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De acordo com o levantamento que a Federação do Comércio de Minas Gerais divulgou hoje (15), as vendas na Região Metropolitana de Belo Horizonte apresentaram retração de 1,84% em novembro do ano passado. Já em outubro de 2007 foi registrado crescimento de 9,76%. O resultado é inerente à atividade varejista no último trimestre do ano, de acordo com a Fecomércio-MG.

De acordo com o levantamento que a Federação do Comércio de Minas Gerais divulgou hoje (15), as vendas na Região Metropolitana de Belo Horizonte apresentaram retração de 1,84% em novembro do ano passado. Já em outubro de 2007 foi registrado crescimento de 9,76%. O resultado é inerente à atividade varejista no último trimestre do ano, de acordo com a Fecomércio-MG. Sem os efeitos da sazonalidade, o recuo da taxa mensal torna-se mais suave: 0,03%. 

Por outro lado, os números contabilizam taxas positivas quando comparados aos índices de 2006: na análise relativa a novembro de 2006, a elevação foi de 12,43%. No acumulado de onze meses, a expansão foi de 11,58% ante igual período do ano passado, melhor resultado obtido desde 2005.

O índice de tendência (análise comparativa dos faturamentos acumulados nos últimos doze meses até novembro) atingiu 10,22% contra 9,91% de outubro, mantendo firme a curva ascendente das vendas, o que sinaliza o fechamento do ano com uma taxa positiva. O desempenho das vendas realizadas pelas Concessionárias de Veículos teve forte influência no resultado, inflando o resultado do comércio geral. O indicador de tendência, sem contabilizar as revendedoras de veículos, situou-se em 2,24%, mais modesto, e que, por sua vez, vem apresentando trajetória ascendente.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-8

O reajuste das mensalidades escolares é o principal foco de preocupação dos economistas no primeiro trimestre de 2008 em relação à inflação ditada pelo calendário, aquela cujo aumento ocorre uma vez por ano. A MB Associados, que projeta variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) de 0,45% para janeiro, prevê, por exemplo, que o índice possa atingir 0,50% em fevereiro por causa dos reajustes das escolas.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-8

O reajuste das mensalidades escolares é o principal foco de preocupação dos economistas no primeiro trimestre de 2008 em relação à inflação ditada pelo calendário, aquela cujo aumento ocorre uma vez por ano. A MB Associados, que projeta variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) de 0,45% para janeiro, prevê, por exemplo, que o índice possa atingir 0,50% em fevereiro por causa dos reajustes das escolas. “A inflação de fevereiro será pressionada pela educação, porque os reajustes se concentram nesse mês”, afirma o economista-chefe da consultoria, Sergio Vale.

Elson Telles, economista-chefe da Concórdia Corretora de Valores, calcula que a inflação do primeiro trimestre deste ano apurada pelo IPCA chegará a 1,40% ante 1,26% no mesmo período do ano passado, em razão das despesas com mensalidades escolares, além da pressão dos alimentos. “Os reajustes das escolas são foco de preocupação.” No IPCA, as despesas com educação pesam 7,1%.

A preocupação dos economistas se justifica. “Já reajustamos as mensalidades escolares”, afirma o presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo (Sieeesp), José Augusto de Mattos Lourenço. No caso dos ensinos infantil e fundamental, o aumento varia entre 5,5% e 11,5% . Nos ensinos médio e profissionalizante o reajuste oscila entre 3% e 6%.

Lourenço observa que o aumento deste ano nas escolas infantis e de ensino fundamental é bem superior à média de 2007, que foi de 5%. “O reajuste é maior e a culpa é do governo”, afirma o presidente do Sieeesp, que representa 7.705 escolas.

Ele explica que o governo aumentou a tributação das empresas enquadradas no Simples e, com isso, a maioria das escolas viu seus custos se ampliarem. No ensino médio, o porcentual de reajuste foi influenciado pela inadimplência, que atingiu 15% dos alunos em outubro de 2007.

Vale, da MB Associados, acrescenta que a demanda está aquecida no caso de gastos com educação. De 2005 para 2006, aumentou 7,30% o número de alunos em escolas particulares de ensino fundamental, enquanto caiu 0,34% o total de matrículas nas escolas públicas. No ensino médio, o recuo foi de 1,17% nas escolas públicas. Nas particulares houve alta de 0,54% no mesmo período. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE.

