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Valor Econômico Editoria: Brasil  Página: A-2

O excepcional desempenho da arrecadação até outubro levou o governo federal a elevar de novo a suas projeções para 2007. O último relatório enviado à Comissão Mista de Orçamento do Congresso prevê que, até o encerramento do ano, a receita líquida da União, no âmbito do orçamento fiscal e da seguridade social, chegará a R$ 518,303 bilhões.

Valor Econômico Editoria: Brasil  Página: A-2

O excepcional desempenho da arrecadação até outubro levou o governo federal a elevar de novo a suas projeções para 2007. O último relatório enviado à Comissão Mista de Orçamento do Congresso prevê que, até o encerramento do ano, a receita líquida da União, no âmbito do orçamento fiscal e da seguridade social, chegará a R$ 518,303 bilhões. Isso representa R$ 3,85 bilhões a mais do que a estimativa anterior, feita em setembro, e R$ 17,5 bilhões além do que o governo esperava arrecadar quando fez o primeiro decreto de programação financeira de 2007, no início deste ano. 

Os números incluem a arrecadação líquida da Previdência Social, cujas contribuições passaram a ser administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, após a fusão com antiga Secretaria de Receita Previdenciária. Inclui, ainda, as chamadas receitas não administradas, ou seja, arrecadadas diretamente por outros orgãos. 

Caso as novas projeções se confirmem, o governo terminará 2007 tendo arrecadado, em termos líquidos, R$ 63,18 bilhões a mais do que arrecadou em 2006, o que significa um crescimento nominal de 13,88% num ano em que os índices de preços apontam inflação bem inferior. Dados extraídos pela consultoria de orçamento da Câmara dos Deputados dos relatórios do governo indicam que, em 2006, a receita líquida efetivamente arrecadada foi de R$ 455,121 bilhões. 

Como proporção de Produto Interno Bruto nominal, no entanto, a nova projeção indica ligeira queda da arrecadação líquida, de 21,79% para 20,51%, na comparação com 2006. Isso corrobora o discurso do governo de que o bom desempenho da receita está associado principalmente à melhora das condições macroeconômicas do país. Ao mesmo tempo em que as empresas estão faturando mais e pagando mais impostos, a melhora da massa salarial e do nível de emprego formal favorecem a arrecadação previdenciária. Dos R$ 17,5 bilhões de receita extra esperados em relação ao que se previa no início desse ano, cerca de R$ 3,29 bilhões referem-se à melhora da estimativa da arrecadação da Previdência, que pulou de R$ 136,83 bilhões, para R$ 140,12 bilhões. 

Até outubro, a Receita informa que a arrecadação líquida ficou cerca de R$ 15 bilhões acima do que se esperava no início do ano para o período – e não R$ 35 bilhões como chegou a ser noticiado. A maior parte do excedente esperado para o ano todo (R$ 17,5 bilhões) já estaria, portanto, garantida. Ainda segundo a Receita, no entanto, mais de 60% do excesso visto até outubro seriam consequência de arrecadação atípica, como a decorrente de pagamento de impostos atrasados. 

Com a melhora das estimativas, o governo já liberou mais de R$ 12 bilhões dos R$ 16,4 bilhões que bloqueou nos orçamentos do Executivo no início desse ano em relação a despesas discricionárias, ou seja, investimentos e custeios não obrigatórios. Também houve, porém, crescimento de despesas obrigatórias. Sem considerar benefícios da Previdência Social, cuja previsão para 2007 ficou quase no mesmo patamar, perto de R$ 183 bilhões, a estimativa de gastos obrigatórios para este ano pulou de R$ 174,014 bilhões para R$ 185,36 bilhões, entre a primeira e última programação. 

Em termos brutos, as novas estimativas indicam que a arrecadação de 2007 deve chegar a R$ 619,334 bilhões, R$ 20,72 bilhões acima da prevista no primeiro decreto de programação financeira do ano. Uma parcela do excesso terá que ser transferida a Estados e municípios, com quem a Constituição manda que sejam partilhados alguns tributos federais. 

As novas projeções já superam inclusive as da lei orçamentária original de 2007, aprovada pelo Congresso no final de 2006, e cujas cifras já tinham representado reforço em relação à proposta do Executivo. Antes da aprovação de uma série de créditos suplementares, o Orçamento deste ano, que teve parte de suas dotações bloqueadas pelo decreto de programação financeira de fevereiro, previa uma receita líquida de R$ 514,33 bilhões, cerca de R$ 3,97 bilhões abaixo daquela agora esperada. Em termos brutos, a receita original do Orçamento (R$ 618,27 bilhões) também será superada, em cerca de R$ 1,06 bilhão. 

