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Está pronto para a votação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) a três projetos de lei que tipificam crimes cometidos com o uso de computadores e estabelecem as penas para os diversos delitos. O substitutivo foi aprovado nesta quarta-feira (12) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e depois de ser votado na CAE deverá passar pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde terá decisão terminativa.

Está pronto para a votação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) a três projetos de lei que tipificam crimes cometidos com o uso de computadores e estabelecem as penas para os diversos delitos. O substitutivo foi aprovado nesta quarta-feira (12) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e depois de ser votado na CAE deverá passar pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde terá decisão terminativa. A matéria já havia sido aprovada na Comissão de Educação (CE).

O substitutivo tipifica crimes cometidos com uso de informática – e não apenas da Internet – como a clonagem de cartões de crédito e de telefones celulares, atos que não estão descritos pelo Código Penal. Eduardo Azeredo destacou a importância da aprovação da matéria e lembrou que a proposta é discutida no Congresso há quase dez anos. Para o relator, ainda, a aprovação dessa matéria significará “cobrir uma lacuna na legislação nacional”.

Eduardo Azeredo garantiu que no texto da proposta não há nada que afete a privacidade de quem usa a Internet. Segundo o senador, o medo da perda de privacidade dos internautas foi um “mal-entendido” que aconteceu durante a discussão da matéria e que causou grande polêmica sobre a aprovação do texto.

No total, explicou o relator, são tipificados 11 crimes e para isso são adaptados oito instrumentos legais. Entre os crimes tipificados pelo projeto estão: acesso não autorizado à rede de computadores; interceptação ou interrupção de comunicações; falsificação de sistemas informatizados; divulgação ou uso indevido de informações contidas em banco de dados. O projeto pune ainda quem causar danos por difusão de código malicioso (vírus e similares); quem atentar contra a segurança de serviço de utilidade pública e quem interromper ou perturbar serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático, dispositivo de comunicação, rede de computadores ou sistema informatizado.

O relator comentou que a aprovação da proposta é um dos principais objetivos da Frente Parlamentar de Informática, que vê a medida como arma destinada a aumentar a segurança no uso de novas tecnologias no Brasil. Eduardo Azeredo destacou que o texto da proposição procura harmonizar-se com as deliberações da Convenção Internacional sobre o Cibercrime – a chamada convenção de Budapeste (Hungria), apesar de o Brasil não ser signatário do acordo. A convenção foi assinada em 2001 pelos estados da União Européia e outros países como Austrália, Japão e Estados Unidos.

– O projeto dá às autoridades poderes suficientes para combater crimes de informática no nível nacional e internacional – afirmou.

Arcabouço

Eduardo Azeredo ressaltou que o projeto aprovado na CCT é um texto longo e complexo. A proposta modifica oito instrumentos legais: o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69), a Lei das Interceptações Telefônicas (Lei 9.296/96), a Lei da Repressão Uniforme (Lei 10.446/02), a Lei Afonso Arinos (Lei 1.390/51), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), conforme esclareceu o relator.

São regulamentadas situações como confidencialidade e limitações de uso de informações sobre tráfego na Internet e em redes; a guarda dessas informações e formas como elas podem ser liberadas para autoridades, inclusive em casos que envolvam cooperação internacional, deliberando até sobre eventuais casos de extradição.

No caso do Estatuto da Criança e do Adolescente, explicou Eduardo Azeredo, já está prevista a criminalização da pedofilia e pornografia infantil, mas a nova lei passará a punir a posse de material que contenha pornografia infantil.

O senador lembrou ainda que a regulamentação definida pelo projeto para o armazenamento de dados de usuários por parte de provedores de acesso à Internet é semelhante ao modelo já praticado pelos provedores de São Paulo. De acordo com o texto, o provedor fica responsável por guardar, em ambiente seguro, por três anos, dados do endereço eletrônico dos clientes. Essas informações podem ser liberadas apenas a pedido de autoridades investigatórias e dependendo de “prévia e expressa” autorização judicial.

Durante o debate da matéria na CCT, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) disse que o Congresso Nacional tem, entre suas funções, a de “aperfeiçoar a legislação de acordo com a realidade, que vai se alterando”. Para Casagrande, o substitutivo de Eduardo Azeredo cria um arcabouço legal adequado para o cenário de informática atual.

