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O Estado de São Paulo  Editoria: Economia   Página: B-4

O otimismo dos empresários é confirmado por consultorias como a MB Associados e a LCA, cujas projeções apontam para um crescimento entre 6,5% e 7% da produção industrial neste primeiro trimestre, na comparação com o mesmo período do ano passado.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia   Página: B-4

O otimismo dos empresários é confirmado por consultorias como a MB Associados e a LCA, cujas projeções apontam para um crescimento entre 6,5% e 7% da produção industrial neste primeiro trimestre, na comparação com o mesmo período do ano passado. Para o mês de janeiro, a MB estima uma expansão de 9,3% ante o mesmo mês do ano passado.

“Podemos chegar ao final de março com a indústria acumulando crescimento de cerca de 6,8% em 12 meses, o que mostra a tendência ainda positiva do setor neste começo de ano”, diz Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados.

Vale acredita que o cenário deve continuar positivo até meados do ano e a partir do segundo semestre desacelerar gradualmente.

Para o economista Bráulio Borges, da LCA Consultores, o crescimento no trimestre só não será maior porque o crescimento das vendas da indústria automobilística está mais moderado. O setor vem crescendo num ritmo de 20% ao ano, ante 60% até meados do ano passado. “Era um ritmo absurdamente forte, que agora passou a ser bastante forte”. As montadoras respondem por 10% da produção industrial no País.

“Os empresários estão bem mais otimistas do que estavam no início de 2007”, diz Flávio Castelo Branco, gerente-executivo de Política Econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI

No Grupo Orsa, um dos principais fabricantes de embalagens de papelão ondulado, as operações cresceram 4% em janeiro, em relação ao mesmo mês de 2007. Em relação a dezembro, a alta foi de 10%.

“Os negócios estão firmes em todos os segmentos, de alimentos e produtos de higiene e limpeza até eletroeletrônicos”, diz Sérgio Amoroso, presidente do Grupo. “Ninguém tem demonstrado intenção de reduzir o ritmo dos pedidos”.

A Semp Toshiba, um dos maiores fabricantes de aparelhos de imagem e som no País, produziu e vendeu em janeiro 10% mais que no ano passado. Segundo a direção da empresa, a fábrica de Manaus trabalha no mesmo ritmo de produção de aparelhos de DVD e TVs de Plasma e LCD do no fim de 2007.

No setor de não-tecidos, que abastece segmentos como calçados, construção civil, automóveis e higiene e limpeza, a expectativa é de que haja crescimento de 8% a 10% este ano.

“Nosso setor está diretamente ligado ao poder aquisitivo da população. E o mercado interno continua forte, mesmo com crise lá fora”, afirma o secretário-executivo da Associação Brasileira de Não-tecidos e Tecidos Técnicos (Abint), Jorge Saito. Segundo ele, os números de janeiro mostram que o ritmo dessa indústria segue o do fim do ano passado. “As máquinas estão rodando em um contínuo.”

Boa parte do otimismo vêm pela aposta dos empresários na entrada de mais brasileiros no mercado de consumo. Cerca de 40% da produção de não-tecidos abastece indústrias de bens descartáveis como absorventes higiênicos, fraldas e lenços umedecidos de limpeza. Em 2007, o segmento cresceu 12%,enquanto o setor como um todo aumentou 10%.

Alguns indicadores também confirmam que as decisões empresariais e dos consumidores brasileiros não parecem ter sido afetadas pela crise internacional. Um bom exemplo é a produção de veículos, que em janeiro cresceu 14,7% em relação a dezembro passado. Na comparação com janeiro de 2007, a variação chegou a 24,2%.

 

 

 

Em entrevista concedida hoje (15) à Rádio Justiça, o Dr. Marcelo Barreto, Chefe da Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio – CNC, esclareceu que a CNC, como entidade representativa do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, ingressou com a Adin nº 4017 junto ao STF, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 3º e 6º da MP nº 415, de 2008, que proíbem a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais em todo o País, por causar grandes prejuízos aos estabelecimentos comerciais localizados nas rodovias federais.



