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Gazeta Mercantil Editoria: Direito Corporativo  Página: A-8

O número de sessões de conciliações – acordo entre as partes de um conflito com ajuda de um terceiro – realizadas pelo setor da segunda instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) caiu de 5.653 realizadas em 2006 para 4.944 em 2007. Do total de 2007, foram fechados 27,92% de acordos. Em 2006, foram 29,88%.

Gazeta Mercantil Editoria: Direito Corporativo  Página: A-8

O número de sessões de conciliações – acordo entre as partes de um conflito com ajuda de um terceiro – realizadas pelo setor da segunda instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) caiu de 5.653 realizadas em 2006 para 4.944 em 2007. Do total de 2007, foram fechados 27,92% de acordos. Em 2006, foram 29,88%. Segundo o desembaragador Vanderci Álvares, da comissão de conciliação em segundo grau do TJ-SP, faltaram conciliadores preparados e muitos acabaram se desestimulando porque o setor teria que estar melhor aparelhado. “Para uma boa conciliação é necessário avaliar dois fatores: perfil do conciliador e medidas de estímulo a esses profissionais. Não é salutar várias conciliações no mesmo dia, por exemplo”, diz o desembargador.

O setor de conciliação foi criado em 2004 para abrir mais uma alternativa de resolução de conflito frente ao abarrotamento de processos no TJ-SP. A instituição foi oficializada pelo Provimento 843/2004. Ao contrário do que acontece nos Juizados Especiais, não se realiza sessão de conciliação sem advogado.

Uma das conciliadoras do TJ-SP é a advogada Lia Justiniano dos Santos, do escritório Justiniano Mantelli Mordini Advocacia. Ela afirma que só não podem ser colocadas para conciliação questões em que uma das partes não tem capacidade jurídica, nem pode ser representada, ou se uma das partes é o Estado. “Mas existe um projeto de lei em tramitação para uso da conciliação em questões tributárias”, comenta a advogada.

Para a advogada, as empresas usam cada vez mais a conciliação. “No início, as empresas não aceitavam, mas hoje vemos empresas pedindo para que suas ações sejam encaminhadas para o setor. Às vezes não é interessante para uma empresa que vai abrir capital ter inúmeras ações em andamento”, explica Lia.

Hoje, há 69 conciliadores que trabalham gratuitamente no setor, geralmente uma vez por semana, segundo o TJ-SP. Eles são desembargadores, promotores ou advogados com mais de 20 anos de carreira (a maioria).

Passo-a-passo

É preciso haver a manifestação do interesse (por petição ou e-mail) de uma das partes na tentativa de conciliação, o que pode ser feito em qualquer momento do processo. Depois, basta a parte contrária concordar. Segundo o TJ-SP, a sessão acontece após, em média, um mês da solicitação.

Quando é fechado acordo entre as partes, o trato é registrado em um termo homologado pelo tribunal, com prazo para cumprimento do acordado. De acordo com o TJ-SP, esse termo é um título que pode ser executado a qualquer tempo na Justiça. Assim, se passa o prazo, é possível entrar direto com processo de execução judicial.

 

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-5

Apesar de ser uma potência econômica regional, o Brasil ainda não obteve o status de economia livre, segundo estudo divulgado ontem pela Fundação Heritage, instituto americano de pesquisas e análises. Em parceria com The Wall Street Journal, a entidade avaliou os níveis de liberdade econômica em 162 países. O Brasil aparece na 101ª posição do ranking e é considerado “relativamente não livre”.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-5

Apesar de ser uma potência econômica regional, o Brasil ainda não obteve o status de economia livre, segundo estudo divulgado ontem pela Fundação Heritage, instituto americano de pesquisas e análises. Em parceria com The Wall Street Journal, a entidade avaliou os níveis de liberdade econômica em 162 países. O Brasil aparece na 101ª posição do ranking e é considerado “relativamente não livre”. Pelo estudo, Hong Kong é a economia mais livre do mundo, seguido por Cingapura e Irlanda.