O substitutivo, ainda, inclui sugestões apresentadas por especialistas em audiências públicas realizadas no Senado para debater o tema e também emendas apresentadas por outros senadores. Entre essas propostas está a emenda número 3 da CCJ, de autoria do senador Valter Pereira (PMDB-MS), que determina que a Lei Afonso Arinos passe também a abranger os crimes de discriminação de raça e de cor cometidos na rede mundial de computadores (Internet). No total, o projeto recebeu quatro emendas.

O texto de Eduardo Azeredo refere-se a três projetos que tramitam em conjunto. O primeiro deles (PLS 137/00), de autoria do senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), aumenta em até três vezes as penas previstas para os crimes contra a pessoa, o patrimônio, a propriedade imaterial ou intelectual, os costumes, a criança e o adolescente caso tais crimes sejam cometidos com uso de tecnologia da informação ou telecomunicações.

O outro projeto (PLS 76/00), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), tipifica condutas praticadas com o uso dos computadores e atribui as respectivas penas. A terceira proposição (PLC 89/03), de autoria do então deputado Luiz Piauhylino, altera o Código Penal e a lei que trata da inviolabilidade do sigilo nas comunicações interpessoais (Lei 9.296/96) a fim de também criar tipos penais para crimes cometidos com a utilização dos sistemas de computador.

Agência Senado, 12 de dezembro de 2007.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou hoje o relatório setorial de Integração Nacional e Meio Ambiente, apresentado pelo deputado Eunício Oliveira (PMDB-CE). Após a aprovação do texto, o deputado pediu tempo para analisar os destaques para votação em separado (DVS).

O relatório acrescenta R$ 868,338 milhões às dotações dos dois ministérios, mas cancela R$ 74,959 milhões do programa de Integração de Bacias Hidrográficas.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou hoje o relatório setorial de Integração Nacional e Meio Ambiente, apresentado pelo deputado Eunício Oliveira (PMDB-CE). Após a aprovação do texto, o deputado pediu tempo para analisar os destaques para votação em separado (DVS).

O relatório acrescenta R$ 868,338 milhões às dotações dos dois ministérios, mas cancela R$ 74,959 milhões do programa de Integração de Bacias Hidrográficas. O programa mais beneficiado pelo relator foi o de Infra-Estrutura Hídrica, com R$ 158,312 milhões, além do de Desenvolvimento da Agricultura Irrigada, com R$ 139 milhões. A Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais recebeu mais R$ 187,301 milhões; e o Desenvolvimento Macrorregional Sustentável, R$ 131,360 milhões.

O programa de Integração de Bacias Hidrográficas, que teve a dotação reduzida, ficará com R$ 1,002 bilhão para obras como a transposição do rio São Francisco. Ainda foram cancelados R$ 15,856 milhões destinados originalmente à Revitalização de Bacias Hidrográficas.

Emendas de bancada

Antes da votação, o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) criticou o baixo valor destinado pelo relator às emendas do Piauí, que recebeu R$ 8,6 milhões. Castro lembrou que o estado do Ceará, cujo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é maior, recebeu R$ 20 milhões de emendas.

Marcelo Castro fez um levantamento das emendas de bancada atendidas pelos relatores setoriais e verificou que o Piauí está em 25o lugar. Esse levantamento se refere a valores absolutos, sem diferenciar despesas de ministérios, como as de Previdência Social.

Agência Câmara, 12 de dezembro de 2007.

Os problemas enfrentados pela espanhola Obrascon Huarte Lain Brasil (OHL) na construção de uma ferrovia de alta velocidade entre Barcelona e Madri não devem prejudicar os investimentos da empresa no Brasil. A opinião foi consensual entre os participantes de audiência pública da Comissão de Viação e Transporte que discutiu hoje os modelos de concessão de rodovias para a iniciativa privada. A OHL ficou com cinco dos sete trechos de rodovias licitados pelo governo federal em outubro.

Os problemas enfrentados pela espanhola Obrascon Huarte Lain Brasil (OHL) na construção de uma ferrovia de alta velocidade entre Barcelona e Madri não devem prejudicar os investimentos da empresa no Brasil. A opinião foi consensual entre os participantes de audiência pública da Comissão de Viação e Transporte que discutiu hoje os modelos de concessão de rodovias para a iniciativa privada. A OHL ficou com cinco dos sete trechos de rodovias licitados pelo governo federal em outubro. No mesmo período, a empresa foi acusada de ineficiência e atraso nas obras.

O diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), José Alexandre de Resende, explicou que o governo espanhol assumiu ser o responsável pelos erros no projeto da linha de trem de alta velocidade e, inclusive, eximiu a OHL dos problemas na obra. “O governo espanhol reconheceu e bancou financeiramente o ônus decorrente daqueles incidentes. A OHL está depositando na Agência garantias líquidas em um total de quase R$ 1 bilhão, já em nome da ANTT”, explicou.

Também na opinião do presidente da Comissão de Viação e Transportes, Eliseu Padilha (PMDB-RS), não há porque temer reflexos do problema ocorrido na Espanha sobre os investimentos da OHL no Brasil. “Trata-se de uma das maiores empresas do mundo no setor. Esse rumor todo é fruto da disputa de mercado. Evidentemente que aqueles que concorriam com ela, não sendo contemplados, foram buscar algum defeito para poder, até com recursos no processo licitatório, tentar desclassificá-la”, acredita.

No começo de outubro, o governo federal licitou sete trechos rodoviários, que somam 2,6 mil km de extensão. O pedágio nessas rodovias deve ser cobrado a partir de junho de 2008. O superintendente de Exploração da Infra-Estrutura da ANTT, Carlos Serman, disse que esse último processo foi o mais aberto em termos de publicidade das informações sobre cada passo tomado. “Acho que por conta disso as resistências ao processo diminuíram”, afirmou.

Agência Câmara, 12 de dezembro de 2007.

Folha de São Paulo Editoria: Brasil  Página: A-7

No limite do prazo para tentar aprovar a prorrogação do imposto do cheque no Senado, o governo fracassou ontem nas negociações por votos no “varejo” e não conseguiu até o final da noite fechar um acordo com o PSDB, apesar de o presidente Lula ter aceito proposta de destinar até 2010 todos os recursos da CPMF para a saúde.

As conversas continuam hoje, prazo limite para a votação estabelecido pelo próprio Lula à sua bancada, a quem disse que é para votar de qualquer jeito, “para perder ou para ganhar”.

Sem os 49 votos

Folha de São Paulo Editoria: Brasil  Página: A-7

No limite do prazo para tentar aprovar a prorrogação do imposto do cheque no Senado, o governo fracassou ontem nas negociações por votos no “varejo” e não conseguiu até o final da noite fechar um acordo com o PSDB, apesar de o presidente Lula ter aceito proposta de destinar até 2010 todos os recursos da CPMF para a saúde.

As conversas continuam hoje, prazo limite para a votação estabelecido pelo próprio Lula à sua bancada, a quem disse que é para votar de qualquer jeito, “para perder ou para ganhar”.

Sem os 49 votos mínimos entre os próprios aliados, o governo sondou os tucanos com uma proposta que previa a ampliação dos repasses extras da CPMF à saúde dos R$ 24 bilhões negociados anteriormente para R$ 32 bilhões nos próximos quatro anos.

À frente das negociações estavam o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci Filho e o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB). Os interlocutores do PSDB eram o governador José Serra (SP) e o presidente do partido, Sérgio Guerra (PE).

Na noite de ontem, o presidente Lula, ministros e aliados discutiram no Planalto a proposta de Serra de destinar todos os recursos da CPMF à saúde, o que resultaria em um acréscimo de R$ 45 bilhões até 2010, segundo as contas do governador paulista.

Reunido no Planalto com aliados, Lula aceitou a proposta, segundo interlocutores. No Senado, entretanto, a bancada do PSDB encerrou reunião após as 23h e afirmou que hoje o partido vota contra a prorrogação do tributo e que só aceita negociar no ano que vem.

Os tucanos do Senado afirmam não ter recebido proposta oficial e, além disso, querem ter garantias de que Lula cumprirá a promessa. Na reunião, houve momento em que a maioria dos 11 senadores tucanos presentes estava propensa a decidir votar com o governo, mas houve recuo depois que Arthur Virgílio (AM), Papaléo Paes (AP) e Álvaro Dias (PR) ameaçaram deixar a legenda caso isso acontecesse. “Não conheço proposta do governo, e essa não é hora de proposta mágica”, disse Virgílio, na saída.

A única coisa que o PSDB aceitava, com apoio do DEM, era manter a outra medida da emenda, a DRU (Desvinculação das Receitas da União), que permite ao governo federal o manuseio livre de parte das receitas da União.

