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Publicação anual bilíngue, contendo dados e informações estatísticas e econômicas sobre o Brasil e acerca das transações internacionais com seus principais parceiros.

Para obter exemplar(es) de edição(ões) anterior(es) da Síntese da Economia Brasileira, envie um e-mail para cdi@cnc.com.br.

Publicação anual bilíngue, contendo dados e informações estatísticas e econômicas sobre o Brasil e acerca das transações internacionais com seus principais parceiros.

Para obter exemplar(es) de edição(ões) anterior(es) da Síntese da Economia Brasileira, envie um e-mail para cdi@cnc.com.br.

Aconteceu na noite de ontem, na Confederação Nacional do Comércio (CNC), no Rio de Janeiro, a abertura oficial do Seminário Brasil/Itália de Intercâmbio de Experiências sobre Políticas Públicas de Emprego e Educação Profissional, cuja programação segue hoje na sede do Sesc e do Senac Nacionais, na Barra da Tijuca. O evento conta com a participação de uma comitiva de italianos que atua na área de educação profissional de seu país.

A iniciativa é resultado da missão oficial à Roma que o ministro do Trabalho e Emprego brasileiro, Carlos Lupi, realizou em 18 de julho.

Aconteceu na noite de ontem, na Confederação Nacional do Comércio (CNC), no Rio de Janeiro, a abertura oficial do Seminário Brasil/Itália de Intercâmbio de Experiências sobre Políticas Públicas de Emprego e Educação Profissional, cuja programação segue hoje na sede do Sesc e do Senac Nacionais, na Barra da Tijuca. O evento conta com a participação de uma comitiva de italianos que atua na área de educação profissional de seu país.

A iniciativa é resultado da missão oficial à Roma que o ministro do Trabalho e Emprego brasileiro, Carlos Lupi, realizou em 18 de julho. Na oportunidade, Lupi assinou Memorando de Intenção com o Ministro do Trabalho e Previdência Social da Itália, Cesare Damiano, visando à cooperação e intercâmbio de conhecimentos e experiências em matéria trabalhista entre os dois países. Tendo em vista a experiência do Senac em formação e capacitação profissional, o Ministério do Trabalho propôs uma parceria à CNC (responsável pela administração do Senac) para a realização de uma primeira atividade do Memorando de Intenção, ou seja, o seminário internacional de intercâmbio.

A abertura do seminário ficou a cargo do presidente da Confederação Nacional do Comércio, Antonio Oliveira Santos. “Todos estamos conectados a um tema, que é viabilizar empregos decentes para todas as pessoas. A Itália é um dos berços do sentimento de valorização do trabalho. Na América do Sul, cabe ao Brasil a determinação, a preocupação de possibilitar a cada cidadão um posto de trabalho digno, que contribua para a sociedade e para o país”, afirmou o líder empresarial.

Emancipação e qualidade de vida

O secretário Executivo do Ministério do Trabalho do Brasil, André Figueiredo, sucedeu a participação de Oliveira Santos. “O trabalho deve ser um instrumento de emancipação, de desenvolvimento humano, em busca da qualidade de vida. O ministério tem essa missão a cumprir, mas sozinho não faz nada, e é indispensável a parceria”, destacou, para uma platéia formada por convidados e autoridades brasileiras e italianas.

“O fundamental dessa parceria é a troca de experiências, que pode gerar novas idéias”, afirmou o diretor-geral do Departamento Nacional do Senac, Sidney Cunha: caberá à entidade a divulgação da experiência brasileira na qualificação profissional, através de projetos como o Programa de Aprendizagem Nacional e o Soldado Cidadão, entre outros.

Também estiveram presentes à cerimônia de abertura do seminário o vice-presidente financeiro da CNC, Luiz Gil Siuffo Pereira, o diretor-geral do Departamento Nacional do Sesc, Maron Emile Abi-Abib; a chefe de Gabinete da Presidência da CNC, Lenoura Schmidt; a secretária-geral da entidade, Cléa Beranger Maceió; os consultores sindical, Renato Rodrigues, e econômico, Ernane Galvêas; o senador e consultor da presidência Bernardo Cabral; e o presidente do Conselho de Turismo da entidade, Oswaldo Trigueiros, entre outros.