A classificação no ranking depende de dez critérios, como corrupção, carga tributária, leis trabalhistas, respeito aos direitos de propriedade e interferência do governo na economia. Com base neles, os pesquisadores calculam o porcentual de liberdade de cada economia. Por esse critério, a economia brasileira é 55,9% livre. O índice de Hong Kong é de 90,25%.

A pior colocação do País foi no item corrupção, em que obteve 33 pontos porcentuais.A Nova Zelândia, por exemplo, sexta no ranking, tem 96 pontos. No relatório que acompanha o estudo, o instituto destaca a corrupção existente, principalmente,em contratos com o governo por meio de licitação e nos órgãos do Judiciário. O critério brasileiro melhor avaliado foi a liberdade monetária (que avalia o controle do governo sobre a inflação, entre outros), com 75 pontos.

Para o analista da Fundação Heritage Anthony Kim, o Brasil perde oportunidades ao ter a classificação de “relativamente não livre”. “A liberdade na economia promoveu empreendedorismo e a inovação e, por isso, sustenta a prosperidade”, afirmou Kim ao Estado. Além disso, segundo ele, quanto mais livre é a economia de um país, mais fácil para sua população trabalhar, economizar e consumir.

Segundo o relatório do instituto, o Brasil não é forte em nenhuma das dez liberdades analisadas. A carga tributária sobre pessoas físicas e empresas é muito pesada, comparada a de outros países em desenvolvimento. “Existem restrições ao capital estrangeiro em diversas áreas e o governo permanece fortemente envolvido nos setores bancário e financeiro.”

Em 2003, o Brasil apareceu na 58ª posição no ranking. Foi perdendo colocações, até chegar ao 99º lugar no ano passado. O único país da América Latina entre as dez economias mais livres é o Chile. Com 79,8 pontos, está em 8º lugar no estudo, à frente da Suíça e Reino Unido.

 

 

 

 

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-6

A dois dias da divulgação oficial dos dados sobre o desempenho do mercado de trabalho formal em 2007, o ministro Carlos Lupi (Trabalho) antecipou o dado de que o país gerou mais de 1,6 milhão de empregos com carteira assinada no ano passado. O número é o maior da série histórica, iniciada em 92.

Até novembro, o mercado de trabalho formal havia registrado a criação de 1,936 milhão de postos. Dezembro, no entanto, é historicamente um mês de elevadas demissões.

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-6

A dois dias da divulgação oficial dos dados sobre o desempenho do mercado de trabalho formal em 2007, o ministro Carlos Lupi (Trabalho) antecipou o dado de que o país gerou mais de 1,6 milhão de empregos com carteira assinada no ano passado. O número é o maior da série histórica, iniciada em 92.

Até novembro, o mercado de trabalho formal havia registrado a criação de 1,936 milhão de postos. Dezembro, no entanto, é historicamente um mês de elevadas demissões. Com base nas declarações de Lupi, no mês passado o mercado fechou cerca de 300 mil vagas.

“Vamos novamente bater recorde neste ano. Já batemos em 2007, com mais de 1,6 milhão de novos postos formais, e vamos bater em 2008, com mais de 1,8 milhão”, disse Lupi ontem ao ser questionado sobre as prioridades de seu ministério neste ano. Segundo ele, além da geração de empregos formais, qualificação de trabalhadores e transparência da execução de programas são os pontos prioritários da pasta.

Os dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) deverão ser divulgados amanhã pelo ministro. Ele registra, mensalmente, todas as demissões e admissões de trabalhadores formais, exceto as de empregados domésticos e funcionários públicos.

Para o professor da Unicamp Anselmo Santos, a geração de vagas no ano passado é resultado direto do crescimento econômico. “Mas fica difícil saber quanto é aumento de emprego e quanto vem da formalização de postos.”

Menos otimista que Lupi, Santos acha que, em 2008, o mercado deverá repetir a performance de 2007. “Se o cenário se mantiver, a expectativa é boa. Como o emprego não está concentrado em nenhum setor, temos boas chances de o ritmo se manter, mesmo com a piora do cenário externo”, disse.

