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Folha de São Paulo  Editoria: Opinião  Página: A-2

COLHE O mundo, atualmente, uma notável safra de pseudolíderes, populistas e despreparados, que conduzem nações mais ou menos desenvolvidas exclusivamente baseados no poder de comunicação com o povo, principalmente com a parcela menos favorecida.

Partem do princípio de que, para os políticos, “as promessas que fazem só comprometem os que as recebem” -como dizia Roberto Campos, que muitos nem sequer conheceram.

Folha de São Paulo  Editoria: Opinião  Página: A-2

COLHE O mundo, atualmente, uma notável safra de pseudolíderes, populistas e despreparados, que conduzem nações mais ou menos desenvolvidas exclusivamente baseados no poder de comunicação com o povo, principalmente com a parcela menos favorecida.

Partem do princípio de que, para os políticos, “as promessas que fazem só comprometem os que as recebem” -como dizia Roberto Campos, que muitos nem sequer conheceram. Foi o que ocorreu quando o presidente Lula, a fim de ver aprovada a DRU no Senado, prometeu à oposição e ao povo que não iria lançar pacotes tributários nem aumentar tributos, mas, dias depois, descumpriu o prometido.

Na mesma linha, o histriônico presidente venezuelano -capaz de criar desnecessárias resistências por ser incapaz de controlar seus repentes e ofensas- transforma o narcotráfico colombiano e sua indústria de seqüestros em “idealística” guerrilha.

Começa, porém, em sua democracia de um homem só, a sentir as resistências de um povo cansado de ver que o governo tem dinheiro em excesso, por força de sua monoeconomia (petróleo), mas, curiosamente, no país tudo falta e a inflação explode.

O certo é que a “democracia” de um presidente despreparado, que pretende ser perpétuo, periclita na Venezuela.

O mesmo se pode dizer de Morales, que também pretende se perpetuar no poder e que começa, com sua enciclopédica e truculenta ignorância, a dividir a nação. Lá também a democracia corre risco.

É de lembrar que os três presidentes são amigos de um ditador que, de acordo os dados internacionais, fuzilou, sem julgamento -os homicídios perpetrados nos famosos “paredóns”-, muito mais pessoas que Pinochet, mas que, no entanto, nenhum juiz espanhol ou italiano pretende levar aos tribunais internacionais.

Nada obstante devessem os dois, de há muito, terem sido condenados, pelas mortes que causaram, pelos tribunais de seu tempo -pois, pelo tribunal da história, já estão julgados no mesmo nível de Hitler, Mussolini e Stálin-, a única diferença entre esses assassinos (Fidel e Pinochet) é que o Chile progrediu mais do que Cuba.

A Ásia não fica distante das Américas, sob esse aspecto. O presidente do Paquistão tem na força do Exército sua sustentação contra a vontade popular, sendo notória a sua omissão na proteção devida à sua concorrente, Benazir Butto, lamentavelmente assassinada em plena campanha para desbancá-lo do poder.

O continente todo passa por momentos de conturbação. O Oriente Próximo continua um barril de pólvora em que a democracia é um sonho distante.

Da África, nem há o que falar, sendo os recentes episódios do Quênia uma triste reincidência das pretéritas lutas tribais, de cruel violência.

A Europa se isola dos problemas extracontinentais, e os Estados Unidos, depois da desastrada presidência de George W. Bush, responsável pela morte de 151 mil civis no Iraque, corre o risco de votar num outro populista despreparado para conduzir seus destinos, em um momento em que sua economia dá sinais de decadência.

Neste mundo atormentado por falsas lideranças e fantástica mediocridade política, creio que valeria a pena retomar a idéia -que propus em meu livro “O Estado de Direito e o Direito de Estado”, em 1977- de uma “escola de governo” em nível de primeiro grau para os cargos municipais, de segundo grau, para os cargos estaduais, e universitário, para os cargos federais, na qual se preparariam líderes para dirigir a nação.