Base para o futuro

Já a delegação italiana é composta por Luciano Forlani, assessor especial do Ministro do Trabalho da Itália; Ugo Menziani, diretor-geral de Mercado de Trabalho; Maurizio Mirri, responsável pelo Desenvolvimento das Atividades Exteriores da Obiettivo Lavoro Spa; Franco Frigo, diretor do ISFOL – Instituto para Formação Profissional dos Trabalhadores; Alessandro Ramazza, presidente da Obiettivo Lavoro, ente outros executivos.

“Temos em comum visões voltadas para a área social, para parcerias de inclusão. O governo italiano está convencido de que esta parceira será profícua para ambos os países, fazendo com que a população de cada um deles saiba que a política não passa sobre as pessoas – pelo contrário, se preocupa com elas”, afirmou Luciano Forlani, assessor do ministro do Trabalho da Itália. “Este seminário é a base pra o futuro. A médio e curto prazos as relações entre Brasil e Itália, com foco nos objetivos que temos em comum, só vai melhorar”, complementou Ugo Menziani, que também se declarou impressionado com a estrutura da sede do Sesc e do Senac Nacionais, na Barra da Tijuca: “A visita foi muito interessante. A estrutura, tanto física quanto técnica, é impressionante”.

Painéis
Hoje, no Sesc e no Senac, na Barra da tijuca, acontecem os painéis que compõem o seminário. Na parte da manhã foi apresentado A Experiência Italiana e Brasileira em Matéria de Sistema Público de Emprego, com Rodolfo Torelly, da Secretaria de Políticas Públicas do Ministério do Trabalho, Ugo Menziani, Alessandro Ramazza e Natale Forlani, presidente da Italia Lavoro. Às 11 horas teve início o painel Experiência Italiana e Brasileira em Matéria de Educação Profissional, com Rodolfo Torelly e Franco Frigo, diretor do Instituto para Formação Profissional dos Trabalhadores.

O terceiro painel, apresentado na parte da tarde sobre Políticas de Trabalho e Emprego para a Juventude, com início às 14 horas, teve como expositores o brasileiro Renato Ludwig, da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, e os italianos Luciano Forlani, assessor especial do Ministro do Trabalho da Itália, e Maurizio Mirri, da Obiettivo Lavoro. Às 16h30 terá início o último painel de debates do seminário, que terá como temas O Papel do Corporativismo nas Estratégias de Emprego para a Juventude e A Mobilidade dos Trabalhadores como Elemento de Incremento da Empregabilidade e contará com a participação do brasileiro Fernando Kleiman, da Secretaria Nacional de Economia Solidária, e dos italianos Giampiero Carpo, diretor da Italia Lavoro, e Fernando Fonseca, diretor da OIT Turim. Está prevista a participação do ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, na solenidade de encerramento do evento.

Valor Econômico  Editoria: Brasil   Página: A-4

Brasil e México, antigos rivais pela liderança latino-americana e parceiros hesitantes em matéria de comércio, querem estreitar relações comerciais em 2008, e os empresários brasileiros, pela primeira vez, estão à frente das pressões para um acordo de livre comércio entre os dois países. Em visita à Cidade do México, encerrada ontem, o ministro de Relações Exteriores, Celso Amorim, convidou o presidente Felipe Calderón para visitar o Brasil e o mexicano anunciou que virá ao país no segundo semestre de 2008.

Valor Econômico  Editoria: Brasil   Página: A-4

Brasil e México, antigos rivais pela liderança latino-americana e parceiros hesitantes em matéria de comércio, querem estreitar relações comerciais em 2008, e os empresários brasileiros, pela primeira vez, estão à frente das pressões para um acordo de livre comércio entre os dois países. Em visita à Cidade do México, encerrada ontem, o ministro de Relações Exteriores, Celso Amorim, convidou o presidente Felipe Calderón para visitar o Brasil e o mexicano anunciou que virá ao país no segundo semestre de 2008. No primeiro semestre, os dois governos discutirão a ampliação dos atuais acordos comerciais.

“Do conjunto de acordos comerciais na mesa de negociações com o Brasil, é o México que pode gerar o acordo com maior impacto e mais oportunidades para a indústria brasileira”, disse ao Valor o diretor-executivo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), José Augusto Fernandes. “A novidade é que a indústria no Brasil conseguiu um consenso mínimo e pela primeira vez tem uma proposta ofensiva para um acordo.” 

