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Valor Econômico  Editoria: Legislação   Página: E-1 

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região julgou na última terça-feira um pacote de 19 processos sobre a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da Cofins e admitiu a redução da incidência da contribuição. O julgamento marcou a mudança de posicionamento da sétima turma e transformou o TRF de Brasília no primeiro tribunal federal do país a admitir a exclusão dos impostos da base da Cofins nas suas duas turmas de direito público.

Valor Econômico  Editoria: Legislação   Página: E-1 

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região julgou na última terça-feira um pacote de 19 processos sobre a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da Cofins e admitiu a redução da incidência da contribuição. O julgamento marcou a mudança de posicionamento da sétima turma e transformou o TRF de Brasília no primeiro tribunal federal do país a admitir a exclusão dos impostos da base da Cofins nas suas duas turmas de direito público. A oitava turma do tribunal julgava nesse sentido desde outubro de 2006, logo depois de o tema ter conseguido maioria de votos no início do julgamento do caso no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Foram julgados ao todo 18 processos pedindo a exclusão do ICMS e um caso sobre a exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição, todos de relatoria do desembargador Luciano Tolentino Amaral. Até então, a sétima turma se posicionava contra a tese dos contribuintes, mas no julgamento do mérito dos processos acabou adotando a mesma posição da oitava turma. 

Segundo o advogado Roberto Salles, do escritório Botelho, Spagnol Advogados, responsável por um dos casos julgados na sétima turma, a partir de agora é possível dizer que o TRF da 1ª Região tem posição contrária à inclusão do ICMS e do ISS na base da Cofins. O principal resultado prático são as melhores chances de sucesso dos pedidos feitos em toda a área de atuação do tribunal – o maior do país, incluindo 13 Estados e o Distrito Federal. O advogado diz que entrou com muitas ações contra a Cofins logo depois do início do julgamento do caso no STF e ainda ajuiza novos processos sobre o tema, para os quais a posição do TRF é de grande utilidade. 

Outra particularidade do julgamento desta terça-feira, diz Salles, é que os desembargadores não fizeram uma declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. O que ocorreu foi uma interpretação da regra de cobrança da Cofins de forma a excluir o imposto da sua base de cálculo. O efeito prático da decisão para os empresários é o mesmo, mas a fórmula apresentada pelos desembargadores pode ajudar na defesa dos contribuintes na discussão da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) nº 18, apresentada pela União em outubro de 2007 como tentativa para reverter o placar da disputa no Supremo. 

Segundo uma linha de defesa dos contribuintes contra a ADC, a ação é inviável porque não há nenhum dispositivo a ser declarado constitucional – tampouco inconstitucional. Isso porque não há norma que declare explicitamente que o ICMS ou o ISS incluem a base da Cofins, tratando-se apenas de interpretação da Receita. O voto do desembargador Tolentino Amaral ainda não foi divulgado e não há detalhes sobre a semelhança entre a argumentação dos contribuintes e do desembargador. 

A posição do TRF da 1ª Região também serve de alento para a decisão tomada na semana passada pela Quarta Turma do TRF da 3ª Região, que negou, no mérito, a exclusão do ICMS da base da Cofins. Apesar de o TRF da 3ª Região já ter proferido liminares contra a cobrança, no mérito preferiu manter a posição tradicional do tribunal, sob o argumento de que o caso ainda está em discussão no STF. O tribunal da 5ª Região, de Recife, tem alguns precedentes favoráveis ao contribuinte, e no TRF da 4ª Região, de Porto Alegre, a posição dominante é favorável ao fisco. 

A disseminação da disputa do ICMS na base da Cofins teve início ainda em 2006 para aproveitar o resultado parcial do Supremo – onde há seis votos pelo contribuinte e um pela Fazenda – e reduzir de imediato a carga tributária das empresas. As ações precoces servem ainda para evitar a prescrição de créditos antigos que devem ser devolvidos ao contribuinte em caso de derrota do fisco. Mas as ações também serviram para a União acelerar o julgamento da ADC nº 18 e tentar reverter o placar desfavorável: para justificar a urgência do julgamento em cautelar, a União alega que há proliferação de liminares contra a tributação, o que demanda uma solução rápida. 

 

 

 

Valor Econômico  Editoria: Política   Página: A-14

Os integrantes do Fórum Nacional da Previdência Social decidiram, em conjunto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que não é o momento para se encaminhar ao Congresso nenhuma proposta alterando as regras de aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada.

Valor Econômico  Editoria: Política   Página: A-14

Os integrantes do Fórum Nacional da Previdência Social decidiram, em conjunto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que não é o momento para se encaminhar ao Congresso nenhuma proposta alterando as regras de aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada.

Depois de reunião no Planalto, com a presença de representantes do governo, das centrais sindicais, das empresas e dos aposentados, percebeu-se que existem discordâncias ainda intransponíveis principalmente em três pontos: estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria, a definição de um tempo de contribuição considerado suficiente para cobrir os gastos da Previdência e a desoneração da folha de pagamentos. 