O Dr.

Em entrevista concedida hoje (15) à Rádio Justiça, o Dr. Marcelo Barreto, Chefe da Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio – CNC, esclareceu que a CNC, como entidade representativa do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, ingressou com a Adin nº 4017 junto ao STF, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 3º e 6º da MP nº 415, de 2008, que proíbem a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais em todo o País, por causar grandes prejuízos aos estabelecimentos comerciais localizados nas rodovias federais.



O Dr. Marcelo Barreto ressaltou que a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas, nas rodovias federais, caracteriza violação aos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, da segurança jurídica e do direito de propriedade, além de violar o princípio da razoabilidade, assegurados pela Constituição Federal.



Esclareceu, ainda, que houve violação à Constituição Federal, também, porque definitivamente não é atribuição da Polícia Rodoviária Federal a fiscalização da comercialização de bebidas alcoólicas nas rodovias federais.



Perguntado pelo jornalista sobre o que poderia ser feito para reduzir o número de acidentes nas rodovias, o Dr. Marcelo Barreto esclareceu que o nosso Código de Trânsito, se aplicado corretamente, é o instrumento adequado para coibir os abusos praticados nas estradas.



Concluiu dizendo que ao proibir a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos localizados às margens das rodovias federais, o governo não utilizou os meios adequados para alcançar os fins almejados.

CNC, 15 de fevereiro de 2008.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (13), parecer favorável ao projeto de lei encaminhado ao Congresso pelo presidente da República que, ao fixar o valor do salário mínimo a partir de 12 de abril de 2007 em R$ 380, propõe estabelecer as diretrizes para a política de reajuste desse salário no período de 2008 a 2023. A CAS também aprovou emenda, apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), com a finalidade de assegurar aos aposentados e pensionistas o mesmo percentual de reajuste do salário mínimo.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (13), parecer favorável ao projeto de lei encaminhado ao Congresso pelo presidente da República que, ao fixar o valor do salário mínimo a partir de 12 de abril de 2007 em R$ 380, propõe estabelecer as diretrizes para a política de reajuste desse salário no período de 2008 a 2023. A CAS também aprovou emenda, apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), com a finalidade de assegurar aos aposentados e pensionistas o mesmo percentual de reajuste do salário mínimo. A proposta, fruto de negociação entre o Executivo, o Congresso Nacional e as centrais sindicais, ainda será examinada em Plenário.

De acordo com o projeto (PLC 42/07), o reajuste do salário mínimo corresponderá, até 2011, à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado desde o último aumento, acrescido de percentual idêntico ao do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrido dois anos atrás. Emenda de Paim, rejeitada pelo colegiado, propunha que o valor do salário mínimo recebesse o dobro do crescimento do PIB. Em 2008, observou o relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o salário mínimo ficará em torno de R$ 413. Na avaliação do relator, esse é um valor muito superior aos US$ 100 reivindicados durante tanto tempo por alguns parlamentares, como Paim.

A proposta aprovada pela CAS também estabelece que o reajuste do salário mínimo será antecipado em um mês a cada ano, até que, em 2010, ocorra no dia 1º de janeiro. A partir de então, determina o projeto, o reajuste passará a ser efetuado sempre em janeiro. Seguindo essa norma, em 2008 o salário mínimo será reajustado em março e, em 2009, em fevereiro. Na opinião de Valdir Raup, a fixação do mês de janeiro para reajuste do salário mínimo poderá facilitar o debate em torno do assunto no âmbito das discussões da proposta orçamentária anual.

Até o final de 2011, estabelece ainda a proposta, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso projeto de lei que disponha sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2012 e 2023. Essa política, determina o projeto, será definida, implementada e avaliada por um grupo interministerial que terá a coordenação a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego.

O senador Flávio Arns (PT-PR), ao defender as emendas de Paim, ressaltou que discussões sobre planos de saúde realizadas em audiências públicas, no Senado, salientaram que o índice de inflação dos serviços utilizados por aposentados e pensionistas é superior aos dirigidos a outros segmentos da população. O custo de vida do aposentado, lembrou, é maior do que o do jovem.

