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Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-4

A terceira prévia de janeiro do Índice de Preços ao Consumidor – Semanal (IPC-S), medido até terça-feira, ficou em 0,98%, ante alta de 0,92% apurada na prévia anterior do índice, até 15 de janeiro. A informação é da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Segundo a FGV, a aceleração do índice foi influenciada principalmente por elevações de preços mais intensas em três classes de despesa: Educação, Leitura e Recreação (de 1,20% para 1,65%); Alimentação (de 2,18% para 2,32%) e Habitação (de 0,15% para 0,24%).

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-4

A terceira prévia de janeiro do Índice de Preços ao Consumidor – Semanal (IPC-S), medido até terça-feira, ficou em 0,98%, ante alta de 0,92% apurada na prévia anterior do índice, até 15 de janeiro. A informação é da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Segundo a FGV, a aceleração do índice foi influenciada principalmente por elevações de preços mais intensas em três classes de despesa: Educação, Leitura e Recreação (de 1,20% para 1,65%); Alimentação (de 2,18% para 2,32%) e Habitação (de 0,15% para 0,24%).

Das sete classes de despesa usadas para cálculo do índice, cinco apresentaram inflação mais intensa. Além dos três grupos já citados, foram os casos de Saúde e Cuidados Pessoais (de 0,51% para 0,52%); e Despesas Diversas (de 0,42% para 0,48%).

 

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-5 

Há uma mistura de cautela e moderado otimismo em Davos em relação à capacidade do Brasil e de outros países da América Latina resistir sem abalos mais desastrosos à provável recessão nos Estados Unidos e à turbulência global.

Segundo o Prêmio Nobel de Economia Joseph Stiglitz, a maior parte dos problemas da América Latina nos últimos 25 anos veio da economia internacional, e afetou até países com políticas econômicas razoáveis.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-5 

Há uma mistura de cautela e moderado otimismo em Davos em relação à capacidade do Brasil e de outros países da América Latina resistir sem abalos mais desastrosos à provável recessão nos Estados Unidos e à turbulência global.

Segundo o Prêmio Nobel de Economia Joseph Stiglitz, a maior parte dos problemas da América Latina nos últimos 25 anos veio da economia internacional, e afetou até países com políticas econômicas razoáveis. Quanto ao Brasil, o País “fez uma série de coisas certas, mas também é dependente dos preços altos das commodities”. Stiglitz acrescentou que a dívida pública brasileira ainda é percebida como alta.

“A boa notícia para o Brasil é que as forças que elevaram os preços das commodities devem prosseguir, mesmo com desaceleração global”, disse Stiglitz. Ele previu que o preço do petróleo continuará alto, mesmo que caia um pouco, e notou que os biocombustíveis criaram ligação entre o mercado de combustíveis fósseis e o de comida. Segundo Stiglitz, “o Brasil é um dos poucos países que terá um pouco mais de facilidade para atravessar a tempestade”.

Mais cauteloso, Stephen Roach, chairman do Morgan Stanley na Ásia (e um dos mais famosos “pessimistas” em relação à economia global) observou que uma desaceleração mundial vai reduzir o preço das commodities, o que afeta o Brasil. Mesmo frisando que o “ótimo trabalho” na política econômica, o economista ponderou que “o Brasil está ligado aos ciclos de globalização, e vai sentir”.

Para Lawrence Summers, ex-secretário do Tesouro americano,“o Brasil está numa posição muito melhor do que quando tivemos dificuldades econômicas no passado, mas acho que qualquer um que confie totalmente na tese do descolamento está fazendo uma aposta arriscada”. Ele frisou que, para se preparar para a crise, os países devem prosseguir com reformas estruturais.

Segundo Fred Bergsten, diretor do Peterson Institute for International Economics, nos EUA, “o efeito da desaceleração econômica americana será muito modesto no Brasil, já que as ligações comerciais com os EUA não são muito grandes”. Para ele, o crescimento brasileiro pode perder alguns pontos centesimais por causa da crise, mas o efeito será moderado. “O Brasil está numa posição muito boa para resistir.”