Nos dois primeiros pontos – definição de um tempo de contribuição para aposentadoria bem como o estabelecimento de uma idade mínima – há divergências entre sindicatos e patrões. Para o deputado federal e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho, o ideal é que as novas regras, caso venham a ser aplicadas, atinjam apenas os trabalhadores que ainda não entraram no mercado de trabalho. “Não é justo alterar as regras para quem já está trabalhando com base na legislação anterior”, declarou Paulinho. 

O presidente da Confederação Nacional da Indústria, deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE), acha que adiar essa discussão poderá ser péssimo para o país. Em suas contas, daqui a dez anos a população mais idosa praticamente dobrará, fruto do aumento da expectativa de vida iniciado 20 anos atrás. “Como a Previdência vai assegurar a aposentadoria das futuras gerações?”, indagou Monteiro. 

Sobre a desoneração da folha de pagamentos – que deverá ser incluída na proposta de reforma tributária – Paulinho destacou na reunião mudanças que acontecem, por exemplo, em empresas de tecnologia de ponta, onde a produtividade é alta, apesar do reduzido número de trabalhadores. “Transferir a cobrança do INSS da folha de pagamentos para o faturamento líquido pode causar distorções na previdência”, prevê o parlamentar. 

Segundo ele, Lula também demonstrou preocupação com isso. Para Monteiro, não é justo esperar consensos. “Discutimos, vamos agora para o Congresso. O pior cenário para o país é nada ser feito”, disse o deputado pernambucano. 

 

 

 

 

 

 

Valor Econômico  Editoria: Política   Página: A-15

O bom momento da economia brasileira poderá ser o principal fator a impulsionar a tramitação da reforma tributária no Congresso.

Valor Econômico  Editoria: Política   Página: A-15

O bom momento da economia brasileira poderá ser o principal fator a impulsionar a tramitação da reforma tributária no Congresso. Essa foi a principal avaliação dos líderes aliados que, durante duas horas na manhã de ontem, ouviram a apresentação da emenda pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em reunião do Conselho Político. 

“Com a economia estabilizada, a reforma poderá promover uma tributação mais justa e não ser um mero instrumento para aumento de arrecadação”, destacou o vice-líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR). Ele lembrou que o fim da contribuição denominada salário-educação, uma das medidas propostas para desonerar a folha salarial das empresas, não tirará recursos do ensino fundamental gratuito. Segundo Barros, além de arrecadada por intermédio do futuro imposto federal sobre Valor Adicionado (IVA-F), a receita equivalente à contribuição a ser extinta também terá destinação vinculada à Educação. O ministro da Educação, Fernando Haddad, não quis comentar ontem o fim do salário-educação, preferindo primeiro conversar com o ministro da Fazenda antes de avaliar as perdas. 

O presidente nacional do PT, deputado Ricardo Berzoini (SP), está diante de sua terceira reforma tributária. “Como o cenário é diferente, os debates poderão ser muito mais estruturais, sem se ater a questões conjunturais”, destacou ele. Para o petista, aliada à situação cambial estável e ao controle da inflação, a solidez fiscal alcançada pelo governo dará mais tranqüilidade para que os agentes políticos – parlamentares, governadores, prefeitos – discutam com mais profundidade a questão. “Todos vão perceber que estamos diante de uma reforma tributária neutra. Qualquer eventual perda de arrecadação decorrente de quedas da carga tributária serão compensadas pelo crescimento da economia”, completou Berzoini. 

Em contraponto ao otimismo da base aliada, parlamentares da oposição viram com desconfiança o anúncio de encaminhamento, até dia 28, de uma nova proposta de reforma tributária pelo governo. “Não cumpriram com o essencial, que era não baixar um pacote tributário. Agora querem botar doce na boca do menino?”, questionou o líder do PSDB no Senado, senador Arthur Virgílio (AM), referindo-se ao aumento de tributos ocorrido no início desse ano, para compensar o fim da CPMF. 

Na opinião do senador amazonense, o momento mais adequado de encaminhar uma nova proposta de reforma do sistema tributário “era no ano passado e não este ano, em que temos eleição e a CPI dos cartões”. Arthur Virgílio suspeita que reabrir o debate sobre a reforma neste momento seja uma tentativa de desviar a atenção sobre um tema espinhoso para o governo, que são as denúncias sobre o uso irregular de cartões corporativos. 

O líder do DEM no Senado, senador José Agripino Maia (RN), reagiu de forma semelhante. Para ele, a coincidência de momento com a CPI dos cartões corporativos “leva a pensar que o governo esteja buscando uma cortina de fumaça”. Agripino destacou, por outro lado, que “a oposição também quer a reforma do sistema tributário”. Sem conhecer oficialmente a proposta do governo, ele prefere, no entanto, ainda não julgá-la no mérito. 

A disposição do partido em debater a reforma foi confirmada pelo líder do DEM na Câmara, deputado ACM Neto (BA). Por outro lado, ele também acha cedo para dizer se a proposta do governo é boa ou não. Segundo ele, o DEM defende uma reforma que reduza a carga tributária do país e simplifique o sistema de impostos. É necessário também, defendeu, rever o pacto federativo, pois, “embora seja a União que detenha a maior fatia de receitas, é sobre os Estados e municípios que recai a maior parcela das responsabilidades pela prestação de serviços públicos ao cidadão”. 

