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Gazeta Mercantil   Editoria: Direito Corporativo  Página: A-12 

A carga tributária que as empresas deverão suportar este ano deverá cair de 36,02%, em 2007, para 35,52% do Produto Interno Bruto (PIB). O motivo é o fim da cobrança da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), ainda que considerando os aumentos das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as instituições financeiras implementados pelo governo do último dia 3 de janeiro.

Gazeta Mercantil   Editoria: Direito Corporativo  Página: A-12 

A carga tributária que as empresas deverão suportar este ano deverá cair de 36,02%, em 2007, para 35,52% do Produto Interno Bruto (PIB). O motivo é o fim da cobrança da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), ainda que considerando os aumentos das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as instituições financeiras implementados pelo governo do último dia 3 de janeiro. A informação é do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), mas ainda assim, a carga continua pesada, segundo especialistas.

Segundo Amaral, a carga em 2007 foi estimada com base na arrecadação até novembro e o PIB até setembro. Já a projeção para 2008 foi fundamentada na média de crescimento das arrecadações nos últimos dois anos, considerando as alterações no IOF e CSLL.

De acordo com o IBPT, a arecadação do IOF vai mais que dobrar, em comparação com 2007: subirá de R$ 7,76 bilhões para R$ 16,92 bilhões. Já a CSLL deve render aos cofres públicos federais R$ 41,61 bilhões, R$ 8,04 bilhões a mais do que no ano passado.

Para o tributarista, o que pode fazer com que os tributos pesem menos em 2008 é a economia do País continuar crescendo e, ao mesmo tempo, a inadimplência permanecer em queda. O segundo fator tem relação direta com a reação dos bancos quanto às elevações das alíquotas do IOF e CSLL pelo governo.

Opinião pública

Para Amaral, o maior avanço em 2007 diz respeito à conscientização da população a respeito da carga tributária embutida nos preços dos produtos e serviços. Essa discussão foi impulsionada pelo debate sobre o fim do imposto do cheque. “E com a opinião pública envolvida, será possível realizar uma reforma tributária mais consistente”, afirma.Como este ano o governo terá que fazer cortes nos gastos públicos para compensar a perda arrecadatória com a CPMF, sem ter que aumentar mais impostos, o IBPT vai lançar o “Gastômetro”. A ferramenta, segundo Amaral, deverá mostrar à sociedade por meio de site da internet para onde vai o dinheiro público.

Países do Bric

O jurista Ives Gandra da Silva Martins avalia que a pesada carga tributária continua sendo um dos maiores impedimentos para o crescimento do País. “O Brasil cresceu mais em 2007 do que em 2006, mas menos do que os demais países do Bric (Brasil, Rússia, Índia e China), que têm carga menor do que o Brasil. Temos crescimento de 5,7% por trimestre; a Rússia, 7,6%; a Índia, 8,9% e a China, 10,2%”, contabiliza.

Para o jurista, isso significa que o País não cresce na proporção que deveria. “Se analisarmos o PIB em relação ao poder de consumo, em 2007 o Brasil está na mesma posição que ocupava em 2006. Já Rússia, Índia e China subiram no ranking”, finaliza.

Outra crítica de Ives Gandra diz respeito à carga burocrática enfrentada no País. “A carga tributária é elevada para compensar a incapacidade do governo de gastar pouco. E é a carga elevada que faz a carga burocrática”, diz.Para Ives Gandra, haverá problemas para os contribuintes este ano, se o governo não cortar o excesso da máquina e fizer mais retaliação por causa da CPMF. “Mas meu maior medo é uma redução excessiva da performance da economia norte-americana levar a um efeito cascata na economia mundial”, completa o jurista.

Quanto à reforma tributária, o jurista é pessimista. “Acho muito difícil a realização de uma reforma tributária este ano. Os governadores não se entendem e para o governo federal não interessa porque hoje ele ganha uma fatia que representa 60% do bolo da receita tributária”, critica. Segundo ele, a única forma viável seria criar uma alíquota fixa mínima nacional para o estado de origem ficar com uma parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que vai ter que fiscalizar.Insegurança jurídica.

Já o advogado Gustavo Brigagão, do Ulhôa Canto, Resende e Guerra Advogados, lembra da relação entre a carga tributária e a insegurança jurídica do País. “Nossos tribunais dizem uma coisa e depois outra. Além disso, temos um volume absurdo de normas que chegou a 230 mil entre 1988 e 2006”, afirma. O tributarista diz que os investidores estrangeiros querem saber qual é a regra para enviar recursos ao Brasil.