Arthur Lahl, embaixador da Índia na ONU, chegou inclusive a pensar numa “Universidade Mundial”, em 1970, para a preparação de líderes internacionais. Tanto na minha proposta como na de Lahl, os governos financiariam tais escolas (Brasil e ONU), sem ônus para os que se sentissem vocacionados e fossem aprovados em exame vestibular.

De alguma forma, é o que a Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, nos cursos do CPEAEx, faz com os coronéis em via de serem indicados ao generalato, que passam um ano inteiro estudando na praia Vermelha os grandes problemas nacionais e mundiais antes de sua eventual promoção.

Creio que é o momento de a sociedade exigir a melhor preparação de seus líderes, objetivando fazer o Estado servir à sociedade, e não a sociedade aos governos.

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS , 72, advogado, professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra, é presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio e do Centro de Extensão Universitária.

 

 

O estoque da dívida pública federal atingiu R$ 1,333 trilhão no ano passado, um aumento nominal de 7,8% em relação aos R$ 1,237 trilhão verificados em 2006.

O estoque da dívida pública federal atingiu R$ 1,333 trilhão no ano passado, um aumento nominal de 7,8% em relação aos R$ 1,237 trilhão verificados em 2006. Os dados, da Secretaria do Tesouro Nacional, mostram que o montante ficou abaixo do mínimo previsto pelo Plano Anual de Financiamento (PAF) para aquele ano, entre R$ 1,37 trilhão a R$ 1,45 trilhão.

No ano passado, os prefixados responderam por 35,1% da dívida (ante 31,9% em 2006) e a parte remunerada pelos índices de preços, por 24% (ante 19,9%), patamares que consolidam a participação dessas duas opções que, para o secretário, envolvem menos risco. A parcela da dívida pública remunerada pela taxa Selic ficou em 30,7%, contra 33,4% em 2006, enquanto a fixada pela variação do câmbio ficou em 8,2%, ante 12,7%.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1739/07, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que acrescenta uma série de dispositivos ao Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) para aumentar a proteção ao meio ambiente nos municípios brasileiros.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1739/07, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que acrescenta uma série de dispositivos ao Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) para aumentar a proteção ao meio ambiente nos municípios brasileiros. Entre as mudanças propostas está a obrigatoriedade de os municípios com mais de 100 mil habitantes se submeterem a um plano de sustentabilidade do ambiente aprovado por lei municipal.

O plano deverá estabelecer as seguintes metas:

– uso de materiais sustentáveis, como madeira oriunda de plano de manejo florestal sustentável, materiais reciclados e produtos objeto de certificação ambiental;

– uso de materiais e técnicas adaptados ao clima e à cultura local;

– qualidade ambiental, incluindo redução da poluição visual, sonora, luminosa, do ar e da água;

– redução do consumo de energia elétrica, utilização de fontes renováveis alternativas de energia e adoção de sistemas de controle natural da temperatura e da iluminação;

– uso racional da água;

– implantação de coleta seletiva e de outros sistemas voltados ao gerenciamento sustentável dos resíduos sólidos urbanos;

– treinamento para a adequada implementação dos sistemas voltados à sustentabilidade do ambiente construído;

– acompanhamento e controle de suas diretrizes e determinações.

Regiões metropolitanas

A elaboração do plano também será obrigatória para as cidades que integram regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas instituídas por lei estadual e para os municípios com mais de 30% de seu perímetro caracterizado como área de proteção ambiental ou de mananciais. O plano de sustentabilidade ambiental deverá estar de acordo com exigências previstas no plano diretor, já estabelecido pelo Estatuto da Cidade.

O projeto permite ainda que o prefeito seja acusado de improbidade administrativa caso não tome as providências necessárias para garantir a aprovação do plano de sustentabilidade do ambiente no prazo previsto em lei, que é de até cinco anos.

“Este projeto de lei contempla um aperfeiçoamento extremamente importante no Estatuto da Cidade: prevê a necessidade de elaboração e aprovação do plano municipal de sustentabilidade do ambiente construído”, considera o deputado.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado por uma comissão especial.

Agência Câmara, 25 de janeiro de 2008.