Nem mesmo o ano eleitoral – em outubro haverá eleições para prefeitos e vereadores – tira o otimismo de Ricardo Berzoini, presidente do PT, com esta reforma. A partir de 2009, o cenário poderá se complicar ainda mais, pois estará deflagrado o processo sucessório de Lula. “Não creio que essas coisas impedirão as discussões pois, quem quer que sonhe chegar ao poder, precisará ter maturidade para debater essas mudanças tributárias”. 

Para o líder do PTB na Câmara, Jovair Arantes (GO), existe um fator que pode evitar a contaminação da reforma tributária pelo debate eleitoral: não haverá alteração na legislação do ISS. O governo chegou a rascunhar uma proposta de incluir o ISS – tributo exclusivo dos municípios – mas desistiu por causa da pressão dos prefeitos de capital. O presidente da CNI, deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE) lamentou essa exclusão, alegando que seria melhor para o país que o debate do ISS viesse atrelada à unificação das alíquotas do ICMS e a substituição deste imposto por um IVA estadual. 

 

 

 

Jornal do Commercio  Editoria: Opinião  Página: A-17

Foi a primeira aula magna da Escola de Ensino Médio do Sesc, no Rio de Janeiro. Quando Antonio Oliveira Santos anunciou a presença do senador Cristovam Buarque, nas belíssimas instalações da Barra da Tijuca, os 176 alunos (96 mulheres e 80 homens), de idade variável entre 14 e 16 anos, prorromperam em demorados aplausos, repetidos ao final da conferência.

Jornal do Commercio  Editoria: Opinião  Página: A-17

Foi a primeira aula magna da Escola de Ensino Médio do Sesc, no Rio de Janeiro. Quando Antonio Oliveira Santos anunciou a presença do senador Cristovam Buarque, nas belíssimas instalações da Barra da Tijuca, os 176 alunos (96 mulheres e 80 homens), de idade variável entre 14 e 16 anos, prorromperam em demorados aplausos, repetidos ao final da conferência. Hoje, o nome do ex-governador do Distrito Federal é sinônimo de educação.

A conversa com os estudantes, oriundos de todos os estados brasileiros (fenômeno único), foi das mais ricas da nossa experiência na área. Havia entusiasmo completo pela oportunidade de estudar numa escola de primeiro mundo, em tempo integral, com professores competentes e dedicados, além de uma perspectiva segura de transformar sonhos em realidade, no que se refere a pretensões profissionais. Expressões ouvidas no restaurante: “Quero fazer veterinária”, “Minha mãe sugeriu que eu estudasse odontologia”, e assim sucessivamente. Até que me defrontei com Matheus, que veio do Paraná: “Quero ser presidente da República.”

Diante do nosso espanto, o jovem de 15 anos explicou que, nascido no Pará, mas estudante no Paraná, a sua ambição era mesmo ser presidente da República – e disso não fazia segredo. Admiramos a ambição do jovem e lembramos que uma boa escola, como se deseja, deve fazer todo o possível para formar líderes. Como vimos na Suffield Academy, nos Estados Unidos, que serviu de inspiração para a escola média brasileira, a primeira com tais características, em nosso país.

Depois do presidente da Confederação Nacional do Comércio afirmar que o seu objetivo é valorizar o sentimento de brasilidade, no espírito dos jovens estudantes, Cristovam Buarque demonstrou a crença de que, ali, será possível viver um novo tempo, totalmente diferente: “Vocês serão felizes, certamente obterão sucesso e exercerão importante papel social de liderança, nas transformações de que carece o Brasil.”

Apelou para que não se perdesse a capacidade de indignação, diante das iniqüidades da vida brasileira, e, abrindo os braços, conclamou a sociedade para que construísse mais escolas de qualidade, “mas uma escola igual para todos, onde possam estudar, lado a lado, os filhos dos ricos e os filhos dos pobres.” Essa é uma postura democrática, que anotamos em reuniões internacionais da Unesco, freqüentadas também por Cristovam Buarque, que lá é muito admirado. Ele acredita na universalização dos benefícios trazidos ao progresso por uma educação de primeira qualidade. Disse bem: “Não importa quem seja o dono da escola, mas a sua qualidade.” Assim se poderá derrubar o muro que separa o mundo do desenvolvimento daquele outro em que imperam o atraso e a desigualdade. Arrancou novos aplausos quando disse: “Vocês já imaginaram se há 40 anos o Nordeste contasse com escolas como esta? O Brasil seria muito diferente!”

Só mesmo uma boa escola, como a que o Sesc acaba de construir, servindo de modelo, poderá atrair jovens de todas as unidades da federação para viver novos tempos de prioridade à educação. O seu projeto pedagógico é exemplar.

 

 

 

O Estado de São Paulo   Editoria: Economia   Página: B-8

Uma nova desaceleração nos reajustes de preços foi apurada no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Na segunda prévia de fevereiro, a taxa foi de 0,46%, metade da variação de 0,93% apurada em igual período do mês passado.