A proposta, se assumida pelo governo brasileiro, terá de ser negociada também com os parceiros do Mercosul, já que o Brasil não pode firmar acordos comerciais separadamente do bloco. É uma incógnita a reação dos empresários argentinos, mas os brasileiros estão dispostos a fazer um trabalho intenso para convencer os parceiros, assim como os mexicanos. No próximo ano, o setor privado brasileiro começa a enviar missões ao México, para convidar mexicanos a vir ao Brasil conhecer oportunidades de negócio, e buscar aliados para negociar o acordo. 

Entregue ao governo neste mês, a proposta do setor privado, reunido na Coalizão Empresarial Brasileira (CEB), prevê três tipos de produtos, com cronogramas distintos para redução a zero das tarifas de importação. Uma “cesta” de mercadorias teria liberada imediatamente a importação, sem tarifas. Uma segunda “cesta” traria os produtos que hoje têm reduções de tarifa entre 20% a 70%, que teriam livre comércio entre três a sete anos. Em um terceiro grupo ficariam os produtos “sensíveis”, que hoje não têm qualquer esquema preferencial de importação, e que teriam a tarifa eliminada em dez anos. 

No primeiro ano do acordo, os produtos de um país já deveriam ingressar no mercado vizinho com redução mínima de 30% nas tarifas de importação, propõe o setor privado brasileiro. Segundo o documento entregue pela CEB ao governo, os setores com maior interesse no mercado mexicano são o têxtil, o de máquinas, o de equipamentos mecânicos e elétricos e o químico. Os mexicanos querem reduzir as barreiras para vender ao Brasil principalmente produtos da área química e de fios e fibras artificiais e sintéticas. 

Após analisarem as oportunidades e ameaças para os fabricantes nacionais, a Coalizão Empresarial concluiu que valia a pena abrir o mercado brasileiro aos mexicanos, se eles também eliminares as barreiras. Como diz o documento entregue ao governo: “O princípio da reciprocidade mostrou-se aceitável para os setores industriais brasileiros, a despeito de sensibilidades específicas”. 

Antes mais ofensivos na defesa do acordo, que era visto com desconfiança pelos empresários brasileiros, os mexicanos agora mudaram de posição e estão na defensiva, temerosos principalmente da enorme competitividade brasileira, que tem gerado superávits comerciais crescentes, desde a assinatura do acordo de preferências comerciais (redução de tarifas) entre Mercosul e México, conhecido como ACE 53. De pouco mais de US$ 2 bilhões, em 2002, o saldo no comércio com o México, favorável ao Brasil, chegou a quase US$ 4 bilhões no ano passado. 

Neste ano, porém, o aquecimento do mercado interno brasileiro e a valorização do real em relação ao dólar fez as exportações mexicanas ao Brasil aumentarem em 51,9%, enquanto as exportações brasileiras aos mexicanos sofriam uma queda superior a 7%. As vendas brasileiras ao México, neste ano, até outubro, foram de pouco menos de US$ 4,5 bilhões. As importações vêm crescendo consistentemente, desde 2003, quando foram de pouco mais de US$ 500 milhões, até este ano, quando já passaram de US$ 1,6 bilhão. 

Segundo um integrante do governo mexicano que acompanha as negociações, os grandes superávits brasileiros levaram o setor privado mexicano – especialmente os do setor de alimentos – a pedir ao Ministério da Economia local que “esfriasse” as negociações. Há forte interesse dos produtores de eletroeletrônicos e químicos, porém, e a queda no superávit, neste ano (está em US$ 1,85 bilhão, entre janeiro e outubro) é vista por alguns membros do governo mexicano como um estímulo às negociações. Um dos principais fatores na queda foi a redução das vendas de automóveis, o principal produto de exportação, e o único em que o Mercosul e México têm acordo de livre comércio, inaugurado exatamente neste ano. 

Na Cidade do México, o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, discutiu a ampliação, para mais produtos, do acordo de redução tarifária, com os secretários (ministros) de Relações Exteriores, Espinosa Cantellano, e de Economia, Eduardo Sojo. Os ministros concordaram em “intensificar esforços” para ampliar o acordo, o que deve se iniciar no primeiro trimestre do próximo ano, quando os técnicos encarregados da administração do acordo de preferências comerciais deverão discutir o tema, em reunião no Rio de Janeiro. 

