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O presidente Arlindo Chinaglia disse nesta quarta-feira, em entrevista à TV Câmara, que o Congresso vai dar preferência em 2008 às prioridades nacionais citadas na mensagem do presidente Lula ao Legislativo: a saúde, a educação, a segurança pública e a geração de empregos formais.

Ele revelou que já determinou um levantamento de todas as proposições sobre esses temas já prontas para ir ao Plenário, e que pretende discuti-las com o colégio de líderes.

Medidas provisórias

Sobre a tramitação das MPs, Chinaglia adiantou que vai propor ao presidente do Senado, Garibaldi Alves,

O presidente Arlindo Chinaglia disse nesta quarta-feira, em entrevista à TV Câmara, que o Congresso vai dar preferência em 2008 às prioridades nacionais citadas na mensagem do presidente Lula ao Legislativo: a saúde, a educação, a segurança pública e a geração de empregos formais.

Ele revelou que já determinou um levantamento de todas as proposições sobre esses temas já prontas para ir ao Plenário, e que pretende discuti-las com o colégio de líderes.

Medidas provisórias

Sobre a tramitação das MPs, Chinaglia adiantou que vai propor ao presidente do Senado, Garibaldi Alves, que o Senado passe a constituir de imediato suas comissões destinadas a apreciá-las. “O Senado já tem o poder de constituí-las rapidamente, só que não o faz por uma questão de costume”, explicou Chinaglia, acrescentando que esse tipo de mudança de prática poderá contribuir para uma análise mais rigorosa e criteriosa das MPs.

Ele garantiu que vai acompanhar pessoalmente a tramitação da proposta do Senado (a PEC 511/06) que altera a tramitação das MPs e está em uma comissão especial da Câmara. “Os prazos serão cumpridos; governo e oposição podem ter opiniões diferentes, mas vamos avançar mesmo assim”, disse Chinaglia.

Para ele, é preciso corrigir a forma como as MPs trancam a pauta do Plenário. “Esse trancamento foi um avanço para garantir a votação das MPs, mas agora está demais”, comentou.

Reforma tributária

Chinaglia afirmou também que vai fazer a reforma tributária andar, mas sem se concentrar apenas nela. “Senão, poderemos deixar de votar outras matérias importantes”, explicou.

Ele disse ser importante acabar com a guerra fiscal e fazer justiça fiscal com as regiões do País. Mas lembrou que no ano passado, após ter sido pautada como uma prioridade, a reforma tributária começou a receber críticas que visavam a desqualificá-la, sem propor alternativas. “O fato é que cada um tem sua reforma na cabeça, e se fosse fácil ela já teria sido feita. Vamos fazê-la avançar, mas conscientes de que não devemos dar um passo maior do que o possível”, afirmou.

Agência Câmara, 7 de janeiro de 2008.

Com a retomada dos trabalhos legislativos, ontem, as atenções se voltam para a Comissão Mista de Orçamento, onde tramita o projeto do orçamento para 2008 (PLN 30/07). O relator da proposta, deputado José Pimentel (PT-CE), e o presidente do colegiado, senador José Maranhão (PMDB-PB), pretendem votar o relatório final tão logo sejam aprovados os três setoriais remanescentes. Mas as incertezas geradas pelo ajuste da despesa – depois da derrubada da CPMF – pode dificultar o processo.

O governo trabalha com um corte de R$ 20 bilhões.

Com a retomada dos trabalhos legislativos, ontem, as atenções se voltam para a Comissão Mista de Orçamento, onde tramita o projeto do orçamento para 2008 (PLN 30/07). O relator da proposta, deputado José Pimentel (PT-CE), e o presidente do colegiado, senador José Maranhão (PMDB-PB), pretendem votar o relatório final tão logo sejam aprovados os três setoriais remanescentes. Mas as incertezas geradas pelo ajuste da despesa – depois da derrubada da CPMF – pode dificultar o processo.

O governo trabalha com um corte de R$ 20 bilhões. O Congresso deverá trabalhar com outro valor, que só será conhecido após o relator da receita, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), apresentar seu parecer, na segunda-feira (11). Esse número é que vai balizar as negociações no Legislativo para indicar os cortes.