O Estado de São Paulo   Editoria: Economia   Página: B-8

Uma nova desaceleração nos reajustes de preços foi apurada no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Na segunda prévia de fevereiro, a taxa foi de 0,46%, metade da variação de 0,93% apurada em igual período do mês passado. A queda de preços agrícolas no atacado foi a principal responsável pelo recuo no índice que reajusta os aluguéis.

O coordenador de análises econômicas da FGV, Salomão Quadros, disse que o resultado fechado do IGP-M deste mês – que será apresentado no dia 28 – deverá acompanhar a trajetória de desaceleração apurada nas duas prévias do mês.

Segundo ele, a desaceleração na segunda prévia de um mês para o outro ocorreu especialmente por causa das quedas de preços, no atacado, de matérias-primas agrícolas, como aves (11,09% na segunda prévia de janeiro para menos 8,28% em igual prévia de fevereiro); tomate (87,64% para menos 9,81%), cana-de-açúcar (3,83% para menos 1,91%) e milho (menos 2,64% para menos 10,35%).

“As matérias-primas estão seguindo um caminho de desaceleração, mas não é ladeira abaixo”, disse Salomão. Segundo ele, os recuos não são generalizados e há até tendência de aceleração em alguns produtos no atacado, como feijão (menos 8,92% em janeiro para 15,90% em fevereiro), arroz em casca (2,53% para 9,28%) e minério de ferro (1,14% para 6,88%).

Quadros destacou também que a soja em grão, produto com forte peso no Índice de Preço do Atacado (IPA), “mostra resistência ou queda gradual” no ritmo de reajuste, já que passou de uma alta de 3,17% na segunda prévia de janeiro para 2,99% em igual prévia de fevereiro.

Para o economista, a colheita da safra nos próximos meses é que vai mostrar se a produção recorde esperada no País será suficiente para compensar a pressão de preços provocada pelo choque internacional de commodities.

Entre os componentes do IGP-M, as taxas apuradas nas segundas prévias de janeiro e fevereiro, respectivamente, foram as seguintes: IPA (1,06% e 0,55%); Índice de Preços ao Consumidor (IPC, de 0,77% para 0,20%) e Índice Nacional de Custo da Construção (INCC, de 0,44% para 0,47%).

Quadros informou que a coleta de preços foi realizada pela FGV entre os dias 21 de janeiro e 10 de fevereiro.

 

 

 

Valor Econômico  Editoria: Brasil   Página: A-8

O crescimento superior a 20% das importações de bens e serviços em 2007 abasteceu cerca de 30% da expansão da demanda doméstica e das exportações no ano passado, tendência que pode se acentuar em 2008 e 2009.

Valor Econômico  Editoria: Brasil   Página: A-8

O crescimento superior a 20% das importações de bens e serviços em 2007 abasteceu cerca de 30% da expansão da demanda doméstica e das exportações no ano passado, tendência que pode se acentuar em 2008 e 2009. Embora as compras externas tenham um peso ainda modesto na economia brasileira, a sua expansão acelerada, favorecida pelo câmbio valorizado, tem sido decisiva para evitar pressões inflacionárias relevantes, mesmo num cenário de aquecimento da atividade econômica. 

O departamento de economia do Credit Suisse prevê que as importações devem responder este ano por 13% da oferta total de bens e serviços, aumentando em relação aos 11,9% estimados para 2007. Embora o percentual seja modesto em relação à oferta, o ponto é que o ritmo de expansão das compras externas tem sido significativamente maior que o dos demais componentes do PIB do ponto de vista da demanda (consumo das famílias, consumo do governo, investimentos, variação de estoques e exportações). Para 2007, a estimativa é de que as quantidades importadas de bens e serviços tenham aumentado 21%, muito acima da alta de 6% da produção industrial. “Nesse cenário, nós estimamos que as importações abastecerão um terço da da expansão da demanda doméstica e das exportações em 2008 e 2009”, afirmam os analistas do Credit Suisse. A previsão é de que, em 2007, a participação tenha ficado em 31%. 

Se respondem apenas por 13% da oferta total de bens e serviços na economia, as importações têm um peso mais relevante quando a conta se limita à indústria. A fatia dos importados no consumo brasileiro de produtos industriais atingiu 20% no período de 12 meses encerrado no terceiro trimestre de 2007. No fim de 2004, quando começou o mais recente período de valorização do real, esse percentual estava em 15,6%. O cálculo considera o consumo aparente, que é a produção doméstica somada às importações, menos a exportação. 

Francisco Pessoa Faria, economista da LCA Consultores, diz que o “significativo” aumento na participação das importações ocorreu em um período de forte crescimento da produção industrial. Ele acredita que a produção doméstica não foi prejudicada pelas importações, porque a demanda brasileira cresceu muito, impulsionada pelo crédito e pelos juros mais baixos.

“É um cenário diferente do que ocorreu em 1995, no Plano Real, quando foram adotadas medidas monetárias contracionistas.” 