Na opinião de Flávio Arns, mesmo um salário mínimo em torno de R$ 400 é insuficiente para atender às necessidades de uma família. Para ele, o salário mínimo só terá um aumento significativo quando os homens públicos tiverem seus vencimentos fixados em salários mínimos. Ele sugeriu que proposta de emenda à Constituição fixe esses vencimentos em, no máximo, 20 salários mínimos.

Apesar do crescimento econômico que o Brasil vem alcançando, ressaltou o senador Jayme Campos (DEM-MT), durante o debate da matéria, os aposentados são esquecidos. Essa situação, na avaliação do senador, colabora para a desigualdade social do país.

Agência Senado, 13 de fevereiro de 2008.

 

O Projeto de Lei 2328/07, da Comissão de Legislação Participativa, descaracteriza a ocorrência de crime de usura ou agiotagem quando a taxa de juros cobrada for inferior à praticada pelas instituições financeiras. O projeto altera o artigo 4º da Lei dos Crimes contra a Economia Popular (1.521/51). O projeto foi sugerido pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG).

O Projeto de Lei 2328/07, da Comissão de Legislação Participativa, descaracteriza a ocorrência de crime de usura ou agiotagem quando a taxa de juros cobrada for inferior à praticada pelas instituições financeiras. O projeto altera o artigo 4º da Lei dos Crimes contra a Economia Popular (1.521/51). O projeto foi sugerido pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG).

O objetivo da proposta, segundo a entidade, é acabar com uma distorção, já que atualmente as instituições financeiras podem cobrar qualquer taxa de juros, enquanto particulares são enquadrados como criminosos, mesmo cobrando juros inferiores aos praticados no mercado.

Fim de privilégio

Conforme o projeto, o texto da Lei dos Crimes contra a Economia Popular passará a ter a seguinte redação: “Não será considerado crime de usura ou agiotagem quando o autor do empréstimo cobrar taxas de juros, comissões e correções menores que as permitidas pelo sistema financeiro nacional à rede bancária e similares, sem prejuízo das medidas cíveis e administrativas cabíveis”.

O Conselho de Estrela do Sul, autora da sugestão, argumenta que a distinção entre empréstimo de instituição financeira e empréstimo de particular “diminui a oferta de dinheiro no mercado, reduz a concorrência e provoca o aumento da própria taxa de juros”. A entidade afirma também que o projeto acaba com um privilégio de um grupo específico, e lembra que a legislação vigente é inconstitucional por ferir o princípio de que todos são iguais perante a lei.

Tramitação

O projeto foi apensado ao PL 593/99, do Executivo, que agrava a punição prevista para o crime de usura ou agiotagem. A matéria é sujeita à apreciação do Plenário e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 15 de fevereiro de 2008.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, prometeu buscar condições políticas para que os deputados aprovem, o mais rapidamente possível, as convenções 151 e 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). As convenções precisam ser ratificadas pela Câmara e pelo Senado para entrarem em vigor no País. Nesta quinta-feira, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Dulci, e representantes de centrais sindicais vieram à Câmara entregar pessoalmente a Chinaglia a mensagem do Poder Executivo relativa às duas convenções.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, prometeu buscar condições políticas para que os deputados aprovem, o mais rapidamente possível, as convenções 151 e 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). As convenções precisam ser ratificadas pela Câmara e pelo Senado para entrarem em vigor no País. Nesta quinta-feira, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Dulci, e representantes de centrais sindicais vieram à Câmara entregar pessoalmente a Chinaglia a mensagem do Poder Executivo relativa às duas convenções.

A convenção 151, aprovada pela OIT em 1978, garante aos trabalhadores do setor público o direito de livre associação sindical. Luiz Dulci defendeu a ratificação da medida, e lembrou que boa parte das greves do funcionalismo ocorre para que esses trabalhadores tenham o direito de sentar à mesa de negociação. A convenção 151 também abre caminho para a fixação de datas-bases de diversas categorias de servidores públicos.