“O Brasil precisa fixar o México como alvo, prioritário”, defende José Augusto Fernandes, da CNI. “Será o primeiro acordo em que, de fato, a indústria tem de colocar toda a energia para chegar a um resultado positivo.” 

 

 

Jornal do Commercio Editoria: Economia Página: A-2

Os preços dos alimentos mantiveram a tendência de queda e diminuíram a pressão sobre o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), que subiu 0,69% em novembro, contra 1,05% registrado em outubro. Os dados foram divulgados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). O aluguel da casa própria, cujo contrato vence em dezembro, terá uma elevação de 6,23%. Esse percentual refere-se ao valor acumulado em 12 meses do índice.

O IGP-M é calculado com base nos preços coletados entre os dias 21 do mês anterior e 20 do mês de referência.

Jornal do Commercio Editoria: Economia Página: A-2

Os preços dos alimentos mantiveram a tendência de queda e diminuíram a pressão sobre o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), que subiu 0,69% em novembro, contra 1,05% registrado em outubro. Os dados foram divulgados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). O aluguel da casa própria, cujo contrato vence em dezembro, terá uma elevação de 6,23%. Esse percentual refere-se ao valor acumulado em 12 meses do índice.

O IGP-M é calculado com base nos preços coletados entre os dias 21 do mês anterior e 20 do mês de referência. Além dos reajustes de aluguéis, o indicador é aplicado no cálculo de tarifas de energia elétrica e contratos do mercado financeiro.

O indicador de preços dos produtos agrícolas teve recuo de 4,57% em outubro para 2,63% neste mês, com destaque para soja em grão (de 9,77% para 3,77%), leite in natura (de 0,58% para -7,35%) e tomate (15,17% para -38,83%). Os preços de bovinos (-0,85% para 6,78%), laranja (11,26% para 32,08%) e mandioca (14,71% para 22,77%), no entanto, registraram alta.

O Índice de Preços por Atacado (IPA) teve alta de 0,97% neste mês, contra 1,42% um mês antes., enquanto o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) teve recuo significativo, ficando com ligeira variação positiva de 0,04% neste mês, contra 0,28% um mês antes. O grupo Alimentação recuou de alta de 0,64% no mês passado para deflação de 0,10% em novembro. A queda dos alimentos “in natura” – com destaque para hortaliças e legumes (2,21% para -0,21%) e frutas (9,73% para 0,24%)- foi o destaque.

O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) ficou em 0,48% neste mês, contra 0,49% em outubro.

 

 

 

 

 

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-2

A economia feita pelo setor público para o pagamento de juros foi recorde para o mês em outubro e contribuiu para o país superar em mais de R$ 10 bilhões a meta fiscal para o ano. Apesar desse desempenho favorável, impulsionado por receitas tributárias crescentes, a dívida líquida subiu no mês, impactada pelo efeito da valorização do real sobre os ativos cambiais do governo, em particular as reservas internacionais.

O superávit primário foi de R$ 15,347 bilhões em outubro.

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-2

A economia feita pelo setor público para o pagamento de juros foi recorde para o mês em outubro e contribuiu para o país superar em mais de R$ 10 bilhões a meta fiscal para o ano. Apesar desse desempenho favorável, impulsionado por receitas tributárias crescentes, a dívida líquida subiu no mês, impactada pelo efeito da valorização do real sobre os ativos cambiais do governo, em particular as reservas internacionais.

O superávit primário foi de R$ 15,347 bilhões em outubro. Em setembro, a economia fora de R$ 10,466 bilhões. De janeiro a outubro, a economia somou R$ 106,570 bilhões, ante a meta de R$ 95,9 bilhões para todo o ano.

Apesar dos dois anos consecutivos de queda da taxa básica de juros (Selic), as despesas com a dívida pública continuam batendo recordes. No acumulado de janeiro a outubro, os gastos com juros totalizaram R$ 135,2 bilhões, valor sem precedentes para período tão curto de tempo. Apenas no mês passado, as despesas com o endividamento público somaram R$ 15,8 bilhões, recorde para meses de outubro, segundo a série histórica do Banco Central (BC), iniciada em 1991.