O ministro também adiantou que as análises do Ministério do Trabalho sobre o emprego formal mostrarão que em 2007 houve falta de mão-de-obra em vários setores. Citou as ocupações de engenheiro e agrônomo como exemplos. “Dados que vou anunciar quinta-feira mostram que já está faltando mão-de-obra qualificada em vários setores da economia. Em São Paulo, em vários setores não tem engenheiro, agrônomo.”

Para Lupi, isso mostra que é preciso investir mais em qualificação. Por esse motivo, acrescenta o ministro, eventuais cortes no orçamento da pasta não deverão afetar de forma significativa os recursos para treinamento de trabalhadores.

Santos, da Unicamp, discorda do ministro sobre qualificação. “O problema não é falta de qualificação, exceto em situações muito específicas. A questão é salarial. As empresas vão ter que concorrer para disputar profissionais, oferecendo melhores salários. Com as mudanças do mercado, o trabalhador pode ter deixado sua profissão e, muitas vezes, compensa ficar em determinada vaga porque o salário é melhor”, avalia ele.

 

 

 

Jornal do Commercio Editoria: Economia  Página: A-6

O consumidor virou o ano mais otimista, segundo duas pesquisas divulgadas ontem. Na capital paulista, o Índice de Confiança do Consumidor, apurado pela Federação do Comércio de São Paulo (Fecomercio-SP), atingiu 142,8 pontos este mês, o nível mais alto desde abril de 2005, quando registrou 147,3 pontos. Já o Índice Nacional de Confiança, medido pelo instituto Ipsos Public Affairs para a Associação Comercial de São Paulo, chegou a 139 pontos em dezembro, o que representa alta de cinco pontos em relação ao mês anterior.

Jornal do Commercio Editoria: Economia  Página: A-6

O consumidor virou o ano mais otimista, segundo duas pesquisas divulgadas ontem. Na capital paulista, o Índice de Confiança do Consumidor, apurado pela Federação do Comércio de São Paulo (Fecomercio-SP), atingiu 142,8 pontos este mês, o nível mais alto desde abril de 2005, quando registrou 147,3 pontos. Já o Índice Nacional de Confiança, medido pelo instituto Ipsos Public Affairs para a Associação Comercial de São Paulo, chegou a 139 pontos em dezembro, o que representa alta de cinco pontos em relação ao mês anterior. Em dezembro de 2006, o indicador estava em 141 pontos.

Ambos os índices variam de zero (pessimismo total) a 200 (otimismo total). A melhora na confiança do paulistano neste início de ano chegou a surpreender alguns analistas. Como janeiro concentra uma série de gastos pesados, com o pagamento de impostos, como o IPTU e o IPVA, e de outras despesas extras, como matrículas e mensalidades escolares, o otimismo do consumidor normalmente tende a diminuir nesse período do ano.

“O País teve um ano positivo de crescimento para o comércio e a indústria, o que se refletiu no aquecimento do mercado de trabalho a partir do segundo semestre de 2007”, disse Fábio Pina, assessor econômico da Fecomercio-SP. Pina observou que a aceleração no ritmo de abertura de novos postos de trabalho fez a taxa de desemprego recuar nesse período. Segundo ele, o aumento do emprego é um dos principais fatores que influem de forma positiva no ânimo do consumidor. “Para quem já está empregado, diminui o medo de demissão e melhora a expectativa de uma posição melhor, enquanto para o desempregado funciona uma injeção de ânimo”.

Os efeitos de bom humor do consumidor têm movimentado o comércio. Tanto que o resultado da Pesquisa Mensal de Comércio referente a novembro, que será divulgado hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), deve mostrar uma crescimento da ordem de 9,8% em relação a igual período do ano passado, de acordo com estimativa da consultoria MB Associados. Na comparação com outubro, a alta deve ficar em 1,6%. Se a previsão se confirmar, o comércio vai fechar 2007 com expansão recorde ao redor de 10%.