No caso dos planos de saúde, outro setor que tem reajuste anual, o quadro é incerto. Na semana passada, chegou-se a falar de aumento de 8% a 10% para os planos individuais por causa dos novos procedimentos médicos. A Agência Nacional de Saúde não admite altas por causa da inclusão de procedimentos. O presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), Arlindo de Almeida, diz que as empresas têm necessidade de reajustes acima da inflação de 2007, de 4,46%. O reajuste anual é a partir de maio.

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-2

Os dados acumulados do emprego na indústria entre janeiro e novembro do ano passado já garantem que o ano de 2007 foi o melhor para o mercado de trabalho industrial em seis anos. Ontem, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou um aumento de 2,1% na ocupação do setor em 11 meses no ano passado, resultado que já supera o maior crescimento anual anterior, de 2004 (1,8%), até então recorde da série iniciada em 2002.

Os dados finais de 2007 serão divulgados pelo instituto em fevereiro.

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-2

Os dados acumulados do emprego na indústria entre janeiro e novembro do ano passado já garantem que o ano de 2007 foi o melhor para o mercado de trabalho industrial em seis anos. Ontem, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou um aumento de 2,1% na ocupação do setor em 11 meses no ano passado, resultado que já supera o maior crescimento anual anterior, de 2004 (1,8%), até então recorde da série iniciada em 2002.

Os dados finais de 2007 serão divulgados pelo instituto em fevereiro. Na comparação com outubro, o emprego industrial registrou aumento de 0,3%, o quinto crescimento consecutivo nessa base de comparação. Ante novembro de 2006, o aumento foi de 3,9%, o maior desde dezembro de 2004. O economista André Macedo, da coordenação de indústria do IBGE, ressaltou que os resultados positivos do ano passado estão espalhados entre setores e regiões, com destaque para São Paulo.

Ainda no acumulado de janeiro a novembro, 13 de 14 regiões mostraram crescimento no emprego e 12 setores elevaram a ocupação. Para o consultor do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Econômico (Iedi), Julio Sérgio Gomes de Almeida, o crescimento acumulado no emprego, ainda que seja um recorde histórico anual na série, está aquém do quadro atual de expansão do setor. “No segundo semestre de 2007 chegamos a um novo patamar de crescimento industrial, que não está refletido integralmente nos dados acumulados”, afirmou.

De fato, o aumento da ocupação na comparação com igual mês de 2006 subiu progressivamente de 0,9%, apurados em fevereiro, para 3,9% em novembro, o melhor resultado apurado em 11 meses no ano passado. Para Gomes de Almeida, o crescimento de novembro sinaliza com a perspectiva de aumento de 3% a 3,5% no emprego na indústria em 2008.

Setores. André Macedo sublinhou que os segmentos com maior impacto positivo nos dados de emprego e da folha são aqueles com maior destaque na atividade industrial, vinculados à produção de bens de capital e bens de consumo duráveis, como máquinas e equipamentos (6,6%) e meios de transporte (7,3%).Para ele, o bom desempenho do mercado de trabalho reflete os resultados positivos apurados na produção industrial.

Já a folha de pagamento real da indústria registrou em novembro queda de 3,5% ante outubro, mas segundo Macedo o resultado negativo não reverte a tendência de expansão. Ele argumenta que o aumento de 6,4% ante novembro de 2006 foi o maior na comparação com igual mês do ano anterior desde dezembro de 2004. Além disso, a expansão acumulada de 5,3% de janeiro a novembro também só perde, na série histórica da pesquisa, para o resultado anual de 2004.

Em termos regionais, o Estado de São Paulo, que responde por 37% do emprego industrial, puxou os resultados positivos na ocupação. A indústria paulista mostrou o maior crescimento no número de vagas (6,5%) entre as regiões na comparação com novembro de 2006, puxado especialmente por máquinas e aparelhos eletroeletrônicos e de comunicações (19,5%) e meios de transporte (10,4%). No acumulado de janeiro a novembro, o aumento foi de 3,5%.

