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Folha de São Paulo   Editoria: Dinheiro   Página: B-11

O Ministério da Previdência Social anunciou ontem que o censo dos aposentados e pensionistas foi concluído e provocou o corte de 85 mil benefícios irregulares.

Folha de São Paulo   Editoria: Dinheiro   Página: B-11

O Ministério da Previdência Social anunciou ontem que o censo dos aposentados e pensionistas foi concluído e provocou o corte de 85 mil benefícios irregulares. Agora, os dados apurados estão passando por um “pente-fino” para checagem das informações e estima-se que esse total possa subir para até 115 mil aposentadorias.

O resultado, porém, ficou muito abaixo das estimativas do governo e de especialistas, que projetavam o cancelamento de 2 milhões a 3 milhões de benefícios irregulares.

A Previdência informou que outras 490 mil aposentadorias foram suspensas durante o censo por conta de um efeito indireto do recadastramento.

Pessoas que estavam em situação irregular se anteciparam e voluntariamente cancelaram o benefício. O ministério não soube dizer qual será a economia com os cortes.

“Fizemos o mais perfeito recadastramento já realizado na história dos 85 anos da Previdência Social”, disse ontem o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante solenidade para festejar o aniversário da Previdência e o Dia do Aposentado. Um total de 17,2 milhões de benefícios foram recenseados.

Lula reconheceu que a primeira tentativa de seu governo de promover uma recontagem dos aposentados foi mal-sucedida. “Nós fizemos isso [o censo nos moldes atuais] para não permitir que se desse o tratamento que se deu ao censo que o companheiro Ricardo Berzoini [primeiro ministro da Previdência da gestão petista] tentou fazer um tempo atrás. Quando pegaram um senhor de 85 anos e o colocaram como vítima da humanidade”, afirmou.

O ministro Luiz Marinho (Previdência) disse que o censo se repetirá a cada quatro anos.

Cartão de crédito

Em seu discurso ontem, o presidente Lula pediu aos aposentados que tomem cuidado com o uso de cartões de crédito. Os segurados podem contratar operações de crédito consignado na modalidade cartão de crédito. Os juros do crédito rotativo são de 3,7% ao mês.

“É preciso tomar cuidado. Essa crise americana também tem um pouco a ver com cartão de crédito, porque, se a gente não tem que botar a mão no bolso para gastar dinheiro, a gente vai gastando mais do que se tivesse que tirar uma notinha do bolso”, afirmou. Ele disse que a Previdência tem de fazer uma campanha para explicar o produto aos aposentados.

Marinho afirmou que os contracheques semestrais que serão enviados aos aposentados trarão mensagens sobre cautela no uso do cartão de crédito. “Não é recomendável entrar no crédito rotativo”, disse.

 

 

 

O Estado de São Paulo   Editoria: Economia   Página: B-7

Queda na taxa de desemprego e aumento do rendimento dos trabalhadores marcaram a trajetória do mercado de trabalho entre 2003, início do governo Luiz Inácio Lula da Silva, e o ano passado.

O Estado de São Paulo   Editoria: Economia   Página: B-7

Queda na taxa de desemprego e aumento do rendimento dos trabalhadores marcaram a trajetória do mercado de trabalho entre 2003, início do governo Luiz Inácio Lula da Silva, e o ano passado. No entanto, a renda dos ocupados ainda não retornou ao nível de 2002, último ano do governo de Fernando Henrique Cardoso.

O gerente da pesquisa mensal de emprego do Instituto Brasileiro de Geografia e estatística (IBGE), Cimar Azeredo, disse que, nos cinco anos estudados, “não há apenas ganho, muitos dos resultados mostram uma recuperação”. Exemplo disso, segundo ele, está no rendimento médio real, que aumentou 7,7% de 2003 para 2007 – de R$ 1.062,40 para R$ 1.143,72 -, mas ainda não atingiu a média de 2002 (R$ 1.205,39, mas, neste caso, levando-se em consideração apenas os dados na média de março a dezembro, já que não há resultados disponíveis para janeiro e fevereiro).

Segundo Azeredo, os dados de 2007 em relação a 2003 são fortemente positivos porque “2003 foi um ano delicado, um buraco negro”, ou seja, a base de comparação é fraca. De acordo com o estudo, a taxa média de desemprego nas seis regiões caiu de 12,3% em 2003 para 9,3% em 2007. Em 2002, levando-se em consideração a média dos meses de março a dezembro, a taxa foi de 11,7%.