Para Brigagão, a reforma tributária é necessária principalmente por causa da multiplicidade de tributos indiretos. “A solução seria um IVA federal, o que é complicado porque os estados não querem perder receita. Isso fora diminuir as legislações, o que diminuiria também a guerra fiscal”, comenta o advogado.

Micro e pequenas podem pagar mais no Supersimples

 As micro e pequenas empresas tiveram sua carga elevada em 2007 ao sair do Simples Federal para migrar para o Supersimples. Mas há exceções. Esse ano, mais de 50 mil empresas já optaram pelo Supersimples. “Para quem aderir ao regime simplificado de tributação, a carga pode aumentar ou diminuir, depende do caso. O que se sabe é que o Supersimples complicou a vida das empresas, o que também traz às vezes repercussões financeiras como pagar mais aos contadores”, diz o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.

As empresas que ainda não estão no Supersimples podem optar pelo regime até o próximo dia 31.

Para Maciel, para aliviar o problema da carga é preciso uma reforma tributária centrada em problemas específicos como a tributação da folha de salário e a eliminação de diversos impostos que incidem sobre a mesma base de cálculo.

Já o diretor de tributário da RCS Brasil, José Santiago da Luz, lembra que as empresas devem fazer um estudo conforme o ramo de atividade para não errar na opção do regime tributário de 2008. “A escolha valerá para o ano todo, sem possibilidade de mudança em 2008”, alerta o diretor.

Levantamento da RCS

Segundo estudo da RCS, a tributação recolhida, em esfera federal, estadual e municipal, pelas micros e pequenas empresas brasileiras ultrapassou os R$ 8 bilhões em 2007. A estimativa foi realizada com base em dados do IBGE e do Impostômetro, ferramenta criada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), que calcula quanto vai para os cofres públicos em impostos.

Fundamentada em dados de 54 clientes da RCS – pequenas empresas -, a consultoria concluiu ainda que cerca de 70% das companhias pagaram em tributos mais de 20% do seu faturamento.

Supersimples

Segundo nota da Receita Federal, algumas alterações de prazos do Supersimples foram instituídas no final de 2007 e início deste ano. Os tributos devidos pelas empresas optantes do Supersimples, referentes aos fatos geradores de janeiro de 2008, deverão ser pagos excepcionalmente até 25 de fevereiro. A alteração foi oficializada pela Resolução CGSN 27, publicada no último dia 2 de janeiro. Mas o primeiro vencimento, referente ao período de apuração em dezembro de 2007, não foi alterado e continua sendo até 15 de janeiro de 2008.

Outro ato normativo, publicado no final de dezembro de 2007, foi a resolução CGSN 25. Essa norma estabeleceu 30 de maio de 2008 como prazo limite excepcional para a entrega da Declaração Anual Simplificada (DAS) em relação aos fatos geradores do segundo semestre de 2007. Segundo a Receita Federal, o documento estará disponível no Portal do Simples Nacional a partir de abril.

 

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-3

Os aumentos de preços no ano passado afetaram mais o orçamento dos idosos. O IPC-3i (Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade) fechou 2007 com alta de 5,04%.

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-3

Os aumentos de preços no ano passado afetaram mais o orçamento dos idosos. O IPC-3i (Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade) fechou 2007 com alta de 5,04%. A inflação do conjunto da população ficou em 4,6%.

Segundo André Braz, economista da FGV (Fundação Getulio Vargas), os idosos são mais afetados pelo aumento da pressão inflacionária porque itens como tarifas públicas, alimentação e cuidados de saúde consomem uma parcela maior da renda desses consumidores.

Nos últimos sete anos, a inflação dos idosos acumulou alta de 64,13%, um patamar, segundo a FGV, 4,56% maior em média do que o índice calculado para a população como um todo.

Desde 2001, a inflação do conjunto da população acumulou variação de 56,97%.

Os alimentos subiram 10,93% e representaram mais de 60% da taxa acumulada no ano. “O grupo alimentação pesa mais para a terceira idade. Foi um ano de reajuste da cesta básica, e a estiagem prejudicou a oferta de produtos como alimentos “in natura” e grãos”, afirmou Braz.

Entre os alimentos, a maior alta foi a do feijão, de 128,48%, a segunda maior influência de um produto isolado no índice. A primeira ficou com os planos de saúde, com um aumento de 6,95%. Outras fontes de pressão foram o pagamento de empregadas domésticas (7,82%) e a taxa de água e esgoto (6,46%).