Acuado pelo calendário, o governo mobilizou ontem todos os seus aliados. Na contabilidade, não conseguiu avançar dos 46 votos -faltavam três para o mínimo. O presidente Lula reuniu-se com o governador do DF, José Roberto Arruda (DEM), para pedir o voto do senador Adelmir Santana (DEM-DF). Tentou negociar, inclusive, a saída de Santana para ocupar uma secretaria no governo do DF para dar lugar ao seu suplente, que é do PMDB.

Caso o governo consiga votar a emenda da CPMF hoje, a previsão é que o segundo turno da votação ocorra entre os dias 26 e 28, o que também implicará convocação extraordinária do Congresso. “Não trabalho com a hipótese de votar no ano que vem mesmo com o risco de perder”, disse o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR).

Na hipótese de fracassar a negociação com os tucanos, o governo não descartava buscar acordo para retomar as negociações no começo de 2008. A perda mínima de arrecadação seria de R$ 15,8 bilhões (de um total de R$ 38 bilhões).

Gazeta Mercantil  Editoria: Política Página: A-8

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), defendeu ontem a aprovação de uma reforma com previsão de aumento de tributação direta. “Para defender ações de saúde, segurança e educação, que repartem renda, está na hora de a Câmara fazer a reforma tributária para aumentar o tributo direto”, disse Chinaglia durante a abertura do 4º Congresso Internacional de Gestão do Conhecimento na Esfera Pública (Congep), em Brasília. Segundo Chinaglia, aproximadamente 60% da carga tributária brasileira é composta de impostos indiretos.

Gazeta Mercantil  Editoria: Política Página: A-8

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), defendeu ontem a aprovação de uma reforma com previsão de aumento de tributação direta. “Para defender ações de saúde, segurança e educação, que repartem renda, está na hora de a Câmara fazer a reforma tributária para aumentar o tributo direto”, disse Chinaglia durante a abertura do 4º Congresso Internacional de Gestão do Conhecimento na Esfera Pública (Congep), em Brasília. Segundo Chinaglia, aproximadamente 60% da carga tributária brasileira é composta de impostos indiretos. “Quem ganha mais tem que pagar mais”, defendeu.

Estudo realizado pelo consultor e ex-secretário de Finanças da prefeitura de São Paulo, Amir Khair, aponta que a carga tributária passaria de 34,2%, em 2006, para 35,3% este ano, com crescimento de 1,1 pontos percentuais. “A União seria responsável por 90,5% desse crescimento, os estados por 6,5% e os municípios por 3%. Os destaques são para o imposto de renda e previdência social, que respondem por 52,9% do crescimento”, diz um trecho do estudo de Khair, elaborado com base nos modelos estabelecidos pela Receita do Brasil.

“Se a disposição do governo é diminuir os impostos indiretos, como disse o deputado (Arlindo Chinaglia) eles podem começar retirando a CPMF da pauta”, ironizou o líder do PSDB na Câmara, o deputado Antonio Pannunzio. Apesar da crítica, o deputado tucano disse que é boa a idéia de diminuir os impostos indiretos. “Seria um caminho para justiça tributária, os que podem pagam mais e os que não podem menos, ou nada”, completou Pannunzio.

Arlindo Chinaglia, por sua vez, criticou os grandes empresários e investidores que reclamam de pagar muitos impostos, mas não dizem que os embutem no preço final dos produtos. “Agora, por exemplo, na discussão sobre a CPMF, aparecem estudos de acadêmicos dizendo que os pobres vão pagar a CPMF porque ela é colocada no preço final dos produtos. É verdade, mas os mesmos acadêmicos deveriam ter se antecipado”, disse o deputado. Ontem, a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) divulgou pesquisa onde aponta que a CPMF é repassada pelas empresas a seus produtos, onde a alíquota inicial de 0,38% transforma-se, para o consumidor final, em 1,33%. “Os mais prejudicados são os brasileiros carentes. Os abastados, além de não serem tão penalizados, se valem de aplicações financeiras em que a contribuição não incide”, enfatizou Pannunzio.

O presidente da Câmara acredita que os deputados devem analisar um possível projeto de reforma tributária no próximo ano. Ele reconheceu que o tem é um assunto complexo, mas disse que é “de interesse da sociedade e pode colocar fim à guerra fiscal”.

O presidente Lula chegou a anunciar que encaminharia a nova proposta de reforma tributária ao Congresso até o fim de novembro, mas acabou convencido por parlamentares da base aliada – especialmente o ex-ministro do Trabalho, Francisco Dornelles (PP-RJ) -, de que o tema só iria complicar ainda mais as discussões e negociações em torno da prorrogação da CPMF no Congresso.