De acordo com a pesquisa, enquanto na média de 2007 os ocupados com carteira assinada eram 42,4% da população ocupada total, em 2003 o porcentual era menor, de 39,7%. Além disso, o contingente de trabalhadores que contribuem para a Previdência, que era de 61,1% dos ocupados em 2003, subiu a 64,1% em 2007.

Ainda no período pesquisado, houve um aumento da participação de trabalhadores com mais de 50 anos no mercado de trabalho, passando de 16,8% do total de ocupados, em 2003, para 19,1% em 2007. No mesmo período, o porcentual de ocupados na faixa de 18 a 24 anos caiu de 16,8% para 15,6%.

Desigualdades

Apesar das melhorias apuradas pelo IBGE no mercado de trabalho em 2007, em relação a 2003, algumas desigualdades persistiram, segundo destacou o gerente da pesquisa do instituto.

Em 2003, as mulheres recebiam o equivalente a 70,8% dos salários dos homens e, em 2007, passaram a receber 70,5%. “O rendimento permanece aquém, ainda que as mulheres estejam mais presentes no mercado de trabalho”, disse Azeredo.

Quanto à raça, um trabalhador negro ou pardo recebia o equivalente a menos da metade, ou 49,6%, do rendimento de um trabalhador branco em 2007. A situação melhorou em relação a 2003, quando essa proporção era de 48,5%, embora a diferença ainda seja gritante.

    

 

 

 

 

Jornal do Commercio    Editoria: Economia   Página: A-5 

Os alimentos não deram trégua e a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – 15 (IPCA-15) ficou em 0,70% em janeiro, a maior alta apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o primeiro mês do ano desde 2003. A taxa foi exatamente a mesma apurada pelo instituto em dezembro.

Jornal do Commercio    Editoria: Economia   Página: A-5 

Os alimentos não deram trégua e a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – 15 (IPCA-15) ficou em 0,70% em janeiro, a maior alta apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o primeiro mês do ano desde 2003. A taxa foi exatamente a mesma apurada pelo instituto em dezembro. O resultado veio dentro do esperado por analistas do mercado financeiro (0,62% a 0,73%) e mostrou que os preços abriram o ano sob pressão.

O IPCA-15 é uma espécie de prévia do IPCA, referência para as metas de inflação do governo (4,5% em 2008), diferindo-se apenas no período de coleta. Em janeiro, os alimentos subiram 1,96%, variação superior à apurada no índice de dezembro (1,73%) e que contribuiu, sozinha, com 0,42 ponto percentual, ou 60% do IPCA-15 do mês. As maiores altas nesse grupo ocorreram no grupo dos feijões (28,34%), tomate (20,91%), óleo de soja (8,11%), frutas (4,97%), ovos (6,13%) e macarrão (1,96%).

Segundo o documento de divulgação do IBGE – os técnicos do instituto não comentam esse indicador -, as carnes (de 8,78% em dezembro para 4,05% em janeiro) e o frango (de 4,92% para 3,99%) continuaram a pressionar o índice, mas mostraram taxas de crescimento menos intensas de um mês para o outro.

Para o do economista-sênior da Itaú Corretora, Maurício Oreng, o comportamento dos preços dos alimentos deve impedir que o IPCA apresente taxas consideradas baixas até o mês de março. Segundo ele, a alta dos alimentícios chamou a atenção no IPCA-15 de janeiro. “Em termos de resultado, o IPCA-15 não mostrou grandes surpresas, mas os alimentos ainda estão subindo forte”, disse, acrescentando que “definitivamente, ainda não estamos esperando taxas muito boas para janeiro e fevereiro”.

Os economistas do Banco Fibra, Maristella Ansanelli e Flávio Mendes, acreditam que os resultados do IPCA-15 corroboram a decisão tomada pelo Comitê de Política Monetária (Copom) de manter os juros inalterados na reunião de quarta-feira.

Combustíveis

Na contramão do comportamento dos preços dos alimentos, os produtos não-alimentícios desaceleraram a alta para 0,35% em janeiro, ante 0,42% em dezembro. A perda de ritmo ocorreu principalmente por causa do álcool combustível, cujo preço do litro teve crescimento bem menor em janeiro (2,55%) do que em dezembro (11,45%). A gasolina foi influenciada pelo álcool, passando de 1,06% em dezembro para 0,60% em janeiro.

