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Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-4  

O comportamento de alta dos preços dos alimentos interrompeu, em 2007, um processo de desaceleração do Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S), que foi observado por três anos consecutivos desde 2004.

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-4  

O comportamento de alta dos preços dos alimentos interrompeu, em 2007, um processo de desaceleração do Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S), que foi observado por três anos consecutivos desde 2004. A informação é do coordenador nacional do índice, Paulo Picchetti, que, em entrevista coletiva, distribuiu à imprensa ontem um estudo comparativo que reforça esta análise, após a Fundação Getúlio Vargas (FGV) anunciar que o IPC-S acumulou alta de 4,6% no ano passado, ante variação positiva de 2,06% em 2006.

A FGV começou a calcular o IPC-S no formato atual em 2003, quando a inflação acumulada atingiu 8,16%. Em 2004, houve a primeira desaceleração, para 6,21% e, em 2005, a taxa do indicador atingiu 4,95%. Entre 2006 e 2007, o grupo Alimentação saiu de uma deflação de 0,52% para uma elevação de 10,65%, que foi de longe a aceleração mais expressiva entre os grupos pesquisados.

“Se olharmos os sete grupos grandes que analisamos em 2007, a maioria ficou estável ou teve desaceleração em relação a 2006. A exceção foi Alimentação”, disse Picchetti, que classificou o comportamento dos itens do grupo como uma correção dos valores praticados anteriormente. “Interpreto todo este movimento como um grande ajuste de preços relativos, com várias trajetórias diferentes dentro de cada item”, acrescentou.

Carne e Leite

Entre os maiores exemplos listados, os preços relacionados às carnes bovinas e ao leite mereceram destaque especial do coordenador. Entre 2006 e 2007, o primeiro segmento passou de uma alta acumulada de 4,18% para 20,87%, enquanto a parte de laticínios saiu de uma variação de 1,13% para 17,04%. “As grandes histórias de ajustes de preços no ano passado ficaram por conta da carne bovina e do leite. Não só houve um ajuste, mas também problemas de oferta desses itens”, comentou o economista.

Picchetti lembrou que, no caso da carne bovina, houve também um aumento na demanda externa, como conseqüência da liberação de exportações para alguns países, e interna, como reflexo do aumento do consumo da população brasileira. Quanto ao leite, recordou que a variedade mais consumida no País – o Longa Vida – chegou ao ápice de preços elevados em agosto, quando acumulou alta de 56% no ano. No final de dezembro, depois de um processo de desaceleração iniciado a partir da metade de setembro, o item acumulou variação positiva menos preocupante, de 12,03%.

Dentre outros segmentos do grupo Alimentação destacados no estudo de Picchetti, outros com variações acumuladas fortes foram os de arroz e feijão (32,39% em 2007 ante 1,52% em 2006); hortaliças e legumes (alta de 19,76% ante queda de 15,25%); frutas (10,90% ante 0,98%); massas e farinhas (5,35% ante baixa de 0,24%); panificados (6,22% ante 0,94%); aves e ovos (variação positiva de 12,58% ante declínio de 1,50%); carnes suínas (alta de 10,48% ante recuo de 8,96%); óleos e gorduras (10,65% contra 3,07%) e alimentação fora do domicílio (6,77% ante 5,39%). A exceção do levantamento foi o segmento de adoçantes, que saiu de uma alta de 12,82%, em 2006, para uma queda de 19,05% em 2007.

Quanto aos outros grupos tradicionais apurados pela FGV, Habitação subiu 1,97% ante elevação acumulada de 1,27% em 2006; Vestuário avançou 0,99% ante 0,95%; o grupo Saúde e Cuidados Pessoais atingiu taxa de 4,18% ante 5,46%; Educação, Leitura e Recreação subiu 3,94% contra 2,80%; o grupo Transportes apresentou variação de 1,35% ante 6,18%; e o de Despesas Diversas avançou 3,84% contra 3,72%.

Em outra divisão por grupos, Picchetti destacou que Serviços saíram de uma alta de 11,45%, em 2006, para uma variação de 9,47% em 2007. No mesmo período, os Administrados passaram de 9,95% para 4,35%; os Comercializáveis, de 0,08% para 2,44%; e os Industrializados, de 0,25% para 1,70%.