Independentemente do valor, o governo quer que uma fatia maior recaia sobre as emendas coletivas, que somam R$ 7,3 bilhões, preservando ao máximo os projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) avaliados em R$ 18 bilhões.

O Congresso reluta em mexer nas emendas, pois elas fazem parte do trabalho político dos parlamentares. Além disso, muitas delas beneficiam projetos em municípios de pequeno porte, o que em ano eleitoral será decisivo no debate sobre o ajuste. De certo, até o momento, é a preservação das emendas individuais, que somam R$ 4,8 bilhões e do salário mínimo (R$ 408,90).

Saúde e educação

Outra constatação é que o trabalho de ajustar o orçamento, depois do fim da CPMF, não é uma tarefa fácil. As despesas primárias, no projeto original, somam R$ 631,7 bilhões, dos quais 79,5% representam gastos de natureza obrigatória (por dispositivos legais). Do que sobra – ainda que seja de caráter discricionário, sobre o qual não há obrigação legal -, a maior parte refere-se a dispêndios em áreas essenciais, como educação e saúde.

E no meio de todo esse debate ainda há a discussão sobre a medida provisória que elevou a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a MP 413/08, uma reação do Executivo ao fim da CPMF. A discussão sobre o MP pode “contaminar” a tramitação do projeto orçamentário.

Apesar da dificuldade, todos os parlamentares da Comissão de Orçamento enfatizam que a decisão final sobre os cortes será do Congresso. A respeito disso, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, já manifestou sua posição favorável ao trabalho do Parlamento. “Quem aprova o Orçamento é o Poder Legislativo, portanto creio que aqui temos a capacidade e o dever de negociar. Acho que vamos tomar uma decisão procurando fazer justiça, preservando aquilo que é mais importante para o País”, disse.

O calendário das votações será retomado na terça-feira (12), a partir das 14h30, quando a comissão discutirá os relatórios setoriais remanescentes – Infra-estrutura; Fazenda, Desenvolvimento e Turismo; e Integração Nacional e Meio Ambiente.

Agência Câmara, 7 de fevereiro de 2008.

Em mensagem lida no Plenário do Câmara nesta quarta-feira (6), na reabertura dos trabalhos legislativos, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Ellen Gracie, afirmou que o Judiciário vem acelerando a implantação de varas virtuais (inclusive com o uso da internet), incentivando a conciliação entre as partes e ampliando o trabalho dos Juizados Especiais (justiça de pequenas causas). Esses três caminhos vêm contribuindo para desafogar a Justiça do país.

Em mensagem lida no Plenário do Câmara nesta quarta-feira (6), na reabertura dos trabalhos legislativos, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Ellen Gracie, afirmou que o Judiciário vem acelerando a implantação de varas virtuais (inclusive com o uso da internet), incentivando a conciliação entre as partes e ampliando o trabalho dos Juizados Especiais (justiça de pequenas causas). Esses três caminhos vêm contribuindo para desafogar a Justiça do país.

Ela citou que os juizados especiais, onde correm mais de 9 milhões de processos (juizados federais e estaduais), estão à frente na automação. Cabe aos Juizados Especiais o exame de casos mais simples, com pouco formalismo, menor custo e rápida decisão. Ellen Gracie informou que, até o final deste mês, 24 tribunais de Justiça já terão implantado o sistema de varas-piloto, com processos eletrônicos.

A presidente do STF enalteceu o sistema de conciliação e informou que o Judiciário vem promovendo a formação de pessoas que querem trabalhar nesse sistema, propiciado por lei aprovada pelo Congresso há cerca de dez anos. Para ela, a prática da conciliação e da mediação é fundamental para reduzir o congestionamento do Judiciário.

Ellen Gracie observou ainda que o Judiciário federal tem a melhor relação custo-benefício do serviço público brasileiro, tendo carreado ao cofres do Tesouro Nacional mais dinheiro do que gastou para seu funcionamento. Isso graças às suas decisões de execução fiscal e de recolhimento automático de valores.

