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A Câmara analisa o Projeto de Lei 1504/07, do deputado Edgar Moury (PMDB-PE), que responsabiliza solidariamente o contratante sobre as obrigações trabalhistas dos funcionários de empresas prestadoras de serviços públicos. Segundo a proposta, a responsabilidade subsidiária vale para órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que tenham participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.

O projeto muda a Lei de Licitações (8666/93).

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1504/07, do deputado Edgar Moury (PMDB-PE), que responsabiliza solidariamente o contratante sobre as obrigações trabalhistas dos funcionários de empresas prestadoras de serviços públicos. Segundo a proposta, a responsabilidade subsidiária vale para órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que tenham participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.

O projeto muda a Lei de Licitações (8666/93). Na prática, o texto dá caráter legal à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que já preconiza esse entendimento.

Recursos

Edgar Moury reconhece, no entanto, que existem interpretações diversas em relação ao tema, inclusive por juízes do Trabalho de primeira instância. “Mudar a Lei de Licitações para que ela se adeqüe ao entendimento do TST é de extrema importância”, assinala. Segundo o deputado, a mudança também tornará mais ágil os processos trabalhistas, porque evitará a apresentação sistemática de recursos a instâncias superiores.

“A própria União apresenta recursos protelatórios infindáveis para se livrar de débitos trabalhistas das empresas contratadas por órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista”, lamenta. Moury observa que os recursos são feitos mesmo sabendo que o resultado final do processo confirmará a condenação. O entendimento do TST, já constante de súmula, aponta a administração pública como responsável subsidiária pelos débitos trabalhistas das empresas contratadas.

A proposta, no entanto, não transfere para a Administração Pública a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais da empresa contratada.

Tramitação

O projeto tramita em conjunto com os PLs 1587/03 e 1292/95, que também alteram a Lei de Licitações. As propostas deverão ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votadas pelo Plenário.

Agência Câmara, 11 de janeiro de 2008.

 

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/07, do deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que proíbe a reeleição para cargos do poder Executivo (presidente da República, governador e prefeito).

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/07, do deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que proíbe a reeleição para cargos do poder Executivo (presidente da República, governador e prefeito). A PEC também altera a duração do mandato dos representantes eleitos no primeiro pleito após a entrada do texto em vigor, de modo a fazer com que coincidam as eleições em todas as esferas de governo.

De acordo com a proposta, se a primeira eleição geral subseqüente a sua promulgação for municipal, os mandatos de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores terão excepcionalmente a duração de seis anos. A mesma duração é prevista para os mandatos do presidente e do vice-presidente da República, dos governadores e seus vices, dos senadores e deputados federais e estaduais, também em caráter excepcional, se a primeira eleição geral for presidencial, federal e estadual.

Hoje, os mandatos são de quatro anos, com exceção do de senador, que é de oito anos, e há um intervalo de dois anos entre as eleições municipais e as demais.

Reeleição

Carlos Brandão acredita que a experiência dos últimos anos demonstrou que foi um erro permitir que o presidente da República, os governadores e os prefeitos disputem a reeleição no exercício dos cargos. Ele afirma que, nesses casos, a disputa se dá em condições desiguais, pela “enorme exposição” que a posse do cargo propicia aos candidatos à reeleição. “Mais grave, contudo, é o abuso da máquina administrativa, posta a serviço de candidaturas, em total confusão entre as esferas pública e privada”, acrescenta.

Falta de coordenação

Já ao defender a coincidência das eleições, Carlos Brandão observa que falta coordenação na execução de projetos de governo e afirma que a promoção da harmonia entre as esferas administrativas aumentaria a eficiência e a qualidade dos serviços públicos. “Projetos e obras que exigem cooperação entre as diferentes esferas de governo têm cronogramas diferenciados, em função dos interesses eleitorais, e são afetados pelas trocas nos cargos, que no meio do caminho colocam na oposição administrações que desenvolviam parcerias”, enfatiza.

Carlos Brandão destaca também o desgaste junto à sociedade do processo ininterrupto de escolha de representantes. “Pode-se perceber entre a população um cansaço crescente com a ciranda de pleitos, o que tende a enfraquecer a própria democracia”, avalia.

Para o deputado, a não coincidência das eleições contribui ainda para a baixa especialização do Legislativo, por dificultar o acúmulo de experiências, já que parlamentares que praticamente acabaram de ser empossados podem dirigir suas energias para disputar outros cargos.