Entre os itens com maior alta acumulada em 2007, os de maior impacto na composição do IPC-S foram a batata-inglesa, com elevação de 69,93%; plano de seguro saúde (6,95%); e o feijão carioquinha (128,48%). Na outra ponta, contribuíram para um alívio da inflação as quedas da tarifa de eletricidade residencial (-6,39%); do açúcar refinado (-24,55%); e do seguro facultativo para veículo (-10,30%).

A FGV faz a apuração da inflação ao consumidor por meio do IPC-S em sete capitais brasileiras: São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte, Porto Alegre, Salvador e Recife. Em dezembro, o indicador subiu 0,70%, taxa que contribuiu para que encerrasse 2007 em 4,60%.

 

 

 

Valor Econômico  Editoria: Legislação  Página: E-2 

A limitação legal imposta para a liberdade sindical contraria o exercício das liberdades civis, direito básico de aperfeiçoamento democrático de uma sociedade plúrima.

Valor Econômico  Editoria: Legislação  Página: E-2 

A limitação legal imposta para a liberdade sindical contraria o exercício das liberdades civis, direito básico de aperfeiçoamento democrático de uma sociedade plúrima. Que reação teríamos se outros sindicatos fossem formados concorrendo com os atuais reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego? 

Há muito se luta pela afirmação de que o modelo sindical é incompatível com os princípios democráticos de uma sociedade plúrima, de respeito à liberdade de expressão, essência do ser humano e que imprime às suas manifestações identidade própria. 

A liberdade sindical é um direito individual, garantido constitucionalmente, assegurada aos que desejam manifestá-la coletivamente por meio de associação profissional ou sindical. 

Como direito individual está atrelada ao exercício democrático de direitos civis e políticos, substrato de uma sociedade que reconhece aos cidadãos a livre manifestação da diversidade cultural e ideológica. 

Ao trilhar a garantia da liberdade sindical o constituinte de 1988 a protegeu contra o autoritarismo: impediu a intervenção do Estado; proibiu lei que estabelecesse condições para formação de sindicatos; e, no nível individual, deu à liberdade de associação sindical o direito de não se filiar e direito de se filiar. Mas não impediu que outros sindicatos fossem formados pelos trabalhadores. 

Todavia, na prática, impôs a unicidade sindical, identificada pela contribuição sindical obrigatória para manter a estrutura confederativa. Paradoxalmente, aponta para liberdade sindical e se fundamenta na possível habilitação de recebimento de contribuição sindical como vínculo jurídico de representatividade. 

A realidade demonstra, contudo, que esta estrutura monolítica do sindicalismo brasileiro não se sustenta. Faltava declaração formal de que tudo não passava de mero cenário oportunista e anacrônico cujo debate se coloca na sustentabilidade de sindicatos de funções meramente cartorais. 

Primeiro, afirma-se o receio de que sem suporte econômico obrigatório a estrutura sindical não fica em pé e muitos sindicatos deixariam de existir porque não teriam como pagar as contas e, nem mesmo, como manter o nível de assistencialismo aos associados. 

Este argumento é frágil e contraditório. A representatividade não pode ser sustentada com aporte econômico de integrantes da categoria e benefício de assistencialismo exclusivo aos sócios. Seria mais honesto inverter as posições: primeiro a adesão espontânea e, depois, o assistencialismo aos que fortalecem a adesão sindical. 

Segundo aspecto é o da sustentação jurídica da unicidade sindical. De fato, os sindicatos são representativos porque têm este reconhecimento pelo Estado que outorga o código sindical, espécie de alvará para exigir pagamento de contribuição sindical. Este elo jurídico é falso porque contra a vontade política dos representados que talvez preferissem organizações mais legítimas. Convém observar que a Constituição Federal não impede, em respeito à liberdade de associação profissional, que outras entidades sindicais, na mesma base territorial, representando a mesma categoria, constituam-se de modo legítimo. 

Portanto, não há impedimento legal para a formação de sindicatos que espelhem a diversidade ideológica dos trabalhadores. Ao contrário, a Constituição Federal assegura a formação de associação profissional sem restrições quanto ao exercício do direito individual da liberdade sindical. 

Neste aspecto, a Constituição Federal, artigo 8º, III, trata da representatividade territorial única, mas não da existência única de um sindicato. Vale dizer, que nada justifica, por exemplo, que os metalúrgicos de São Paulo sejam representados por um único sindicato, vinculado à Força Sindical; ou, ainda, que os bancários tenham um único sindicato filiado à Central Única dos Trabalhadores (CUT). 