Ela fez a referência ao custo-benefício ao lembrar que vem dialogando com os dirigentes da Comissão Mista de Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso, encarregada de cortar cerca de R$ 20 bilhões na proposta orçamentária para 2008. Ellen Gracie destacou que o orçamento da Judiciário representa apenas 1,72% dos gastos da União, e o dinheiro é quase todo destinado a salários e encargos sociais. Os poucos investimentos do Judiciário são direcionados à implantação de infra-estrutura de tecnologia e a “raras e pontuais melhorias de instalações físicas”, ponderou.

Agência Senado, 6 de fevereiro de 2008.

Às 16h09 desta quarta-feira (6), o presidente do Congresso Nacional, Garibaldi Alves, declarou aberta a 2ª sessão legislativa da 53ª legislatura, em cerimônia que contou com a presença da chefe da Casa Civil, ministra Dilma Rousseff, e da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, além de representantes das Forças Armadas e dos tribunais superiores de Justiça, do Trabalho e Eleitoral.

Em seu discurso, que encerrou a sessão solene, Garibaldi defendeu o saneamento ético das práticas políticas no Brasil e a retomada das atribuições legisladoras originais da Câm

Às 16h09 desta quarta-feira (6), o presidente do Congresso Nacional, Garibaldi Alves, declarou aberta a 2ª sessão legislativa da 53ª legislatura, em cerimônia que contou com a presença da chefe da Casa Civil, ministra Dilma Rousseff, e da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, além de representantes das Forças Armadas e dos tribunais superiores de Justiça, do Trabalho e Eleitoral.

Em seu discurso, que encerrou a sessão solene, Garibaldi defendeu o saneamento ético das práticas políticas no Brasil e a retomada das atribuições legisladoras originais da Câmara e do Senado, que vêm, segundo ele, sendo alijados de suas funções pela constante edição de medidas provisórias, pelo Executivo, além do questionamento de matérias originárias das duas Casas, pelo STF, numa “transferência para o debate jurídico do que devia ser feito com debate político”. O presidente também cobrou do Executivo o envio de uma proposta de reforma tributária.

Ellen Gracie, primeira a usar a palavra, fez a leitura da mensagem do Judiciário, em que destacou o diálogo desse Poder com o Congresso, que considera constante e proveitoso, e citou a aprovação da proposta que criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para a magistrada, o conselho é importante para o planejamento estratégico do Judiciário, é um “ponto de convergência” e um elemento aglutinador dos diversos ramos judiciários do país. Ela citou avanços como a criação da vara de processo eletrônico, proporcionando agilidade e facilitando o acesso da população à Justiça.

Já a mensagem do presidente da República destacou avanços na economia, que cresceu 5% em 2007 com ambiente de baixa inflação, a criação de milhões de empregos e os planos para investimentos em educação, segurança e infra-estrutura, como a construção de rodovias e de moradias. O texto foi lido pelo 1º secretário da Mesa do Congresso, deputado Osmar Serraglio. A mensagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva também destacou o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que, segundo ele, interrompeu programas ligados à educação, mas disse esperar que “governo, Congresso e a sociedade encontrem uma solução”. Não houve referências ao caso dos cartões corporativos, tampouco tratou do envio de propostas para as reformas política, tributária ou sindical, prometidas no primeiro mandato.

Já o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia, ressaltou a importância do Congresso para o aperfeiçoamento da democracia e a necessidade de “encontrar uma solução para o subfinanciamento” do Sistema Único de Saúde (SUS) e um novo ordenamento para a tramitação das medidas provisórias.

Também compuseram a mesa o 1º secretário do Senado, Efraim Morais, e o 1º vice-presidente da Câmara, Nárcio Rodrigues.

O início da cerimônia foi marcado pelo hasteamento da Bandeira Nacional e pela execução de uma salva de tiros de canhão, no gramado em frente ao Congresso. Após passar em revista a tropa, o presidente Garibaldi Alves recebeu a presidente do STF e o presidente da Câmara dos Deputados. No Plenário da Câmara dos Deputados, a sessão teve início com a execução do Hino Nacional.

Agência Senado, 7 de fevereiro de 2008.

Gazeta Mercantil  Editoria: Direito Corporativo   Página: A-8

Os pedidos de adesão de micro e pequenas empresas ao Simples Nacional, o Supersimples, em janeiro chegaram a 309.598, segundo nota divulgada na última sexta-feira pela Receita Federal. O número superou em mais de 100 mil as expectativas do Comitê Gestor do Simples

Nacional. O prazo para a regularização de pendências e para fazer a opção terminou na noite de 31 de janeiro.