Os medicamentos subiram 1,78% em 2007, praticamente a metade da variação do ano anterior, de 3,86%. O peso dos remédios no orçamento dos idosos é o dobro do verificado na média da população.

O lazer costuma ser item de peso no orçamento dos idosos. As salas de espetáculo (que incluem teatros, shows e cinemas) tiveram alta de 2,81%.

As passagens aéreas subiram 11,22%. O maior salto de preços ocorreu no terceiro trimestre, quando a variação chegou a 28,89%, impulsionada pelas férias de julho e por problemas do setor. Segundo Braz, com a alta do querosene para aviação, as passagens poderão registrar novas altas de preços. Os hotéis tiveram alta de 4,71%.

Os transportes registraram alta de 6,03% no ano passado.

Alguns itens ajudaram a conter o avanço da inflação, como a tarifa de energia elétrica, que teve queda de 6,39% e o açúcar refinado, com recuo de 24,55%.

A expectativa é que no primeiro trimestre a inflação para os idosos apresente uma alta mais moderada do que a do conjunto da população.

Isso deve ocorrer porque as principais altas previstas para o início do ano estão relacionadas a educação, como mensalidades, matrículas e material escolar e também a impostos como IPTU e IPVA, que não afetam tanto os idosos.

 

 

Jornal do Commercio  Editoria: Economia Página: A-3

Os preços no município de São Paulo abriram 2008 em alta de 0,81%. Os dados fazem parte da pesquisa do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), da USP. O índice referente à primeira quadrissemana deste ano – período de 30 dias encerrado em 7 de janeiro -, no entanto, ficou ligeiramente abaixo do registrado em dezembro do ano passado, 0,82%.

Os preços dos alimentos tiveram alta de 2,03%, contra 2,02% no encerramento do mês passado.

Jornal do Commercio  Editoria: Economia Página: A-3

Os preços no município de São Paulo abriram 2008 em alta de 0,81%. Os dados fazem parte da pesquisa do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), da USP. O índice referente à primeira quadrissemana deste ano – período de 30 dias encerrado em 7 de janeiro -, no entanto, ficou ligeiramente abaixo do registrado em dezembro do ano passado, 0,82%.

Os preços dos alimentos tiveram alta de 2,03%, contra 2,02% no encerramento do mês passado. O segundo maior indicador foi, mais uma vez, o da categoria Despesas Pessoais, com alta de 1,14% – que, no entanto, ficou ligeiramente abaixo do 1,18% no fechamento de dezembro. A categoria Educação, por sua vez, registrou alta expressiva, subindo 0,83%, contra 0,10% no encerramento do mês passado.

 

O Estado de São Paulo Editoria: Economia Página: B-5

As regiões pesquisadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com maior destaque na produção industrial em 2007 têm forte presença de segmentos vinculados a bens de capital (máquinas e equipamentos utilizados para fabricar outros bens) e bens de consumo duráveis (automóveis e eletrodomésticos).

Todas as 14 regiões analisadas mostraram desempenho positivo na indústria, no acumulado de janeiro a novembro do ano passado. Já em relação a outubro, o mês de novembro apresentou queda em sete regiões.

O Estado de São Paulo Editoria: Economia Página: B-5

As regiões pesquisadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com maior destaque na produção industrial em 2007 têm forte presença de segmentos vinculados a bens de capital (máquinas e equipamentos utilizados para fabricar outros bens) e bens de consumo duráveis (automóveis e eletrodomésticos).

Todas as 14 regiões analisadas mostraram desempenho positivo na indústria, no acumulado de janeiro a novembro do ano passado. Já em relação a outubro, o mês de novembro apresentou queda em sete regiões.

A indústria paulista, que responde por 40% da produção nacional, recuou 1,6% em novembro em relação ao mês anterior e puxou a queda na média nacional (de 1,8%, segundo divulgou o IBGE no início desta semana) no período.

O Estado, porém, permanece também como principal influência positiva para a produção nacional nos dados comparativos com igual período de 2006, com expansão de 8,5% em relação a novembro e de 6,1% no acumulado de janeiro a novembro.

O economista André Macedo, da Coordenação de Indústria do IBGE, disse que os dados das regiões divulgados ontem mostram que “os resultados industriais continuam amplamente favoráveis, com crescimentos espalhados setorialmente e regionalmente”.