Já a convenção 158 protege o trabalhador contra demissões imotivadas e arbitrárias, como as causadas por licença maternidade, filiação sindical ou aquelas devidas à cor, ao sexo ou ao estado civil do empregado.

Reivindicações históricas

Chinaglia destacou a importância das duas convenções: “Elas atendem a reivindicações históricas do movimento sindical e vão no sentido de proteger os trabalhadores. Então, vamos dar o trâmite mais célere possível e evidentemente trabalhar para que sejam aprovadas.”

O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), disse que, ao forçar o empregador a justificar as demissões, a convenção 158 representa garantia de emprego, e não estabilidade aos trabalhadores da iniciativa privada.

Segundo ele, será feito um esforço para evitar que a aprovação da convenção acabe com a multa de 40% sobre o saldo do FGTS paga pelo empregado em caso de demissão sem justa causa. “A Câmara e o Senado têm que encontrar uma fórmula de manter a multa”, avaliou.

Os ministros Carlos Lupi e Luiz Dulci e representantes de centrais sindicais pediram também ao presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, o apoio às convenções da OIT

Agência Câmara, 15 de fevereiro de 2008.

Após anos desenvolvendo atividades na cidade de Jequié em sedes provisórias, o Sesc da Bahia vai inaugurar seu novo e definitivo endereço no município, localizado na região sudoeste do estado, a 360 km de Salvador. A abertura do espaço acontece amanhã e vai contar com um coquetel, além de show aberto ao público no Loteamento São Judas Tadeu, às 10h de domingo, dia 17.

A nova sede ocupa um terreno de 22 mil metros quadrados, com instalações que representam 4 mil metros quadrados de área construída.

Após anos desenvolvendo atividades na cidade de Jequié em sedes provisórias, o Sesc da Bahia vai inaugurar seu novo e definitivo endereço no município, localizado na região sudoeste do estado, a 360 km de Salvador. A abertura do espaço acontece amanhã e vai contar com um coquetel, além de show aberto ao público no Loteamento São Judas Tadeu, às 10h de domingo, dia 17.

A nova sede ocupa um terreno de 22 mil metros quadrados, com instalações que representam 4 mil metros quadrados de área construída. O espaço conta com teatro para 200 pessoas, biblioteca, galeria de arte, escola de educação infantil e educação complementar (habilidades de estudo e alfabetização de jovens e adultos), salas para cursos de artesanato e desenvolvimento artístico-cultural, parque aquático (piscina infantil de adulto), quadra poliesportiva coberta com capacidade para 560 pessoas, palco para shows, consultório odontológico com duas salas de atendimento (com serviços de esterilização de ferramentas, higienização bucal e raio-x), sala de musculação, aeróbica e artes marciais, lanchonete, campo de futebol society, quiosques e central de atendimento.

Educação, cultura, lazer e saúde

No Centro de Atividades do Sesc em Jequié serão desenvolvidos trabalhos de assistência, de educação, cultura, lazer e saúde. Após um investimento de aproximadamente 6 milhões de reais na construção da unidade, a expectativa é de que 2 a 3 mil pessoas passem por lá nos fins de semana. Diariamente passarão pela sede uma média de mil pessoas, que incluem 500 nas atividades esportivas e 200 crianças na educação infantil, além de atendimento na área de saúde e oficinas de artesanato. A urbanização do conjunto reservou um espaço de 8 mil metros quadrados de área verde.

Gazeta Mercantil   Editoria: Direito Corporativo   Página: A-8

O Supremo Tribunal Federal (STF) só vai fixar posição sobre a Medida Provisória 415, que proibiu a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais situados nas rodovias federais, quando julgar a ação de inconstitucionalidade proposta, no último dia 9, pela Confederação Nacional de Comércio (CNC).