 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 106/07, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que equipara as administradoras de cartão de crédito às instituições financeiras, sujeitando-as, portanto, à supervisão do Banco Central.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 106/07, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que equipara as administradoras de cartão de crédito às instituições financeiras, sujeitando-as, portanto, à supervisão do Banco Central. “Estamos convencidos de que as empresas administradoras de cartão de crédito realizam essencialmente operações de cunho financeiro, envolvendo financiamentos e concessão de limites de crédito para pessoas físicas e jurídicas”, explica o presidente da comissão, deputado Eduardo Amorim (PSC-SE).

A proposta é resultado de sugestão apresentada à comissão pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG). A intenção é corrigir uma lacuna na legislação referente às operadoras de cartão de crédito. Isso porque a Lei 9.614/99 incorporou as operadoras na relação de empresas sujeitas à identificação de seus clientes, manutenção de registros e comunicado de operações financeiras para o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf). Falta, portanto, equipará-las às demais regras para instituições financeiras, previstas na Lei 4.595/64.

Além da fiscalização do Banco do Brasil, as administradoras de cartão de crédito passarão a sofrer as penalidades da lei de 1964, que pode variar de advertência e suspensão do cargo até prisão do diretor responsável, por infrações na condução das instituições. O projeto, entretanto, deixa claro que as lojas emissoras de cartões para uso somente em suas dependências não são consideradas instituições financeiras.

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, deverá ser votada pelo Plenário.

Agência Câmara, 25 de janeiro de 2008.

O presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), senador José Maranhão (PMDB-PB), informou, em entrevista à TV Senado, que o salário mínimo deverá aumentar dos atuais R$ 380 para R$ 412 a partir de 1º de março. Até agora, o governo trabalhava com um salário mínimo de R$ 407,33, mas o aumento do INPC (IBGE) no final de 2007 deverá alterar o valor.

O salário mínimo será corrigido com base no PLC 42/07, fruto de negociação entre o Executivo, o Congresso e as centrais sindicais.

O presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), senador José Maranhão (PMDB-PB), informou, em entrevista à TV Senado, que o salário mínimo deverá aumentar dos atuais R$ 380 para R$ 412 a partir de 1º de março. Até agora, o governo trabalhava com um salário mínimo de R$ 407,33, mas o aumento do INPC (IBGE) no final de 2007 deverá alterar o valor.

O salário mínimo será corrigido com base no PLC 42/07, fruto de negociação entre o Executivo, o Congresso e as centrais sindicais. O projeto já foi aprovado pelos deputados e deverá ser votado pelos senadores assim que o Congresso retomar suas atividades, no dia 6 de fevereiro. Pelo PLC 42/07, o mês do reajuste será antecipado em um mês a cada ano, até que, em 2011, o salário mínimo seja aumentado no dia 1º de janeiro.

O projeto estabelece ainda que, até 2011, o salário mínimo receberá o INPC acumulado desde o último aumento, acrescido de percentual idêntico ao do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrido dois anos atrás. Ou seja, daqui a 36 dias o mínimo deverá ser reajustado em aproximadamente 8,4%, sendo 3,7% relativos ao crescimento real do PIB de 2006 e 4,7% correspondentes ao INPC.

José Maranhão disse ainda à TV Senado que o corte no Orçamento para 2008, destinado a adequá-lo ao fim da cobrança da CPMF, deveria ficar em R$ 18 bilhões. No entanto, a terceira reestimativa das receitas federais, feita pelos técnicos da CMO, indica que a União arrecadará”de 6 a 9 bilhões de reais a mais” em relação ao apurado na segunda reestimativa, concluída no início de dezembro de 2007.

O coordenador das receitas da CMO, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), já recebeu a nova projeção, mas decidiu esperar as estatísticas de janeiro da Receita Federal para dar a palavra final. Ele informou que entregará sua previsão no dia 11 de fevereiro ao relator-geral do Orçamento, deputado José Pimentel (PT-CE). Pimentel é o encarregado de fazer os cortes orçamentários.