Felipe Larrain Bascuñán, economista da Universidade Católica do Chile, notou que a América Latina está na melhor condição econômica em muitas décadas, com redução expressiva da dívida pública, superávit fiscal na maioria dos países e superávit médio em conta corrente de 2,5% do PIB. Ele acrescentou, porém, que é preciso separar a América do Sul da América Central e do México, muito mais dependentes das exportações aos EUA.

Quanto ao Brasil, ele vê uma situação parecida com a da região como um todo, com a vantagem das grandes descobertas recentes de petróleo e gás. Bascuñán notou ainda que o Brasil está próximo do grau de investimento, o que também é sinal de saúde econômica. “O fato é que vamos sofrer, mas menos do que no passado, porque os EUA são menos importantes para a América do Sul.”

A Confederação Nacional do Comércio reúne a sua Diretoria hoje, 24 de janeiro, na sede da entidade, no Rio de Janeiro. Na pauta, as principais questões de interesse do empresariado nacional do comércio de bens, serviços e turismo.

Amanhã serão realizadas as reuniões dos conselhos nacionais do Sesc e do Senac, na sede das duas entidades, na Barra da Tijuca.

A Confederação Nacional do Comércio reúne a sua Diretoria hoje, 24 de janeiro, na sede da entidade, no Rio de Janeiro. Na pauta, as principais questões de interesse do empresariado nacional do comércio de bens, serviços e turismo.

Amanhã serão realizadas as reuniões dos conselhos nacionais do Sesc e do Senac, na sede das duas entidades, na Barra da Tijuca.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-7 

A crise externa já afetou o Tesouro Nacional. Os investidores passaram a exigir prêmios mais altos para comprar os títulos do governo, o que encareceu o custo de financiamento da dívida pública.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-7 

A crise externa já afetou o Tesouro Nacional. Os investidores passaram a exigir prêmios mais altos para comprar os títulos do governo, o que encareceu o custo de financiamento da dívida pública. As taxas pagas pelos papéis tiveram forte elevação com a piora do cenário internacional, que contagiou os preços dos ativos no Brasil, apesar do discurso otimista do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que a crise ainda não chegou ao País.

Com o aumento da aversão dos investidores ao risco, o Tesouro também reduziu, ao longo do mês, a oferta de títulos prefixados. Com taxa definida no leilão, esse tipo de papel é considerado mais confortável para a administração da dívida, porém traz mais riscos aos investidores em caso de alta dos juros. Para se proteger do risco de uma oscilação da Selic, os investidores cobram um preço maior para comprar os títulos.

A taxa média da NTN-F, título prefixado com prazo de vencimento em janeiro de 2012 saltou de 12,96%, na semana passada, para 13,26% ao ano no leilão desta semana, realizado anteontem. No início do ano, o mesmo papel foi vendido a uma taxa média de 12,93% ao ano. O Tesouro não ofertou no leilão desta semana os títulos prefixados mais longos – as NTN-F com vencimento em 2017. No leilão da semana passada, esses papéis foram vendidos a uma taxa média de 13,03%. No primeiro leilão do ano, saíram a 12,97%.

As LTN – papéis mais curtos – com prazo de vencimento em janeiro de 2010 foram vendidas ontem a 12,98%, ante 12,78% no leilão anterior. No fim de 2007, saíram a 12,62%.

As turbulências no mercado, acentuadas, a partir de agosto, também têm impedido o retorno do Tesouro a captações externas. Desde junho de 2007, o Brasil não faz uma emissão no mercado externo.

Embora as taxas dos preços dos papéis do Tesouro estejam mais salgadas, fontes do governo ouvidas pelo Estado disseram acreditar que, passado o pior da crise externa, os investidores que estavam no mercado acionário redirecionem parte das aplicações para títulos de renda fixa.