Os artigos de vestuário (de 0,76% para 0,53%) e cigarros (de 3,60% para 1,62%) também apresentaram variações mais baixas em janeiro do que no mês anterior.

 

 

 

 

Jornal do Commercio    Editoria: Economia   Página: A-5 

A taxa de desemprego no Brasil atingiu em 2007 seu nível mais baixo desde que começou a ser calculada pela metodologia atual, em 2002. De acordo com a Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa média de desemprego no ano passado ficou em 9,3%, queda de 0,7 ponto percentual ante 2006, quando estava em 10%.

Jornal do Commercio    Editoria: Economia   Página: A-5 

A taxa de desemprego no Brasil atingiu em 2007 seu nível mais baixo desde que começou a ser calculada pela metodologia atual, em 2002. De acordo com a Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa média de desemprego no ano passado ficou em 9,3%, queda de 0,7 ponto percentual ante 2006, quando estava em 10%. Espeficicamente em dezembro, a taxa, de 7,4%, também foi a mais baixa da série histórica iniciada em 2002, um ponto percentual abaixo da registrada em igual mês do ano precedente (8,4%). O rendimento médio real do trabalhador foi a R$ 1.164,00 em 2007, acréscimo de 2,3% sobre o ano anterior.

A PME analisa dados de seis regiões metropolitanas do País: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife e Salvador. De acordo com o IBGE, de 2003 a 2007 a taxa de desemprego caiu ano a ano, exceto em 2006, quando os 10% apurados superaram o percentual do ano anterior, de 9,8%.

O nível de ocupação cresceu 0,4% em 2007. Na média, 51,6% da população estavam ocupados no último ano. Na comparação com 2003, o crescimento foi de 1,6% no índice. Da população ocupada, 42,4% tinham carteira assinada no setor privado, 13,9% não tinham carteira assinada, 19,4% trabalhavam por conta própria, 4,8% eram empregadores, 8,2 eram trabalhadores domésticos e 7,3% eram militares ou funcionários públicos estatutários.

O número de contribuintes para a Previdência também aumentou. De 2006 para 2007, o número destes trabalhadores cresceu 4,8%, dos quais 57,3% eram homens e 42,7% mulheres. Com relação à idade, verificou-se que 15,3% dos contribuintes tinham de 18 a 24 anos, 66,9% tinham de 25 a 49 anos e 17,1% tinham 50 anos ou mais de idade.

Renda

A média anual do rendimento mensal habitualmente recebido cresceu 3,2% de 2006 para 2007.

A maior alta foi na região metropolitana do Rio de Janeiro (5,8%) e a menor, em São Paulo (1,8%). Em relação a 2003, a renda nacional cresceu 7,7% no ano passado. Nessa comparação, Belo Horizonte teve maior crescimento (10%) e São Paulo permaneceu como menor (6,6%).

A pesquisa mostrou que as mulheres ganham cerca de 70% do que os homens recebem. O rendimento de trabalho delas é de R$ 927,09, enquanto homens ganham R$ 1.314,43, em média. A média mensal do rendimento dos homens em 2007 cresceu 3,3%, mesma variação apurada para mulheres. Em Recife, Rio de Janeiro e São Paulo, a variação para as mulheres foi maior que a dos homens.

O rendimento aumentou em todas as formas de inserção, incluindo os trabalhadores por conta própria e os não registrados. O mesmo ocorreu nos grupamentos de atividade, que apresentaram ganho no poder de compra. Os rendimentos de funcionários da indústria extrativa, de transformação e distribuição de eletricidade, água e gás cresceram 4,2% no último ano, em relação a 2006. Os profissionais da construção ganharam em média 7,1% a mais. Empregados do comércio, reparação de veículos automotores e de objetos pessoais e domésticos e comércio a varejo de combustíveis receberam mais 2,3%.

Os ganhos dos membros do setor de serviços prestados à empresa, aluguéis, atividades imobiliárias e intermediação financeira aumentaram 0,7%. Trabalhadores de educação, saúde, serviços sociais, administração pública, defesa e seguridade social tiveram alta de 3,9%. O setor de serviço doméstico apurou crescimento de 5,3% e o chamado outros serviços, de 3,2%.