Por fim, o deputado lembra os custos acarretados pela realização de eleições a cada dois anos, o que, a seu ver, seria “um problema contornável, caso houvesse argumentos sólidos a sustentar a manutenção da não-coincidência”.

Tramitação

A proposta foi apensada à PEC 211/95, do ex-deputado José Janene, que prevê a adoção do voto facultativo, estabelece mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos do Executivo e Legislativo, e também unifica as eleições em todos os níveis. As PECs serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovadas, seguem para análise de uma comissão especial a ser criada especificamente com esse fim. Depois, vão a Plenário, onde precisam ser votadas em dois turnos.

Agência Câmara, 14 de janeiro de 2008.

No Rio Grande do Sul, o comércio atacadista e o comércio varejista cresceram, juntos, 9,7% em novembro de 2007, na comparação com o mesmo intervalo do ano anterior. A informação acaba de ser divulgada pela Fecomércio-RS, que apura os números através do Índice de Vendas do Comércio (IVC).

O aumento se deveu, principalmente, à boa fase da agricultura, que, em um momento de expansão, afetou positivamente toda a cadeia econômica do estado.

No Rio Grande do Sul, o comércio atacadista e o comércio varejista cresceram, juntos, 9,7% em novembro de 2007, na comparação com o mesmo intervalo do ano anterior. A informação acaba de ser divulgada pela Fecomércio-RS, que apura os números através do Índice de Vendas do Comércio (IVC).

O aumento se deveu, principalmente, à boa fase da agricultura, que, em um momento de expansão, afetou positivamente toda a cadeia econômica do estado. A pesquisa sinalizou que o comércio varejista apresentou variação positiva de 8,4%, com a maior alta registrada no setor de Veículos, Motocicletas, Partes, Peças e Acessórios (27,1%). A única variação negativa se deu nas vendas do setor de Tecidos, Vestuário e Calçados (-6,0%). No caso do atacado, a variação no índice foi de +11,2%, tendo como destaque a alta de 28,8% no setor de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos. A menor alta (4,0%) foi do setor de Produtos Alimentícios, Bebidas e Fumo.

No acumulado do ano – de janeiro a novembro do ano passado – houve alta de 8,5% no volume de vendas do comércio do estado, em comparação com igual período do ano anterior. Nesse período, o comércio varejista apresentou uma variação positiva de 6,1%, e o comércio atacadista apresentou variação positiva de 11,5%. O IVC é divulgado pela Fecomércio-RS em parceria com a Fundação de Economia e Estatística (FEE), e acompanha, mês a mês, a atuação do setor em todas as regiões do Rio Grande do Sul. 

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-3

O pacote do governo que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos foi mal recebido pelos agentes econômicos, mas seu efeito sobre a economia não deverá ser forte a ponto de inibir o crescimento. Setores como comércio, automotivo, construção civil e têxtil mantiveram suas projeções de expansão em 2008.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-3

O pacote do governo que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos foi mal recebido pelos agentes econômicos, mas seu efeito sobre a economia não deverá ser forte a ponto de inibir o crescimento. Setores como comércio, automotivo, construção civil e têxtil mantiveram suas projeções de expansão em 2008.

“O efeito financeiro é neutro, mas o psicológico é negativo”, resumiu o vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, referindo-se a seu setor. Mas o comentário parece se aplicar a diversos outros setores.

As projeções se mantiveram porque, ao lado da elevação dos dois tributos, a economia foi liberada da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF). O resultado da combinação dos dois fatores é algo que ainda não está claro para a economia. “Em tese, a sociedade brasileira saiu ganhando, porque o governo está colocando uma sobretaxa de R$ 10 bilhões mas está deixando de receber R$ 40 bilhões”, comentou o diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Pimentel.

Dentre os setores consultados pelo Estado, o de construção civil é o mais otimista. Após uma expansão de cerca de 5% em 2007, a expectativa é de uma taxa de crescimento de 6%. “Cresceremos 6% em cima de uma base de comparação que já é forte”, comemora o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady Simão. O pacote não atingiu o financiamento à casa própria, mas encareceu as outras linhas de crédito utilizadas pelo setor como, por exemplo, para compra de material de construção. “Vai encarecer, mas não tanto a ponto de nos levar a rever a projeção.”