Na avaliação de Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados, a tendência é de que a atividade econômica continue em ritmo forte de expansão no primeiro trimestre. “A indústria chegou ao final do ano com baixos estoques e deve continuar em crescimento nos próximos meses”, afirma.

Para Marcel Solimeo, economista da Associação Comercial de São Paulo, a melhora na confiança do consumidor reflete o bom desempenho da economia e a oferta de crédito fácil com prazos alongados em 2007. “Até agora, o resultado era esperado e justificado”, diz Solimeo.

No entanto, o economista observa que o cenário de notícias neste início de ano já não é tão favorável como vinha sendo. “O salto da inflação, o risco de apagão energético e a ameaça de recessão nos Estados Unidos repercutem de forma negativa no humor das pessoas. “Mas talvez isso ainda demore um pouco para se refletir na confiança do consumidor”, afirma Solimeo.

 

 

 

 

 

Jornal do Commercio Editoria: Economia  Página: A-6

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizaram mais de 23,6 milhões de operações de empréstimos consignados (descontados em folha de pagamento), no período de 2004 a dezembro de 2007, que correspondem a R$ 30,6 bilhões. No ano passado, foram 9,393 milhões de contratos deste tipo de empréstimo, totalizando R$ 10,413 bilhões em crédito.

Jornal do Commercio Editoria: Economia  Página: A-6

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizaram mais de 23,6 milhões de operações de empréstimos consignados (descontados em folha de pagamento), no período de 2004 a dezembro de 2007, que correspondem a R$ 30,6 bilhões. No ano passado, foram 9,393 milhões de contratos deste tipo de empréstimo, totalizando R$ 10,413 bilhões em crédito. Somente em dezembro, foram registradas 692,2 mil operações, com R$ 834,760 milhões em valores emprestados.

Também no período de 2004 a dezembro de 2007, cerca de 9 milhões de pessoas recorreram aos empréstimos com desconto no benefício. Como um beneficiário pode obter diversos empréstimos, respeitando-se o limite máximo de endividamento de 30% do valor do benefício – anterior à mudança determinada no início deste ano, que reduziu a margem para até 20% -, o número de operações é significativamente maior do que o de pessoas que recorreram ao consignado.

 

 

 

 

Folha de São Paulo Editoria: Dinheiro  Página: B-6

As vendas industriais tiveram alta de 0,7% em novembro ante outubro já descontados os efeitos sazonais, configurando o quinto mês consecutivo de expansão, segundo levantamento da CNI (Confederação Nacional da Indústria). Na comparação com novembro de 2006, a elevação foi de 6,8%.

A ampliação do faturamento ocorreu simultaneamente à maior utilização da capacidade instalada, que em novembro atingiu o patamar recorde de 82,9%.

Folha de São Paulo Editoria: Dinheiro  Página: B-6

As vendas industriais tiveram alta de 0,7% em novembro ante outubro já descontados os efeitos sazonais, configurando o quinto mês consecutivo de expansão, segundo levantamento da CNI (Confederação Nacional da Indústria). Na comparação com novembro de 2006, a elevação foi de 6,8%.

A ampliação do faturamento ocorreu simultaneamente à maior utilização da capacidade instalada, que em novembro atingiu o patamar recorde de 82,9%. Para este ano, a entidade prevê crescimento de 5% na área industrial.

A CNI não vê a evolução do uso do parque fabril como fator de preocupação em termos de pressão de preços e motivo para o Banco Central reforçar a política monetária porque considera que investimentos em curso irão se materializar a tempo de ampliar a capacidade das indústrias para atendimento da demanda.

Outro argumento apontado pela equipe de economistas da entidade é que a utilização da capacidade tende a diminuir entre janeiro e março. Uma das preocupações do BC ao suspender a queda na taxa básica de juros foi se os investimentos feitos elevariam a produção a tempo de atender um eventual aumento de consumo.

“O início de 2008 vai ser positivo. Alguns setores, como o de veículos e a indústria alimentícia, operam para atender reposição de estoques. Deve haver desaceleração do consumo em comparação ao fim do ano e novas fábricas devem entrar em operação. O cenário é de tranqüilidade, com menor uso da capacidade instalada no primeiro trimestre”, analisa Paulo Mol, economista da CNI.