Uma análise da pesquisa entre 2003 e 2007 também mostra aumento da presença dos trabalhadores com 50 anos ou mais no mercado de trabalho – eles eram 16,8% da população ocupada, em 2003, e subiram para 19,1% em 2007. No mesmo período, o percentual dos trabalhadores na faixa de 18 e 24 anos de idade diminuiu de 16,8% para 15,6%.

Na região metropolitana de Recife, a participação da população ocupada na faixa de 25 a 49 anos aumentou de 64,3% em 2003 para 66,0% em 2007, e a de 50 anos ou mais passou de 16,0% em 2003 para 17,7% em 2007.

 

 

 

Valor Econômico   Editoria: Legislação   Página: E-2   

No Brasil, o registro de um nome de domínio “.br” é concedido ao primeiro interessado que se habilitar, observados tão somente alguns procedimentos formais estabelecidos pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), entidade competente para a execução do registro de nomes de domínio com esta terminação. Não há no país, portanto, uma análise de mérito para a concessão do registro de nomes de domínio.

Valor Econômico   Editoria: Legislação   Página: E-2   

No Brasil, o registro de um nome de domínio “.br” é concedido ao primeiro interessado que se habilitar, observados tão somente alguns procedimentos formais estabelecidos pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), entidade competente para a execução do registro de nomes de domínio com esta terminação. Não há no país, portanto, uma análise de mérito para a concessão do registro de nomes de domínio. O registro é concedido com base no princípio da anterioridade, sem qualquer exame mais aprofundado por parte do órgão responsável pelo registro dos endereços virtuais. 

Surgem daí os casos de posseiros cibernéticos ou grileiros virtuais – aqueles que, de má-fé, registram nomes de domínio referentes a marcas quase sempre famosas e pertencentes a terceiros, visando, com isto, a obtenção de lucro fácil, através da posterior venda de tais domínios para os legítimos titulares das respectivas marcas, ou apenas com o objetivo de gerar tráfego para determinado site e auferir lucro através de anúncios do tipo “pay-per-click”. Além desta prática, conhecida na doutrina estrangeira como “cybersquatting”, esta nova geração de piratas on-line procura registrar nomes de domínio de marcas famosas, pertencentes a terceiros, com pequenas alterações na grafia, como por exemplo, www.gooogle.com.br, modalidade conhecida na doutrina mundial como “typosquatting”. Por fim, há também oportunistas que registram nomes de domínio com o acréscimo de outras palavras, como por exemplo, www.petrobrasbrasil.com.br, gerando iguais prejuízos ao titular da marca. 

Esses registros ilegais e abusivos, longe de ser um bom negócio – como alguns podem imaginar – e de ser uma exclusividade do Brasil, já se proliferaram pelo mundo, sendo certo que o enfrentamento a este problema se dá de diferentes formas. No que diz respeito à solução de conflitos de nomes de domínio com terminações genéricas, como por exemplo, “.com”, “.net”, “.org”, “.info”, “.coop” e “.mobi”, o método da arbitragem tem sido amplamente utilizado, revelando-se, ao nosso ver, bastante eficiente na solução de conflitos decorrentes deste tipo de abuso. A Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), com sede em Genebra, na Suíça, é uma das principais entidades encarregadas de mediar as disputas relacionadas a essas terminações de amplitude mundial, com resultados bastante satisfatórios. 

Já os conflitos relacionados aos nomes de domínios com terminações do código do país de origem, como por exemplo, “.br”, “.fr”, “.au” ou “.es”, por sua vez, dependem de regulamentação interna de cada país. Contudo, muitos países, como França, Austrália, Espanha, Portugal, Equador, México, Chile e Venezuela, também adotam o procedimento arbitral para a solução dessas questões. A forma de solução para este tipo de conflito necessita evoluir rapidamente em determinados países, incluindo aí o Brasil, a fim de trazer respostas para as questões que envolvem o ciberespaço. A solução de conflitos de nomes de domínio através da câmara arbitral da OMPI tem obtido, em nossa visão, as melhores respostas, tendo em vista a possibilidade de equacionar as distâncias físicas e geográficas, bem como as diferenças entre as legislações dos países envolvidos. A favor da arbitragem pesam ainda a celeridade com que a questão é resolvida, o baixo custo – sobretudo se comparado a um processo judicial – e, via de regra, o julgamento dos casos por árbitros com notório saber na área. Tudo vai ao encontro das necessidades da sociedade digital em que vivemos. 