 

 

Valor Econômico Editoria: Brasil  Página: A-4

O governo adiou o envio da proposta de reforma tributária ao Congresso, que havia sido promessa do presidente Lula e do ministro Guido Mantega para o fim deste mês, até o dia 30, na negociação da CPMF. Agora, ficou para depois da votação do imposto do cheque. Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a decisão foi tomada ontem no Palácio do Planalto, na reunião de coordenação de governo, com participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ministros de Estado e líderes da base aliada.

Valor Econômico Editoria: Brasil  Página: A-4

O governo adiou o envio da proposta de reforma tributária ao Congresso, que havia sido promessa do presidente Lula e do ministro Guido Mantega para o fim deste mês, até o dia 30, na negociação da CPMF. Agora, ficou para depois da votação do imposto do cheque. Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a decisão foi tomada ontem no Palácio do Planalto, na reunião de coordenação de governo, com participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ministros de Estado e líderes da base aliada. “Chegamos à conclusão que é melhor adiar a apresentação da reforma tributária para depois da solução da CPMF. Não vamos misturar os canais”, explicou Mantega, referindo-se à decisão como sendo da própria “base aliada” no Congresso. 

Mas foi justamente a base aliada no Senado que, poucos dias atrás, reivindicou o envio da reforma tributária como uma das condições para apoiar a prorrogação da CPMF. 

“Eu nunca vi um compromisso do presidente da República desfeito tão rapidamente. O governo é useiro e vezeiro em prometer coisas e não cumprir, mas desta vez bateu recorde”, afirmou o líder do DEM, José Agripino (RN). 

O líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), por sua vez, disse nunca ter acreditado na real intenção do governo de trabalhar pela aprovação de uma reforma tributária, apesar da promessa de encaminhá-la ao Congresso. 

“Eu imaginava que ele pudesse até enviar a proposta. Mas sabia que não iria votar. Prefiro isso (não enviar). É muito mais sincero recuar agora do que recuar ao longo do ano eleitoral”, disse Arthur Virgílio. 

A líder do PT, Ideli Salvatti (SC), confirmou ter partido “dos líderes da base” a sugestão para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não enviasse a proposta de reforma tributária ao Congresso enquanto o Senado estiver discutindo a prorrogação da CPMF. 

“A reforma tributária não tem unanimidade. Sempre tem um partido, um governo estadual ou municipal que vê prejuízos. Enviar essa proposta ao Senado nesse momento não trará tranqüilidade. Será motivo de mais divergências”, afirmou Ideli. Para o líder do PSB, Renato Casagrande (ES), dependendo de como estiver a proposta, pode atrapalhar a votação da CPMF. “Cria um ambiente negativo. Os governadores não conseguem voto para prorrogar a CPMF, mas, se quiserem, conseguem tirar votos”. 

O governo fracassou, mais uma vez, na tentativa de destrancar a pauta de votações do Senado para que comece a contagem do período de discussão da CPMF no plenário (cinco sessões deliberativas). 

Há duas medidas provisórias trancando a pauta, com prazo de votação vencido – sem votá-las, o plenário não pode apreciar nada. O governo não conseguiu reunir os 41 votos necessários para a votação. O líder dos tucanos pediu verificação de quórum e apenas 39 senadores registraram voto. 

“Está no prazo”, minimizou o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR). Por seu cronograma, o prazo de discussão tem de estar encerrado até a próxima quarta-feira, quando ele – como relator – pretende apresentar parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre as emendas à proposta de emenda constitucional (PEC). 

Hoje, as bancadas do DEM e do PSDB tentam solucionar suas divergências com relação à tramitação da CPMF e buscam uma estratégia conjunta. O DEM defende votação rápida, acreditando que a oposição tem votos para derrotar o governo. Já os tucanos receiam que o governo consiga os votos necessários à prorrogação, por isso, preferem protelar a tramitação ao máximo, para evitar a aprovação neste ano. 

Guido Mantega afirmou ontem que a perda da CPMF afetar todo o Orçamento e poderá até repercutir na redução do superávit primário. O governo terá de adiar a votação da proposta orçamentária no Congresso para saber se terá recursos para emendas e investimentos nos Estados. O ministro voltou a fazer ameaças: “Não aprovar a CPMF poderá implicar em perdas para os Estados”. 