Recentemente, o Projeto de Lei Complementar nº 88, de 2007, que deu às centrais sindicais representatividade dos trabalhadores por meio dos sindicatos e que lhes atribui 10% da parte da cota sindical da Conta Emprego e Salário, revela o paradoxo do nosso sindicalismo. 

Na primeira análise, está na insistência de preservação de contribuição compulsória para sustentação de centrais sindicais e, na segunda análise, é imposta aos trabalhadores a cotização de fins ideológicos, sem consulta aos trabalhadores se assim desejam. 

Uma verdadeira apropriação econômica para sustentação de ideologias, sem que o contribuinte tenha tido a oportunidade de escolher. Seria o mesmo que exigir recolhimento de contribuição para manutenção de partido político ou de uma seita religiosa sem que as pessoas pudessem escolher. Há algo de errado nisto! Os paradoxos não terminam. 

O governo está admitindo o pluralismo ideológico de cúpula pelas Centrais, mas não na base, fonte essencial de custeio do sistema. Portanto, em nível de negociações coletivas pelas Centrais, se aprovado o texto, viveremos o pluralismo sindical deformado na base, onde os trabalhadores mais intensamente sentem a necessária adequação de seus interesses e deverão respeitar a unicidade. 

Então, é chegada a hora de se utilizar o direito à liberdade sindical, mediante formação de outras entidades sindicais que, mesmo sem a contribuição sindical, poderiam, por absoluta legitimidade de representação desde sua criação, atuar em negociações coletivas, fazendo prevalecer princípios básicos, inseridos nas Convenções nº 87 e nº 98 da Organização Internacional do Trabalho. 

Finalmente e em resumo, consideramos que a unicidade sindical de que trata a Constituição Federal não impede a criação de mais de um sindicato na mesma base territorial; a autonomia negocial e inserção na estrutura sindical das Centrais Sindicais autoriza a pluralidade sindical na base; o desvio de contribuição sindical às Centrais Sindicais se trata de apropriação ilegal para manutenção de eventual ideologia sindical sem relação direta com os contribuintes; a legitimidade sindical não se faz pela contribuição sindical mas pela adesão voluntária de trabalhadores aos sindicatos. Cabe aos trabalhadores a busca de uma relação verdadeira com a entidade sindical que o representa com a formação de outras entidades sindicais; os empregadores terão de conviver com o pluralismo sindical e identificar verdadeiros interlocutores para as negociações coletivas. Parece inevitável que o sindicato por empresa fortalecerá no futuro as negociações coletivas. 

Paulo Sergio João é professor da PUC-SP e da FGV e sócio do escritório Mattos Filho Advogados 

 

O Projeto de Lei 727/07 permite que as empresas agroindustriais exportadoras utilizem o crédito presumido das contribuições para o PIS e a Cofins, incidentes sobre as aquisições de seus insumos agropecuários, para compensar o pagamento de outros tributos administrados pela Receita Federal.

O Projeto de Lei 727/07 permite que as empresas agroindustriais exportadoras utilizem o crédito presumido das contribuições para o PIS e a Cofins, incidentes sobre as aquisições de seus insumos agropecuários, para compensar o pagamento de outros tributos administrados pela Receita Federal. O projeto, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), também possibilita a restituição em espécie do crédito presumido.

Segundo o autor, a medida é necessária para “desonerar a cadeia produtiva da empresa agroindustrial exportadora, atualmente em desvantagem em relação às empresas do mesmo tipo voltadas para o mercado interno”. Essas últimas, destaca Alfredo Kaefer, já podem usar esse crédito presumido para abater outros débitos tributários. O deputado afirma que a sua proposta assegura isonomia às empresas do setor.

O projeto altera o artigo 6º da Lei 10.833/03, que instituiu a cobrança não-cumulativa da Cofins; e o artigo 5º da Lei 10.637/02, que instituiu a cobrança não-cumulativa do PIS.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 02 de janeiro de 2008.

O Projeto de Lei 729/07, do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), estabelece que os crimes contra a ordem tributária somente ocorrem após o lançamento definitivo do crédito tributário e a conclusão do processo pelo respectivo julgamento administrativo tributário. A proposta altera a Lei 9.430/96, que disciplina a legislação tributária federal.