No Brasil, contudo, não se criou um método alternativo de solução para este tipo de conflito, nem qualquer previsão legal a respeito. Assim, qualquer disputa envolvendo nomes de domínio com a terminação “.br”, caso não seja resolvida amigavelmente entre as partes envolvidas, só poderá ser dirimida perante o Poder Judiciário, o que já indica morosidade na solução do conflito. 

Estatísticas comprovam que o Brasil é o nono colocado no ranking mundial de registros de domínios. Desde o ano 2000, pelo menos 100 empresas brasileiras já apresentaram representações perante a OMPI e outras 59 figuraram como reclamadas em procedimentos arbitrais envolvendo nomes de domínio com terminações genéricas (sem a terminação “.br”).

Tais índices demonstram claramente que a criação de um procedimento arbitral no Brasil seria uma alternativa interessante para dirimir conflitos envolvendo domínios “.br”, que, sem dúvida, são expressivamente mais numerosos do que aqueles envolvendo domínios com terminações genéricas. 

O nome de domínio não reflete apenas o endereço virtual da empresa, mas também agrega valor à marca, pois, evidentemente, uma marca que possui um nome de domínio correspondente será mais facilmente localizada na grande rede. Especialistas em marketing apontam que a publicidade na internet já é um dos mecanismos mais eficazes e que mais crescem na promoção de produtos e marcas. É, portanto, extremamente importante a proteção da marca também via registro do nome de domínio, impedindo o seu enfraquecimento e diluição e mantendo, como conseqüência, a distintividade e o poder de captar o usuário virtual que procura pela marca na internet. 

Com a expansão do mundo virtual, é preciso que o Brasil encontre uma alternativa mais rápida, menos onerosa e, sobretudo, decidida por especialistas, para resolver casos de pirataria de marcas na internet. E, do lado das empresas, é preciso que se invista em estratégias de prevenção. A solução mais econômica e eficaz para se proteger dos oportunistas é, sem dúvida, através do registro do domínio correspondente à marca do produto ou serviço a ser lançado.

Outra estratégia importante que vem sendo adotada cada vez mais por empresas ou organizações que identificam o espaço virtual como rentável meio de comunicação, propaganda e venda é a utilização do serviço de supervisão digital prestado por escritórios de advocacia especializados, que funciona através da constante fiscalização e monitoramento da marca na internet, como também pelo acompanhamento dos freqüentes processos de liberação de nomes de domínio junto ao NIC.br, ou seja, dos domínios que se tornam livres para registro. 

Luiz Edgard Montaury Pimenta e Marcelle Franco Espíndola são advogados do escritório Montaury Pimenta, Machado & Lioce Advogados Associados 

 

 

Fornecedores devem ser obrigados a informar aos consumidores, por escrito, que eles podem exercer o direito de arrependimento pela aquisição de produtos ou serviços no caso de negócios realizados fora do estabelecimento comercial.

Fornecedores devem ser obrigados a informar aos consumidores, por escrito, que eles podem exercer o direito de arrependimento pela aquisição de produtos ou serviços no caso de negócios realizados fora do estabelecimento comercial. Projeto de lei com essa finalidade, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), encontra-se na relação de matérias prontas para votação pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

O relator do projeto (PLS 424/07), senador Flávio Arns (PT-PR), opinou pela aprovação da proposição, que receberá decisão terminativa na CMA. O texto prevê que a informação sobre o direito de desistência seja fornecida no momento da conclusão do negócio. Além disso, o fornecedor deve também divulgar o endereço físico ou eletrônico do estabelecimento comercial para onde o consumidor terá que encaminhar a notificação da não-aceitação do que adquiriu.

Direito

O chamado direito de arrependimento – ou desistência – já é previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), adotado pela Lei 8.078/90. No artigo 49, essa lei determina que, nos negócios fechados fora do estabelecimento comercial, o consumidor terá prazo de sete dias para manifestar-se pelo arrependimento, a contar do ato de recebimento do produto ou serviço. O projeto está sendo apresentado, portanto, para que o comprador seja informado, de forma clara e destacada, sobre o direito que possui.