A dívida interna cresceu de R$ 1,067 trilhão em dezembro de 2006, para R$ 1,132 trilhão em outubro último.

 

 

Gazeta Mercantil Editoria: Política Página: A-9

Os senadores aprovaram ontem, em votação simbólica no plenário, o projeto de lei (PLC 88), enviado pelo Executivo, que reconhece formalmente as centrais sindicais. A matéria volta agora para análise na Câmara, já que os relatores da proposta nas comissões do Senado rejeitaram a emenda do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) que acabava com o imposto sindical na folha de pagamento dos empregados.

Gazeta Mercantil Editoria: Política Página: A-9

Os senadores aprovaram ontem, em votação simbólica no plenário, o projeto de lei (PLC 88), enviado pelo Executivo, que reconhece formalmente as centrais sindicais. A matéria volta agora para análise na Câmara, já que os relatores da proposta nas comissões do Senado rejeitaram a emenda do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) que acabava com o imposto sindical na folha de pagamento dos empregados.

O projeto, aprovado por unanimidade, só foi possível depois de um acordo firmado entre governo, oposição e sindicatos para que, no prazo de 90 dias, um grupo de trabalho encabeçado pelo Ministério do Trabalho, com participação de trabalhadores e empresários, elabore um estudo para disciplinar a contribuição sindical negociada. Os relatores da proposta, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Lúcia Vânia (PSDB-GO), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e Paulo Paim (PT-RS), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), apresentaram votos idênticos.

“Acho que foi um projeto importante porque ele oferece personalidade sindical às centrais sindicais, abre caminho para transformar o imposto sindical obrigatório numa contribuição negocial, o que é muito importante para os trabalhadores. E permite também que o Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalize a aplicação dos recursos do imposto sindical que é muito importante”, destaca Dornelles.

O projeto também muda a forma de rateio da contribuição compulsória dos empregados, incluindo as centrais sindicais, que devem receber 10% do valor arrecadado. Das 21 emendas que o projeto recebeu na CAE, Dornelles acolheu também a que determina a participação dos trabalhadores nos assuntos relacionados às atividades da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por essa proposta, os trabalhadores devem participar ao lado de representantes do governo e dos empregadores de qualquer organização que fizer consulta a esse setor.

A matéria tramitava em conjunto na três comissões. Embora os relatores da matéria já estivessem com seus relatórios prontos não chegaram a ser votados em virtude do prazo para sua apreciação nas comissões ter expirado no dia 19 de novembro, já que o projeto tramitava em regime de urgência, conforme acordo entre os líderes partidários.

Paim agradeceu o apoio do Senado e lembrou que, “há mais de 24 anos as centrais existem de fato, mas não de direito”, ressaltando que, a partir de agora, “passam a existir de fato e de direito”. Dornelles argumenta que o texto da Câmara não tornava facultativa a contribuição sindical e também não trazia qualquer vantagem para o trabalhador. “Eles poderiam sofrer sanções previstas pela legislação trabalhista devido ao não pagamento do chamado imposto sindical”. Segundo explicou o senador, a CLT deixa claro que é da responsabilidade do empregador o recolhimento da contribuição.

 

 

Em decisão terminativa, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (28), projeto do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que aumenta a licença-maternidade em 60 dias em casos que demandem tratamento especial dos bebês – nascimentos prematuros; crianças portadoras de doenças ou malformação grave; e gêmeos.

O projeto (PLS 300/07) determina, ainda, que esse período adicional de licença-maternidade dará direito ao salário-maternidade, cujas despesas serão garantidas pelas dotações próprias do Orçamento da Seguridade Social.

Em decisão terminativa, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (28), projeto do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que aumenta a licença-maternidade em 60 dias em casos que demandem tratamento especial dos bebês – nascimentos prematuros; crianças portadoras de doenças ou malformação grave; e gêmeos.

O projeto (PLS 300/07) determina, ainda, que esse período adicional de licença-maternidade dará direito ao salário-maternidade, cujas despesas serão garantidas pelas dotações próprias do Orçamento da Seguridade Social. A relatora do projeto, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), acolheu o texto com emendas. Uma dessas emendas determina que a lei entrará em vigor no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

– Cremos que a iniciativa resolve, em parte, o problema ao atribuir a responsabilidade pelo custeio à conta das dotações próprias do Orçamento da Seguridade Social – afirmou a relatora.