Conforme José Maranhão, caso a terceira reestimativa de receitas confirme uma “arrecadação adicional de 6 bilhões, teoricamente o corte no Orçamento seria bem menor que 18 bilhões de reais”.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse esperar que o Congresso corte, no mínimo, R$ 20 bilhões nos gastos orçamentários para que as contas federais fiquem equilibradas após o fim da CPMF.

Agência Senado, 24 de janeiro de 2008.

O Projeto de Lei nº 2486/2007, de autoria do Poder Executivo, foi apresentado à Câmara dos Deputados em 27 de novembro de 2007, em regime de prioridade.

A matéria dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica.

O Projeto de Lei nº 2486/2007, de autoria do Poder Executivo, foi apresentado à Câmara dos Deputados em 27 de novembro de 2007, em regime de prioridade.

A matéria dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica. Autoriza os produtores de vinho composto a optarem pela adição de ingredientes, sejam eles, álcool etílico potável de origem agrícola, açúcar, caramelo e mistela simples.

A proposição tem por objetivo corrigir um erro material constatado no padrão de identidade e qualidade do vinho composto, considerando a tradição de elaboração desse produto no Brasil e no mundo, em que a composição principal do produto está baseada no uso de ervas aromáticas ou de substâncias de origem animal ou mineral.

Em 5 de dezembro de 2007, o projeto foi distribuído às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

Em 13 de dezembro de 2007, foi encaminhada à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, tendo sido designado Relator o Deputado Renato Molling (PP-RS).

CNC, 25 de janeiro de 2008.

O Projeto de Lei nº 2733/2008, de autoria do Poder Executivo, foi apresentado à Câmara dos Deputados em 23 de janeiro de 2008, a partir da Mensagem 21/2008.

A matéria altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

O Projeto de Lei nº 2733/2008, de autoria do Poder Executivo, foi apresentado à Câmara dos Deputados em 23 de janeiro de 2008, a partir da Mensagem 21/2008.

A matéria altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Reduz de treze para meio grau Gay-Lussac – GL, o teor alcoólico a partir do qual, para todos os efeitos legais, uma bebida será considerada como alcoólica.

A Exposição de Motivos (EM) do projeto destaca que, do uso social ao problemático, o álcool é a droga mais consumida no mundo. Outros dados nacionais e internacionais têm demonstrado a ocorrência significativa de mortes e doenças associadas ao uso indevido do álcool. “A urgência desse projeto se dá em razão do alto índice de consumo do álcool, que causa anualmente 1,8 milhão de mortes no mundo. Além disso, os gastos em procedimentos hospitalares de internações relacionadas ao uso do álcool e outras drogas, bem como de acidentes automobilísticos decorrentes do uso de álcool, vêm aumentando sobremaneira, trazendo graves conseqüências para elaboração e implantação de políticas públicas nessa área”, afirma os autores da EM.

O projeto de lei tem o prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 07/02/2008 a 22/03/2008. Sobresta a pauta a partir de: 23/03/2008.

MP contra comércio de bebidas

O texto da medida provisória afirma categoricamente que serão vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista e o oferecimento para consumo de bebidas alcoólicas.

O estabelecimento comercial situado na faixa de domínio citada acima deverá fixar, em local de ampla visibilidade, aviso indicativo da proibição.

A medida provisória que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas faixas de domínio de rodovias federais é conseqüência de demanda da própria sociedade, afirmou esta semana (22/1) o secretário Nacional Antidrogas, general Paulo Roberto Uchôa.

“Governo e sociedade chegaram à conclusão de que é grande o prejuízo naqueles que utilizam bebida alcoólica ao longo das rodovias federais. A medida é fruto de discussões conduzidas pelo Conselho Nacional Antidrogas e pela Câmara Especial de Discussão sobre o Álcool, em que a sociedade comparece e traz suas idéias. O governo, quando emite uma medida como essa, está apoiado em uma demanda da própria sociedade”, disse.

A fiscalização ficará a cargo da Polícia Rodoviária Federal (PRF), mas a sociedade, acrescentou, terá que colaborar: “A PRF vai se estruturar, vai se organizar. Mas quando falamos de polícia, de qualquer órgão fiscalizador, temos que lembrar que todos os cidadãos são fiscais da lei.”.