Na comparação com novembro de 2006, quase todas as regiões (13) mostraram expansão. A exceção foi o Pará. Segundo Macedo, “há um desempenho claramente positivo da indústria regionalmente em 2007, mesmo com recuos na margem da série, e os locais com expansões mais importantes nas comparações anuais confirmam o padrão de crescimento observado em nível nacional, sustentado por bens de capital e de consumo duráveis”.

Os Estados que puxaram, em termos de impacto, a produção industrial no acumulado de janeiro a novembro foram São Paulo (6,1%), Minas Gerais (8,8%) e Rio Grande do Sul (8%). Segundo Macedo, essas três regiões são destaques na indústria de máquinas e equipamentos, automóveis e commodities como minério de ferro e açúcar.

Efeito Calendário

Macedo disse também que as quedas nas sete regiões em relação a outubro, assim como ocorreu na média nacional, ocorreram especialmente por causa da base de comparação elevada e do menor número de dias úteis do mês.

Duas das regiões que estão entre os três principais impactos nacionais de queda – São Paulo e Rio de Janeiro (recuo de 2,5%) – tiveram em 20 de novembro o feriado da Consciência Negra, o que contribuiu para o resultado negativo.

Além disso, novembro teve dois dias úteis menos que outubro no ano passado. “Os resultados regionais negativos não alteram a trajetória de crescimento da produção nas regiões, como mostram os resultados mensais e acumulados no ano”, disse Macedo.

 

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1411/07, da deputada Lucenira Pimentel (PR-AP), que autoriza pequenos produtores a fabricar e vender álcool combustível diretamente aos consumidores ou aos postos autorizados. Pela proposta, a permissão será concedida a usinas que tenham capacidade máxima de produção de dez mil litros por dia.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1411/07, da deputada Lucenira Pimentel (PR-AP), que autoriza pequenos produtores a fabricar e vender álcool combustível diretamente aos consumidores ou aos postos autorizados. Pela proposta, a permissão será concedida a usinas que tenham capacidade máxima de produção de dez mil litros por dia. O projeto exige dos pequenos produtores o registro específico para o caso, expedido pela Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Atualmente, conforme portaria da ANP, o combustível só pode ser vendido no varejo por um posto revendedor, que, por sua vez, só pode adquirir o produto de empresas distribuidoras. “Essa centralização pode até ser indicada para combustíveis derivados de petróleo, mas não é a mais adequada para o álcool etílico hidratado carburante”, afirma a deputada.

Incentivos

Pelo texto, o combustível será isento de tributos federais sobre a produção e comercialização de álcool, desde que o produto seja extraído de mandioca, batata ou outras culturas típicas da Região Norte ou do Semi-Árido e da Região Nordeste.

A medida, segundo a deputada, contribuirá para estimular a produção de biocombustíveis, além de promover o desenvolvimento social. A deputada destaca que o processo de montagem e operação de pequenas unidades produtoras de álcool “é simples, barato e acessível aos produtores rurais”. Por isso, em sua visão, os empreendimentos devem ser estimulados, principalmente na Região Norte e no Semi-Árido.

As regras em vigor, na avaliação da deputada, dificultam a venda direta, o que favorece a concentração e o monopólio das empresas distribuidoras. Ela argumenta que é necessário estabelecer um novo marco legal. “A atual legislação brasileira é concentradora de renda, pois, além de não estimular, dificulta a comercialização do biocombustível, principalmente por pequenos produtores”, enfatiza.

Tramitação

O projeto, que tramita em regime de prioridade, dependerá de aprovação em Plenário, e passará antes por comissões a serem definidas pela Mesa Diretora.

A proposta foi apensada ao PL 2671/89, do Senado, que trata de assunto semelhante.

Agência Câmara, 10 de janeiro de 2008.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1334/07, do deputado Manoel Júnior (PSB-PB), que simplifica a definição de empregador na Consolidação da Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), ao retirar o termo “empresa” do dispositivo da lei. Segundo a proposta, considera-se empregador todo aquele que, assumindo riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

Manoel Júnior argumenta que, ao utilizar a palavra empresa para conceituar empregador, a CLT gera um problema, uma vez que nem todo empregador é empresa.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1334/07, do deputado Manoel Júnior (PSB-PB), que simplifica a definição de empregador na Consolidação da Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), ao retirar o termo “empresa” do dispositivo da lei. Segundo a proposta, considera-se empregador todo aquele que, assumindo riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

Manoel Júnior argumenta que, ao utilizar a palavra empresa para conceituar empregador, a CLT gera um problema, uma vez que nem todo empregador é empresa. “Pessoas físicas, jurídicas e até entes despersonificados podem participar da relação de emprego, não estando assim justificado o uso da expressão na CLT”, explica.