A senadora lembrou que a Constituição determina que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado sem a correspondente fonte de custeio total.

Necessidade

O autor do projeto destaca na justificação da proposta que, “ainda que o prazo de concessão atual da licença-maternidade seja bastante razoável para a maioria das situações, há casos que demandam tratamento especial”. Essas situações, lembra Eduardo Azeredo, fazem com que a presença materna torne-se ainda mais indispensável que o normal, “em razão de circunstâncias específicas que cercam a gestação ou o nascimento”, afirma.

Eduardo Azeredo diz ainda que alguns países já reconhecem essa necessidade e têm regras específicas para as situações especiais para a licença-maternidade. São os casos, lembra o senador, de Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Estônia, Finlândia, França, Itália, Lituânia, Luxemburgo, México e Rússia.

Para o senador, a aprovação do projeto, além de colocar o Brasil de acordo com a tendência internacional no tratamento da licença-maternidade, “constitui um ato de respeito fundamental à maternidade e à infância”.

Agência Senado, 29 de novembro de 2007.

 

O projeto do Executivo aprovado pela Câmara (PLC 88/77) reconhece formalmente as centrais sindicais para representarem os trabalhadores e participarem de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de composição tripartite nos quais estejam em discussão assuntos de seu interesse. Na Câmara, o projeto recebeu emendas, uma das quais estabelecendo que o desconto do imposto ou contribuição sindical na folha de pagamento dos empregados, efetuado no mês de março de cada ano, só poderá continuar a ser feito se autorizado individualmente pelo trabalhador.

O projeto do Executivo aprovado pela Câmara (PLC 88/77) reconhece formalmente as centrais sindicais para representarem os trabalhadores e participarem de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de composição tripartite nos quais estejam em discussão assuntos de seu interesse. Na Câmara, o projeto recebeu emendas, uma das quais estabelecendo que o desconto do imposto ou contribuição sindical na folha de pagamento dos empregados, efetuado no mês de março de cada ano, só poderá continuar a ser feito se autorizado individualmente pelo trabalhador.

A matéria recebeu um parecer do relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que pede a retirada da nova redação dada na Câmara sobre a cobrança do imposto sindical (*). O projeto estava tramitando em conjunto na CAE, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O parecer já havia sido apresentado na CAE, mas a votação da matéria foi cancelada no colegiado em virtude de o prazo para sua apreciação nas comissões ter expirado no dia 19 de novembro, já que a tramitação é em regime de urgência. A decisão sobre o conteúdo do projeto será decidida, portanto, em Plenário.

Em seu parecer, Dornelles acata emenda que retira a redação dada pela Câmara ao artigo 582 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo texto aprovado na Câmara, os empregadores deverão descontar a contribuição sindical devida aos respectivos sindicatos na folha de pagamento dos empregados relativa ao mês de março de cada ano, desde que autorizados individualmente por estes.

Para Dornelles, essa redação não torna, na verdade, facultativa a contribuição sindical e também não traz qualquer vantagem para o trabalhador, podendo, inclusive, fazer com que sofra sanções previstas pela legislação trabalhista devido ao não-pagamento do chamado imposto sindical.

Segundo explicou o senador, a CLT deixa claro que é da responsabilidade do empregador o recolhimento dessa contribuição, que continua obrigatória por outro artigo dessa legislação – o 579. Da forma como o artigo 582 da CLT foi aprovado pela Câmara, argumentou o senador, o empregado que não autorizar o desconto em seu salário acabará tendo que procurar o sindicato para efetuar o pagamento. Esse texto causaria, portanto um clima de insegurança jurídica, conforme Dornelles, “que poderá suscitar no trabalhador a ilusão de que essa contribuição tenha se tornado facultativa e que a não-autorização de seu desconto no salário o isenta de seu pagamento”.

Outro argumento utilizado por Dornelles leva em conta que a redação dada pela Câmara provocaria o não-pagamento da contribuição e traria graves prejuízos às organizações sindicais porque, fatalmente, haveria menor arrecadação.