Cadoca informa que o projeto apenas torna explícito na legislação o que vem sendo decidido pelo Judiciário.

O Projeto de Lei 729/07, do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), estabelece que os crimes contra a ordem tributária somente ocorrem após o lançamento definitivo do crédito tributário e a conclusão do processo pelo respectivo julgamento administrativo tributário. A proposta altera a Lei 9.430/96, que disciplina a legislação tributária federal.

Cadoca informa que o projeto apenas torna explícito na legislação o que vem sendo decidido pelo Judiciário. Ele lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento de que os crimes contra a ordem tributária só são consumados depois do lançamento definitivo do crédito tributário. “Em outras palavras, após a conclusão do processo, pelo respectivo julgamento administrativo tributário.”

“Enquanto se discute o crédito tributário perante as autoridades fazendárias, ainda não há crime, visto que o tributo é elemento normativo do tipo penal”, diz o deputado. Ele afirma que a aprovação do projeto vai evitar a movimentação custosa e ineficaz da estrutura administrativa e judicial.

Tramitação

O projeto tramita em conjunto com o PL 3009/00, do Senado, que também trata de crimes tributários. As propostas tramitam em regime de prioridade e serão votadas pelo Plenário.

Agência Câmara, 02 de janeiro de 2008.

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) examina projeto de lei do senador João Durval (PDT-BA) que prevê a possibilidade de rescisão do contrato de adesão assinado pelo consumidor mediante envio de mensagem eletrônica, fax ou correspondência registrada ao fornecedor.

Pela proposta, o contrato será considerado rescindido, no máximo, até três dias úteis após o recebimento da solicitação enviada pelo consumidor.

Em sua justificação, o senador argumenta que os órgãos de defesa do consumidor recebem muitas reclamações sobre as dificuldades

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) examina projeto de lei do senador João Durval (PDT-BA) que prevê a possibilidade de rescisão do contrato de adesão assinado pelo consumidor mediante envio de mensagem eletrônica, fax ou correspondência registrada ao fornecedor.

Pela proposta, o contrato será considerado rescindido, no máximo, até três dias úteis após o recebimento da solicitação enviada pelo consumidor.

Em sua justificação, o senador argumenta que os órgãos de defesa do consumidor recebem muitas reclamações sobre as dificuldades enfrentadas pelos usuários para rescindirem contratos de execução continuada. A principal alegação é a excessiva demora e o mau atendimento que cercam a opção de cancelar esses contratos por telefone, por meio dos serviços de atendimento ao consumidor (call centers).

Assim, ao prever a possibilidade de rescindir contratos de adesão por e-mail, fax ou correspondência registrada, a proposta do senador pela Bahia pretende facilitar a vida do consumidor para fazer valer sua vontade de terminar a vigência desses contratos.

O PLS 625/07 está em tramitação na CMA em decisão terminativa e a relatoria foi entregue ao senador Marconi Perillo (PSDB-GO).

Agência Senado, 28 de dezembro de 2007.

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 71/07, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que obriga o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a fornecer todos os documentos e informações que sejam solicitados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), desde que o Ministério Público seja consultado anteriormente.

A proposta altera a Lei Complementar 105/01, que trata do sigilo das operações de instituições financeiras. A lei concede essa prerrogativa à Câmara dos Deputados e ao Senado.

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 71/07, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que obriga o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a fornecer todos os documentos e informações que sejam solicitados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), desde que o Ministério Público seja consultado anteriormente.

A proposta altera a Lei Complementar 105/01, que trata do sigilo das operações de instituições financeiras. A lei concede essa prerrogativa à Câmara dos Deputados e ao Senado. Para que o TCU receba as informações solicitadas, o pedido deve ser aprovado pelo Plenário do tribunal – mesma exigência feita à Câmara, ao Senado e às comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

O PLP também acrescenta artigo à lei determinando que todos os documentos e informações obtidos sejam conservados em sigilo e utilizados somente no âmbito do processo que motivou a solicitação.

Para o deputado, não se pode admitir que o direito de uma pessoa prejudique o de outra e, portanto, não é possível “admitir-se sigilo bancário absoluto, sob o pálio dos direitos de intimidade, quando se sabe que as operações bancárias, mesmo as mais lícitas, envolvem mais de duas pessoas: o cliente, o banco e, no mínimo, um terceiro interessado, que é a Fazenda Pública”.