Um dos papéis que pode ser beneficiado é a NTN-B. É que, com o repique da inflação, cresceu o interesse dos investidores nesses papéis, que, por terem o rendimento atrelado ao IPCA, oferecem proteção automática contra a desvalorização da moeda. A demanda por NTN-B continua elevada. Mas a avaliação é que é prematuro afirmar que os investidores estejam trocando as aplicações em ações para esses títulos.

As fontes consideram ainda que o interesse pelos papéis prefixados não acabou. O Brasil continua a ser visto com uma economia segura para os investidores e, por isso, o impacto nas taxas dos papéis é bem menor do que em crises anteriores por causa do reforço na blindagem externa do País.

O Tesouro vai divulgar hoje o Plano Anual de Financiamento (PAF) para o ano, que contém a estratégia de administração da dívida pública (interna e externa). Concluído internamente há cerca de 15 dias, o PAF já previa um cenário mais conservador com a piora dos mercados.

Dados do IBGE divulgados nesta quinta-feira mostram que a taxa de desemprego nas seis maiores regiões metropolitanas do país ficou em 9,3% em 2007 – é o menor valor desde 2002, quando a série foi iniciada. O contingente de desocupados fechou o ano em 1,713 milhão de pessoas.

Dados do IBGE divulgados nesta quinta-feira mostram que a taxa de desemprego nas seis maiores regiões metropolitanas do país ficou em 9,3% em 2007 – é o menor valor desde 2002, quando a série foi iniciada. O contingente de desocupados fechou o ano em 1,713 milhão de pessoas.

Em dezembro, a taxa de desocupação ficou em 7,4% para o agregado das seis regiões brangidas pela Pesquisa Mensal de Emprego (PME), caindo 0,8 ponto percentual em relação a novembro (8,2%) e 1,0% em relação a dezembro de 2006 (8,4%). O resultado de dezembro também foi recorde para o mês desde 2002. Na divisão por região, o desemprego ficou abaixo da média em Porto Alegre (5,3%), Belo Horizonte (5,5%) e Rio de Janeiro (6,1%). São Paulo (8,0%) e Salvador (11,4%) registraram valores acima da média nacional.

Em dezembro, o percentual da população ocupada (21,4 milhões) ficou 0,3% abaixo do resultado de novembro, mas cresceu 3,0% sobre o valor de dezembro de 2006. Já a população inativa, não classificada pela pesquisa como ocupada nem como desocupada, foi estimada em 17,8 milhões de pessoas no total das seis Regiões Metropolitanas investigadas, contingente que cresceu tanto na comparação mensal (1,9%), quanto na anual (2,1%). Neste grupo, 63,8% eram mulheres e 36,2%, homens. Já entre os economicamente ativos, as mulheres representavam 45,4% e os homens, 54,6%.

Renda

O rendimento real dos trabalhadores ficou em R$ 1.163,90 no fechamento de 2007, um aumento de 0,9% ante novembro e de 2,3% na comparação com dezembro de 2006. O número de trabalhadores com carteira assinada manteve-se estável em relação a novembro de 2007, mas cresceu 7% frente a dezembro de 2006.

Jornal do Commercio  Editoria: Economia Página: A-6

A crise nos mercados mundiais e a desaceleração do crescimento econômico colocarão, no mínimo, mais 5 milhões de pessoas na fila do desemprego no mundo em 2008. A projeção é da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que divulgou ontem seu relatório sobre a situação do emprego no mundo. Ao contrário de outras crises, o maior número de desempregados adicionais deve ocorrer nos países ricos.

Jornal do Commercio  Editoria: Economia Página: A-6

A crise nos mercados mundiais e a desaceleração do crescimento econômico colocarão, no mínimo, mais 5 milhões de pessoas na fila do desemprego no mundo em 2008. A projeção é da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que divulgou ontem seu relatório sobre a situação do emprego no mundo. Ao contrário de outras crises, o maior número de desempregados adicionais deve ocorrer nos países ricos. Mas, se a turbulência se transformar em recessão, a América Latina pode ser a próxima vítima em termos de criação de postos de trabalho. Para o diretor da OIT Juan Somavia, 2008 será o “ano das incertezas”.