As importações ganharam uma relevância maior na economia brasileira de forma generalizada. De 21 setores industriais analisados pela LCA, apenas quatro registraram queda na fatia dos importados no período: extrativa mineral, petróleo e carvão, químico diversos e abate de animais. No setor de petróleo, os investimentos da Petrobras para aumentar a produção, quase atingindo a auto-suficiência, contribuíram para a queda das importações, apesar do crescimento da economia. 

Nas atividades em que os produtos importados ganharam espaço, destacam-se veículos, têxtil e móveis. Entre o fim de 2004 e os 12 meses encerrados no terceiro trimestre de 2007, a participação das importações no consumo cresceu 115%, 78% e 70%, respectivamente. Em automóveis, por exemplo, o share dos produtos vindos do exterior subiu de 4,9% para 10,6% no período. Em máquinas e tratores, a alta foi de 27,8% para 29,3%. Faria lembra que a produção doméstica de automóveis e máquinas também cresceu significativamente. 

Na avaliação da LCA, o crescimento da compra de bens industriais importados complementou a produção doméstica e contribuiu de significativamente para que não houvesse pressões inflacionárias no curto prazo. O economista explica que, apesar de uma participação minoritária, a concorrência dos importados ajuda a frear o aumento de preços de itens nacionais. 

A consultoria estima que a fatia das importações no consumo industrial brasileiro deve continuar subindo e atingir 22% este ano, mantendo sua contribuição para o controle da inflação. Com base em um cenário de desaceleração controlada na economia dos EUA, Faria diz que a quantidade de produtos importados deve seguir crescendo acima da produção industrial. 

A fatia do aumento da demanda abastecida pelas compras externas mudou de patamar nos últimos anos, segundo o Credit Suisse. Em 2004, ano de forte crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), as importações abasteceram 23% da alta do consumo. Em 2006, o número chegou a atingir 36%, caindo para os já citados 31% no ano passado, indicando a capacidade de reação da indústria brasileira. 

Para os economistas do Credit Suisse, esse recuo se deveu ao crescimento mais robusto da produção doméstica de bens e serviços no ano passado, ainda que as importações tenham crescido 21% em 2007, mais que os 18,5% do ano anterior. A produção industrial, que cresceu 3,1% em 2006, avançou 6% no ano passado. 

Os serviços, por sua vez, tiveram expansão de 4,8% em 2007, segundo estimativas do banco, mais que a alta de 3,8% de 2006. Como a produção doméstica tem um peso bem maior no total da oferta da economia, o avanço mais forte da indústria e do setor de serviços explica por que as importações abasteceram uma fatia um pouco menor da alta da demanda doméstica e das exportações em 2007. 

Para este ano e para o próximo, o banco acredita que poderá haver um novo aumento. As importações continuam a crescer com força, e é provável que a economia sofra alguma desaceleração. Em vez dos 5,4% esperados para 2007, o PIB deve avançar algo como 4,5%, estima o Credit Suisse. 

Se confirmado, é um cenário bastante favorável para o controle da inflação. A economia pode continuar a crescer a um ritmo robusto sem pressionar demais os índices de preços. “Nossas simulações sugerem que é o crescimento das compras externas, e não o seu nível, o que mais influencia a dinâmica da inflação”, dizem os analisas do banco. 

Esse é um dos motivos que fazem o Credit Suisse apostar num Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 4% em 2008, abaixo da projeção do mercado, de 4,39%. Não por acaso, o banco acredita que os juros voltarão a cair neste ano, estimando uma taxa Selic, hoje em 11,25% ao ano, de 10,75% em dezembro. 

O câmbio deve se manter favorável às importações. A LCA prevê que o dólar deve continuar se apreciando, atingindo a média de R$ 1,70 este ano. Faria enumera os motivos para o real forte: o diferencial entre os juros doméstico e internacional ainda é alto, existe uma expectativa positiva de entrada de investimentos estrangeiros direitos no país, e os preços das commodities devem subir mais, garantindo maior entrada de dólares. 

 

 

 

 

Gazeta Mercantil   Editoria: Direito Corporativo   Página: A-10

Na próxima semana, uma empresa do setor de pavimentação e outra do setor de metalurgia entrarão com ação na Justiça para contestar o Ato Declaratório Interpretativo 20/07 da Receita Federal. A norma impõe a incidência de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a industrialização por encomenda – realizada por empresas tributadas pelo lucro presumido – como se estas fossem prestadoras de serviços e não indústrias.

Gazeta Mercantil   Editoria: Direito Corporativo   Página: A-10

Na próxima semana, uma empresa do setor de pavimentação e outra do setor de metalurgia entrarão com ação na Justiça para contestar o Ato Declaratório Interpretativo 20/07 da Receita Federal. A norma impõe a incidência de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a industrialização por encomenda – realizada por empresas tributadas pelo lucro presumido – como se estas fossem prestadoras de serviços e não indústrias. Com isso, as empresas atingidas terão aumento da carga tributária de IR e CSLL de 7,8%, segundo especialistas. Segundo a advogada Raquel Marcos Simões, do Braga & Marafon, a carga tributária dessas indústrias aumentará porque a base de cálculo presumida do IR passará de 8% para 32% e da CSLL de 12% para 32%.