A divulgação de um novo recorde no uso da capacidade instalada do setor industrial ocorre dias antes da primeira reunião de 2008 para definição dos juros básicos pelo Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central. A reunião está marcada para a próxima semana, nos dias 22 e 23.

A avaliação da CNI de que o nível da capacidade instalada não representa ameaça ao controle de preços é respaldada pelo economista-chefe da CNC (Confederação Nacional do Comércio), Carlos Thadeu de Freitas. Segundo ele, a fonte de pressão da inflação são os preços dos alimentos, e não os preços dos produtos industriais.

Essa não é a opinião da economista do Banco ABN Amro, Zeina Latif. Baseada em um estudo elaborado pelo ABN, de que os investimentos no Brasil levam em média um ano e meio para se materializarem, ela salienta que o Banco Central deveria redobrar a cautela na condução dos juros básicos. A recomendação de maior conservadorismo é feita com base na combinação de uso elevado do parque fabril e tendência de alta da inflação.

 

 

 

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 114/07, do deputado Arnaldo Vianna (PDT-RJ), que concede estabilidade no emprego ao pai de família durante a gravidez da esposa. O benefício será assegurado nos casos em que o salário do pai seja a única fonte de renda familiar.

O objetivo é evitar desequilíbrio econômico e desestruturação da família. Pela proposta, o período de estabilidade será garantido a partir da confirmação da gravidez até o quarto mês após o parto.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 114/07, do deputado Arnaldo Vianna (PDT-RJ), que concede estabilidade no emprego ao pai de família durante a gravidez da esposa. O benefício será assegurado nos casos em que o salário do pai seja a única fonte de renda familiar.

O objetivo é evitar desequilíbrio econômico e desestruturação da família. Pela proposta, o período de estabilidade será garantido a partir da confirmação da gravidez até o quarto mês após o parto.

Legislação omissa

Para o deputado, a legislação brasileira é omissa quanto aos direitos relacionados à paternidade. “Temos que considerar que se trata de um período que requer gastos extras, destinados aos cuidados da mãe e do bebê”, ressalta.

A Constituição assegura ao pai licença de cinco dias após o nascimento do filho. Entretanto, na avaliação de Vianna, a licença-paternidade não basta. “A gravidez representa uma nova fase na vida conjugal e, para evitar possíveis conflitos entre o casal, decorrentes da falta de dinheiro, o pai, quando responsável pelo sustento da família e detentor da única fonte de renda familiar, deve ter seus direitos preservados, e deve ser garantida ao trabalhador certa estabilidade”, reitera.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, terá seu mérito avaliado por uma comissão especial, criada especialmente para esse fim. De acordo com análise da comissão, pode seguir para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.

Agência Câmara, 15 de janeiro de 2008.

 

O comissário europeu para o meio ambiente, Stavros Dimas, disse à BBC que será melhor para a União Européia não cumprir sua meta de elevar a 10% a proporção do uso de biocombustíveis em relação ao total de combustíveis do que correr o risco de prejudicar o ambiente.

Segundo Dimas, a União Européia não previu os potenciais problemas provocados pelo uso de biocombustíveis.

Estudos recentes advertiram sobre os aumentos de preços de alimentos e a destruição de áreas de florestas em conseqüência da produção de biocombustíveis.

A União Européia prometeu novas diretrizes para

O comissário europeu para o meio ambiente, Stavros Dimas, disse à BBC que será melhor para a União Européia não cumprir sua meta de elevar a 10% a proporção do uso de biocombustíveis em relação ao total de combustíveis do que correr o risco de prejudicar o ambiente.

Segundo Dimas, a União Européia não previu os potenciais problemas provocados pelo uso de biocombustíveis.

Estudos recentes advertiram sobre os aumentos de preços de alimentos e a destruição de áreas de florestas em conseqüência da produção de biocombustíveis.

A União Européia prometeu novas diretrizes para garantir que sua meta para o uso de biocombustíveis não é prejudicial.