Lúcia Vânia observa que a população pouco sabe a respeito do direito de arrependimento, apesar da importância da medida, salienta a senadora, sobretudo em uma sociedade informacional que impõe rápida evolução tecnológica no mercado de consumo. Segundo ela, isso acontece em outros países, o que motivou a União Européia a editar medida que também obriga o fornecedor a confirmar diversas informações, por escrito, inclusive sobre rescisão sem motivo de negócios feito a distância – são exemplos as vendas pela Internet ou por meio de catálogos, em esquema porta a porta.

O PLS 424/07 foi apresentado pela senadora em julho do ano passado e está com relatório pronto desde outubro.

Agência Senado, 24 de janeiro de 2008.

 

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1872/07, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que cria a figura do corretor de imóveis associado. A proposta modifica a Lei 6530/78 para permitir que o corretor de imóveis se associe a imobiliárias, sem vínculo empregatício, mediante contrato específico, registrado no Conselho Regional de Corretores de Imóveis local.

O deputado defende que a regulamentação da profissão de corretor de imóveis seja atualizada, para se adaptar ao mercado de trabalho atual.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1872/07, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que cria a figura do corretor de imóveis associado. A proposta modifica a Lei 6530/78 para permitir que o corretor de imóveis se associe a imobiliárias, sem vínculo empregatício, mediante contrato específico, registrado no Conselho Regional de Corretores de Imóveis local.

O deputado defende que a regulamentação da profissão de corretor de imóveis seja atualizada, para se adaptar ao mercado de trabalho atual. “A lei deve dispor sobre a relação jurídica entre corretor de imóveis e imobiliária, para permitir a celebração de contrato específico sem vínculo empregatício”, disse Bez.

Para o deputado, a proposta não significa a retirada de proteção ao corretor de imóveis empregado. De acordo com o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a relação de emprego estará configurada e, certamente, será reconhecida pela Justiça do Trabalho. A idéia, segundo Edinho Bez, é “ampliar as formas de contratação previstas na lei que regulamenta a profissão”.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 24 de janeiro de 2008.

As empresas que oferecem serviço de teleatendimento ou de atendimento pela internet poderão ser obrigadas a oferecer atendimento personalizado aos usuários em postos ou agências distribuídos em todo o País. É o que prevê o Projeto de Lei 1840/07, do deputado Cezar Silvestri (PPS-PR).

De acordo com a proposta, deverá haver no mínimo um posto de atendimento por município no qual a empresa possua atividade, representante ou franqueado. O atendimento terá de ser adequado e eficaz, com pessoal capacitado para resolver as demandas dos consumidores.

As empresas que oferecem serviço de teleatendimento ou de atendimento pela internet poderão ser obrigadas a oferecer atendimento personalizado aos usuários em postos ou agências distribuídos em todo o País. É o que prevê o Projeto de Lei 1840/07, do deputado Cezar Silvestri (PPS-PR).

De acordo com a proposta, deverá haver no mínimo um posto de atendimento por município no qual a empresa possua atividade, representante ou franqueado. O atendimento terá de ser adequado e eficaz, com pessoal capacitado para resolver as demandas dos consumidores. O prazo máximo para atendimento ao usuário nesses postos será de 15 minutos, contados a partir de seu ingresso no estabelecimento. Os infratores estarão sujeitos às penalidades impostas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Desrespeito

Cezar Silvestri afirma que os consumidores não são bem atendidos nos serviços de teleatendimento. “Eles ficam obrigados a usar sempre o atendimento telefônico, que, além de ser ineficaz, mantém o consumidor distante do prestador de serviço, em total desrespeito à sua dignidade”, critica.

O deputado argumenta que a ausência de atendimento presencial estabelece também uma injusta unilateralidade, pois retira do consumidor a capacidade de produzir documentos que comprovem sua solicitação, o que facilita aos fornecedores de má-fé adiar indefinidamente o cumprimento de suas obrigações.

Silvestri ressalta ainda que são inúmeras as queixas de atendimentos feitos por pessoas despreparadas e incapazes de solucionar os problemas dos consumidores, uma prática que desrespeita o Código de Defesa do Consumidor e os artigos da Constituição Federal referentes ao tema.

Tramitação

O projeto foi apensado ao PL 2522/07, do Senado, que garante atendimento presencial aos usuários de serviços de telecomunicações. As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 24 de janeiro de 2008.