Ele está mais preocupado com os cortes de despesa que o governo deverá fazer para ajustar o Orçamento ao fim da CPMF. O otimismo no setor de construção civil deve-se em boa parte ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e aos demais investimentos do setor público programados para este ano. “Há um grande número de obras já contratadas em saneamento, casas populares e urbanização”, disse Simão. “Também teremos obras grandes, como a hidrelétrica do Madeira.”

O comércio varejista estimava crescer 6% em 2008 antes do pacote e mantém a projeção, mesmo considerando que o IOF e a CSLL maiores encarecerão os financiamentos. Atualmente, 70% das vendas de eletrodomésticos e eletroeletrônicos são por meio do crediário.

“Por enquanto, não dá para ter idéia se o pacote vai representar vendas menores de bens de consumo duráveis”, disse o economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e ex-diretor do Banco Central, Carlos Thadeu de Freitas. “Vai depender de como cada comerciante vai conseguir alongar os prazos ou os bancos reduzirem o spread para compensar o IOF maior.”

Da mesma forma, não foi modificada a estimativa de crescimento da venda de veículos novos, que é de 17,5% este ano. A informação é da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).

 

 

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-3

O Produto Interno Bruto (PIB) e o emprego formal, aquele com carteira de trabalho assinada, cresceram praticamente no mesmo ritmo em 2007, aponta um estudo do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi).

“Em todos os anos desta década até 2006, o emprego formal crescia mais do que o PIB”, afirma o consultor do Iedi e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Júlio Sérgio Gomes de Almeida.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-3

O Produto Interno Bruto (PIB) e o emprego formal, aquele com carteira de trabalho assinada, cresceram praticamente no mesmo ritmo em 2007, aponta um estudo do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi).

“Em todos os anos desta década até 2006, o emprego formal crescia mais do que o PIB”, afirma o consultor do Iedi e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Júlio Sérgio Gomes de Almeida. Isso mostra, segundo o economista, que a criação de postos de trabalho – que proporciona mais renda, consumo e novos empregos – agora começa a aparecer também no desempenho do PIB.

Enquanto o PIB, a soma de todas as riquezas criadas no País, deve ter aumentado 5,2% no ano passado, segundo estimativa do Iedi, o emprego com carteira assinada cresceu 5,1% até novembro na comparação com o mesmo período de 2006, de acordo com a Pesquisa Mensal do Emprego (PME) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nas seis regiões metropolitanas do País.

A convergência entre o indicador de emprego e de geração de riquezas é um processo cumulativo, afirma o economista.Ele acredita que a forte sintonia entre o PIB e o emprego formal registrada no ano passado consolida essa tendência.

Projeções da LCA Consultores a partir dos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho indicam que perto de 1,7 milhão de empregos formais foram criados no ano passado. Nas contas do Iedi, o emprego formal representa 45% do emprego total, que inclui a informalidade.

Para este ano, a perspectiva é de que o ritmo de crescimento do PIB e do emprego formal mantenha essa sintonia, prevê o consultor. Ele pondera, no entanto, que o quadro poderá mudar se o Banco Central (BC) optar por aumentar a taxa básica de juros para conter as pressões inflacionárias. Com isso, diz ele, poderá ocorrer uma reversão nas expectativas.

Na avaliação de Gomes de Almeida, o fato de o PIB e o emprego formal estarem no mesmo ritmo reflete que o crescimento é sustentável. “O que está acontecendo hoje na economia brasileira não é uma bolha, tem respaldo no emprego formal e na renda”, diz.

A massa real de rendimentos do trabalho, que é o total de trabalhadores ocupados multiplicado pelo salário recebido, cresceu 16,7% entre 2002 e 2006, aponta o estudo, com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do IBGE. Para 2007, o Iedi estima um crescimento de 7% na massa. Se a previsão se confirmar, em cinco anos a massa de rendimentos do trabalho terá crescido entre 22% e 23% em termos reais. “Essa taxa é muito expressiva”, diz o consultor do Iedi. É exatamente esse combustível que alimenta o consumo e o mercado interno.

Ele observa que o estudo foi feito para avaliar até que ponto o crescimento do consumo das famílias no País e o dinamismo do mercado doméstico, movido em boa parte pelo crédito, é semelhante ao dos Estados Unidos ou tem sustentabilidade.

Na década passada, lembra, por causa de curtos períodos de crescimento interrompidos, fase conhecida na literatura econômica como “stop and go”, e da abertura comercial mal dosada, que provocou um grande número de demissões em vários setores da indústria, houve um descolamento entre o desempenho do PIB e do emprego formal.