Mantega afirmou que o governo conta com todos os votos da base aliada e esses são suficientes. Além desse grupo, disse que alguns senadores da oposição também poderão votar pela CPMF por convicção. 

Mantega analisou também, as perspectivas de crescimento da economia. Disse que há uma aceleração, neste ano, maior que a do ano passado e isso ocorreu em bases sólidas, com crescimento equilibrado e inflação sob controle. Isso significa, segundo o ministro, que o país pode continuar nessa trajetória favorável em 2008. Ele comentava a declaração do ex-ministro Delfim Netto, segundo a qual, o Brasil poderá crescer entre 6% ou 7% no ano que vem. 

Para o ministro da Fazenda, o Brasil vai continuar crescendo mais apesar das previsões de a economia mundial crescer menos. Mantega explicou que a virtude do Brasil é ter mercado interno vigoroso, em crescimento e capaz de compensar alguma perda no mercado externo. Nesse cenário, ele afirmou que as exportações vão continuar se expandindo. “Nos valemos de algo que não é qualquer país que tem, um mercado interno amplo e vigoroso”, disse. 

 

 

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O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) apresentará hoje seu relatório sobre o projeto de lei de regulamentação das centrais sindicais na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O texto a ser apresentado pelo parlamentar vai manter o imposto sindical como é hoje, obrigatório. Dornelles incluirá na proposta um artigo no qual a contribuição compulsória será mantida até que o Congresso Nacional aprove projeto de remodelação do imposto, independentemente do tempo que isso levar.

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O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) apresentará hoje seu relatório sobre o projeto de lei de regulamentação das centrais sindicais na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O texto a ser apresentado pelo parlamentar vai manter o imposto sindical como é hoje, obrigatório. Dornelles incluirá na proposta um artigo no qual a contribuição compulsória será mantida até que o Congresso Nacional aprove projeto de remodelação do imposto, independentemente do tempo que isso levar. O relatório desfigura todo o projeto e as mudanças discutidas e aprovadas na Câmara, cedendo à pressão dos sindicalistas. 

O Ministério do Trabalho e os sindicatos criaram um grupo de trabalho que promete enviar, até fevereiro do próximo ano, um texto exclusivamente sobre o imposto sindical. O projeto a ser analisado hoje, na CAE, trataria exclusivamente sobre a regulamentação das centrais. As duas partes elaboraram um documento público e entregaram aos senadores como garantia do cumprimento do acordo e do prazo. 

“No momento em que for aprovado esse projeto sobre o imposto sindical, a cobrança obrigatória será extinta”, diz Dornelles. As cúpulas das centrais sindicais, e os sindicalistas-deputados, não querem acabar com o imposto. O senador não acredita ser temerária a falta de um prazo fixo para o fim do imposto, deixando a questão à mercê da vontade do governo e do moroso ritmo do Poder Legislativo. “Estou confiando em um documento público do governo e das centrais”, diz. 

Em seu texto, Dornelles vai citar o documento e anexá-lo ao relatório. Fará menção à promessa do governo de enviar a proposta sobre o imposto sindical até fevereiro. O senador sabe que qualquer tentativa de alteração das regras do imposto sindical no texto sobre as centrais poderia ter um futuro incerto. O ministro do Trabalho, Carlos Luppi (PDT-RJ), já avisou à base aliada que, se o texto sobre as centrais for alterado e o Congresso descumprir o acordo firmado com os sindicatos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetaria o texto. 

Há ainda a possibilidade de Dornelles incluir uma data-limite para o Congresso aprovar a modificação nas regras do imposto sindical. Alguns senadores poderão tentar incluir 2010 como o último ano do imposto obrigatório. A fixação da data seria uma forma de pressionar o governo, a Câmara e o Senado a legislar rapidamente sobre o tema. 

Apesar de Dornelles apresentar seu relatório hoje, a base aliada vai pedir vista e adiar a votação do texto. A idéia é esperar a votação do projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que deve acontecer na quarta-feira. Caberá a esse colegiado a missão de discutir mais profundamente o conteúdo do texto, que é relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). 

Os partidos governistas querem que as três comissões (a de Constituição e Justiça também analisará o tema) aprovem textos consensuais. Paim deverá acompanhar o entendimento de Dornelles e esperar pelo projeto a ser enviado pelo governo e pelas centrais. 

O consenso entre os relatórios das comissões será fundamental para os próximos passos a serem dados pelo governo. Se o texto chegar muito polêmico ao plenário, o governo poderá retirar a urgência do projeto e deixar sua votação para 2008. A idéia é não melindrar ainda mais o já tenso clima dentro do Senado: a ordem é não atrapalhar a aprovação da prorrogação da CPMF. O governo não quer votar nenhum texto muito polêmico no plenário do Senado até garantir os R$ 40 bilhões do imposto. 