Gomes de Almeida destacou o importante papel exercido por São Paulo na expansão do emprego. Segundo ele o estado respondeu, sozinho, por 2,4 ponto percentual, ou mais de 60% do crescimento de 3,9% apurado em novembro. “São Paulo explica essa esticada do crescimento no emprego”, disse.

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-3

A balança comercial registrou na segunda semana de janeiro saldo positivo de US$ 325 milhões. Com isso, o superávit acumulado no mês, até o último dia 13, é de US$ 395 milhões. Pelo critério de média diária, o saldo no mês é 56,8% inferior ao verificado em janeiro de 2007. As exportações somaram US$ 3,237 bilhões na segunda semana e acumulam no mês saldo positivo de US$ 4,730 bilhões.

Ontem pela manhã, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) errou e divulgou um número maior.

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-3

A balança comercial registrou na segunda semana de janeiro saldo positivo de US$ 325 milhões. Com isso, o superávit acumulado no mês, até o último dia 13, é de US$ 395 milhões. Pelo critério de média diária, o saldo no mês é 56,8% inferior ao verificado em janeiro de 2007. As exportações somaram US$ 3,237 bilhões na segunda semana e acumulam no mês saldo positivo de US$ 4,730 bilhões.

Ontem pela manhã, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) errou e divulgou um número maior. Segundo a assessoria do órgão, houve uma falha de leitura nos dados que alterou a soma final das exportações. O problema foi corrigido logo e no início da tarde o volume correto das exportações tornou-se público.

Altas nas vendas

Pelo critério de média diária, as vendas ao exterior neste mês estão 18,4% maiores que as verificadas em janeiro de 2007. Os produtos com maiores altas nas vendas, pela média diária, foram: soja, “fumo e sucedâneos” e equipamentos mecânicos. As maiores quedas nas exportações ocorreram em açúcar, suco de laranja e eletroeletrônicos”.

No lado das importações, entretanto, o crescimento acumulado no mês ante janeiro de 2007, também pela média diária, é de 40,8%. Na semana passada, as compras de produtos do exterior somaram US$ 2,912 bilhões, acumulando no mês US$ 4,335 bilhões. As maiores altas nas importações foram em adubos e fertilizantes, veículos automotores e partes e produtos químicos orgânicos/inorgânicos.

As maiores quedas nas importações em janeiro, na média diária, comparando-se com igual mês de 2007, ocorreram em farmacêuticos, leite e derivados e combustíveis/lubrificantes.

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-2

A taxa média de juros praticada pelos bancos no empréstimo pessoal subiu para 5,36% ao mês em janeiro, conforme pesquisa mensal do Procon-SP. Em dezembro, o juro médio dessa modalidade de crédito estava em 5,27% ao mês. Segundo o Procon, o aumento de 0,09 ponto porcentual este mês é o mais expressivo desde fevereiro do ano passado, quando a taxa subiu 0,07 ponto em relação ao mês anterior.

No cheque especial, os juros bancários ficaram praticamente estáveis em janeiro.

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-2

A taxa média de juros praticada pelos bancos no empréstimo pessoal subiu para 5,36% ao mês em janeiro, conforme pesquisa mensal do Procon-SP. Em dezembro, o juro médio dessa modalidade de crédito estava em 5,27% ao mês. Segundo o Procon, o aumento de 0,09 ponto porcentual este mês é o mais expressivo desde fevereiro do ano passado, quando a taxa subiu 0,07 ponto em relação ao mês anterior.

No cheque especial, os juros bancários ficaram praticamente estáveis em janeiro. A taxa média variou 0,004 ponto percentual em relação a dezembro, mantendo-se no nível de 8,21% ao mês.

Bancos

A pesquisa do Procon-SP foi feita nos dias 3 e 4 de janeiro e apurou as tarifas praticadas pelo Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú, Nossa Caixa, Real, Safra, Santander e Unibanco. Entre essas dez instituições financeiras, três elevaram suas tarifas para empréstimo pessoal e uma alterou a taxa cobrada para cheque especial.