Gazeta Mercantil   Editoria: Direito Corporativo   Página: A-8

O Supremo Tribunal Federal (STF) só vai fixar posição sobre a Medida Provisória 415, que proibiu a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais situados nas rodovias federais, quando julgar a ação de inconstitucionalidade proposta, no último dia 9, pela Confederação Nacional de Comércio (CNC).

Os pedidos de liminares em mandados de segurança de caráter preventivo impetrados por bares e restaurantes deverão ser negados, como ocorreu ontem.

O ministro Menezes Direito indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança de autoria da Churrascaria Gaúcha Romani II, de São Paulo, por razões técnicas. Para o ministro, a MP é uma norma com “efeitos abstratos e não de aplicação concreta”, da categoria das chamadas normas em tese. E citou a súmula 266 do STF, segundo a qual não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Ou seja, o mandado de segurança – que garante direito líquido e certo de pessoa ou empresa em face de um ato concreto – não pode ser usado para que o tribunal declare a constitucionalidade ou não de lei ou de MP, que tem força de lei.

Argumentação da empresa

O advogado da churrascaria argumentava, na petição, que a MP 415 seria inconstitucional por ferir o princípio da livre iniciativa, previsto na Carta, e que as empresas situadas às margens das rodovias federais “não podem arcar com o ônus do problema do alcoolismo no País”.

Além do mandado ontem negado pelo Supremo, tramitam no STF outras sete ações do mesmo tipo, com relatores diferentes (Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes). O relator da ação de inconstitucionalidade da CNC, sem data ainda para ser julgada pelo plenário, é o ministro Eros Grau.

 

 

 

 

Valor Econômico   Editoria: Política   Página: A-8

Em vez de se deixar acuar, como ocorreu em boa parte do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva começou 2008 na ofensiva e com a firme convicção de que pode ditar a pauta política. Essa foi a inspiração do Palácio do Planalto ao tomar da oposição a iniciativa de propor uma CPI ao Congresso para investigar o uso abusivo do cartão de crédito do governo.

Valor Econômico   Editoria: Política   Página: A-8

Em vez de se deixar acuar, como ocorreu em boa parte do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva começou 2008 na ofensiva e com a firme convicção de que pode ditar a pauta política. Essa foi a inspiração do Palácio do Planalto ao tomar da oposição a iniciativa de propor uma CPI ao Congresso para investigar o uso abusivo do cartão de crédito do governo. É o que justifica, também, o esforço para tentar manter sob controle as nomeações para o setor elétrico, sob intenso ataque especulativo do PMDB, e o envio – confirmado – de uma proposta de reforma tributária ao Congresso, nos próximos 15 dias. 

Muito embora projetos de reforma tributária sejam discutidos, no Congresso, há mais de uma década, o governo desta vez julga que há bom motivo para otimismo. Em 2003, quando Lula assumiu, vivia-se o auge do ajuste fiscal e os atores envolvidos, União, governos estaduais e municípios, estavam todos com a corda no pescoço. Ou seja, não havia ambiente político propício para uma reforma em que alguns perdem e outros ganham. Essa situação de “asfixia fiscal” não existe mais, com a inflação sob o controle e a economia em crescimento. 

O projeto que está sendo finalizado pelo governo, propõe uma “reforma séria, consistente e simplificadora, que acaba com a guerra fiscal”, na ótica de Lula e seus auxiliares, que asseguram não se tratar de “um prato feito”. Para ser aprovado, necessariamente vai precisar dos votos da oposição, pois ninguém tem maioria no Congresso para aprovar sozinho reformas constitucionais, sobretudo uma que trata da divisão do bolo tributário, mesmo que tenha uma implantação gradual, como prevê o projeto do Planalto. “Há uma folga para tirarmos um novo pacto federativo. A guerra fiscal chegou a um ponto em que todos acabam perdendo”, é o raciocínio em vigor no governo. 