O ADI 20/07 só vale quando o encomendante fornecer a maioria ou total do volume de matéria-prima para a produção da encomenda. Raquel argumenta que não importa quem aplicou os insumos. “Vamos entrar com ação alegando a ilegalidade. O conceito de indústria na lei leva em conta a noção de transformação do produto, não importa se a matéria-prima é da própria fábrica ou do encomendante”, afirma.

O Braga & Marafon prestou consulta para dez empresas sobre o tema. “Na semana que vem, entraremos com ação na Justiça em nome de empresas de setor de pavimentação e metalurgia”, adianta. Outras alternativas, segundo Raquel, é a empresa reanalisar o processo industrial para saber se tem possibilidade de aplicar mais insumos no processo ou colocar sua margem de lucro e gastos na ponta do lápis para saber se é mais vantajoso ser tributada pelo lucro real.

O advogado Celso Meira Junior, do escritório Martinelli Advocacia Empresarial, afirma que até o momento já fizeram mais de 20 pareceres jurídicos encomendados, mas ainda não decidiram se vão entrar com ação agora ou aguardar eventual fiscalização. “São empresas dos mais variados setores, muitas do têxtil, de metalurgia e calçadista”, diz.

Para Meira Junior, a caracterização do que é indústria e o que é serviço vem da Constituição Federal. “Uma mesma empresa não pode ser tributada pelo Imposto sobre Produto Industrializado e Imposto Sobre Serviços ao mesmo tempo”, argumenta. “Há decisões de tribunais estaduais que rechaçam a possibilidade da incidência do ISS na industrialização por encomenda por causa de uma interpretação equivocada da Lei Complementar 116/04”, diz.

O advogado Jean Henrique Fernandes, do escritório Maciel, Fernandes, Basso e Rossanezi Advogados Associados, lembra ainda que o ADI 20/07 foi editado no mesmo dia em que a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) foi derrubada.

Para Fernandes, a Receita não pode descaracterizar o que é industrialização por meio de ato interpretativo. “Isso é mudar a sistemática tributária, o que é ilegal por violar os regulamentos do IPI e ICMS”, afirma o advogado. Fernandes diz também que outros ADIs como o ADI 5/06, sobre o crédito de IPI para empresas imunes, são questionados na Justiça até hoje.

O advogado Gustavo Brigagão, Ulhôa Canto, Rezende e Guerra Advogados, afirma que a banca também tem recebido diversos pedidos de consulta de indústrias de variados ramos sobre a legalidade do ADI 20/07. “A industrialização ocorre até o momento da mercadoria ser entregue ao consumidor final. Não importa de onde vem o insumo”, afirma.

Para a chefe da divisão de IRPJ da coordenação geral de tributação da Receita, Cláudia Pimentel, “se uma empresa trabalha com prestação de serviço, para IR há presunção de que o lucro dela é maior por ter menos custos ligados à produção do que uma indústria. Se toda matéria-prima foi fornecida pelo encomendante, os custos foram menores para essa empresa, como o de uma prestadora de serviços”.

 

 

Valor Econômico  Editoria: Política  Página: A-10

O projeto de reforma tributária que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, apresenta hoje ao Conselho Político, em reunião no Palácio do Planalto, terá uma série de medidas de desoneração. A principal será a redução da alíquota de 20% da contribuição patronal para o INSS, que pretende desonerar em algo como 5 pontos percentuais a tributação atual da folha de salário das empresas. Essa desoneração implicaria numa renúncia de R$ 4 bilhões do Tesouro Nacional.

Valor Econômico  Editoria: Política  Página: A-10

O projeto de reforma tributária que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, apresenta hoje ao Conselho Político, em reunião no Palácio do Planalto, terá uma série de medidas de desoneração. A principal será a redução da alíquota de 20% da contribuição patronal para o INSS, que pretende desonerar em algo como 5 pontos percentuais a tributação atual da folha de salário das empresas. Essa desoneração implicaria numa renúncia de R$ 4 bilhões do Tesouro Nacional.

Essa redução será feita de forma gradativa num prazo de transição de cinco a seis anos. Outra idéia que é polêmica, mas consta da proposta da Fazenda, é a eliminação da cobrança do salário-educação de 2,5% que incide sobre a folha e cuja receita é vinculada ao financiamento do ensino fundamental. Dada a reação do Ministro da Educação, Fernando Haddad, a essa proposta, não está garantido que a medida seja aprovada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Outras desonerações de IPI para investimentos e exportações estarão no projeto de emenda constitucional, para efeito da nova política industrial. Quando o Congresso Nacional derrubou a CPMF e subtraiu R$ 40 bilhões de receitas do governo, o ministro anunciou que retiraria da sua agenda, por prazo indeterminado, as desonerações de investimentos e, de forma indireta, das exportações, num total de cerca de R$ 6 bilhões, por falta de recursos para financiá-las. 

