saúde e nas regras para suplência de senador. As alterações nas normas de funcionamento dos planos de saúde constam da pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que realiza reunião quarta-feira, às 11h. Em seu substitutivo, o relator, senador Augusto Botelho (PT-RR), buscou consolidar sugestões contidas em quatro projetos que tramitam em conjunto. Além da proposta de planos segmentados, com coberturas reduzidas, contida nos PLS 277/04 e 187/02, respectivamente de Lúcia Vânia (PSDB-GO) e do então senador Sebastião Rocha, Augusto incorporou a cobertura obrigatória de medicação assistida, prevista no PLS 44/04, do senador Tião Viana (PT-AC). O relator também manteve sugestão apresentada no PLS 113/06, de Arthur Virgílio (PSDB-AM), que torna obrigatória nos planos a oferta do regime de contratação familiar.

As mudanças nas regras para suplência de senador constam da pauta da reunião desta quarta-feira da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). No entanto, a votação da matéria ainda depende de acordo no colegiado. Em substitutivo apresentado à CCJ, Demóstenes Torres (DEM-GO) incorporou parte das sugestões contidas nas oito propostas de emenda à Constituição (PECs) que dispõem sobre escolha de suplente e tramitam em conjunto. O senador apresentou voto pela aprovação da PEC 11/03, de Sibá Machado (PT-AC), e pela rejeição das demais. No entanto, nas alterações feitas à proposta de Sibá, o relator incorporou sugestão que estabelece como suplentes os candidatos mais votados entre os não-eleitos e a que prevê nova eleição para senador nos casos em que a vaga ocorra a mais de 12 meses do término do mandato.

CPI Mista

A semana também deverá ser de muitas articulações em torno da instalação da comissão parlamentar mista de inquérito (CPI mista) que investigará o uso de cartões corporativos. Após a leitura do requerimento de criação da CPI mista, feita em sessão do Congresso na última quinta-feira, o presidente do Senado, Garibaldi Alves, aguarda que os líderes indiquem os integrantes do colegiado. Caso isso não ocorra, Garibaldi já anunciou que ele mesmo fará as indicações. Entre as negociações em torno da escolha dos nomes, está a disputa entre oposição e governo pela presidência e pela relatoria da comissão.

Reforma tributária

Outro destaque da semana é a expectativa em torno da chegada ao Congresso da proposta de reforma tributária elaborada pelo Executivo, prevista para quinta-feira. Entre as principais mudanças esperadas, estão a desoneração da folha de pagamento das empresas, as medidas destinadas a acabar com a guerra fiscal entre os estados e a simplificação das normas para pagamento de impostos.

Em discurso na sexta-feira (22), o senador Adelmir Santana (DEM-DF) sugeriu incluir, entre as atribuições do Senado, a definição de teto para a carga tributária. O parlamentar propõe que o limite máximo de impostos que poderão ser cobrados dos brasileiros seja fixado a partir de percentual do PIB.

Agência Senado, 25 de fevereiro de 2008.