Rateio

O projeto também muda a forma de rateio da contribuição sindical compulsória dos empregados, para incluir as centrais sindicais, que devem receber 10% do valor arrecadado. Mantém inalterado, porém, o rateio da contribuição devida pelos empregadores. Essa medida está no projeto original do Executivo, aprovado na Câmara com emendas.

Além da questão do imposto sindical, que modificou o projeto original na Câmara, os deputados também incluíram na matéria a obrigatoriedade de as centrais sindicais prestarem contas, anualmente, ao Tribunal de Contas da União (TCU), sobre a aplicação dos recursos provenientes da contribuição sindical e de outros recursos públicos que venham a receber.

Das 21 emendas que o projeto recebeu na CAE, Dornelles acatou também a que determina a participação dos trabalhadores nos assuntos relacionados às atividades da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por essa proposta, os trabalhadores devem participar, ao lado de representantes do governo e dos empregadores, em pé de igualdade, de qualquer organização que fizer consulta a esse setor.

Em seu parecer, Dornelles disse ainda que foi instituído um grupo no Ministério do Trabalho e Emprego para traçar normas e mecanismos definitivos de sustentação financeira da organização sindical brasileira. Esse grupo, segundo o senador, deverá consolidar, em 90 dias, uma proposta definitiva de custeio dos sindicatos e regulamentar a cobrança das contribuições sindicais. O objetivo é instituir uma contribuição negociada, vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em assembléia-geral. Deve ser estabelecida por esse grupo, segundo o senador, uma regra de transição entre o atual modelo e a nova proposta.

Devido ao trabalho desse grupo, que deverá resultar no envio de um projeto de lei para disciplinar a contribuição sindical negociada, Dornelles propôs uma emenda extinguindo a contribuição sindical, como é feita atualmente, somente ao final desse processo e após uma nova regulamentação para a matéria.

A emenda estabelece que os artigos 578 a 610 da CLT deverão vigorar até que a lei discipline a contribuição negociada, vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em assembléia geral da categoria.

(*) Imposto Sindical

Imposto sindical é pago uma vez por ano pelos trabalhadores

A contribuição ou imposto sindical é paga pelo trabalhador uma vez por ano e corresponde a sua remuneração de um dia normal de trabalho, sem inclusão de horas extras. Pela legislação atual, essa contribuição – criada na década de 40 para fortalecer o movimento sindical -, deve ser descontada pelos empregadores na folha de pagamento dos empregados, no mês de março de cada ano.

A legislação atual estabelece ainda que os empregados admitidos no mês de março terão o desconto relativo ao imposto sindical no mês subseqüente ao do início do trabalho. Atualmente, os recursos da contribuição sindical são distribuídos da seguinte forma: 60% para os sindicatos, 15% para as federações, 5% para as confederações e 20% para a chamada “conta especial emprego e salário”, administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Uma das entidades que recebem recursos da conta especial é o Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), que custeia programas de seguro-desemprego, abono salarial, financiamento de ações para o desenvolvimento econômico e geração de trabalho, emprego e renda.

A contribuição está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 580, e foi alterada pelas Leis 6.386/76 e 7.047/82, incorporadas à CLT. Por essa legislação, os trabalhadores autônomos e profissionais liberais deverão descontar o imposto sindical correspondente a 30% do maior valor de referência fixado pelo Executivo na época do pagamento. Os avulsos recolhem a contribuição no mês de abril e os autônomos e profissionais liberais, no mês de fevereiro.

Para os empregadores, o pagamento do imposto é proporcional ao capital social da empresa, registrado nas respectivas juntas comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas que variam de 0,02% a 0,8%, aplicados, respectivamente, em valores de classes de capital que estão fixados em quantias acima de 150 mil até 800 mil vezes o maior valor de referência e até 150 vezes o maior valor de referência, respectivamente. Os valores de contribuição sindical pagos pelos empregadores, trabalhadores autônomos e profissionais liberais aumentaram com a edição da Lei 7.047/82.

A Caixa Econômica Federal é a instituição encarregada pela conta emprego e salário, na qual é creditada a parte da contribuição sindical destinada ao Ministério do Trabalho e Emprego. Os recursos dessa conta, de acordo com a CLT, constituem receita orçamentária vinculada a fundos especiais para programas desse ministério. (Helena Daltro Pontual)

Agência Senado, 29 de novembro de 2007.