Uchôa ressaltou que todos os estabelecimentos comerciais, mesmo os situados em área urbana, mas que estejam na faixa de domínio das rodovias federais, estarão proibidos de vender bebidas alcoólicas.

Em relação ao projeto de lei citado acima e assinado pelo Presidente da República com o objetivo de alterar a classificação de bebida alcoólica, para fins de propaganda, o secretário explicou que a idéia é todas as bebidas alcoólicas terem as mesmas restrições impostas hoje somente àquelas consideradas mais fortes, as destiladas.

“A questão da propaganda vai além do horário: tem a forma como aparece, a vinculação com o adolescente, com o jovem, a exploração da figura feminina, a vinculação com esporte”, lembrou.

O projeto, que foi enviado para discussão no Congresso, só permite a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão entre as 21 horas e as 6 horas. E a regulamentação caberia à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), explicou.

CNC, 25 de janeiro de 2008.

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro   Página: B-4

A CIDADE de São Paulo chega aos 454 anos de vida exibindo números, títulos e performances que impressionam. Responsável por 12% do PIB (Produto Interno Bruto) do país, o seu próprio PIB é maior que o de todos os Estados brasileiros, à exceção do Estado de São Paulo. Seu Orçamento é o terceiro maior do Brasil. Em comparação com a economia gigante do planeta, a dos Estados Unidos, o PIB paulistano supera o de 23 Estados norte-americanos.

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro   Página: B-4

A CIDADE de São Paulo chega aos 454 anos de vida exibindo números, títulos e performances que impressionam. Responsável por 12% do PIB (Produto Interno Bruto) do país, o seu próprio PIB é maior que o de todos os Estados brasileiros, à exceção do Estado de São Paulo. Seu Orçamento é o terceiro maior do Brasil. Em comparação com a economia gigante do planeta, a dos Estados Unidos, o PIB paulistano supera o de 23 Estados norte-americanos. Se fosse um país, estaria entre as 50 maiores economias do mundo, à frente das Filipinas e da Romênia. Na América do Sul, com um PIB cinco vezes maior que o do Uruguai, estaria disputando a quinta colocação com o Chile.

Após seus primeiros 300 anos, período em que não passou de um arraial de sertanistas, São Paulo evoluiu vertiginosamente. Tornou-se uma metrópole na virada do século 19 para o 20.

Recebeu imigrantes, industrializou-se e chegou ao século 21 como a terceira cidade do mundo, a maior das Américas e do hemisfério Sul, com 11 milhões de habitantes. É a maior cidade japonesa, portuguesa ou espanhola fora dos respectivos países e a terceira maior cidade italiana, fora da Itália.

Nas últimas décadas do século passado, deixou de ser industrial e seu perfil adquiriu as feições atuais: pólo de referência e excelência mundial no comércio e nos serviços.

É o principal centro financeiro da América Latina, tem a segunda maior frota de helicópteros do mundo (perde só para Nova York), e sua Bolsa de Valores, a Bovespa, movimenta um volume de negócios de R$ 6 bilhões diários. Destaca-se tanto pelo consumo de massa, que tem na rua 25 de Março seu maior símbolo, como pelo comércio de luxo, já que a rua Oscar Freire é considerada uma das oito mais luxuosas do globo. Capital mundial da gastronomia desde 1997, produz cerca de 1 milhão de pizzas por dia. Com museus como o Masp, teatros, cinemas e salas de concerto, oferece uma atividade cultural permanente e de qualidade, com espetáculos gratuitos ou a preços acessíveis.

Apesar de êxitos de dimensões tão retumbantes, seus problemas não ficam atrás. Os contrastes sociais saltam à vista e os serviços públicos de educação e saúde nos bairros da periferia, onde vive a maioria da população, estão longe de um nível satisfatório. Isso ocorre em parte porque os paulistanos pagam quase R$ 100 bilhões de impostos, mas o Orçamento de sua prefeitura é de R$ 15 bilhões, ou seja, menos de 6% do próprio PIB da cidade, que deve atingir mais de R$ 300 bilhões em 2007. O que talvez explique por que o nosso sistema de transporte público é precário, por que a rede de metrô é tão reduzida quando comparada a outras capitais mundiais e por que nossos aeroportos atingiram a situação de saturação atual.