Carga Tributária

O estudo de Amir Khair aponta que a carga tributária deste ano deve chegar a 35,3%, contra os 34,2% de 2006, portanto crescimento de 1,1 pontos percentuais. Os destaques são para o imposto de renda e previdência social, que respondem por 52,9% do crescimento.

De acordo com Khair, a única forma para evitar a continuação persistente a cada ano de aumento da carga tributária é a União fazer uma redução ampla em todas as alíquotas de seus tributos (CPMF, Cofins, PIS, CSLL, INSS e CSLL), desonerar integralmente os investimentos e desonerações específicas adicionais aos setores mais afetados pelo câmbio. “A arrecadação não deverá cair, pois ocorreriam maior formalização e crescimento econômico, redução da inadimplência e sonegação. Além disso, ocorre a cada ano maior eficiência do fisco”, disse o consultor em seu estudo.

Porém, Khair lembrou que a proposta de reforma tributária do governo não prevê redução da carga tributária nem de sua alta regressividade. Na avaliação do consultor, a proposta do Executivo “tem pouca chance de ser aprovada, pois a principal alteração, que é o IVA, mexeria profundamente com o ICMS, que representa em média 83% da receita dos estados e muitos governadores não abrem mão da guerra fiscal”, disse Khair.

O consultor tributário disse ainda que o governo está perdendo tempo. “Quanto mais tempo se passar discutindo a reforma tributária no Congresso, sem redução das alíquotas, pior ficará a situação de competitividade das empresas e dos contribuintes de menor renda que são os mais atingidos pela elevação da carga tributária”, concluiu o consultor tributário.

 

Valor Econômico  Editoria: Finanças Página: C-3

Os integrantes do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovaram ontem a criação do comitê gestor das aplicações iniciais de R$ 5 bilhões no fundo de investimento em infra-estrutura (FI-FGTS). O comitê terá 12 titulares, com representação paritária de governo e sociedade. Pelo governo, terão assento indicados pelos ministérios do Trabalho, das Cidades, do Desenvolvimento, da Fazenda, do Planejamento e da Caixa Econômica Federal.

Valor Econômico  Editoria: Finanças Página: C-3

Os integrantes do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovaram ontem a criação do comitê gestor das aplicações iniciais de R$ 5 bilhões no fundo de investimento em infra-estrutura (FI-FGTS). O comitê terá 12 titulares, com representação paritária de governo e sociedade. Pelo governo, terão assento indicados pelos ministérios do Trabalho, das Cidades, do Desenvolvimento, da Fazenda, do Planejamento e da Caixa Econômica Federal. As restantes seis cadeiras ficarão divididas entre entidades de empregadores e empregados. 

Uma reunião extraordinária do conselho curador, dia 20 de dezembro, vai aprovar o texto do regimento interno, os nomes dos integrantes do comitê gestor e os limites da aplicação dos recursos do FGTS em obras nos setores de energia, rodovias, hidrovias, ferrovias, portos e saneamento. Os investimentos serão de no máximo 30% do total de cada obra, com participação de, no mínimo, 30% de recursos da iniciativa privada. “Só falta aprovar o regulamento de funcionamento do fundo. A partir de 2 de janeiro, ele já começa a funcionar”, garantiu o ministro do Trabalho, Carlos Lupi. 

O FI-FGTS será administrado pela Caixa Econômica Federal que assumiu o compromisso de rentabilidade mínima de 6% ao ano mais a Taxa Referencial (TR). Atualmente, a rentabilidade nas aplicações com recursos do FGTS é de 3% mais TR. A Lei No. 11.491 de 20 de junho de 2007 autoriza a aplicação no FI-FGTS de até 80% do patrimônio líquido do Fundo, estimado pelo governo em R$ 21 bilhões. No início, serão R$ 5 bilhões. 

O conselho curador do FGTS adiou para a reunião extraordinária de 20 de dezembro a decisão de agregar mais R$ 3 bilhões para crédito imobiliário em 2008. O Ministério das Cidades quer elevar os recursos destinados ao saneamento e esses dois destinos estão ligados. A lei exige que os recursos do FGTS tenham aplicação mínima de 60% em habitação. 