Os dados coletados referem-se às taxas máximas prefixadas para clientes não preferenciais, sendo que para o cheque especial foi considerado o período de 30 dias e, para o empréstimo pessoal, um contrato de 12 meses.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1503/07, do deputado Edgar Moury (PMDB-PE), que autoriza o uso do direito processual comum em ações trabalhistas, inclusive na fase recursal ou de execução, para dar maior rapidez no andamento. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permite a aplicação do processo comum, de modo subsidiário, apenas quando houver omissão sobre o tema na legislação trabalhista.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1503/07, do deputado Edgar Moury (PMDB-PE), que autoriza o uso do direito processual comum em ações trabalhistas, inclusive na fase recursal ou de execução, para dar maior rapidez no andamento. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permite a aplicação do processo comum, de modo subsidiário, apenas quando houver omissão sobre o tema na legislação trabalhista. Atualmente, as ações que tramitam na Justiça do Trabalho seguem o rito previsto na CLT.

Segundo o deputado, a redação atual da CLT “gera uma estagnação do processo do trabalho em relação aos avanços patrocinados no âmbito do processo civil”. Para ele, “não há sentido razoável ou lógico em se impedir de aplicar, no processo que se pretende mais rápido e célere, as criações legislativas que combatam a morosidade ou os empecilhos à efetividade da justiça”.

Tramitação

O projeto tramita apensado ao PL 1957/07, que trata do mesmo assunto. Os projetos serão analisados em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 11 de janeiro de 2008.

A balança comercial brasileira registrou saldo positivo de US$ 325 milhões na segunda semana do ano. As exportações totalizaram US$ 3,237 bilhões, com média diária de US$ 647,4 milhões. Já o resultado das importações foi de US$ 2,912 bilhões. Com isso o resultado da segunda semana ficou 9,47% menor que o do mesmo período do ano passado, quando o superávit foi de US$ 359 milhões. No mês de janeiro, a balança comercial já acumula saldo positivo de US$ 395 milhões.  

O saldo acumulado no ano representa uma queda de 84,3% em relação ao obtido no mesmo período do ano passado.

A balança comercial brasileira registrou saldo positivo de US$ 325 milhões na segunda semana do ano. As exportações totalizaram US$ 3,237 bilhões, com média diária de US$ 647,4 milhões. Já o resultado das importações foi de US$ 2,912 bilhões. Com isso o resultado da segunda semana ficou 9,47% menor que o do mesmo período do ano passado, quando o superávit foi de US$ 359 milhões. No mês de janeiro, a balança comercial já acumula saldo positivo de US$ 395 milhões.  

O saldo acumulado no ano representa uma queda de 84,3% em relação ao obtido no mesmo período do ano passado. Esse recuo deve-se, principalmente, ao aumento das importações. As compras de produtos importados somam, nas duas primeiras semanas de 2008, US$ 4,335 bilhões. Já as exportações totalizam US$ 4,730 bilhões, com média de US$ 591,3 milhões – um crescimento de 18,4% na comparação com o mesmo mês do ano passado.

As exportações e importações bateram recorde em 2007 e o secretário de Comércio Exterior, Welber Barral, garante que ainda há espaço para crescimento em 2008. No ano passado, as vendas ao exterior somaram US$ 160,649 bilhões e as compras de produtos importados, US$ 120,610 bilhões.

Será votado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 675/07) do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Santo Antônio do Descoberto, município localizado no Entorno do Distrito Federal.

Será votado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 675/07) do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Santo Antônio do Descoberto, município localizado no Entorno do Distrito Federal. De acordo com a proposição, a escola será uma instituição de educação profissional, destinada à formação e qualificação de técnicos de nível médio e à formação inicial e continuada de trabalhadores.

Pelo projeto, fica permitida ao Executivo a criação dos cargos de direção e das funções gratificadas necessárias à instituição da escola. A criação, transferência e transformação de cargos efetivos vagos dos quadros de pessoal dos órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional também seria um dos encargos do Poder Executivo.

Na justificação do projeto, Cristovam Buarque diz que, apesar de estar localizado no Entorno do Distrito Federal, Santo Antônio do Descoberto carece de oportunidades de formação para o trabalho e educação continuada dos trabalhadores. Ele afirma que o município ainda não foi incluído na expansão da rede federal de educação profissional, proposta pelo Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), criado pelo governo no ano passado. “Com isso, restringem-se as possibilidades para seu desenvolvimento autônomo e para a empregabilidade de sua população, estimada em mais de cinqüenta e cinco mil pessoas, segundo a contagem realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2007”, argumenta Cristovam.