Atualmente, observa, nem mesmo a valorização do câmbio está atrapalhando a criação de postos formais de trabalho. “A conjuntura atual é diferente: as vendas para o mercado interno estão mais que compensando as exportações.”

Setores

De acordo com o estudo, a formalização crescente do mercado de trabalho nos últimos anos ocorreu porque as oportunidades de emprego foram criadas pela indústria de transformação, pelo funcionalismo público e pelo setores de prestação de serviço ligados a empresas. Esses setores normalmente empregam apenas trabalhadores com carteira assinada.

Na década passada, a geração de postos de trabalho ficou concentrada na prestação de serviços para pessoas, onde predomina a informalidade nas relações de trabalho.

Segundo o estudo, o crescimento do emprego com carteira de trabalho assinada nesta década fica evidente nas estatísticas da previdência social. A participação da contribuição previdenciária entre o total de ocupados, que era de 48,5% em 2002, aumentou para 53,1% em 2006.

 

 

 

 

 

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-2

Proposto há cinco anos, o cadastro positivo de consumidores, cujo objetivo é reduzir a taxa de juro dos empréstimos para bons pagadores, tem agora chance de entrar em vigor no segundo semestre. A expectativa é que a tramitação do Projeto de Lei nº 836, que o criou em 2003, chegue ao fim no Senado em meados do ano. A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e a Serasa já estão com tudo pronto para colocar seus cadastros em ação.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-2

Proposto há cinco anos, o cadastro positivo de consumidores, cujo objetivo é reduzir a taxa de juro dos empréstimos para bons pagadores, tem agora chance de entrar em vigor no segundo semestre. A expectativa é que a tramitação do Projeto de Lei nº 836, que o criou em 2003, chegue ao fim no Senado em meados do ano. A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e a Serasa já estão com tudo pronto para colocar seus cadastros em ação. Hoje, como a taxa cobrada no crédito é única, os bons pagadores arcam com juros maiores para compensar as perdas que o banco terá com quem não honra suas dívidas.

De acordo com o projeto, caberá ao consumidor decidir se deseja ou não fazer parte da lista. “O consumidor só será inscrito no cadastro positivo se der sua autorização”, diz Marcel Solimeo, economista da ACSP. Mas emenda: “Se ele não autorizar, porém, é claro que isso já vai ser um sinal negativo.” Isto significa que o sucesso do cadastro dependerá da adesão de consumidores.

Para seus defensores, a mudança beneficia o consumidor correto, porque dá visibilidade no mercado a uma boa ficha cadastral e propicia o acesso a juros menores em empréstimos e crediários. Os órgãos de defesa do consumidor dizem, no entanto, que não há nenhuma garantia de que isso venha a ocorrer, e receiam que a lista caia em mãos de empresas especializadas em marketing.

Os cadastros que existem hoje incluem apenas consumidores com histórico negativo, relativo à falta de pagamento. O novo modelo revelará dados negativos e positivos, além de todas as dívidas que a pessoa já possui.

Com a ficha cadastral completa do consumidor, os agentes de crédito poderão saber se ele tem casa própria, há quanto tempo está empregado, qual sua renda e quanto dela está comprometida com aluguel e demais despesas. Mostrará também todas as operações de crédito feitas anteriormente. Desta forma, antes de conceder um empréstimo, bancos e lojas terão instrumentos para verificar o grau de endividamento do requerente, ou seja, quanto de seus recursos deve ser destinado a outros compromissos e financiamentos.

O cadastro revelará também a pontualidade nos pagamentos, apontando quais deles foram realizados.

Como vai funcionar

Segundo Solimeo, ao solicitar crédito em uma loja ou banco, o consumidor escolherá ou não autorizar o repasse ao cadastro dos dados de seu histórico e do empréstimo que está contratando. “Se ele der a autorização, toda vez que pagar uma prestação, ou deixar de fazer o pagamento, isso será registrado, e o valor da dívida será atualizado no cadastro”, explica.

Dessa forma, todas as operações de crédito do consumidor serão reunidas e ficarão disponíveis para o mercado. Quando a pessoa pedir um novo empréstimo em outra instituição, esta terá acesso aos seus dados cadastrais, ao seu nível de endividamento e de pontualidade dos pagamentos. “Com base nisso, ela poderá ou não dar uma taxa diferenciada, menor que a de mercado, para aquele consumidor”, explica Solimeo.