Essa complementação de verbas foi apresentada pela Caixa Econômica Federal a partir de pedidos de seis bancos que operam com financiamentos com recursos do FGTS: Bradesco, Itaú, Santander, Unibanco, ABN-Amro e Banco do Brasil. Já estão garantidos R$ 6,4 bilhões para crédito imobiliário no ano que vem. Os R$ 3 bilhões adicionais seriam para pessoas com renda de R$ 1.875 a R$ 4.900, com taxa de juros de 8,66% ao ano mais a variação da TR. 

Valor Econômico  Editoria: Brasil  Página: A-3

Depois de terminar 2006 em 3,14%, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ganhou terreno neste ano, acumulando alta de 4,2% nos 12 meses terminados em novembro. Ninguém prevê uma trajetória explosiva para a inflação nos próximos meses, mas o comportamento recente do IPCA causa grandes divergências entre os economistas. Os mais otimistas avaliam que a alta dos preços se concentra basicamente nos alimentos.

Valor Econômico  Editoria: Brasil  Página: A-3

Depois de terminar 2006 em 3,14%, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ganhou terreno neste ano, acumulando alta de 4,2% nos 12 meses terminados em novembro. Ninguém prevê uma trajetória explosiva para a inflação nos próximos meses, mas o comportamento recente do IPCA causa grandes divergências entre os economistas. Os mais otimistas avaliam que a alta dos preços se concentra basicamente nos alimentos. O fenômeno seria localizado e passageiro, permitindo ao Banco Central (BC) retomar os cortes da taxa Selic no primeiro semestre de 2008. Os mais pessimistas vêem um aumento de preços mais disseminado, que já refletiria pressões de demanda causadas pelo ritmo aquecido da economia, num ambiente de elevado uso da capacidade instalada. Entre os mais cautelosos, há quem veja a Selic inalterada ao longo de todo o ano que vem. O centro da meta de inflação é de 4,5% em 2007 e também em 2008. 

O que ninguém discute é que o comportamento dos alimentos é a grande fonte de pressão para a inflação neste ano. Os preços do grupo alimentos e bebidas subiram 9% de janeiro a novembro, um grande salto em relação ao 1,2% de todo o ano passado. 

A importância e a natureza do fenômeno, no entanto, dividem os analistas. Para o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, a inflação de 2007 foi basicamente provocada pelos alimentos, “puxada pela elevação nos preços internacionais de produtos como carne, frango, trigo, milho e soja e por clássicos choques de oferta (com redução na produção e aumento no preço), como o feijão agora e o leite no terceiro trimestre.

No caso do leite, houve também uma elevação dos preços internacionais”. Da alta de 4,2% do IPCA nos 12 meses até novembro, 1,87 ponto percentual foi de responsabilidade do grupo alimentos e bebidas, diz ele. 

O ex-diretor do BC Alexandre Schwartsman, economista-chefe para a América Latina do ABN Amro, tem uma visão bastante diferente. Para ele, a elevação das cotações dos alimentos é um choque de demanda, porque há uma expansão simultânea, na maior parte dos casos, de preços e quantidades dos produtos. Segundo Schwartsman, como o Brasil é um exportador de muitas commodities agropecuárias, mesmo quando há alta das cotações no mercado internacional provocada por um choque de oferta, os produtores domésticos percebem o movimento como um aumento da demanda. Schwartsman vê ainda uma alta mais disseminada da inflação. Os preços dos itens do IPCA não-comercializáveis internacionalmente (como serviços pessoais e aluguéis) acumulam alta de 5,9% nos 12 meses até novembro. No ano passado, essa alta foi de 3,9%. O comportamento desses itens seria um sinal de que a demanda começa a pressionar a inflação. Por não serem afetados diretamente pelo câmbio, esses produtos são pouco ou nada expostos à competição das importações. Schwartsman diz ainda que mesmo os “tradables”, que registravam alta de 0,8% nos 12 meses até outubro de 2006, acumulam 4,1% na mesma medida de comparação até novembro deste ano, apesar de o câmbio ter se valorizado bastante no período. 