A falta de investimentos em infra-estrutura urbana pode transformar o sucesso em problema. O maior faturamento do comércio em 2007 deveu-se, por exemplo, à venda financiada de veículos, que, ao se incorporarem à frota da cidade, vão gerar poluição e engarrafamento, exigindo providências das autoridades.

Para que São Paulo possa se igualar em termos de desenvolvimento humano àquelas muitas cidades e países que já supera em pujança econômica, é preciso que suas elites dirigentes compreendam que o futuro somente pode ser forjado a partir dos valores da solidariedade. É tempo de termos consciência de que fora da responsabilidade social e ambiental não há alternativas, a não ser o retrocesso e a barbárie.

ABRAM SZAJMAN é presidente da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio SP) e dos Conselhos Regionais do Sesc e do Senac

 

 

 

Jornal do Commercio   Editoria: Economia   Página: A-5

Técnicos do Ministério da Fazenda costuram os últimos detalhes da reforma tributária, principal projeto de interesse do governo para ser votado no Congresso este ano. Segundo funcionários da pasta, a reforma terá como ponto principal a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal, que unifica Cofins, PIS e Cide-combustível. Até o ano passado, o IPI estava incluso nesse grupo. Por enquanto, está de fora. No que depender do governo, o IVA federal entrará em vigor daqui a três anos.

Jornal do Commercio   Editoria: Economia   Página: A-5

Técnicos do Ministério da Fazenda costuram os últimos detalhes da reforma tributária, principal projeto de interesse do governo para ser votado no Congresso este ano. Segundo funcionários da pasta, a reforma terá como ponto principal a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal, que unifica Cofins, PIS e Cide-combustível. Até o ano passado, o IPI estava incluso nesse grupo. Por enquanto, está de fora. No que depender do governo, o IVA federal entrará em vigor daqui a três anos. A arrecadação seria a mesma dos três impostos. O governo argumentará na reforma que essa unificação simplificará o sistema tributário e resultará numa “eficiência econômica”.

No momento, o Ministério da Fazenda tende a desistir de propor a criação de um IVA estadual, que juntaria ICMS (estadual) e ISS (municipal), com a cobrança total no destino da mercadoria produzida. Boa parte dos governadores não aceita a proposta. Teme, no caso do ICMS cobrado no destino, a perda de arrecadação dos impostos que incidem sobre produtos fabricados em seus respectivos estados.

O texto que hoje está sendo discutido pela equipe econômica do governo mantém o ISS e unifica a alíquota do ICMS em todos os estados, com uma cobrança “preponderante” no local de chegada da mercadoria. Com isso, o governo alegará que colocará fim à guerra fiscal entre estados, manterá a disposição de acabar gradualmente com o pagamento de impostos na origem do produto, mas evitará o conflito imediato com os governadores. A reforma deverá trazer ainda uma proposta de compensação financeira para regiões que serão afetadas pelas mudanças no sistema tributário. O governo não pretende incluir a recriação da CPMF no projeto. Espera, porém, que sua base parlamentar trabalhe a favor da criação de um imposto para a saúde ainda este ano.

Batalha do Congresso

Resta saber como isso será recebido pelos partidos no Congresso. O governo tem pressa em aprovar essa reforma até junho. Sabe que a Câmara e o Senado param a partir de agosto, quando começam as campanhas para as eleições municipais. Essa foi uma das preocupações que levaram o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a pedir na última quarta-feira que seus ministros ajudem na consolidação da base de apoio parlamentar.

A bronca, aliás, começa a surtir efeito. O governo prepara uma força-tarefa de reuniões com partidos aliados antes de enviar ao Congresso a proposta de reforma tributária. O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), combinou com o ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, fazer uma reunião no dia 12 de fevereiro com os líderes das legendas da base de apoio para discutir o assunto. O governo quer enviar o projeto no dia 21 do mesmo mês. Antes disso, pretende, além do encontro com os líderes, realizar no Palácio do Planalto pelo menos duas reuniões com o conselho político, formado por parlamentares e presidentes dos partidos aliados. “Isso é a ampliação do diálogo preliminar com os partidos da base. Não vamos enviar a reforma tributária antes de uma última conversa com os líderes”, explica Fontana.