O texto também retira da CLT a equiparação do empregador com outras formas de relação de emprego, como o contrato entre profissionais liberais e associações recreativas e seus empregados. No entender do deputado, ao falar em empregadores por equiparação, a CLT usa terminologia inadequada. “As instituições de beneficência, as associações recreativas e as demais instituições sem fins lucrativos podem ser empregadores como quaisquer outras, não sendo lógico o uso de um termo diferenciado para denominá-los”, justifica o parlamentar.

Tramitação

O projeto tramita apensado ao PL 3130/04, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), de teor semelhante. Ambos serão analisados, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 10 de janeiro de 2008.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1403/07, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que inclui o Poder Legislativo entre as instituições aptas a atuar na defesa coletiva de direitos dos consumidores. O objetivo é ampliar as possibilidades de defesa desses direitos. A proposta estende a prerrogativa às câmaras municipais, assembléias legislativas, Câmara dos Deputados e Senado.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1403/07, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que inclui o Poder Legislativo entre as instituições aptas a atuar na defesa coletiva de direitos dos consumidores. O objetivo é ampliar as possibilidades de defesa desses direitos. A proposta estende a prerrogativa às câmaras municipais, assembléias legislativas, Câmara dos Deputados e Senado.

Atualmente, a legislação atribui legitimidade para a defesa coletiva dos consumidores apenas ao Ministério Público, à União, aos estados, aos municípios, ao Distrito Federal e às instituições que atuam especificamente no setor, como o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e o Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon).

Para o deputado, é uma falha da legislação o fato de “não ser possível aos representantes do povo, reunidos nas casas legislativas constitucionalmente instituídas, realizar também a defesa coletiva dos consumidores”.

Direitos coletivos

O projeto altera o Código de Defesa de Consumidor (Lei 8078/90). Conforme a legislação, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores poderá ser exercida em juízo individual ou coletivamente. A defesa coletiva se aplica aos chamados direitos difusos, ou seja, aqueles que superam o limite individual, como saúde, assistência social, meio ambiente e segurança. Um dos instrumentos previstos pela Constituição Federal de 1988 para assegurar a defesa desses direitos é o mandado de segurança coletivo.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 10 de janeiro de 2008.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1402/07, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que impede a cobrança de taxas em estacionamentos localizados em estabelecimentos comerciais como shoppings e supermercados. De acordo com a proposta, a isenção pelo período de até duas horas será garantida aos clientes que adquirem produtos ou serviços de valor igual ou superior a R$ 20.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1402/07, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que impede a cobrança de taxas em estacionamentos localizados em estabelecimentos comerciais como shoppings e supermercados. De acordo com a proposta, a isenção pelo período de até duas horas será garantida aos clientes que adquirem produtos ou serviços de valor igual ou superior a R$ 20. A comprovação do valor gasto se dará pela apresentação de nota ou cupom fiscal.

Segundo o deputado, a falta de espaço para estacionar é uma dificuldade que os moradores de grandes cidades enfrentam diariamente, sobretudo próximo aos centros comerciais. Muitos desses estabelecimentos, em sua avaliação, cobram taxas abusivas para estacionamento. “Ao consumidor deve ser assegurado livre acesso ao estacionamento, por prazo determinado, a fim de que lhe seja garantida relação positiva de consumo”, explica.

Tramitação

O projeto foi apensado ao PL 2889/97, que trata do mesmo assunto, e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, as propostas serão submetidas ao Plenário.

Agência Câmara, 10 de janeiro de 2008.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia   Página: B-5 

O governo recuou da decisão de adotar tarifas específicas, sobre a quantidade importada, para 11 tipos de produtos da pauta de comércio exterior. Fontes oficiais informaram que a Casa Civil assumiu ontem a missão de consertar a trapalhada do Ministério da Fazenda, que aproveitou o pacote de medidas para compensar o fim da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) para mudar a forma de aplicar o Imposto de Importação.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia   Página: B-5 

O governo recuou da decisão de adotar tarifas específicas, sobre a quantidade importada, para 11 tipos de produtos da pauta de comércio exterior. Fontes oficiais informaram que a Casa Civil assumiu ontem a missão de consertar a trapalhada do Ministério da Fazenda, que aproveitou o pacote de medidas para compensar o fim da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) para mudar a forma de aplicar o Imposto de Importação.