Saída perfeita – Há dois anos, os biocombustíveis pareciam a saída perfeita para os fabricantes de carros sob pressão para cortar as emissões de gases poluentes.

Ao invés de revolucionar os projetos de carros, eles poderiam reduzir a emissão de poluentes se os motoristas usassem mais combustíveis produzidos a partir de plantas, que teriam retirado CO2 da atmosfera durante seu crescimento.

A União Européia agarrou a idéia e estabeleceu suas metas de biocombustíveis.

Desde então, estudos advertiram que alguns tipos de biocombustíveis quase não cortam as emissões e que outros podem levar à destruição de florestas, elevar o preço dos alimentos ou levar empresas com dinheiro a expulsar as pessoas de suas terras para convertê-las para o cultivo de matérias primas para biocombustíveis.

“Nós temos visto que os problemas ambientais provocados pelos biocombustíveis e também os problemas sociais são maiores do que pensávamos antes”, disse Dimas à BBC. “Então temos que avançar com cuidado.”

“Nós temos que ter critérios para sustentabilidade, incluindo questões sociais e ambientais, porque há alguns benefícios do uso de biocombustíveis”, afirmou.

O comissário disse que a União Européia deverá introduzir um esquema de certificação para biocombustíveis e prometeu uma ação contra biocombustíveis produzidos a partir de azeite de dendê, que estariam levando à destruição de florestas na Indonésia.

Alguns analistas têm dúvidas sobre a existência de azeite de dendê “sustentável”, porque qualquer quantidade do produto usada para a fabricação de combustíveis simplesmente aumenta a demanda pelo produto no mercado global, controlado principalmente pelas grandes empresas alimentícias.

Biodiversidade – Dimas disse que é vital que as regras da União Européia previnam a perda de biodiversidade, que ele descreveu como o outro grande problema para o planeta, ao lado do aquecimento global.

Nesta segunda-feira, a Royal Society, a academia de ciências da Grã-Bretanha, divulga um grande estudo sobre o uso de biocombustíveis.

O estudo deve pedir à União Européia que assegure que suas diretrizes garantam que todos os biocombustíveis na Europa genuinamente reduzam as emissões de gases do efeito estufa.

Nos Estados Unidos, o governo aprovou recentemente uma nova lei de energia que prevê um aumento maior no uso de combustíveis feitos a partir do milho, o qual alguns analistas consideram inútil no combate às crescentes emissões de CO2.

A lei também prevê uma grande expansão no uso de combustíveis feitos a partir de plantas silvestres, mas a tecnologia para isso ainda não está desenvolvida. (Globo Online)

Ambiente Brasil, 15 de janeiro de 2008.

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 247/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que institui a chamada Lei de Responsabilidade Educacional. Pela proposta, a autoridade ou agente público que deixar de aplicar o percentual mínimo das receitas tributárias na manutenção e desenvolvimento do ensino poderá responder por improbidade administrativa contra os princípios da administração pública.

A acusação também poderá ser feita a quem desviar para outras áreas os recursos provenientes das transferências obrigatórias direcionadas à educação.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 247/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que institui a chamada Lei de Responsabilidade Educacional. Pela proposta, a autoridade ou agente público que deixar de aplicar o percentual mínimo das receitas tributárias na manutenção e desenvolvimento do ensino poderá responder por improbidade administrativa contra os princípios da administração pública.

A acusação também poderá ser feita a quem desviar para outras áreas os recursos provenientes das transferências obrigatórias direcionadas à educação. Quem reincidir nesses atos pode ficar inelegível para as eleições que se realizarem nos cinco anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

Obrigação de matrícula

Entre as sugestões do projeto, está a permissão para que a autoridade competente obrigue a matrícula e freqüência da criança ou do adolescente em estabelecimento oficial de ensino médio. Atualmente, essa possibilidade é dada apenas para o ensino fundamental.