Além disso, acrescenta Paulo Rubem Santiago, existem diversas firmas especializadas em “interpretar cadastros e informar sobre o comportamento financeiro das pessoas” que na prática acabam com o sigilo bancário, mantendo esse direito apenas para “para barrar a fiscalização fazendária, a atuação do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU)”.

Tramitação

O projeto foi apensado ao PLP 13/95, do ex-deputado João Fassarella, que, entre outras coisas, permite a quebra do sigilo de dados pela Receita Federal sem necessidade de autorização judicial, de prévia instauração de processo fiscal ou de licença da pessoa física ou jurídica fiscalizada. As duas propostas devem ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Agência Câmara, 02 de janeiro de 2008.

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-1

O aperto fiscal realizado pelo setor público até o mês passado já supera em R$ 17,5 bilhões a meta fixada para todo o ano de 2007 e ajudou a reduzir a relação entre a dívida pública e o PIB (Produto Interno Bruto) para seu menor patamar em nove anos.

Os números foram divulgados ontem pelo Banco Central. De janeiro a novembro, o conjunto formado por governo federal, Estados, municípios e empresas estatais acumulou um superávit primário (economia feita para o pagamento de juros) de R$ 113,387 bilhões.

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-1

O aperto fiscal realizado pelo setor público até o mês passado já supera em R$ 17,5 bilhões a meta fixada para todo o ano de 2007 e ajudou a reduzir a relação entre a dívida pública e o PIB (Produto Interno Bruto) para seu menor patamar em nove anos.

Os números foram divulgados ontem pelo Banco Central. De janeiro a novembro, o conjunto formado por governo federal, Estados, municípios e empresas estatais acumulou um superávit primário (economia feita para o pagamento de juros) de R$ 113,387 bilhões. Trata-se de um crescimento de 17,4% em relação ao mesmo período do ano passado.

Nos últimos 12 meses, o resultado acumulado já é de 4,22% do PIB, também acima da meta de 3,8% estabelecida para este ano. Apenas em novembro, o superávit foi de R$ 6,817 bilhões.

O objetivo do governo é fazer com que essa economia encerre 2007 em, pelo menos, R$ 96,9 bilhões. O chefe do Departamento Econômico do BC, Altamir Lopes, afirma que a sobra alcançada até novembro “abre uma margem considerável para o cumprimento da meta”, mas ressalta que, normalmente, os meses de dezembro concentram um volume maior de gastos públicos.

Essa pressão por mais despesas vem de várias fontes. Por um lado, o governo costuma represar alguns investimentos para liberar as verbas correspondentes somente no final do ano, quando já há um pouco mais de certeza de que a meta fiscal será cumprida.

Além disso, há o pagamento de parte do 13º salário dos servidores públicos e de pensionistas do INSS.

Em dezembro de 2006, o setor público havia registrado um déficit de R$ 6,453 bilhões nas suas contas.

Endividamento

O aperto fiscal feito até agora ajudou a reduzir a relação entre dívida e PIB, um dos indicadores mais acompanhados pelo mercado para medir a capacidade de um país pagar em dia seus compromissos. No mês passado, essa proporção caiu para 42,6%, nível mais baixo registrado pelas estatísticas do BC desde dezembro de 1998. No final do ano passado, a relação estava em 44,7%.

Para Carlos Thadeu de Freitas, economista da CNC (Confederação Nacional do Comércio) e ex-diretor do Banco Central, a redução da dívida poderia ser mais rápida se não fosse a política cambial do BC, baseada na compra de dólares no mercado de câmbio e em operações com derivativos.

Freitas critica a utilização do chamado “swap cambial reverso” para conter a queda do dólar. Trata-se de um contrato firmado entre o BC e bancos que atuam nesse mercado e que oferece ganhos às instituições financeiras (e, conseqüentemente, causa perdas ao BC) sempre que o dólar cai. Quando o dólar sobe, ocorre o movimento inverso.

De acordo com o economista, esse tipo de operação traz um grande custo fiscal: quanto mais esses contratos são negociados, mais o governo perde quando o real se valoriza. E o real tem se valorizado seguidamente nos últimos anos, graças, em parte, às altas taxas de juros praticadas no país, que atraem grande quantidade de capital estrangeiro para o mercado brasileiro.