Diante da performance exuberante da arrecadação de impostos nestes primeiros dois meses do ano – ” no mesmo ritmo que vinha, segue”, comentou uma fonte oficial – Mantega decidiu incluir essas propostas no texto da reforma, dando a ela uma pitada importante de redução da carga tributária. 

Atualmente, a carga de impostos cobrada na folha salarial das empresas chega à casa dos 36%, quando somados os gastos com o INSS, salário-educação, seguro de acidentes de trabalho e o sistema “S”. Mantega pretendia reduzir esse percentual em até 7 a 8 pontos percentuais, de forma gradual, e, no caso do salário-educação, a idéia era transferir a responsabilidade pelo financiamento do ensino fundamental para outras fontes do Orçamento da União. Ontem, em reunião com o grupo de Trabalho da reforma tributária do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o secretário de Política Econômica, Bernardo Appy, adiantou que a extinção da contribuição do salário educação está de pé e fará parte do projeto, conforme relato do presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, Antônio Neto. Appy só adiantou essa proposta, mas disse aos presentes que o projeto de reforma tributária “vai ser melhor do que se espera, vai surpreender a todos”, contou Antônio Neto.  

O projeto de emenda constitucional da reforma tributária proporá a fusão do PIS/Pasep, Cofins e da Cide no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal. Já o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) continuará existindo porque é nele que se baseiam muitos dos principais incentivos fiscais à indústria hoje em vigor. 

O novo IVA federal deverá ser cobrado a partir de 2010. A proposta, que será enviada ao Congresso no dia 28, – prevê ainda a substituição da Contribuição Social sobre Lucro Líquido e do atual Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por um novo tributo sobre a renda das empresas. 

As 27 legislações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) serão unificadas. Também as alíquotas do ICMS serão unificadas por produto e não haverá mais a cobrança do tributo nas operações interestaduais. Isso implicará transferir para o estado de destino uma receita que hoje fica com o Estado produtor da mercadoria; Segundo informou Appy, na reunião de ontem, a alíquota interestadual, hoje de 12% ou 7%, será zerada ao final de oito anos a contar da aprovação da reforma. Nos dois primeiros anos ficará igual, a redução se dará gradualmente a partir do início do terceiro ano. Haverá um fundo de compensação para neutralizar eventuais perdas de um estado para outro. Segundo informações de fontes oficiais, a União bancará a formação desse fundo assim como a implantação da nota fiscal eletrônica em todo o país, pois será ela que dará condições de se saber, efetivamente, se um estado estará perdendo receitas em função da mudança do ICMS da origem para o destino. 

Não haverá qualquer alteração na tributação das pessoas físicas nem nos impostos regulatórios, como o IOF e o Imposto de Importação. O governo também não pretende tentar recriar a CPMF nem qualquer tributo sobre movimentação financeira mediante esse projeto. A intenção de Mantega é tirar esse assunto da gaveta, onde se encontra há mais de uma década e fazê-lo andar. Na semana que vem o ministro terá reuniões com as entidades empresariais e de trabalhadores para mostrar o texto. 

 

O líder do Governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), reafirmou, em entrevista coletiva no Salão Verde, que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar o uso dos cartões corporativos no Executivo se tornou “uma idéia fixa da oposição, com o objetivo de inviabilizar uma agenda positiva no Congresso Nacional e boicotar o governo Lula”.

Em sua avaliação, a meta da oposição não é fazer investigação efetivamente, mas “criar fatos negativos para desviar a atenção do sucesso da política econômica, da estabilidade financeira do País, do crescimento da renda e dos índic

O líder do Governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), reafirmou, em entrevista coletiva no Salão Verde, que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar o uso dos cartões corporativos no Executivo se tornou “uma idéia fixa da oposição, com o objetivo de inviabilizar uma agenda positiva no Congresso Nacional e boicotar o governo Lula”.

Em sua avaliação, a meta da oposição não é fazer investigação efetivamente, mas “criar fatos negativos para desviar a atenção do sucesso da política econômica, da estabilidade financeira do País, do crescimento da renda e dos índices de emprego, entre outras conseqüências positivas da atual administração”.

Uso político

Para o líder, se o objetivo primordial fosse realmente investigar, o assunto poderia ficar a cargo do Ministério Público, da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União, que se baseiam em critérios estritamente técnicos. Por outro lado, complementou, “existem atribuições que são exclusivas do Poder Legislativo, como a votação da reforma tributária”.

Na avaliação de Fontana, a insistência da oposição em fazer uma CPI exclusiva no Senado – onde a base de apoio ao Governo é menor – é uma tática para impedir o avanço no debate de outros temas no Congresso.

Intransigência

O deputado acusou a oposição de ser intransigente, inclusive em relação à distribuição dos cargos de comando na CPI. “O PSDB e o DEM se comportam como se eles fossem os donos da bola e desrespeitam as regras mínimas da democracia como a participação proporcional das bancadas”, criticou.