Gazeta Mercantil  Editoria: Direito Corporativo   Página: A-8

Os pedidos de adesão de micro e pequenas empresas ao Simples Nacional, o Supersimples, em janeiro chegaram a 309.598, segundo nota divulgada na última sexta-feira pela Receita Federal. O número superou em mais de 100 mil as expectativas do Comitê Gestor do Simples

Nacional. O prazo para a regularização de pendências e para fazer a opção terminou na noite de 31 de janeiro. De acordo com a Receita, do total de pedidos, 153.198 apresentaram alguma pendência junto à Receita Federal do Brasil, aos estados ou municípios. Outras 109.053 solicitações foram aceitas imediatamente e 23.544 indeferidas por problemas cadastrais. Nos

31 dias de janeiro, foram feitos 23.803 pedidos de empresas em início de atividade. A Receita Federal do Brasil, estados e municípios terão até 20 de fevereiro para informar ao Comitê Gestor do Simples Nacional as empresas que ainda têm pendências. O resultado das opções com pendências será divulgado no Portal do Simples, disponível na página da Receita (www.receita.fazenda.gov.br), em 22 de fevereiro. As novas empresas em início de atividade

podem aderir ao regime simplificado de arrecadação ao longo do ano. As empresas optantes prestam todas as informações por meio do Portal do Simples Nacional. Parcelamento estadual

O governo paulista prorrogou para 31 de março o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A adesão pode ser feita no site

www.ppidoicms.sp.gov.br.  Os contribuintes que tiverem aderido ao PPI nos termos do Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007, e que possuírem parcelas vencidas há mais de 90 dias e não pagas, poderão efetuar o recolhimento dessas parcelas até 31 de março. Ficam convalidados os recolhimentos efetuados até 31 de janeiro de 2008, em atraso, referentes ao pagamento da primeira parcela ou parcela única, desde que sejam recolhidos com os acréscimos previstos no Decreto 51.960/07.

Gazeta Mercantil  Editoria: Direito Corporativo   Página: A-8

Por considerar inconstitucional, os representantes de hotéis, bares, restaurantes e similares entrarão amanhã com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a decisão do Governo Federal de proibir a venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

Gazeta Mercantil  Editoria: Direito Corporativo   Página: A-8

Por considerar inconstitucional, os representantes de hotéis, bares, restaurantes e similares entrarão amanhã com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a decisão do Governo Federal de proibir a venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais. O pedido será feito pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), segundo o presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Norton Luiz Lenhart, que representa o setor em todo o País.

Ainda para tentar barrar a continuidade da Medida Provisória (MP) 415, que começou a vigorar na última sexta-feira, dia 1º, os dirigentes de 62 sindicatos associados a FNHRBS já estão conversando com deputados e senadores de todos os partidos para convencê-los da inconstitucionalidade da medida. A MP 415 deve passar pelo crivo do Congresso nos próximos 30 dias.

“A MP pode vigorar por um mês e depois pode ser revalidada por mais um mês (e assim vai)”, informou o presidente da federação que representa o setor (FNHRBS), Norton Luiz Lenhart.

Segundo a assessoria da Polícia Rodoviária Federal, até ontem, 9,7 mil policiais rodoviários escalados para a Operação Carnaval fiscalizaram cerca de 7 mil estabelecimentos, entre supermercados, hipermercados, postos de gasolina e botecos situados em locais com quaisquer ligamentos com rodovias federais. O órgão não informou ontem número de multas aplicadas, que vão de R$ 300 a R$ 1,5 mil, dependendo da situação, porque o balanço total da operação será anunciado hoje pelo ministro da Justiça, Tarso Genro. Até segunda-feira, os números pré-liminares da instituição revelavam 600 multas aplicadas.

Os dirigentes de hotéis, bares, restaurantes e similares alegam ser um dos principais prejudicados economicamente pela a iniciativa, já que os estabelecimentos situados a margens de rodovias representam por 40% ou 50%, aproximadamente, do faturamento anual do segmento. No total, são um milhão de empresas que respondem por oito milhões de empregos diretos, disse o presidente da FNHRBS, Lenhart, que não informou a receita anual do setor econômico.