Para ele, a experiência internacional mostra que o cadastro positivo promove aumento da oferta de crédito e queda de juros. “É difícil calcular a redução, mas é uma queda importante, porque o maior componente dos juros do crédito é a inadimplência”, diz Solimeo. Elcio Anibal de Lucca, presidente da Serasa, acrescenta que ele diminui custos administrativos nas lojas e ajuda o consumidor a evitar o endividamento.

Solimeo afirma que a ACSP está preparada para operar de imediato o mercado de cadastro positivo. “Temos o programa e a tecnologia, em parceria com a Fairisaac, empresa americana especializada em modelagem estatística.” A Serasa vai contar com o know how da Experian, que controla 70% do capital da empresa e já opera nos EUA e Inglaterra, entre outros países.

Procon

Roberto Pfeiffer, diretor-executivo da Fundação Procon-SP, só concebe a existência de um cadastro positivo caso a lei seja aprovada mantendo o critério de que o consumidor é quem decide se quer ou não ter seus dados disponíveis nele. Além disso, defende a existência de instrumentos que inibam abusos, como a venda de dados do consumidor para empresas de marketing ou o condicionamento de concessão de crédito à inscrição no cadastro.

 

 

 

Jornal do Commercio  Editoria: Opinião  Página: A-17

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio

 

O PIB gerado nos Estados Unidos monta a US$ 13,8 trilhões, para uma população de 302 milhões de americanos, comparada com US$ 1,3 trilhões do PIB do Brasil, com uma população de cerca de 184 milhões de brasileiros. Isto significa que a renda per capita no Brasil é de US$ 6,8 mil, comparada com US$ 45,6 mil nos Estados Unidos.

Jornal do Commercio  Editoria: Opinião  Página: A-17

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio

 

O PIB gerado nos Estados Unidos monta a US$ 13,8 trilhões, para uma população de 302 milhões de americanos, comparada com US$ 1,3 trilhões do PIB do Brasil, com uma população de cerca de 184 milhões de brasileiros. Isto significa que a renda per capita no Brasil é de US$ 6,8 mil, comparada com US$ 45,6 mil nos Estados Unidos. Dois países com recursos naturais equivalentes, um é pobre e o outro é rico.

Diante dessa disparidade de renda, cabe perguntar: por que os Estados Unidos produzem 10 vezes mais do que o Brasil, se ambos utilizam os mesmos fatores de produção, ou seja terras, pessoas e máquinas?

A resposta está na produtividade, essa palavra mágica que representa a quantidade de produção que cada trabalhador é capaz de gerar utilizando uma unidade de equipamento. Cabe nesta resposta um complemento: as economias externas, que significam a eficiência da máquina administrativa do Governo, a qualidade das leis e das instituições e, sobretudo, as diversas redes de infra-estrutura, energia, transportes, comunicações, etc, que não só reduzem os custos da produção, como fazem os produtos saírem das fábricas com melhor qualidade e mais rapidamente chegarem aos mercados de consumo.

De um modo geral, os equipamentos e a tecnologia da produção são os mesmos, nos Estados Unidos e no Brasil. Todavia, é diferente a qualidade do Governo americano, que oferece melhores serviços públicos, fazendo melhor uso dos recursos tributários, e a qualidade do trabalhador, que possui maior grau de escolaridade e, portanto, melhores condições técnicas de trabalho, desde o chão das fábricas até os laboratórios de pesquisas e os gabinetes dos dirigentes, responsáveis pelas inovações tecnológicas e pela organização e orientação técnica da administração.

É evidente, nesse contexto, o papel desempenhado pela educação. É fácil verificar que o sistema de educação nos Estados Unidos é muito superior ao brasileiro, desde as escolas do ensino médio até as universidades, o que se explica não só pela qualidade das escolas, mas principalmente pela qualidade dos professores.

Professor, no Brasil, é uma profissão de segunda categoria, com baixo nível de preparação profissional e acadêmica, assim como baixíssima remuneração salarial. É muito comum, em alguns Estados do Brasil, encontrarmos professores despreparados e sem diploma, nas salas de aula das escolas públicas e particulares. Igualmente chocante é saber que em algumas regiões um professor de ensino básico ganha, em média, um salário mensal de R$ 500 ou R$ 1.500, no ensino superior, enquanto um procurador ou um auditor ingressa no Judiciário com um salário de seis a dez vezes superior. Uma telefonista ou um motorista no Congresso Nacional pode ganhar várias vezes mais que um professor.