A iniciativa provocou fortes reações do Itamaraty e do Ministério do Desenvolvimento, além de setores empresariais. A Fazenda foi advertida que a medida desrespeita compromissos internacionais assumidos pelo governo brasileiro na área de comércio.

Nos próximos dias, a Casa Civil deverá apresentar a solução para anular a iniciativa, que ainda não entrou em vigor porque depende de regulamentação. Duas saídas estão em estudos. Uma delas seria a edição de nova medida provisória para anular o artigo 2º da MP 413, que muda a tributação, ou mesmo o texto integral. O problema dessa alternativa é que, desde sua publicação no Diário Oficial, no último dia 3, a MP 413 começou a tramitar no Congresso.

A outra solução seria resguardar o texto da MP 413 e enviar ao Congresso um projeto de lei anulando a aplicação das tarifas específicas. Dessa forma, não haveria problemas no restante da MP 413 – a mesma que aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras. Anteontem, o Ministério da Fazenda já havia prometido abortar a regulamentação do artigo 2º.

O imbróglio começou com a decisão precipitada do Ministério da Fazenda de anunciar o pacote sem consultar a Câmara de Comércio Exterior (Camex), que reúne os órgãos governamentais da área. A adoção de tarifas de até R$ 10 por quilo dos produtos de 11 capítulos da pauta importadora caiu como uma bigorna no Itamaraty e no Ministério do Desenvolvimento, que viram na mudança quebra de compromissos do Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC) e no Mercosul.

Em reunião anteontem, o chanceler Celso Amorim e o ministro interino do Desenvolvimento, Ivan Ramalho, pressionaram o ministro interino da Fazenda, Nelson Machado, a anular a medida. O argumento da Receita de que a iniciativa era necessária para coibir o subfaturamento de importações foi derrubado pelo Itamaraty, que ponderou haver outros instrumentos para isso.

Do ponto de vista do Itamaraty, a iniciativa não passou de uma tentativa de adotar uma barreira tarifária para bens industriais, em um momento delicado para o Brasil nas negociações da Rodada Doha. Em algumas das categorias de produtos importados, a aplicação da tarifa de R$ 10 por quilo equivaleria a uma tarifa ad-valorem (porcentual sobre o preço) superior a 35% – o máximo que o Brasil pode cobrar, conforme compromisso assumido na OMC.

A Receita e a Fazenda tiveram de aceitar o fato de que não adiantaria calibrar o valor da tarifa para que não ultrapassasse os 35% nem a alíquota prevista na Tarifa Externa Comum (TEC), adotada pelo Mercosul. O Brasil não tem autorização para adotar tarifas específicas nem da OMC nem do bloco.

 

 

 

Jornal do Commercio   Editoria: Economia    Página: A-2

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) anunciou ontem os resultados regionais de inflação das sete capitais usadas para cálculo do Índice de Preços ao Consumidor – Semanal (IPC-S). Das sete cidades pesquisadas, seis apresentaram aceleração de preços, entre a primeira prévia de janeiro e a quarta prévia de dezembro do ano passado.

A inflação em São Paulo ganhou força.

Jornal do Commercio   Editoria: Economia    Página: A-2

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) anunciou ontem os resultados regionais de inflação das sete capitais usadas para cálculo do Índice de Preços ao Consumidor – Semanal (IPC-S). Das sete cidades pesquisadas, seis apresentaram aceleração de preços, entre a primeira prévia de janeiro e a quarta prévia de dezembro do ano passado.

A inflação em São Paulo ganhou força. Segundo a FGV, os preços na cidade subiram 0,85% no âmbito do índice apurado até a segunda-feira desta semana (dia 7), em comparação com a elevação de 0,71% no indicador medido até o dia 31 de dezembro.

Foram apuradas elevações de preços mais intensas, no período, nas cidades de Brasília (de 0,69% para 0,90%); Belo Horizonte (de 0,53% para 0,66%); Rio de Janeiro (de 0,58% para 0,79%); Salvador (de 1,12% para 1,74%); Porto Alegre (de 0,26% para 0,30%); e na já citada São Paulo.

A única cidade a apresentar desaceleração de preços foi a de Recife (de 1,14% para 0,98%). Anteontem, a FGV anunciou o resultado do IPC-S referente à primeira prévia de janeiro, que subiu 0,89%.