O senador pelo Distrito Federal lembra que, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) – Lei nº 9.394/96 -, a educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, “conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva”.

Agência Senado, 14 de janeiro de 2008.

O Projeto de Lei 1540/07, do deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), obriga as empresas que oferecem serviços de atendimento ao consumidor a registrar os clientes que não desejam receber anúncios de produtos ou serviços. O objetivo é proibir o envio de correspondência que contenha oferta ou publicidade.

De acordo com Jorginho Maluly, é comum fornecedores trocarem seus bancos de dados sobre clientes ou entregá-los a empresas que os revendem.

O Projeto de Lei 1540/07, do deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), obriga as empresas que oferecem serviços de atendimento ao consumidor a registrar os clientes que não desejam receber anúncios de produtos ou serviços. O objetivo é proibir o envio de correspondência que contenha oferta ou publicidade.

De acordo com Jorginho Maluly, é comum fornecedores trocarem seus bancos de dados sobre clientes ou entregá-los a empresas que os revendem. “Dessa forma, o consumidor passa a constar em inúmeras listas e a receber infinitas correspondências indesejadas e inúteis, sem contar o enorme desperdício de papel causado por essa prática desrespeitosa”, afirma.

O deputado sustenta ainda que “o consumidor tem direito à privacidade em relação aos seus dados e hábitos de consumo, que não podem ser informados a terceiros sem seu consentimento”.

Tramitação

O projeto terá análise em caráter conclusivo das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 14 de janeiro de 2008.

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1552/07, do deputado Roberto Santiago (PV-SP), que dá poderes à Agência Nacional do Petróleo (ANP) para fiscalizar todas as etapas da cadeia produtiva dos biocombustíveis (produção, importação, exportação, armazenagem, estocagem, revenda e certificação).



O projeto altera a Lei 9.847/99, que regulamenta a atividade de fiscalização sobre os derivados de petróleo. Ela foi modificada em 2005 pela Lei 11.097 para submeter o biodiesel ao mesmo rigor. Nenhuma das duas normas, porém, trata da atuação sobre a indústria do álcool etílico.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1552/07, do deputado Roberto Santiago (PV-SP), que dá poderes à Agência Nacional do Petróleo (ANP) para fiscalizar todas as etapas da cadeia produtiva dos biocombustíveis (produção, importação, exportação, armazenagem, estocagem, revenda e certificação).



O projeto altera a Lei 9.847/99, que regulamenta a atividade de fiscalização sobre os derivados de petróleo. Ela foi modificada em 2005 pela Lei 11.097 para submeter o biodiesel ao mesmo rigor. Nenhuma das duas normas, porém, trata da atuação sobre a indústria do álcool etílico. Para suprir essa falha, o deputado propõe que todo o setor de biocombustível seja colocado sob a alçada da agência reguladora.



Medidor de vazão

O projeto também obriga as usinas de biocombustíveis a instalar medidores de vazão do volume produzido. Esses medidores permitem o controle da quantidade de combustível produzido e já são usados na cadeia do biodiesel, coibindo o desvio e a fraude nos combustíveis, além da sonegação de impostos.



É com base nas informações geradas pelos medidores que a Receita Federal do Brasil e as secretarias estaduais da Fazenda determinam os impostos devidos pelas usinas.



Segundo o projeto, em caso de falha no equipamento a usina deve interromper a produção do biocombustível e informar o problema, em até 24 horas, à unidade mais próxima da Receita Federal.



Multas

O produtor de médio e grande porte que descumprir a norma poderá receber uma multa equivalente ao valor comercial do combustível produzido durante a inoperância do medidor, que não pode ser inferior a R$ 5 mil. A multa será acrescida de R$ 5 mil caso a usina deixe de comunicar o problema à Receita.



A exigência de interromper a produção em caso de falha do medidor de vazão não será aplicada aos produtores de pequeno porte, desde que eles registrem o volume de produção em outro meio (que o projeto não especifica).



Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 14 de janeiro de 2008.