A desculpa de que é difícil votar reforma constitucional em ano de eleições não serve para o Planalto. Na ofensiva política, o que Lula quer é que o Congresso – ou “a sociedade”, como se diz no governo – resolva de uma vez por todas se quer ou não fazer a reforma tributária – as tentativas anteriores sempre emperraram nos interesses divergentes representados no Congresso, sejam eles de entes públicos ou privados. Se der um novo jogo de soma zero, o que o governo não quer mais é ser cobrado por gerenciar uma das mais altas cargas tributárias do planeta. 

Um jogo que o Planalto julga capaz de reverter, como acredita que teria feito no caso do uso abusivo dos cartões de crédito do governo, chamados de cartões corporativos, se o ministro Jorge Hage (Controladoria Geral da República) fosse ágil na utilização de instrumentos de fiscalização criados pelo próprio governo federal. 

Os gastos considerados abusivos só foram descobertos porque o governo mantém uma página na internet com a publicação dos valores pagos. Hage, portanto, tinha conhecimento dos desvios e deveria ter tomado as providências cabíveis, antes mesmo de divulgá-los. É o que no Planalto se chama de “transparência com competência: mostra os dados, vê os pontos fora da curva e vai atrás”. 

Iniciativa é a palavra-chave. Assim, percebendo que era inevitável a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Congresso, o Planalto correu para criar uma CPI com a própria grife, que pode manter sob controle e aproveitar para fustigar a oposição. A manobra palaciana pegou DEM e PSDB, em férias, no contrapé, mas há no PT quem duvide da eficácia dessa estratégia, por considerar que CPI é sempre ruim para os governos. 

Além disso, a CPI estimulou o apetite dos aliados, especialmente do PMDB, mas o governo se defende com um argumento simples: a chantagem do PMDB seria a mesma numa CPI do governo ou da oposição. De qualquer forma, o Planalto entende que as ambições do PMDB no setor elétrico estão sendo bem administradas. Cita-se como exemplo a estatal Furnas, para a qual o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) indicou o presidente – após segurar por três meses a tramitação do projeto da CPMF -, mas não levou o comando do fundo Real Grandeza, que era o que tinha em mente, na queda-de-braço. 

Chefe da Casa Civil da Presidência, Dilma Rousseff está afastada há cerca de três anos do Ministério das Minas e Energia, agora sob a gestão pemedebista. Mas para Lula e seus auxiliares importa é que Dilma é a responsável por um “modelo elétrico extraordinário e bem sucedido”, por isso, nessa área, “não pode haver erro”. Seria colocar em risco a “credibilidade” da ministra que, no entender do Planalto, é muito grande. Assim, ela não pode dizer que não haverá apagão e uma gerência desastrada no setor levar a novo racionamento. A aposta de Dilma, aliás, é outro exemplo desse novo estilo palaciano. 

Há exatamente um ano, Lula e seu governo estavam nas cordas, inseguros e incapazes de dar uma satisfação à opinião pública sobre o caos nos aeroportos. No final do ano passado, acreditou num acordo feito na madrugada com o PSDB e horas mais tarde perdeu a CPMF. Em 2008, Dilma toma a frente do palco para dizer que não haverá apagão. E Dilma é uma das cartas com as quais joga Lula para a sucessão de 2010. 

Este é um assunto considerado ainda “verde” no Palácio do Planalto – um auxiliar do presidente diz que este é o assunto “maduro” na oposição, onde desde já sabe-se que o candidato sairá entre Aécio Neves, governador de Minas Gerais, e José Serra, governador de São Paulo. Na área governista, são três as alternativas: Ciro Gomes, algum nome do PT ou um nome do PMDB, o que é menos provável. 

Se for dada uma planilha a Lula com esses nomes, o presidente é capaz de enunciar prós e contra na coluna referente a cada um deles. Mas no Palácio do Planalto, a hora não é de tratar de 2010 ou de antecipar eventuais candidaturas. Isso significaria “criar marola” e um ponto concorrente de poder. A hora, segundo se avalia, é de aproveitar um momento no qual se acredita que o Brasil está mudando de patamar para inscrever o nome de Lula no panteão dos grandes líderes nacionais. Uma referência capaz de torná-lo um grande eleitor em 2010, uma vez que ele próprio não será candidato. Na eleição que vem antes, a municipal, em cidades onde os partidos aliados disputarão a prefeitura divididos, Lula só entrará no segundo turno, e mesmo assim se o embate não for entre dois governistas. 