Em sua opinião, o respeito à proporcionalidade é fundamental no regime democrático, pois quem tem o poder para decidir sobre a quantidade de parlamentares em cada bancada são os eleitores. “O povo é que vota e escolhe seus representantes, portanto o tamanho da bancada representa a vontade do eleitor. A oposição desconsidera a vontade do povo e quer impor apenas a sua vontade, ao fechar questão sobre os cargos de comando na CPI dos cartões”, reclamou. Fontana reiterou que o governo não abrirá mão da prerrogativa de ocupar os cargos de presidente e relator da CPMI. “O PSDB, quando a população brasileira lhe deu a maior bancada, nunca abriu mão dessa prerrogativa”, disse Fontana.

O líder disse ainda que o governo não teme nenhum tipo de investigação, “até porque a transparência é marca do Governo Lula, que criou o Portal da Transparência e já divulga todos os seus gastos na internet”, reafirmou.

Novo requerimento

O requerimento de abertura da CPMI dos Cartões Corporativos que estava previsto para ser lido hoje em sessão do Congresso foi adiado para amanhã, devido à morte do senador Jonas Pinheiro, ontem à noite.

Ontem os líderes Arthur Virgílio (PSDB) e Agripino Maia (DEM) apresentaram à Mesa Diretora do Senado novo requerimento para abertura de CPI exclusiva do Senado como forma de pressionar o governo a ceder um dos cargos do comando da comissão mista. “O ideal é que nós tivéssemos uma CPI com o compromisso de uma investigação séria, onde a base do governo respeitasse o direito da oposição de indicar um dos dois cargos mais importantes da CPI. Caso contrário, nós vamos nos utilizar dos instrumentos que dispomos para garantir a investigação”, explicou o líder do DEM na Câmara, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA). Na opinião do presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), o governo acabará cedendo a presidência da CPMI para a oposição.

O presidente do Senado, Garibaldi Alves, disse que, mesmo havendo a possibilidade regimental de duas CPIs sobre o tema dos cartões corporativos, não é conveniente envolver tantos senadores na investigação. O senador confirmou que lerá o requerimento para a criação da CPMI dos Cartões Corporativos nesta quinta-feira (21). Segundo ele, é possível que a comissão seja instalada já na semana que vem.

Agência Câmara, 20 de fevereiro de 2008.

 

O Senado e a Câmara vão votar o mais rapidamente possível a proposta de emenda à Constituição (PEC) destinada a simplificar a tramitação das medidas provisórias e a impedir que elas tranquem a pauta de votações das duas Casas legislativas. Já votada no Senado, a iniciativa encontra-se na Câmara e voltará a esta Casa revisora pronta para ser votada definitivamente.

O Senado e a Câmara vão votar o mais rapidamente possível a proposta de emenda à Constituição (PEC) destinada a simplificar a tramitação das medidas provisórias e a impedir que elas tranquem a pauta de votações das duas Casas legislativas. Já votada no Senado, a iniciativa encontra-se na Câmara e voltará a esta Casa revisora pronta para ser votada definitivamente. A decisão foi tomada em reunião nesta terça-feira (19) com a presença dos presidentes do Senado e da Câmara, Garibaldi Alves e Arlindo Chinaglia, e dos líderes partidários do Senado.

– A visita de Arlindo Chinaglia motivou o entendimento. Por sugestão dele, o Senado vai cooperar com a Câmara para termos o texto que consideramos consensual e definitivo a respeito das medidas provisórias. Esse texto, de iniciativa de Antonio Carlos Magalhães, sofrerá modificações a respeito sobretudo do trancamento da pauta. É impossível continuar a ter o trancamento de pauta verificado hoje – declarou Garibaldi, ao final da reunião.

Ao fazer, da mesma forma, um resumo da reunião, Arlindo Chinaglia disse que, durante o encontro, nem todos se manifestaram a favor das mudanças discutidas, mas também não houve ninguém que se manifestasse contra. O presidente da Câmara explicou que uma das questões discutidas a respeito das MPs foi se sua admissibilidade será decidida por comissão mista ou pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara.

– Em principio, a tendência é que seja a CCJ – afirmou o presidente da Câmara.

Arlindo Chinaglia também explicou que todos os integrantes da reunião concordaram com o entendimento de que o Executivo precisa de um instrumento ágil, como a medida provisória, para governar. Ele explicou contudo que, assim como isso é consensual, é também geral o entendimento de que essa ferramenta administrativa não pode ser um recurso utilizado às custas da Câmara e do Senado.

– Não pode ser um instrumento capaz de fazer a Câmara e o Senado perderem a condição de definir sua própria pauta – observou ele.

O presidente da Câmara anunciou ainda para a imprensa que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou-lhe que vai enviar ao Congresso uma proposta de reforma tributária, mas queria antes saber como será sua tramitação.

– Eu expliquei ao presidente que já há outras propostas de reforma tributária na Câmara e que tem que ser analisado o apensamento das várias matérias. Portanto, não é obrigatório que essa proposta do governo seja a que vai tramitar como prioridade. Havendo apensamento, a proposta mais antiga tende a capitanear o resto. Eu vou levantar as propostas que existem e vou informar a ele – disse.

Agência Senado, 19 de fevereiro de 2008.