 

Folha de São Paulo   Editoria: Dinheiro  Página: B-9

Como esperado pelo maioria dos analistas do mercado, o Banco Central manteve ontem a taxa básica de juros da economia, a Selic, em 11,25% ao ano. A decisão do Copom (Comitê de Política Monetária, formado pelos diretores do BC) foi unânime. Em nota, a autoridade monetária mostrou que estará atenta aos desdobramentos da turbulência na economia mundial.

Folha de São Paulo   Editoria: Dinheiro  Página: B-9

Como esperado pelo maioria dos analistas do mercado, o Banco Central manteve ontem a taxa básica de juros da economia, a Selic, em 11,25% ao ano. A decisão do Copom (Comitê de Política Monetária, formado pelos diretores do BC) foi unânime. Em nota, a autoridade monetária mostrou que estará atenta aos desdobramentos da turbulência na economia mundial. O último corte da Selic foi em setembro.

“Avaliando a conjuntura macroeconômica e as perspectivas para a inflação, o Copom decidiu, por unanimidade, manter a taxa Selic em 11,25% ao ano, sem viés. O comitê irá acompanhar a evolução do cenário macroeconômico até a sua próxima reunião, para então definir os próximos passos na sua estratégia de política monetária”, justificou o BC, em nota.

A ata da reunião, com os motivos da diretoria do BC para a manutenção dos juros, será divulgada na próxima quinta-feira. Esse documento serve como uma sinalização para o mercado financeiro de quais serão os passos seguintes do Copom. O próximo encontro será nos dias 4 e 5 de março.

Assessor direto do ministro Guido Mantega (Fazenda), o secretário de Acompanhamento Econômico, Nelson Barbosa, qualificou a decisão do BC de cautelosa. “Num momento de turbulência, é recomendável esperar para ver o comportamento da economia”, afirmou ontem à noite, após o anúncio da decisão.

Alta

A maioria das cem instituições financeiras consultadas pelo BC, na semana passada, espera que os juros permaneçam em 11,25% ao longo de 2008. Muitos já admitem, porém, que a Selic pode subir durante o ano, com o agravamento da turbulência financeira internacional.

A piora da crise nos Estados Unidos, causada pela quebradeira dos fundos atrelados a créditos imobiliários de alto risco, causou a mudança de expectativas em relação aos juros no Brasil.

Nas vésperas da última reunião do Copom do ano passado, nos dias 4 e 5 de dezembro, o mercado financeiro projetava que a Selic poderia cair a partir de abril. Essa hipótese está descartada pelos economistas ouvidos pelo BC na sexta-feira passada.

Mudança de foco

A última queda da Selic foi em setembro, depois de dois anos e meio consecutivos de corte na taxa básica. Em outubro, a autoridade monetária interrompeu a seqüência de redução dos juros, mas os motivos de preocupação para a autoridade monetária mudaram desde então. Até dezembro, o foco das atenções era o crescimento econômico acelerado. Os diretores do BC, assim como os economistas do mercado financeiro, temiam que a produção nacional não fosse suficiente para suprir o aumento do consumo, o que poderia gerar inflação no futuro.

Atualmente, todas as atenções estão voltadas para o risco de a crise no mercado americano levar o país à recessão. Se esse cenário se confirmar, a inflação no Brasil corre igual risco de subir, com a queda das exportações e eventual recuo nos preços das commodities (como soja e café, por exemplo).

A inflação medida pelo IPCA, usada como balizador da política monetária, acumulou alta de 4,46% no ano passado, muito próximo do centro da meta, de 4,5%.

A redução de 0,75 ponto percentual de juros nos Estados Unidos nesta semana, para estimular a economia local, trouxe um alívio para o Brasil porque aumentou a diferença entre as taxas pagas pelo títulos no mercado brasileiro e os americanos.

A reunião de ontem contou com três novatos. Desde o último encontro do Copom, tomaram posse a diretora de Assuntos Internacionais, Maria Cellina Arraes, o diretor de Administração, Anthero Meirelles, e o diretor de Fiscalização, Alvin Alberto Hoffmann. Todos eles são funcionários de carreira do Banco Central.