 

Folha de São Paulo    Editoria: Dinheiro   Página: B-7

As taxas médias de juros para crédito a pessoas físicas tiveram aumento no começo do ano, dizem pesquisas da Anefac (Associação Nacional de Executivos de Finanças) e do Procon-SP divulgadas ontem.

Segundo a Pesquisa de Juros da Anefac, o juro médio para empréstimos pessoais passou de 7,18% ao mês em dezembro de 2007 para 7,23% em janeiro deste ano, o maior valor desde setembro do ano passado.

Com exceção do cartão de crédito rotativo, que manteve sua taxa de juros mensal, todas as modalidad

Folha de São Paulo    Editoria: Dinheiro   Página: B-7

As taxas médias de juros para crédito a pessoas físicas tiveram aumento no começo do ano, dizem pesquisas da Anefac (Associação Nacional de Executivos de Finanças) e do Procon-SP divulgadas ontem.

Segundo a Pesquisa de Juros da Anefac, o juro médio para empréstimos pessoais passou de 7,18% ao mês em dezembro de 2007 para 7,23% em janeiro deste ano, o maior valor desde setembro do ano passado.

Com exceção do cartão de crédito rotativo, que manteve sua taxa de juros mensal, todas as modalidades de crédito pesquisadas pela Anefac tiveram elevação de juros no mês: cheque especial, CDC (Crédito Direto ao Consumidor), juros do comércio, empréstimo pessoal em bancos e em financeiras.

Para os empréstimos a pessoas jurídicas, a taxa de juros média subiu 0,06 ponto percentual e chegou a 4,11% no mês passado.

Para o vice-presidente da Anefac, Miguel de Oliveira, a elevação do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) de 1,5% para 3% nos empréstimos para pessoas físicas e a incidência de um IOF adicional de 0,38% nas operações de crédito foram o principal fator para o aumento dos juros bancários.

O vice-presidente da Anefac também cita o acréscimo nos juros futuros pelas incertezas decorrentes da crise imobiliária americana e a paralisação das quedas da taxa básica de juros (Selic) como outros motivos que impulsionaram a elevação dos juros a empréstimos para pessoa física.

Tendências

Oliveira aponta uma tendência de leve subida nos juros nos próximos meses, seguida de estabilização das taxas no segundo semestre do ano.

A pesquisa do Procon-SP, realizada no dia 7 com dez bancos e divulgada ontem, confirma essa expectativa. A taxa de juros média foi de 5,36% ao mês, um incremento de 0,13 ponto percentual em relação a janeiro.

O Procon-SP consultou Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú, Nossa Caixa, Real, Safra, Santander e Unibanco.

O assistente de direção do Procon-SP, Diógenes Donizete, orienta os consumidores a comparar as taxas de juros entre as instituições financeiras antes de obter o empréstimo.

Segundo dados do Procon-SP, o banco que oferece a menor taxa de juros para empréstimo pessoal é a Caixa Econômica Federal (4,49% ao mês). A maior é a do Unibanco (6,59% ao mês).

Todos os bancos consultados pelo Procon-SP aumentaram os juros para o crédito à pessoa física. A exceção foi o Banco Real, que diminui os juros para 5,9% ao mês -decréscimo de 0,40 ponto percentual.

Consumo

Mesmo com o aumento nos juros, o vice-presidente da Anefac não espera uma redução do consumo.

“Uma pessoa não vai deixar de comprar uma geladeira, por exemplo, no valor de R$ 2.000 em 24 meses porque a parcela mensal vai aumentar R$ 14,16. Seria mais punitivo para o consumidor reduzir o prazo de pagamento”, diz Oliveira.

O Procon-SP não fez uma avaliação de como o aumento dos juros pode influenciar o consumidor. Donizete lembra que até o mês de março há uma retração do consumo por causa de gastos com compras de Natal, IPVA e material escolar.