Segundo a organização, o mundo criou, em 2007, 45 milhões de novos empregos. Neste ano, serão 40 milhões. No total, o número de desempregados deve chegar ao fim do ano em 195 milhões de pessoas. Em 2007, eram 189,9 milhões de desempregados, ante 189,6 milhões em 2005. A OIT alerta que essa nova onda de desemprego pode ser apenas o começo. As estimativas da organização para 2008 foram baseadas na revisão do Produto Interno Bruto (PIB) mundial feita pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), em setembro do ano passado.

Na revisão, o FMI reduziu a perspectiva de crescimento em 2008 de 4,9% para 4,8%. O resultado dessa queda seria 5 milhões de novos desempregados. Em termos percentuais, o crescimento é pequeno, passando de 6% para 6,1% de desemprego. “Esse aumento pode parecer marginal, mas o incremento de 0,1% na taxa do desemprego mundial é algo de substantivo. Nas piores crises a taxa foi de 6,5%”, explicou Dorothy Schmidt, autora do levantamento. “Já estamos vendo a possibilidade de uma revisão do crescimento do PIB europeu, o que teria um impacto ainda mais sério na taxa de desemprego”, disse o diretor-executivo da organização, José Manuel Salazar.

O que a OIT teme é que o próximo impacto seja sentido nos países em desenvolvimento, afetados por uma recessão nas economias ricas. Nos últimos anos, os emergentes têm compensado o baixo crescimento na Europa e nos Estados Unidos. Em 2007, um em cada quatro postos de trabalho foi criado na Ásia, o que compensou a crise no mercado de trabalho em outras regiões. Os países ricos, só no ano passado, ficaram com mais 600 mil desempregados.

Para os técnicos, uma recessão nos países ricos não vai poupar a América Latina. “Uma mínima revisão do crescimento econômico americano já afeta a América Latina. Neste ano, vimos a estagnação na criação de empregos na região e o impacto em 2008 pode ser importante”, disse Dorothy.

Segundo a OIT, muitos países podem ter perdido os últimos cinco anos de forte crescimento econômico para melhorar sua situação no que se refere ao desemprego. “A partir de agora, o cenário será mais difícil. Não criamos um número de trabalhos decentes suficiente enquanto a situação econômica era favorável. Agora, a turbulência pode significar um limite para as políticas de desenvolvimento”, afirmou a autora do levantamento.

Recorde

Em 2007, o número de desempregados subiu em 3 milhões de pessoas em comparação a 2006, mesmo com um crescimento do PIB mundial de 5,2%. A OIT ainda destaca que cerca de 3 bilhões de pessoas (61,7% da população mundial) fizeram parte do mercado de trabalho em todo o mundo, cifra recorde. “Crescimento econômico não gera empregos se não for sustentável. Por isso é que vemos que a eventual crise em 2008 pode ser perigosa. A esperança é que Ásia não seja atingida e continue a ser o motor da geração de empregos no mundo”, afirmou Salazar.

Entre as regiões que tiveram maior desemprego no ano passado estão Oriente Médio e norte da África, com taxas de 11,8% e 10,9%, respectivamente. A América Latina divide a terceira posição com o Leste Europeu e asex-repúblicas soviéticas com 8,5%.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1776/07, do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), que permite o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a construção de redes de informática interligando os municípios brasileiros, além de redes locais que popularizem o acesso à internet.



Para isso, o projeto faz adequações à redação da Lei 9.998/00, que institui o Fust, tornando a aplicação dos recursos mais abrangente.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1776/07, do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), que permite o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a construção de redes de informática interligando os municípios brasileiros, além de redes locais que popularizem o acesso à internet.



Para isso, o projeto faz adequações à redação da Lei 9.998/00, que institui o Fust, tornando a aplicação dos recursos mais abrangente. Também define que as licitações destinadas a aplicar os recursos do fundo serão regidas pela Lei das Licitações (8.666/93), sendo permitida a participação de todos os fornecedores que puderem executar os fornecimentos licitados, e não apenas as prestadoras de serviços de telecomunicações.