Sem citar o impacto da medida sobre a receita do setor no período de carnaval, Lenhart disse temer o fechamento de empresas, o que pode acarretar em demissão de funcionários.

A MP 415 é inconstitucional, segundo Lenhart, porque ela fere alguns princípios da Constituição Federal. Dentre eles, destaca, a livre iniciativa do comércio, a garantia de propriedade, pois o governo não pode interferir na propriedade alheia, e os princípios gerais da sociedade econômica.

Ações judiciais

Os dirigentes dos sindicatos do setor, além de empresas individuais, de várias regiões do País, entraram com 34 ações judiciais desde sexta-feira contra a MP 415, segundo a Polícia Rodoviária Federal. A Procuradoria-Geral da União (PGU) informou ter conseguido derrubar 12 liminares concedidas no Distrito Federal e no Rio Grande do Sul. Até ontem, ainda estavam em vigor 10 liminares nos estados de Pernambuco, Paraíba, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e do Sul.

“A PGU, por meio de seus órgãos de execução distribuídos em todo país, vai recorrer de todas as liminares que impedem a Polícia Rodoviária Federal de multar e fiscalizar os estabelecimentos comerciais localizados à beira de estradas”, descreve nota divulgada no site da AGU.

 

Valor Econômico  Editoria: Brasil   Página: A-3

A taxa de câmbio é a variável macroeconômica chave para explicar um possível alcance do impacto da crise internacional sobre a economia brasileira, avaliam economistas ouvidos pelo Valor. Aurélio Bicalho, economista do Banco Itaú, sustenta que a combinação de três fatores – forte desaceleração da economia mundial, queda dos preços das commodities e elevação da aversão ao risco – pode causar uma depreciação do real influindo na trajetória do crescimento econômico e determinar a direção da política monetária em 2008.

Valor Econômico  Editoria: Brasil   Página: A-3

A taxa de câmbio é a variável macroeconômica chave para explicar um possível alcance do impacto da crise internacional sobre a economia brasileira, avaliam economistas ouvidos pelo Valor. Aurélio Bicalho, economista do Banco Itaú, sustenta que a combinação de três fatores – forte desaceleração da economia mundial, queda dos preços das commodities e elevação da aversão ao risco – pode causar uma depreciação do real influindo na trajetória do crescimento econômico e determinar a direção da política monetária em 2008. Carlos Thadeu de Freitas, ex-diretor do Banco Central e economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio (CNC), nâo vê o país mergulhado numa depreciação cambial por conta da redução de atividade da economia americana. “Este cenário para mim é terrorista”, diz.

Bicalho traça dois cenários de impacto do câmbio sobre o Brasil decorrente de uma crise externa. O pior cenário, de uma desvalorização forte do real devido a uma recessão profunda nos EUA, é o menos provável. Ele reduziria a taxa de expansão do PIB brasileiro para 4% este ano e derrubaria o produto real para 3%, em 2009. O cenário de maior probabilidade para o Itaú é o deterioração das contas externas, com redução das exportações pelo encolhimento da demanda global, sem contudo influir no comportamento do câmbio. Neste ambiente, o PIB brasileiro cresceria 4,4% em 2008 e 4,2% em 2009. 

Mesmo considerando pouco provável o cenário de valorização do dólar no país, o economista do Itaú crê que uma apreciação da moeda americana teria efeito-dominó sobre a economia, levando o Banco Central a concretizar a probabilidade de alta da Selic, com conseqüente recuo do investimento e do consumo das famílias. Bicalho calcula que o aumento do juro básico e a diminuição do investimento e do consumo levariam o PIB a perder cerca de 0,3 ponto percentual em sua taxa de crescimento em 2008. Já numa conjuntura mais amena, sem pressão à vista do câmbio, a economia continuaria em expansão, não chegando porém ao patamar de 5% a 5,4%, taxas previstas para 2007. 

Para o economista do Itaú, o que reforça a probabilidade deste cenário é “o acúmulo de reservas e a melhoria do perfil da dívida pública”. Estes fatores reforçam a resistência da economia brasileira a choques externos, avisa. 