Entre janeiro e novembro, a oscilação do câmbio provocou um aumento de R$ 27,6 bilhões na dívida pública, que encerrou o mês passado em R$ 1,128 trilhão. Por outro lado, um dos fatores que mais ajudaram a melhorar a relação entre esse endividamento e o PIB foi, justamente, o crescimento da economia. O BC estima que, se não fosse o atual ritmo de expansão, a proporção estaria atualmente em cerca de 47%.

 

Valor Econômico  Editoria: Brasil  Página: B-3

“Neste mundo nada é certo, a não ser a morte e os impostos”. A célebre frase de Benjamin Franklin, citada ao longo de décadas como um axioma que ajuda a explicar os reveses das economias, foi relembrado por analistas brasileiros.

Valor Econômico  Editoria: Brasil  Página: B-3

“Neste mundo nada é certo, a não ser a morte e os impostos”. A célebre frase de Benjamin Franklin, citada ao longo de décadas como um axioma que ajuda a explicar os reveses das economias, foi relembrado por analistas brasileiros. Em 2007, um conjunto de indicadores – entre eles produção industrial, investimento estrangeiro direto e Produto Interno Bruto (PIB) – apresentou crescimento acima do projetado por analistas no começo daquele ano e mudou o cenário para 2008. 

O crescimento do PIB do ano passado – previsto em 3,5% no final de 2006 e revisto para 5,2% nas projeções do final do ano – foi uma das principais falhas da “bola de cristal” dos economistas. Parte dessa diferença, observaram os analistas ouvidos pelo Valor, resultou da mudança na metodologia de cálculo feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que elevou a base de 2006 de 2,9% para 3,7% e provocou aumento no indicador de 2007 em 1 ponto percentual. Mas a parte não prevista está, principalmente, na força dos investimentos em máquinas e equipamentos e na capacidade da indústria local em atender ao mercado interno, apesar das importações e do câmbio. 

“Ainda assim o mercado foi surpreendido pelo forte resultado do terceiro trimestre, principalmente no que diz respeito à formação bruta de capital fixo”, afirmou Leonardo Mello de Carvalho, economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O crescimento foi de 14,4% no terceiro trimestre comparado a igual período de 2006 e de 12,4% nos nove primeiros meses do ano de 2007. 

Os investimentos na renovação do parque industrial e os indicadores de atividade industrial acima do esperado foram responsáveis pelas diferenças mais significativas entre as projeções feitas no fim de 2006 e o efetivamente ocorrido. Na média das previsões do relatório Focus – divulgado semanalmente pelo Banco Central com base nas projeções de cerca de 100 analistas econômicos -, o investimento estrangeiro direto em 2007 vai ficar próximo de US$ 34,9 bilhões, ante previsão inicial de US$ 16,1 bilhões. A produção industrial vai crescer perto de 5,85%, quando a expectativa no final de 2006 era de 4% de alta em 2007. 

“A atividade industrial foi um setor que surpreendeu positivamente”, avalia Sérgio Vale, economista-chefe da MB Associados. Conforme Vale, os setores calçadista, madeireiro e mobiliário, que em 2006 tiveram perdas com exportação, ajustaram rapidamente sua produção para atender ao mercado interno e, com isso, cresceram acima das previsões. “A atividade industrial só não cresceu mais porque houve problemas no setor de construção civil em relação à oferta de cimento”, complementa Carvalho, do Ipea. 

“O que se esperava era um nível de atividade bem menor, com importações maiores e uma balança comercial menos favorável. O resultado surpreendeu, a despeito de um câmbio bem mais valorizado do que se imaginava”, afirma Francisco Pessoa Faria, economista da LCA Consultores. Ele cita como fatores “novos” que surgiram e contribuíram para a mudança das projeções o repasse de preços nos produtos exportados – que colaborou para um saldo da balança comercial mais robusto que o projetado – e o aumento da produtividade. Pelos dados do IBGE, de janeiro a outubro de 2007, este indicador cresceu 3,8% na indústria. Para Faria, esse ganho decorre, em parte, da maior importação de matérias-primas, a custo mais baixo em função do câmbio. 