O economista Raphael Castro, da LCA Consultores, afirma, porém, que a maior parte da alta dos tradables é explicada pela variação dos alimentos. Os alimentos comercializáveis subiram 8,44% nos 12 meses até novembro, enquanto os preços dos tradables, excluindo alimentos, tiveram alta de 1,97%. Também nesse grupo do IPCA, eles é que seriam os grandes culpados pela alta dos preços. Castro aposta num IPCA de 3,3% no ano que vem, abaixo dos 4,1% esperados para este ano. Para ele, os preços dos alimentos, que devem subir algo como 10% em 2007, terão alta de 5% em 2008 e o câmbio deve continuar a se valorizar, encerrando o ano que vem em R$ 1,70. Castro acredita também que a maturação dos investimentos em curso na economia vai reduzir os níveis de ocupação da indústria nos próximos meses. Com isso, o BC poderia voltar a cortar juros em 0,25 ponto percentual em abril de 2008. A Selic, hoje em 11,25% ao ano, terminaria o ano que vem em 10,25%. 

O economista Paulo Miguel, da Quest Investimentos, tem uma posição intermediária entre Schwartsman e Castro. Ele acha que a inflação inspira cuidados, mas acredita que o IPCA deverá continuar correndo abaixo do centro da meta em 2008, projetando alta de 4,1%. Miguel diz que os alimentos deverão subir menos do que em 2007, apostando também num câmbio mais ou menos estável nos atuais níveis até o fim do ano. Isso é importante para manter em alta as importações, o que tem sido fundamental para manter a inflação sob controle. Um ponto preocupante, segundo ele, é que todos os componentes da demanda doméstica – consumo das famílias, consumo do governo e investimento – crescem com força. 

O forte ritmo de expansão da demanda doméstica, num cenário de capacidade instalada no limite, é que faz Schwartsman ser tão cauteloso quanto à inflação. Ele projeta um IPCA de 4,3% em 2008, e não descarta que o indicador fique acima do centro da meta. Schwartsman aposta na manutenção da Selic nos atuais 11,25% até o fim do ano que vem, considerando mais provável uma alta do que uma queda da Selic nesse período. As medidas de núcleo subiram de patamar nos últimos meses, diz ele. O indicador calculado pela exclusão de preços administrados e alimentos ficou em 0,4% em outubro e 0,37% em novembro. Em setembro, estava em 0,25%. Os núcleos não sugerem uma inflação fora de controle, mas estão em alta. Já Miguel acredita na retomada dos cortes dos juros em 2008, embora admita que há mais incertezas. 

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia   Página: B-8 

O volume de desembolsos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de janeiro a novembro foi de R$ 56,6 bilhões e já é o maior da história da instituição. Indústria e infra-estrutura foram os setores que mais demandaram crédito, com R$ 23,8 bilhões e R$ 23,7 bilhões, respectivamente.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia   Página: B-8 

O volume de desembolsos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de janeiro a novembro foi de R$ 56,6 bilhões e já é o maior da história da instituição. Indústria e infra-estrutura foram os setores que mais demandaram crédito, com R$ 23,8 bilhões e R$ 23,7 bilhões, respectivamente. Já o financiamento de exportações caiu 28,8%.

“Não estamos trabalhando com um número fechado de desembolsos para 2007, mas existe uma tendência de crescimento importante em relação ao ano passado, já que até novembro houve expansão”, afirma a assessora da presidência do BNDES, Ana Claudia Alem. Em 2006, o total de desembolsos foi de R$ 51,3 bilhões.

O recorde de desembolsos para exportações em 2006, de R$ 5,2 bilhões de janeiro a novembro, é um dos motivos da redução para os R$ 3,7 bilhões no mesmo período deste ano. Segundo o BNDES, além de ser uma base de comparação alta, houve redefinição da prioridade para financiamentos das vendas externas.

Se no ano passado havia mais operações unitárias e de valores não tão altos, este ano o foco ficou para operações de maior porte.

O volume de aprovações de janeiro a novembro foi de R$ 76,9 bilhões, com crescimento de 23,6% em relação a igual período do ano passado. Já os enquadramentos tiveram crescimento de 16,9%, totalizando R$ 99,6 bilhões. As consultas, por sua vez, foram de R$ 118 bilhões, com alta de 29,8%.

No acumulado de 12 meses, os desembolsos do BNDES estão em R$ 66,7 bilhões, o que representa um crescimento de 35% em relação ao mesmo período anterior. Ana Claudia destaca que o crescimento dos financiamentos para a indústria e a infra-estrutura refletem o crescimento econômico do País.

No período de 12 meses, a indústria foi a que mais recebeu recursos, com R$ 29,9 bilhões, um crescimento de 21% ante o período anterior. Para a infra-estrutura, o crescimento foi de 44%, com R$ 25,7 bilhões.