Thadeu de Freitas concorda com Bicalho que o comportamento da economia brasileira diante da crise está ligada à dinâmica da taxa de câmbio. Mas neste momento acredita que é muito difícil o dólar subir em relação ao real num quadro de crise nos EUA que não seja o de uma recessão profunda e duradoura. No entender de Thadeu de Freitas, o que vai acontecer é uma queda nas exportações, que vai impactar o PIB de 2008. Ele trabalha com projeção de superávit comercial de US$ 25 bilhões para este ano. “Em 2007 apostei em crescimento de 5,2% para a economia, mas este ano prevejo taxas entre 4,5% a 4% por conta de exportações menores e também avalio que o consumo das famílias vai encolher devido ao crédito mais caro, influenciado pelo juro futuro, hoje na faixa de 13% a 15%.” Freitas ressalta que não há no horizonte sinais de pressões inflacionárias e considera a última ata do Copom “muito assustadora”. 

Para o economista-chefe da CNC, se a crise global aumentar a aversão ao risco dos emergentes, a situação do Brasil pode complicar e levar a depreciar o câmbio, gerando alta de preços, mesmo com a queda das commodities metálicas e agrícolas. “Apesar de termos US$ 180 bilhões em reservas, nenhum país aguenta uma fuga de capitais que pode se desencadear se a crise piorar para valer.” 

No Brasil, a dívida pública imobiliária fechou 2007 com 45,6% do PIB, enquanto as reservas respondem por 13,75% do PIB e os meios de pagamentos disponíveis, por 69,5% do PIB. “Se todo mundo quiser trocar reais por dólares, nossas reservas não aguentam. Mas este cenário para mim é terrorista. Não considero esta hipótese”, disse Thadeu de Freitas. 

O Globo  Editoria: Economia  Página: 24

O avanço das importações em janeiro, que atingiram US$12,333 bilhões, fez o superávit da balança comercial brasileira começar o ano com queda de 62,5%, na comparação com igual período de 2007. Com exportações de US$13,277 bilhões, o saldo mensal do comércio exterior ficou em US$944 milhões e retomou os patamares de meados de 2002.

O Globo  Editoria: Economia  Página: 24

O avanço das importações em janeiro, que atingiram US$12,333 bilhões, fez o superávit da balança comercial brasileira começar o ano com queda de 62,5%, na comparação com igual período de 2007. Com exportações de US$13,277 bilhões, o saldo mensal do comércio exterior ficou em US$944 milhões e retomou os patamares de meados de 2002. Apesar disso, a corrente de comércio – soma de compras e vendas externas – alcançou valor recorde para o mês, com alta de 31,7%, acima de janeiro do ano passado.

Segundo o secretário-substituto de Comércio Exterior, Fábio Faria, o ritmo forte das importações está associado à reposição de estoques na indústria, que está operando no limite da capacidade instalada, diante da expectativa de manutenção do crescimento da economia. Ele destacou que os principais itens encomendados no exterior são bens de capital (máquinas e equipamentos, com alta de 56,9%), seguido por matérias-primas e intermediários (52,7) e bens de consumo (48,8%), principalmente automóveis da Argentina:

Se a indústria está produzindo mais é natural que as importações cresçam.

Queda no saldo não preocupa o governo

A queda no saldo, segundo ele, não é preocupante porque as exportações continuam reagindo, com alta de 20,9% na comparação com janeiro do ano passado. Também pesa o fato de o Brasil não ser dependente de nenhum mercado específico, tendo diversificado a pauta exportadora nos últimos anos.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, no mês passado, as vendas externas das três categorias (básico, semimanufaturados e manufaturados) registraram valores recordes. Os principais compradores foram: Mercosul, África, Ásia, União Européia, Oriente Médio e EUA.

Gazeta Mercantil  Editoria: Direito Corporativo  Página: A-8

Reza o inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal que: “Art.