Como os fatores estão relacionados, o aumento do fluxo de dólares no país ajudou a valorizar o câmbio acima do esperado. Dessa forma, o ano passado se encerrou com uma taxa de câmbio próxima a R$ 1,77, contra previsões em torno de R$ 2,25. “Por um lado o volume maior de investimento estrangeiro mudou a balança, mas por outro, valorizou o câmbio, o que ajudou a conter a alta da inflação no período”, avalia Carvalho, do Ipea. Ele também cita outros fatores que colaboraram para a atração de investimento externo no país, como a redução do risco-país e a redução da taxa de juros em países desenvolvidos. 

Já a expansão do consumo no mercado interno ficou dentro das expectativas dos economistas. O único fator de surpresa e que contribuiu para o aumento das taxas inflacionárias acima das expectativas foi a forte valorização nos preços das commodities agrícolas e dos alimentos. Os grupos foram citados como os principais responsáveis pelo aumento do IGP-M a 7,29% (ante previsão feita em 2006 de 4,29%) e do IPCA (que deve ficar perto de 4,35%, ante projeção anterior de 4,3%). “Os preços das commodities internacionais ficaram bem acima do esperado.

O crescimento do PIB também mais forte acabou levando o Banco Central a parar o corte dos juros antes do previsto”, afirma Giovanna Rocca, economista do Unibanco. 

Para o ano que começa, as previsões dos economistas apresentam pontos convergentes, como em 2007. O fim de ano mais aquecido que o normal e a pressão nos preços provocada pelo grupo de alimentos levam analistas a apostarem em um ano com pressão inflacionária mais forte – as previsões variam de 3,8% a 4,6%. O Relatório Focus aponta para o IPC alta de 4,3%, mantendo o mesmo índice de 2007. Também há consenso de que o crescimento do PIB será menor do que no ano passado, com aumento entre 4% e 4,4%, em parte pressionado pela redução no ritmo de expansão industrial e pela pressão inflacionária. Parte dos economistas prevê valorização do real – em linha com o governo, que projeta taxa média de R$ 1,78. 

Já o fluxo de investimento estrangeiro direto ainda é uma incógnita. “Ainda não há um cenário claro sobre a crise hipotecária de alto risco dos Estados Unidos e seu efeito na economia global”, afirma Sério Vale, da MB. Outra incerteza é o desempenho fiscal, pois não foi definida a política para dirimir os efeitos do fim da CPMF, que retira dos cofres públicos receita próxima a R$ 40 bilhões. Outra frase célebre é lembrada para o atual cenário. Desta vez, do americano John Kenneth Galbraith: “a única coisa previsível numa organização é que sempre haverá imprevistos. O resto é apenas provável”. 

   

 

 

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-4

Além do fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que vai liberar para o setor privado cerca de R$ 40 bilhões, 2008 começa com mais um alívio tributário: a correção de 4,5% na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Com o ajuste, o desconto mensal nos salários ficará um pouco menor. A mudança também será sentida na declaração do IR. Mais de 23 milhões de contribuintes fazem a declaração de ajuste anual.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-4

Além do fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que vai liberar para o setor privado cerca de R$ 40 bilhões, 2008 começa com mais um alívio tributário: a correção de 4,5% na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Com o ajuste, o desconto mensal nos salários ficará um pouco menor. A mudança também será sentida na declaração do IR. Mais de 23 milhões de contribuintes fazem a declaração de ajuste anual.

Com o reajuste, que é igual à meta de inflação prevista para este ano, o limite de isenção do IR subirá dos atuais R$ 1.313,69 para R$ 1.372,81. Dessa forma, um número maior de contribuintes deixará de ter o imposto retido diretamente na fonte. A alíquota de 15% passa a incidir sobre quem ganha de R$ 1.372,82 até R$ 2.743,25 (antes era de R$ 1.313,70 a R$ 2.625,12) e a de 27,5% vai recair sobre quem ganha acima de R$ 2.743,25.

Assim, uma pessoa que ganha R$ 2 mil, e não tem dependentes, terá uma economia mensal de R$ 8,86. Para quem ganha R$ 5 mil e também não tem dependentes a economia com a nova tabela será de R$ 23,63 mensais.

Quando o contribuinte tem dependentes, a economia de Imposto de Renda será ligeiramente maior, já que o valor que pode ser deduzido por dependente também foi corrigido, passando de R$ 132,05 para R$ 137,99.