Hoje, na CAE, um outro ponto do texto será abordado pela oposição. A senadora Kátia Abreu (DEM-GO) quer alterar a definição das centrais contida no projeto. O texto prevê que as centrais “representarão” os trabalhadores. A democrata quer mudança para “coordenar a representação”. 

Com a redação do texto original, a senadora prevê que as centrais sindicais pretendem, a médio prazo, acabar com a representatividade de federações e confederações, substituindo-as, inclusive, juridicamente. Segundo ela, a redação atual do texto é flagrantemente inconstitucional. 

 

 

A Federação do Comércio da Paraíba sedia, de 27 a 29 de novembro, em João Pessoa, o 1˚ Circuito de Automação Comercial.

A Federação do Comércio da Paraíba sedia, de 27 a 29 de novembro, em João Pessoa, o 1˚ Circuito de Automação Comercial. O projeto é resultado da parceria entre a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que firmaram convênios de cooperação para transmitir informações aos empresários do comércio de bens, de serviços e do turismo.

A iniciativa consiste em três etapas: a primeira delas é a realização de uma palestra para orientar e sensibilizar empresários do comércio de bens e serviços sobre os benefícios que as empresas terão através da informatização. A segunda etapa é a realização de um curso de 16 horas, que vai explicar as vantagens competitivas do uso das tecnologias da informação e comunicação nos negócios, além de apresentar as ferramentas tecnológicas, fundamentais para a sobrevivência no mercado. A última etapa é a orientação dirigida, ou seja, as empresas terão a oportunidade de ter uma análise exclusiva de seus problemas gratuitamente.

Próximo passo: projeto Conectar

Após identificar as falhas de cada estabelecimento, o responsável pela área de Tecnologia da Informação da Fecomércio-PB, Eleandro Rozan, vai auxiliar os empresários dando dicas de tecnologias que permitirão que suas empresas ingressem na nova realidade do mercado. O projeto Automação Comercial é vinculado a outro, também desenvolvido pela CNC e aplicado na Paraíba pelo Fecomércio: trata-se do Projeto Conectar, um sistema que permite às pequenas e médias empresas realizarem todas suas transações com fornecedores, e compradores, inteiramente pela Internet, de forma contínua e em tempo real.

Entre os projetos que constam da pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) nesta terça-feira (27), está a proposta da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) determinando que as condições oferecidas para adesão de novos consumidores de bens e serviços executados de forma contínua deverão ser estendidas aos contratos em vigor se for do interesse do usuário.

O projeto (PLS 45/06) altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e recebeu parecer favorável do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE).

Entre os projetos que constam da pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) nesta terça-feira (27), está a proposta da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) determinando que as condições oferecidas para adesão de novos consumidores de bens e serviços executados de forma contínua deverão ser estendidas aos contratos em vigor se for do interesse do usuário.

O projeto (PLS 45/06) altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e recebeu parecer favorável do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). O senador Edison Lobão (PMDB-MA), no entanto, apresentou voto em separado em forma de substitutivo, orientando para a rejeição da matéria.A proposta será analisada pela CMA em decisão terminativa.

Em seu relatório, o senador Inácio Arruda citou afirmação da autora da proposta de que empresas que prestam serviços de TV a cabo e acesso à Internet usualmente oferecem promoções vantajosas para atrair novos clientes. Por isso, na avaliação da senadora, clientes mais antigos devem ter o direito de repactuar as cláusulas contratuais de modo a usufruir o mesmo tratamento concedido aos novos clientes. Maria do Carmo Alves pondera também, conforme o relatório, que seria mais coerente privilegiar o cliente mais antigo que o novo.

Para o relator, o projeto é meritório porque confere tratamento isonômico aos consumidores e soluciona adequadamente questão de interesse de grande número deles. Já para o senador Lobão, são flagrantes os aspectos inconstitucionais do PLS 45/06, “por ofensa direta aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade contratual e do ato jurídico perfeito”.