Sem professor preparado e motivado não há educação de qualidade e, sem esta, será sempre baixa a produtividade do trabalho. Por isso, e basicamente por isso, a produção per capita nos Estados Unidos vai continuar dez vezes superior à do Brasil. Até que consigamos mudar o curso das coisas.

 

 

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-1

Grandes vilões da inflação em 2007, os alimentos subiram 10,79% e levaram o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) a fechar o ano com alta de 4,46%. O índice por pouco não estourou o centro da meta do governo -de 4,5%, com intervalo de dois pontos percentuais para cima ou para baixo.

Em 2006, o índice, usado para balizar a política monetária, havia fechado em 3,14%.

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-1

Grandes vilões da inflação em 2007, os alimentos subiram 10,79% e levaram o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) a fechar o ano com alta de 4,46%. O índice por pouco não estourou o centro da meta do governo -de 4,5%, com intervalo de dois pontos percentuais para cima ou para baixo.

Em 2006, o índice, usado para balizar a política monetária, havia fechado em 3,14%. A alta em 2007 interrompe trajetória de queda iniciada em 2002.

Pressionados por aumento de preço de commodities e leite, clima desfavorável e expansão da renda e do poder de compra que aumentam a demanda, os alimentos tiveram a maior alta desde 2002 (19,47%). Em 2006, subiram só 1,22% e ajudaram a conter a inflação.

Por causa do choque dos alimentos, especialistas corrigiram suas expectativas de inflação ao longo do ano. No começo de 2007, o consenso apontava para taxa pouco acima de 3%.

Em 2007, o IPCA só não subiu mais graças ao efeito benéfico do câmbio que segurou especialmente preços administrados, como tarifas de energia e telefone, de eletrodomésticos (recuou 1,84%) e TV, som e informática (-9,93%), o que atenuou a pressão dos alimentos. “Os alimentos foram a vedete de 2007. Foi o grupo que mais subiu e o de maior contribuição para o IPCA, correspondendo à praticamente metade da taxa “, disse Eulina Nunes dos Santos, coordenadora de Índices de Preço do IBGE.

Em 2007, o grupo alimentação representou 2,21 pontos percentuais do IPCA. Os itens de maior impacto foram carnes (alta de 22,15%), leite e derivados (19,79%) e feijão (109,2%, em média). Sozinhos, os três contribuíram com 1,06 ponto percentual da inflação do ano.

Em dezembro, mais uma vez, o grupo alimentação turbinou a inflação, que subiu 0,74%, puxada pelo aumento de 2,06% do grupo alimentação -o maior desde janeiro de 2003 (2,15%). Só as carnes registraram avanço de 8,20% em apenas um mês.

E o pior é que não se espera um arrefecimento dos preços no início deste ano. “A inflação deve continuar pressionada. Não há perspectiva de retorno dos preços dos alimentos”, disse Nunes dos Santos.

Por trás da alta dos alimentos, disse ela, está o maior consumo mundial especialmente de países emergentes e o crescente uso das lavouras para a produção de álcool.

Segundo ela, os EUA destinaram mais área para o milho usado na fabricação de álcool. Com isso, afirmou, sobrou menos terra para o cultivo da soja, e os preços dos dois produtos subiram. Como são commodities, a alta afetou todo o mundo.

Os alimentos também aumentaram na esteira do maior consumo e de problemas climáticos enfrentados em diversos países. Um exemplo foi a Austrália, onde houve quebra de safra de leite e trigo principalmente. Com a menor oferta desses itens, os preços também cresceram.

No Brasil, o clima afetou especialmente o feijão, produto cujo preço saltou de cerca de R$ 2 o quilo no início de 2007 para até R$ 8 em algumas regiões.

Âncora cambial

Não fosse o dólar, a inflação teria superado o centro da meta do governo, alerta o economista Luiz Roberto Cunha: “O IPCA teria superado os 5%”.

Âncora da inflação em 2007, quando recuou 16,85% em relação ao real, o dólar segurou preços de importados e de produtos nacionais que passaram a concorrer com similares do exterior. Determinou ainda aumentos menores de preços administrados e tarifas públicas, atreladas aos IGPs de 2006, que subiram menos em razão do dólar baixo.

A principal pressão negativa veio da energia elétrica -queda de 6,16%. O conjunto dos administrados teve impacto de 0,51 ponto no IPCA de 2007, menos do que o 1,38 ponto de 2006.