Interlegis

O deputado usa o exemplo do programa Interlegis – que permite a interação do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal – como um exemplo a ser seguido pelas outras esferas do poder. “As prefeituras poderiam ter um choque de gestão significativo caso dispusessem de uma rede similar à Interlegis conectando os municípios brasileiros”, acredita Lustosa. “Além disso, uma infra-estrutura desse tipo seria facilmente integrável às bases de dados dos executivos federal e estaduais, gerando um rico fluxo de informações essenciais para um acréscimo de eficiência e eficácia no trato da coisa pública”, acrescenta.



Na avaliação de Lustosa, essa rede municipal pode também ser aberta à população, garantindo em larga escala a universalização da internet no Brasil, principalmente nos municípios menores e mais pobres.



Tramitação

O projeto tramita apensado ao PL 2417/03, do deputado Vander Loubet (PT-MS), que trata da promoção da inclusão digital. Os textos serão analisados em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 22 de janeiro de 2008.

O relator do Comitê de Reavaliação de Receitas, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), adiou para 11 de fevereiro a divulgação da nova reestimativa de arrecadação em 2008, inicialmente prevista para esta semana. Mesmo assim, foi mantido para 12 de fevereiro o prazo para apresentação do relatório final do Orçamento, pelo deputado José Pimentel (PT-CE). Os parlamentares esperam que o projeto de lei orçamentária seja aprovado pelo Congresso até 29 de fevereiro.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador José Marahão (PMDB-PB), manifestou confiança no cumprimento dos prazos.

O relator do Comitê de Reavaliação de Receitas, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), adiou para 11 de fevereiro a divulgação da nova reestimativa de arrecadação em 2008, inicialmente prevista para esta semana. Mesmo assim, foi mantido para 12 de fevereiro o prazo para apresentação do relatório final do Orçamento, pelo deputado José Pimentel (PT-CE). Os parlamentares esperam que o projeto de lei orçamentária seja aprovado pelo Congresso até 29 de fevereiro.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador José Marahão (PMDB-PB), manifestou confiança no cumprimento dos prazos. “Talvez seja necessário queimar etapas e convocar reuniões extraordinárias pela madrugada para cumprir os trâmites regimentais”, avisa. Maranhão observou que a comissão deve trocar seus integrantes na primeira semana de março, o que poderá atrasar ainda mais a tramitação do orçamento, caso ele não seja aprovado ainda em fevereiro.

A reestimativa de receita deve levar em consideração a perda de receita com o fim da CPMF e os recentes aumentos de alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Agência Senado, 23 de janeiro de 2008.

A Câmara analisa três projetos de decreto legislativo (323, 324 e 325/07) apresentados pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) que liberam a importação de pneus usados. O deputado argumenta que o setor de reforma de pneus precisa importar, devido à deficiência do abastecimento do produto no mercado interno. Os três projetos sustam normas atualmente em vigor que restringem ou proíbem esse tipo de importação.

O PDC 323 susta os efeitos da Resolução 23/06 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que classifica os pneus usados como resíduos inertes, mas proíbe sua importação.

A Câmara analisa três projetos de decreto legislativo (323, 324 e 325/07) apresentados pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) que liberam a importação de pneus usados. O deputado argumenta que o setor de reforma de pneus precisa importar, devido à deficiência do abastecimento do produto no mercado interno. Os três projetos sustam normas atualmente em vigor que restringem ou proíbem esse tipo de importação.

O PDC 323 susta os efeitos da Resolução 23/06 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que classifica os pneus usados como resíduos inertes, mas proíbe sua importação. Segundo a mesma resolução, os resíduos inertes não estão sujeitos a restrições de importação.

A resolução do Conama regulamenta a Convenção de Basiléia, aprovada pelo Decreto 875/93 e que estabelece os critérios e padrões relativos à movimentação de resíduos perigosos e não perigosos e sua disposição final.