Gazeta Mercantil  Editoria: Direito Corporativo  Página: A-8

Reza o inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal que: “Art. 3º Constituem objetivos

fundamentais da República Federativa do Brasil: …IV – promover o bem de todos,sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.Hoje, tenho eu a impressão de que o “cidadão comum e branco” é agressivamente discriminadopelas autoridades e pela legislação infraconstitucional, a favor de outros cidadãos, desde que sejam índios, afro-descendentes,homossexuais ou se auto-declarem pertencentes a minorias submetidas a possíveis preconceitos. Assim é que, se um branco,um índio ou um afro-descendente tiverem a mesma nota em um vestibular, pouco acima da linha

de corte para ingresso nas universidades e as vagas forem limitadas,o branco será excluído,

de imediato, a favor de um deles. Em igualdade de condições, o branco é um cidadão inferior e

deve ser discriminado, apesar da Lei Maior.Os índios, que pela Constituição (artigo 231) só deveriam ter direito às terras que ocupassem em 5 de outubro de 1988, por lei infraconstitucional passaram a ter direito a terras que ocuparam no passado. Menos de meio milhão de índios brasileiros – não contando os argentinos, bolivianos,paraguaios, uruguaios que pretendem ser beneficiados também – passaram a ser donos de 15% do território nacional, enquanto os outros 183 milhões de habitantes dispõem apenas de 85% dele. Nesta exegese equivocada da Lei Suprema, todos os brasileiros não índios foram discriminados. Aos “quilombolas”, que deveriam ser apenas os descendentes dos participantes de quilombos, e não os afro-descendentes, em geral,que vivem em torno daquelas antigas comunidades, tem sido destinada, também, parcela de território consideravelmente maior do que a Constituição permite (artigo 68 ADCT), em clara discriminação ao cidadão que não se enquadra nesse conceito. Os homossexuais obtiveram, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ministra Dilma Roussef, o

direito de ter um congresso financiado por dinheiro público, para realçar as suas tendências, algo queum cidadão comum jamais conseguiria.Os invasores de terras, que violentam,diariamente, a Constituição, vão passar a ter aposentadoria,num reconhecimento explícito de que o governo considera, mais que legítima, meritória a conduta consistente em agredir o direito. Tratase de clara discriminação em relação ao cidadão comum, desempregado,

que não tem este “privilégio”,porque cumpre a lei.Desertores e assassinos, que, no passado, participaram da guerrilha, garantem a seus descendentes polpudas indenizações, pagas pelos contribuintes brasileiros. Está, hoje, em torno de R$ 4 bilhões o que é retirado dos pagadores de tributos para “ressarcir” àqueles que resolveram pegar em armas contra o governo militar ou se disseram perseguidos.E são tantas as discriminações, que é de se perguntar: de que vale o inciso IV do artigo 3º da Lei Suprema? Como modesto advogado, cidadão comum e branco, sinto-me discriminado e cada vez com menos espaço, nesta terra de castas e privilégios.

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-3

O emprego formal teve avanço de 35% na cidade de São Paulo em 2007, com a criação de 234.450 novos postos de trabalho.

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-3

O emprego formal teve avanço de 35% na cidade de São Paulo em 2007, com a criação de 234.450 novos postos de trabalho. A informação é do estudo Observatório do Trabalho, desenvolvido pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade) em parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-econômicos (Dieese), o Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria Municipal do Trabalho de São Paulo.

De acordo com o levantamento, publicado no site do governo paulista, o setor de construção civil foi responsável, no ano passado, pelo maior aumento na geração de empregos formais, com avanço de 159,3%. O setor industrial aparece em seguida, com 30,6% de crescimento, enquanto o comércio registrou elevação de 22,2%. O segmento de serviços apresentou o crescimento menos expressivo nas contratações (15,4%), apesar de ainda ser o setor que concentra o maior número de empregados.

O estudo também verificou um aumento na contratação de pessoas com idade entre 40 e 49 anos em 2007 em relação a 2006, com avanço de 182,5%. Isso representa uma participação de 6% em relação ao total de empregados. No ano anterior, correspondia a 2,8%. Um incremento também foi registrado na faixa etária entre 30 e 39 anos, com elevação de 11,3% do total de empregados em 2006 para 13,5% no ano passado. Entre as faixas mais baixas não houve variação significativa.

Segundo o Observatório do Trabalho, a População Economicamente Ativa na capital paulista é composta por 52,5% de homens e 47,5% de mulheres, com 62,5% na faixa etária de 16 a 39 anos.