Pressão sobre a inflação vai persistir, dizem economistas

“Alimento barato é coisa do passado.” A frase, do economista Luiz Roberto Cunha, sintetiza a análise de especialistas sobre o futuro da inflação, que assumiu um novo patamar no ano passado graças ao aumento do consumo em países emergentes e ao desvio de grãos para a produção de biocombustíveis.

Ainda que o grupo alimentação não repita uma alta superior a 10% no ano, economistas projetam um IPCA entre 4% e 4,5% em 2008, com “viés de alta”. A meta oficial é de 4,5%, com tolerância de dois pontos percentuais.

Se os alimentos desacelerarem por um lado, haverá do outro uma nova fonte de pressão: os preços administrados, que serão “realimentados” pela inflação maior do ano passado.

“Há uma mudança do padrão de estrutura de preços internacionais de alimentos, que veio para ficar”, diz Cunha. Estão por trás desse novo cenário a “inclusão” de consumidores nos países emergentes, o avanço do milho destinado ao álcool nos EUA e problemas climáticos, que tendem a ficar mais extremos, segundo Cunha.

Diante disso e de uma perspectiva de altas maiores de tarifas públicas, o economista acredita que o IPCA de 2008 será de 4,5%, “com viés de alta”.

Para Andréa Parreira Lameiras, do Ipea, 2007 foi um ano de “recomposição de preços de alimentos”, que ficaram comprimidos por muito tempo. Além disso, diz, o aumento do consumo de grãos e o uso intensivo do milho para o álcool também impulsionaram as cotações das commodities. Esse cenário, avalia, persiste. Apesar disso, os preços não devem subir com a mesma intensidade em 2008.

“A recomposição já se deu, mas também não podemos esperar uma queda dos preços agrícolas”, diz a economista.

A forte alta dos alimentos especialmente em dezembro “acendeu uma luz amarela”. “Está começando a aparecer uma luz amarela no horizonte da inflação. Os alimentos podem pressionar, ainda que, claro, não na mesma magnitude do ano passado”.

O Ipea não fechou ainda uma previsão para 2008, mas a economista afirma que o IPCA deve permanecer no mesmo nível de 2007 -em torno de 4,5%. “Os alimentos vão pressionar menos, mas os administrados vão ter um impacto maior”, diz.

Mais otimista, Everton Santos, economista da LCA, espera taxa em torno de 4% em 2008 em razão do menor aumento dos alimentos. A LCA prevê uma alta de cerca de 5% para o grupo alimentação. Ou seja, pouco menos da metade da registrada neste ano. “O forte repique dos alimentos em dezembro traz uma perspectiva de incerteza, mas o aumento do ano passado não deve se repetir na mesma intensidade.”

Para ele, esse cenário de “incerteza” deve levar o Banco Central a redobrar a parcimônia na hora de fixar a taxa de juros. “O BC ganhou argumentos para ser mais cauteloso. A taxa Selic deve ficar parada por um tempo maior. Não deve cair até setembro deste ano.”

Para José Ricardo Bernardo, economista da Guedes & Pinheiro, a expectativa é de inflação em alta, o que eleva a chance de aumentar juros. “O trabalho do BC de manter a inflação sob controle será mais difícil do que foi no ano passado.”

 

 

O Índice de Preços no Varejo (IPV) da Federação do Comércio do Estado de São Paulo encerrou o ano de 2007 com alta de 4,22%. Na comparação com novembro, a variação foi positiva  em 0,90% e representou a maior ao longo do ano e também a mais expressiva desde abril de 2005, quando o índice subiu 1,18%. O desempenho dos segmentos de Supermercados, Vestuários e de Combustíveis contribuíram para a alta. 

Os setores que apresentaram alta foram: Supermercados (com elevação de 8,45% no ano e alta de 1,48% em dezembro, ante 0,19% em novembro).

O Índice de Preços no Varejo (IPV) da Federação do Comércio do Estado de São Paulo encerrou o ano de 2007 com alta de 4,22%. Na comparação com novembro, a variação foi positiva  em 0,90% e representou a maior ao longo do ano e também a mais expressiva desde abril de 2005, quando o índice subiu 1,18%. O desempenho dos segmentos de Supermercados, Vestuários e de Combustíveis contribuíram para a alta. 