Marquezelli lembra que a competência do Conama é de deliberar sobre normas, ou seja, regulamentá-las. “O Conama, por nenhum de seus atos, pode criar direitos ou obrigações que já não estejam previstos em lei, muito menos discriminações”, argumenta. Para ele, o Conama criou restrição aos pneus usados destinados à reciclagem e ao reaproveitamento que os decretos regulamentados não criaram.

O parlamentar ressalta, ainda, que o setor de reforma de pneus já precisa cumprir a obrigação ambiental prevista na Resolução 258/99 do Conama. A regra determina a comprovação de destinação ambiental de pneus inservíveis em quantidades proporcionais aos pneus usados que precisam ser importados.

PDC 324

O PDC 324 susta o artigo 41 da Portaria 35/06, da Secretaria de Comércio Exterior (órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior). Marquezelli argumenta que a portaria estabelece, indevidamente, tratamento administrativo para limitar uma atividade de importação.

O deputado lembra que, além de proibir a importação de pneus recauchutados e usados (seja como bem de consumo ou como matéria-prima), a portaria cria restrição ao direito de importar pneus remoldados oriundos de países do Mercosul, “notoriamente produzidos sobre estruturas de pneus usados importadas”.

Marquezelli afirma ser da essência dos atos administrativos a motivação, ou seja, o suporte legal para a imposição de obrigações aos cidadãos. “Além de prescindir de motivação, o ato da secretaria invadiu competência de outro órgão da administração federal, o Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro)”, diz o deputado.

Ele acrescenta que os pneus usados como matéria-prima para a indústria de reforma estão sujeitos a regulamentação industrial, técnica e comercial, e não a portarias da Secretaria de Comércio Exterior.

PDC 325

Já o PDC 325 susta os efeitos do Decreto 3919/01, do presidente da República, que prevê multas para quem importar pneu usado ou reformado. Pelo decreto, também será multado quem comercializar, armazenar, transportar, guardar ou manter em depósito pneu usado ou reformado que tiver sido importado. De acordo com Marquezelli, os atos descritos no decreto não podem ser tratados como infração porque não estão tipificados em lei.

Tramitação

Os três projetos serão analisados separadamente pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirão para o Plenário.

Agência Câmara,  23 de janeiro de 2008.

Proposta apresentada pelo deputado Celso Russomanno (PP-SP) cria o rito sumário para a análise de fusões e aquisições de empresas, por parte do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Proposta apresentada pelo deputado Celso Russomanno (PP-SP) cria o rito sumário para a análise de fusões e aquisições de empresas, por parte do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O Projeto de Lei 1767/07 modifica a legislação relativa a crimes contra a ordem econômica (Lei 8884/94) e pretende desburocratizar o modelo atual de análise das incorporações entre empresas.



A proposta de Russomanno exige que os pedidos de fusão ou aquisição sejam apresentados para exame prévio e sob rito sumário, junto ao Cade, sendo distribuídos, em dois dias úteis, à Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda; à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) estadual; à Procuradoria do Cade; e ao representante do Ministério Público junto ao Cade. Após a apresentação do pedido, o parecer técnico ou jurídico deverá ser apresentado, de forma preliminar, no prazo máximo de 15 dias.



Análise prévia

O texto também torna obrigatória a realização de análise prévia das fusões e aquisições. As regras atuais permitem que os negócios sejam submetidos ao Cade apenas após a sua formalização e o início de execução dos respectivos contratos pelas empresas interessadas. Segundo o deputado, o atual modelo de análise de fusões e aquisições do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) tem apresentado “excessiva demora em sua análise”, apesar de medidas adotadas por alguns órgãos governamentais para acelerar o processo.



Russomanno lembra que o Cade e as secretarias de defesa econômica se anteciparam às mudanças na lei porque não querem mais trabalhar de acordo com as regras atuais. Segundo ele, a Lei 8884/94 aumentou a burocracia e o número de processos considerados irrelevantes para julgar. A legislação atual determina análises separadas sobre as mesmas fusões pela Seae e pela SDE, além do Cade.

Tramitação

O projeto será examinado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 23 de janeiro de 2008.