 

 

 

 

 

Folha de São Paulo   Editoria: Dinheiro   Página: B-8

A dívida pública federal atingiu R$ 1,333 trilhão no ano passado, um aumento de 8% em relação ao endividamento de 2006. Apesar disso, o estoque da dívida ficou abaixo da meta estipulada pelo Tesouro Nacional no início de 2007.

Folha de São Paulo   Editoria: Dinheiro   Página: B-8

A dívida pública federal atingiu R$ 1,333 trilhão no ano passado, um aumento de 8% em relação ao endividamento de 2006. Apesar disso, o estoque da dívida ficou abaixo da meta estipulada pelo Tesouro Nacional no início de 2007. Por causa da crise financeira internacional, deflagrada no segundo semestre, o governo federal emitiu menos títulos públicos do que projetava no início do ano, numa estratégia para não pagar juros muito altos.

Quando se considera apenas a dívida interna, o saldo em 2007 ficou em R$ 1,224 trilhão -uma alta de 12% na comparação com o resultado de 2007.

O perfil da dívida pública melhorou ao longo do ano. O prazo médio de vencimento passou de 35,5 meses no final de 2006 para 39 meses no final de 2007. O volume de títulos que vencem nos 12 meses seguintes também caiu, de 32% no final de 2006 para 28%.

A composição da dívida também melhorou. O volume de títulos prefixados no final do ano foi maior do que os pós-fixados. Em dezembro de 2007, 37,3% dos títulos da dívida interna eram prefixados e 26% estavam atrelados a índices de preços. E 33,4% eram indexados à Selic.

A meta para 2008, estipulada no PAF (Plano Anual de Financiamento), é aumentar o volume de prefixados, para 35% a 40% da dívida total. Outra meta é de ampliar o prazo de vencimento para o mínimo de 42 meses e o máximo de 46 meses.

O gerente de renda fixa do Banco Prosper, Carlos Cintra, considerou muito otimista esta meta de alongamento do prazo da dívida pública. Ele lembrou que em momentos de crise financeira, o mercado financeiro busca títulos com prazo menor.

O secretário do Tesouro, Arno Augustin, espera que o custo de carregamento da dívida pública caia em 2008. Ele minimizou o impacto da crise financeira internacional, que tem obrigado o Tesouro a emitir títulos prefixados a juros mais altos, no custo da dívida. “Não se pode pegar um ponto e tomar como uma tendência. O segundo semestre de 2007 já teve uma influência da turbulência internacional e mesmo assim o custo da dívida caiu. A tendência é de queda, mesmo que em menor grau”, disse.

O custo médio da dívida em todo o ano passado foi de 11,77%. Mas o custo da dívida interna em dezembro foi de 14,5%, ante 13% em novembro. O vilão da alta do custo em dezembro foi a inflação, que provocou a alta de juros nos papéis atrelados a índices de preços.

A necessidade de financiamento em 2008, depois do uso de recursos do Orçamento, será de R$ 350 bilhões. Este é o mínimo que o Tesouro terá que emitir em títulos públicos neste ano.

Os vencimentos somam R$ 400 bilhões, sendo deste total R$ 103 bilhões de juros.

Paulo Valle, secretário-adjunto do Tesouro, disse que, apesar da crise nos EUA, o Brasil pode voltar a emitir títulos no mercado internacional ainda no primeiro semestre. A última emissão de títulos da dívida externa foi em junho. “Pretendemos acessar o mercado externo no primeiro semestre, dependendo do mercado.”

A dívida externa caiu 5,6% em 2007 por causa do resgate líquido de US$ 5,6 bilhões. Ou seja, o Tesouro retirou mais títulos do mercado internacional do que emitiu no período. Em dezembro, o estoque da dívida somava US$ 61,5 bilhões.