A proposta ainda inclui a educação infantil e o ensino médio entre aqueles que o Estado deve garantir acesso aos materiais didáticos, transporte, alimentação e assistência à saúde. Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/96) estabelece esses direitos aos alunos do ensino fundamental público.

Penalidades

O projeto também penaliza com o pagamento de multa de 3 a 20 salários de referência os pais ou responsáveis que deixarem de efetuar a matrícula da criança nas séries obrigatórias. A mesma pena poderá ser aplicada ao professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, de pré-escola e de creche que não notificar o conselho tutelar do município da relação dos alunos com reiteradas faltas injustificadas, daqueles em situação de evasão escolar e dos casos de maus-tratos envolvendo seus alunos. Essa notificação passa a ser obrigatória.

O projeto altera, entre outras leis, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) e a LDB. “A falta de responsabilidade social com a educação tem prejudicado a história e o futuro do País”, justifica o deputado.

Tramitação

O projeto será analisado por uma comissão especial antes de seguir para votação do Plenário.

Agência Câmara, 15 de janeiro de 2008.

O Projeto de Lei 1084/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para acelerar os processos trabalhistas. O projeto estabelece, por exemplo, que o juiz que der a sentença e o tribunal que apresentar acórdão (decisão em grau de recurso) deverão fazer todos os cálculos do que deverá ser pago, inclusive com relação aos tributos devidos e o valor de cada parcela.

Caso os dados do processo não permitirem o cálculo, o juiz deverá arbitrar o valor.

O Projeto de Lei 1084/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para acelerar os processos trabalhistas. O projeto estabelece, por exemplo, que o juiz que der a sentença e o tribunal que apresentar acórdão (decisão em grau de recurso) deverão fazer todos os cálculos do que deverá ser pago, inclusive com relação aos tributos devidos e o valor de cada parcela.

Caso os dados do processo não permitirem o cálculo, o juiz deverá arbitrar o valor. Segundo o projeto, as decisões de juízes e tribunais deverão ir imediatamente à execução para o pagamento. Atualmente, o juiz pode dar uma sentença geral de condenação, e os cálculos são feitos antes do início do processo de execução.

Bloqueio de bens

A proposta exige que o bloqueio de bens de garantia da execução, no caso de dinheiro em conta corrente ou aplicação financeira, seja limitado ao valor devido. Hoje, esse limite não é previsto.

O projeto também inova ao propor um sistema entre tribunais do Trabalho e o Banco Central para permitir o encaminhamento de determinações judiciais de bloqueio e desbloqueio de contas correntes e ativos financeiros.

Também como forma de garantir o cumprimento das sentenças, a proposta prevê multa de 10% se o devedor não efetuar o pagamento devido no prazo de 15 dias. A multa vale apenas para a decisão contra a qual já não cabe mais recurso.

Depósito para recursos

De acordo com o projeto, o recurso contra condenação só será admitido se a parte depositar em dinheiro 30% do valor devido. Esse depósito, no entanto, deverá ser integral no caso de condenação com valor de até 20 salários mínimos regionais. Em caso de recurso extraordinário, o depósito integral precisa ser feito nos casos de condenação de até 40 salários mínimos.

Atualmente, o depósito integral só é exigido para condenações de até 10 salários mínimos. Esse limite, hoje, também é aplicado nos casos de valor indeterminado.

Ausência das partes

No caso de ausência de uma das partes à audiência trabalhista, o juiz decidirá sobre o que cabe a cada um provar (autor e réu). Hoje, no caso de ausência do autor, a reclamação é arquivada. Já no caso de ausência do réu, é considerada revelia, o que o condena automaticamente.

Outra mudança prevista trata da forma de apresentação da reclamação trabalhista: esta só poderá ser por escrito, e não mais verbal. O projeto também diminui o número de audiências (suprime a audiência inicial, com unificação das audiências de conciliação e julgamento).

Com essas novas regras, segundo o deputado, a Justiça do Trabalho vai se tornar mais ágil e célere, de modo “que não apenas reconheça direitos, mas que, sobretudo, garanta a execução e o cumprimento daquilo que por ela é decidido”.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 15 de janeiro de 2008.