Acordo

A nova tabela foi publicada ontem no Diário Oficial da União por meio da Instrução Normativa 803 da Receita Federal. O reajuste na tabela do IRPF foi parte de um acordo firmado entre governo e centrais sindicais, no âmbito das negociações em torno do salário mínimo para 2007, que subiu para R$ 380.

A correção de 4,5% também será feita nos anos de 2009 e 2010, o que elevará a faixa de isenção do IRPF para R$ 1.499,15. A renúncia fiscal prevista para este ano por conta desse reajuste é de R$ 1,375 bilhão, subindo para R$ 1,5 bilhão em 2009 e R$ 1,635 bilhão no ano seguintes. Somadas as correções de 2007 a 2010, a renúncia fiscal acumulada é de R$ 5,7 bilhões.

Embora nos casos individuais a correção da tabela do IRPF e o fim da CPMF pareçam ter pouco impacto em termos de renda disponível, no conjunto significarão uma elevada transferência de dinheiro do governo para o setor privado, o que pode acelerar o crescimento econômico. No primeiro caso, o impacto é direto no bolso dos trabalhadores formais e, no segundo, além de pessoas físicas, as empresas serão beneficiadas.

O Diário Oficial de ontem também trouxe uma portaria do Ministério da Previdência Social que revoga o desconto de 0,38% na contribuição previdenciária da parcela dos segurados do INSS com renda mais baixa. O desconto era a forma de fazer valer a isenção de CPMF para quem ganhava até R$ 1.140,00, mas como o tributo deixa de existir a partir de hoje, esse abatimento desaparece. Com isso, a contribuição terá ligeiro aumento. A portaria também revogou o acréscimo relativo à CPMF nos benefícios pagos. Nesse caso, os benefícios terão uma pequena redução.

 

 

Gazeta Mercantil  Editoria: Nacional  Página: A-5

O Índice de Confiança da Indústria (ICI) da Fundação Getulio Vargas (FGV) caiu 4,2% entre novembro e dezembro de 2007, ao passar de 121,2 para 116,1 pontos. Segundo a FGV, a retração deve-se, em grande parte, a fatores sazonais. “Convém lembrar que nesta época do ano, o horizonte de tempo de quase todas as perguntas integrantes do Índice de Expectativas passa a incluir janeiro e fevereiro, período em que a indústria normalmente diminui o ritmo das atividades”, diz a FGV em nota.

Gazeta Mercantil  Editoria: Nacional  Página: A-5

O Índice de Confiança da Indústria (ICI) da Fundação Getulio Vargas (FGV) caiu 4,2% entre novembro e dezembro de 2007, ao passar de 121,2 para 116,1 pontos. Segundo a FGV, a retração deve-se, em grande parte, a fatores sazonais. “Convém lembrar que nesta época do ano, o horizonte de tempo de quase todas as perguntas integrantes do Índice de Expectativas passa a incluir janeiro e fevereiro, período em que a indústria normalmente diminui o ritmo das atividades”, diz a FGV em nota.

Em relação ao mesmo mês do ano anterior, o índice de confiança registra uma elevação de 9,2%, inferior aos 13,1% apurados em novembro, na mesma base de comparação. Entre novembro e dezembro, o Índice da Situação Atual caiu de 131,1 para 129,3 pontos. No entanto, o índice de dezembro é o mais elevado para esta época do ano e o terceiro maior nível da série histórica iniciada em abril de 1995.

Já o Índice de Expectativas teve um recuo mais acentuado de 111,4 para 103,0 pontos. Em 12 meses, estes dois índices cresceram, respectivamente, em 11,7% e 6,4%. Dos quesitos integrantes do índice de confiança relacionados ao presente, o destaque foi a avaliação feita pelas empresas a respeito do nível da demanda. Entre dezembro de 2006 e dezembro de 2007, a proporção de empresas que avaliam o nível atual da demanda como forte aumentou de 18% para 33%, a parcela das que o avaliam como fraco passou de 8% para 9%.

No Índice de Expectativas, o dado mais favorável são as previsões relativas à contratação de pessoal. Das 1.080 empresas consultadas, 27% prevêem aumento do contingente de mão-de-obra nos próximos 3 meses e 16%, redução. Em dezembro de 2006, estas parcelas foram, respectivamente, de 18% e 17%, segundo a FGV.