“A infra-estrutura reflete a retomada dos investimentos, que são fundamentais para o crescimento sustentável”, afirma a assessora da presidência. Na indústria, de janeiro a novembro, a agropecuária foi a que mais recebeu empréstimos, com R$ 4,5 bilhões.

Em seguida vem a metalurgia, com R$ 3,2 bilhões, e a química e petroquímica, com R$ 3,7 bilhões. Na área de infra-estrutura, os transportes terrestres (R$ 9,8 bilhões) e a energia elétrica (R$ 4,9 bilhões) foram os setores mais beneficiados pelo BNDES este ano.

Por região, o Sudeste foi contemplado com R$ 40,3 bilhões (60% do total) em 12 meses e o Sul, com R$ 13,1 bilhões (20% dos desembolsos). As consultas para novos projetos acumulam R$ 133,1 bilhões entre dezembro de 2006 e novembro de 2007.

Na área social, o financiamento para o desenvolvimento urbano diminuiu 54% nos últimos 12 meses, com R$ 371 milhões. Para saneamento, os desembolsos cresceram 77%, com volume de R$ 534 milhões.

Na saúde, o total acumulado em 12 meses é de R$ 427 milhões, uma alta de 27% ante os 12 meses imediatamente anteriores.

Valor Econômico  Editoria: Brasil   Página: A-3

A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S), da FGV, foi de 0,54% na primeira medição deste mês, mais acentuada do que o 0,27% registrado em novembro. A variação é a mais expressiva desde a primeira semana de abril, quando o índice avançou 0,57%.

Valor Econômico  Editoria: Brasil   Página: A-3

A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S), da FGV, foi de 0,54% na primeira medição deste mês, mais acentuada do que o 0,27% registrado em novembro. A variação é a mais expressiva desde a primeira semana de abril, quando o índice avançou 0,57%. O grupo alimentação exerceu a maior pressão sobre o indicador ao aumentar 1,48% na leitura inicial de dezembro, devido às altas dos preços das hortaliças e legumes, carne, arroz e feijão. 

Transportes (0,29% para 0,61%) e despesas diversas (0,08% para 0,36%) também verificaram alta mais intensa em razão do aumento do álcool combustível e cigarros. Com ritmo de crescimento mais modesto, apareceram saúde e cuidados pessoais, com elevação de 0,08%, e educação, leitura e recreação, com expansão de 0,15%. 

Pesquisa da Federação do Comércio do Rio de Janeiro acaba de divulgar um dado bastante positivo para os trabalhadores temporários do Rio de Janeiro: entre os entrevistados, 81% informaram que pretendem aumentar o quadro de funcionários – a maior intenção constatada dos últimos três anos.

Pesquisa da Federação do Comércio do Rio de Janeiro acaba de divulgar um dado bastante positivo para os trabalhadores temporários do Rio de Janeiro: entre os entrevistados, 81% informaram que pretendem aumentar o quadro de funcionários – a maior intenção constatada dos últimos três anos. O levantamento foi realizado junto a 2.908 empresas da cidade, dos setores de Supermercados, Açougue, Ótica, Material de Construção, Roupa, Calçado, Farmácia, CD, Magazine, Eletrodoméstico, Veículo, Cine Foto e Som, Lavanderia, Cabeleireiro, Diversão, Papelaria, Joalheria, Lanchonete, Auto Peças, Mini Peças, Posto de Combustível, Restaurante, Perfumaria, Decoração e Padaria.

“Nos últimos doze meses foram criadas 75 mil vagas a mais de emprego formal no município. Só os setores do comércio e de serviços foram responsáveis por 59 mil contratações, 78,7% do saldo de novas vagas formais na cidade. Por esse motivo é natural que com mais funcionários nos estabelecimentos haja uma redução de vagas temporárias”, explica o presidente da Fecomércio-RJ, Orlando Diniz.

Média de funcionários por estabelecimento é a maior da série

Este ano, 85,4% dos entrevistados informaram que o número de contratos temporários será maior ou igual ao do ano passado. E para quem ainda não procurou emprego e quer ganhar um dinheiro a mais no fim do ano ainda dá tempo: 44,7% dos empresários vão contratar temporários para seus estabelecimentos em dezembro. A remuneração média estimada é de R$ 589,13. E mais: as empresas vão recrutar, em média, 5 temporários, número inferior ao registrado em 2006; porém, a média de funcionários por estabelecimento é a maior da série, 24 contra 19 em 2006 e 2005.