Os setores que apresentaram alta foram: Supermercados (com elevação de 8,45% no ano e alta de 1,48% em dezembro, ante 0,19% em novembro). Materiais de Construção (incremento de 11,51% no ano e elevação de 0,91% e 0,43% em dezembro e novembro, respectivamente) e Móveis e Decorações (elevação de 1,35% em 2007)

Já o setor de Vestuário encerrou o ano acumulando queda de 0,83%, embora os preços deste segmento tenham apresentado a segunda alta consecutiva em dezembro (0,83%, ante os 0,57% em novembro). E, finalmente, o grupo de Combustíveis encerrou 2007 em baixa de 0,56%. Eletroeletrônicos apontou queda de 12,78% no ano.

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro   Página: A-3 

Menos de um mês após a queda da CPMF, e apesar das promessas em contrário do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os líderes de partidos governistas no Congresso anunciaram ontem um movimento pela recriação do “imposto do cheque”. Desta vez com uma alíquota de 0,20%, que seria permanente e renderia R$ 20 bilhões. A promessa é destinar tudo para a saúde.

A disposição dos líderes veio após reunião com os ministros Paulo Bernardo (Planejamento) e José Múcio (Relações Institucionais).

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro   Página: A-3 

Menos de um mês após a queda da CPMF, e apesar das promessas em contrário do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os líderes de partidos governistas no Congresso anunciaram ontem um movimento pela recriação do “imposto do cheque”. Desta vez com uma alíquota de 0,20%, que seria permanente e renderia R$ 20 bilhões. A promessa é destinar tudo para a saúde.

A disposição dos líderes veio após reunião com os ministros Paulo Bernardo (Planejamento) e José Múcio (Relações Institucionais). Apesar de não terem fechado questão, líderes e os ministros aceitaram cortar R$ 8 bi das emendas coletivas e preservar as individuais.

Com o fim da CPMF e a perda de R$ 38 bi de receita, o governo lançou um pacote aumentando dois tributos, o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), mas também terá que cortar gastos e emendas.

Foram à reunião 26 líderes de partidos, todos da base aliada. Bernardo e Múcio repetiram várias vezes que o Executivo não patrocinará a iniciativa. “O Congresso é independente. Assim como cortou a CPMF, poderá recolocar”, disse Múcio.

O que está decidido é que a recriação da CPMF não constará da proposta de reforma tributária que deve ser enviada no mês que vem pelo governo.

A promessa de enviar uma proposta da reforma não é nova. Em agosto de 2007, o ministro Guido Mantega (Fazenda) anunciou que a CPMF devia ser aprovada como estava, pois compensações viriam numa reforma tributária que seria encaminhada em setembro. Em novembro, Lula disse que enviaria o projeto naquele mês, o que também não ocorreu.

Caberia aos congressistas incluí-la. A recriação da CPMF não resolveria o problema do governo para este ano já que, se aprovada, só poderia ser aplicada a partir de 2009. “De forma alguma isso pode ser atribuído a nós. O presidente disse que não tem intenção de reeditar a CPMF”, disse Bernardo.

Os líderes partidários adotaram discurso bem diferente. O próprio líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), defendeu uma nova modalidade de imposto para a saúde, ressalvando que falava em nome próprio e não como porta-voz do Executivo. Pouco antes, o líder do PTB, Jovair Arantes (GO), pediu que a CPMF “não caia no vazio”. “Precisamos de recursos para saúde. Meu Estado, por exemplo, está sofrendo com a febre amarela”, disse.

Apesar da defesa feita por sua base no Congresso, o governo prefere adotar a cautela ao falar sobre uma nova CPMF -não quer que essa discussão atrapalhe o objetivo imediato, de consolidar seu minipacote de impostos, que incluiu aumentos no IOF e na CSLL.

Ontem, o relator-geral do Orçamento, deputado José Pimentel (PT-CE), disse que o aumento de receitas tributárias poder ser maior do que os R$ 10 bilhões previstos. Reestimativa da consultoria orçamentária do Congresso apontou que esse valor iria para R$ 11,1 bilhão.

Faltariam ainda R$ 19 bilhões para cortar. Os líderes propuseram que R$ 8 bilhões desse montante saia de emendas. Seriam R$ 6 bilhões de emendas de bancada e todas as apresentadas por comissões, que somam mais R$ 2 bilhões. “Com o corte de R$ 8 bilhões em emendas, estaremos pagando quase metade da conta”, disse o líder do PR na Câmara, Luciano Castro.