 

 

 

O Estado de São Paulo   Editoria: Economia  Página: B-9

A cautela do Banco Central diante da turbulência provocada pela ameaça de recessão nos Estados Unidos foi elogiada por empresários da indústria e do comércio. A maioria, porém, espera que a redução da taxa básica de juro (Selic) seja retomada já na próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom). Muitos temiam que o BC elevasse as taxas ontem.

“Neste momento é saudável ter cautela”, disse o presidente da maior montadora do Brasil, a Fiat, Cledorvino Belini.

O Estado de São Paulo   Editoria: Economia  Página: B-9

A cautela do Banco Central diante da turbulência provocada pela ameaça de recessão nos Estados Unidos foi elogiada por empresários da indústria e do comércio. A maioria, porém, espera que a redução da taxa básica de juro (Selic) seja retomada já na próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom). Muitos temiam que o BC elevasse as taxas ontem.

“Neste momento é saudável ter cautela”, disse o presidente da maior montadora do Brasil, a Fiat, Cledorvino Belini. Aumentar os juros neste momento, segundo ele, “seria um sinal de que (o BC) acredita na crise”.

Para a Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), não se poderia esperar outra atitude num momento de tensão derivado da crise econômica. “Diante dos entraves flutuantes pelos quais passam os mercados, não se poderia esperar outra atitude que não fosse de cautela”, disse Abram Szajman, presidente da entidade. “Entretanto, não podemos ignorar que, se no passado as reduções da Selic tivessem sido maiores, hoje a manutenção da taxa de juros estaria próxima do seu nível mínimo, de forma que a cautela de agora não traria nenhum ônus para o setor produtivo.”

A Fecomércio-SP, no entanto, reforça que o comércio e todo o setor produtivo esperam que, a partir da próxima reunião do Copom, seja retomada a trajetória de queda da Selic.

“A manutenção da Selic era esperada, pois, embora as taxas de juros ainda estejam muito elevadas e devam voltar a ser reduzidas, as incertezas do cenário internacional poderiam justificar a cautela do Banco Central”, afirmou Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo. “Devemos considerar que a elevação do IOF provocou aumento do custo dos financiamentos, o que deve inibir maior expansão do consumo.”

Na avaliação da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), as incertezas internacionais e a aceleração das pressões inflacionárias requerem maior parcimônia na condução da política monetária. Para a entidade, o momento exige ainda a contenção dos gastos públicos e a retomada das reformas estruturais. Dessa forma, segundo a Firjan, será possível tornar a economia brasileira mais imune aos riscos iminentes e possibilitar a breve retomada do corte da taxa básica.

A unanimidade dos membros do Copom em favor da estabilidade da Selic foi bem recebida pela seccional paulista do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (IBF). “Havia rumores sobre a divisão do Copom”, diz Walter Machado de Barros, presidente do Conselho de Administração do IBF. “A unanimidade agregou valor à decisão, pois fechou margens para pessimismo no mercado e na cadeia produtiva”.

Para Machado de Barros, “a divisão ou um viés de alta seriam lidos como preparação do terreno para um aumento de juros ainda neste semestre”.

Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a decisão não surpreendeu. De acordo com técnicos da entidade, “os sinais de manutenção da robusta taxa de crescimento da demanda interna em ambiente de incertezas quanto ao cenário da inflação são as justificativas do Copom para a manutenção”.

Críticas

O apoio à decisão do BC não foi unânime. “No momento em que o Banco Central americano (Federal Reserve) baixa a taxa de juros naquele país, induzindo os demais BCs de outros países a seguir essa mesma postura, como já aconteceu na China, o Banco Central do Brasil opta pela contramão e mantém a taxa Selic em 11,25% ao ano”, disse Paulo Skaf, presidente da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp).

“Esse posicionamento aumentará o diferencial de juros do Brasil ante outras economias”, declarou Skaf.

Segundo ele, há uma grande contradição em tudo isso: “A crise é lá, nos Estados Unidos, e eles reduzem os juros e desoneram impostos. Enquanto isso, aqui no Brasil, quando o fim da CPMF traz condições para redução da Selic, a área econômica opta por uma conduta equivocada e que desestimula o crescimento”.

Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical, considerou decepcionante a decisão do Copom. “O Banco Central insiste em manter uma camisa-de-força no setor produtivo, inibindo a geração de empregos e renda”, disse. “Manter esta política de juros altos é o mesmo que beijar a mão dos especuladores.”