Ele sugere que o consumidor mantenha cautela ao adquirir crédito. “Parece pouco, mas é uma elevação no custo do financiamento”, diz Donizete.

 

 

Folha de São Paulo   Editoria: Dinheiro   Página: B-4

A adesão do Brasil às convenções 158 e 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que impede a demissão imotivada e regula o direito de greve dos funcionários públicos, respectivamente, já causa polêmica entre advogados trabalhistas e especialistas no mercado de trabalho.

Para parte deles, a convenção 158 protege o trabalhador e traz avanços sociais ao combater a discriminação no trabalho.

Folha de São Paulo   Editoria: Dinheiro   Página: B-4

A adesão do Brasil às convenções 158 e 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que impede a demissão imotivada e regula o direito de greve dos funcionários públicos, respectivamente, já causa polêmica entre advogados trabalhistas e especialistas no mercado de trabalho.

Para parte deles, a convenção 158 protege o trabalhador e traz avanços sociais ao combater a discriminação no trabalho. Outros acreditam que ela poderá levar à instabilidade nas regras trabalhistas e até ao fim da multa de 40% do FGTS paga aos demitidos sem justa causa.

Como as empresas não têm de justificar as demissões, a discriminação ainda é uma realidade no mercado de trabalho. “Se desejar, uma empresa pode demitir um empregado negro. Com a convenção 158, terá de explicar por que demitiu o negro”, afirma Luis Carlos Moro, advogado trabalhista.

Para Clemente Ganz Lucio, diretor do Dieese, a convenção 158 vai dar aos trabalhadores direito à cidadania “plena” no trabalho e não altera direitos já existentes. “O empregador dá e tira o emprego na hora que bem entender. A decisão é unilateral. Daqui para a frente, o trabalhador terá o direito de saber o real motivo de sua demissão, se concorda ou não com ela e poderá discuti-la.” O empresário não poderá fazer dispensas de acordo com interesses específicos ou usar critérios discriminatórios, segundo Lucio.

“Em países mais avançados, como a França (signatária da convenção 158), por exemplo, as empresas têm de explicar em audiências públicas por que querem demitir. A comunidade participa e estuda alternativas, como a redução salarial”, diz.

“O Brasil tem, sim, de aderir à convenção 158 da OIT. O trabalhador que faz um bom serviço não pode ter medo de ser demitido. A proibição da dispensa imotivada atende a essa necessidade. Em caso de demissão em massa, por exemplo, terá de haver negociação com os sindicatos”, afirma João José Sady, advogado trabalhista.

O advogado Ives Gandra da Silva Martins diz que, se for ratificada a convenção 158, o país estará anulando a legislação trabalhista que permite a dispensa injustificada. “Isso pode trazer mais dificuldades para o emprego. Quanto mais problemas crio na legislação, mais lanço as empresas para a substituição do trabalhador pelo robô. Receio que a convenção desestimule o emprego em vez de dar mais garantias aos empregados, já que no Brasil há excesso de encargos trabalhistas.”

Sonia Mascaro Nascimento, advogada que preside a Comissão de Estudos em Direito do Trabalho da OAB-SP, acredita que o país passará por “momentos de instabilidade” nas relações de trabalho. “Ao aprovar mudanças, é necessário regulamentá-las, detalhar na lei essas novas regras. O governo precisa pensar nas conseqüências da adesão.” Uma das dificuldades que as empresas enfrentarão, diz, é definir o que é uma dispensa arbitrária ou imotivada. “As empresas terão de buscar respaldo em assessorias. Isso implica custo administrativo para se organizar.”

A Fecomercio SP é contra a convenção 158 por ferir o princípio da livre iniciativa. “Proibir a demissão imotivada é uma ingerência na demanda interna das empresas. O empregador já paga indenização ao demitir, paga FGTS e a multa de 40%. A indenização e o seguro-desemprego protegem o trabalhador enquanto busca novo emprego”, diz Fernando Marçal, assessor jurídico da federação.