Outros 14 itens constam da pauta da comissão, entre eles o projeto que institui incentivo fiscal para doações ao Fundo Nacional de Meio Ambiente (PLS 348/03). Essa proposta, de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), recebeu parecer favorável do senador Sibá Machado (PT-AC). Também está na pauta a proposição da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que obriga o fornecedor a advertir o consumidor, de forma clara e destacada, a respeito do direito de arrependimento (e conseqüente desistência do contrato), já previsto no Código de Defesa do Consumidor (PLS 424/07). O relator dessa matéria, senador Flávio Arns (PT-PR), apresentou parecer pela aprovação do projeto. A reunião da CMA deverá ocorrer a partir das 11h30.

Agência Senado, 26 de novembro de 2007.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, assinou hoje (23/11), durante a comissão geral que debateu o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Projeto de Lei 7699/06), a criação de uma comissão especial para analisar a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 13 de dezembro de 2006.

O presidente anunciou que levará à reunião do Colégio de Líderes, na próxima terça-feira (27), o pedido para que o tema (Mensagem 711/07) tramite com prioridade.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, assinou hoje (23/11), durante a comissão geral que debateu o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Projeto de Lei 7699/06), a criação de uma comissão especial para analisar a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 13 de dezembro de 2006.

O presidente anunciou que levará à reunião do Colégio de Líderes, na próxima terça-feira (27), o pedido para que o tema (Mensagem 711/07) tramite com prioridade. O presidente quer aprovar o texto da convenção ainda neste ano.

Diversos convidados presentes na comissão geral pediram que o Congresso ratifique a convenção como emenda constitucional, o que daria um peso maior às suas diretrizes. Chinaglia explicou que, caso a proposta alcance o quorum de 3/5 nas duas sessões de votação da Câmara, seguirá sua tramitação para o Senado como proposta de emenda à Constituição (PEC). Caso não se atinja essa votação, seguirá como projeto de lei.

A dirigente da Coordenadoria de Políticas para a Integração da Pessoa com Deficiência da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Izabel Maior, afirmou que é unânime no governo federal a prioridade para a ratificação da convenção. Ela explicou que o texto foi discutido por quatro anos e aprovado por 192 países e que, para entrar em vigor, precisa ser ratificado por 20 países. Hoje, cerca de 12 países já o ratificaram.

Estatuto

Izabel Maior afirmou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência só pode ser discutido dentro do âmbito da convenção. A diretora do Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente, Regina Melo Atalla, concorda. Ela explicou que o estatuto deverá regulamentar os princípios gerais trazidos pela convenção, que de maneira geral não são auto-aplicáveis.

Atalla afirmou que, no Brasil, apenas de 20% a 30% das crianças com deficiência têm acesso à escola e mais de 90% não têm atendimento de saúde. A convenção, afirmou, coloca essa população em igualdade com os demais cidadãos.

Ela defendeu que a construção do estatuto seja feita com a participação da sociedade civil, assim como foi a da convenção, para que seu resultado seja efetivo. A dirigente explicou que essa participação garantiu, por exemplo, que a definição de grau de deficiência não fosse um conceito unicamente médico, mas abrangesse aspectos sociais. Como exemplo, citou os casos de alguém que não ouve, é analfabeto e não conhece a linguagem de sinais, e de outra também surda, mas que tem acesso à escola e aos serviços de saúde. O grau de deficiência da primeira é de 100%, afirmou, o que não ocorre com a segunda.

O superintendente de Políticas Estaduais de Atenção ao Deficiente da Secretaria de Cidadania de Goiás, Adelson Alves, também pediu à Casa que aprove rapidamente a convenção. Ele solicitou que, para a definição do estatuto, sejam realizadas reuniões em todos os estados, com a participação dos parlamentares.

Agência Câmara, 23 de novembro de 2007.

NO DIA 28 de janeiro de 1808, dom João 6º, então príncipe regente de Portugal que se transferia com sua corte para o Brasil, assinou carta régia declarando abertos os portos brasileiros às nações amigas.

Esse ato, que há 200 anos colocou o nosso país na era da globalização -e tornou irreversível nossa independência como nação soberana-, enseja reflexões de ordem econômica, cultural, social e política sobre as relações que, durante os últimos dois séculos, o Brasil manteve com as demais nações.

NO DIA 28 de janeiro de 1808, dom João 6º, então príncipe regente de Portugal que se transferia com sua corte para o Brasil, assinou carta régia declarando abertos os portos brasileiros às nações amigas.

Esse ato, que há 200 anos colocou o nosso país na era da globalização -e tornou irreversível nossa independência como nação soberana-, enseja reflexões de ordem econômica, cultural, social e política sobre as relações que, durante os últimos dois séculos, o Brasil manteve com as demais nações. E também para que possamos projetar os rumos que a inserção internacional do país deve seguir daqui por diante.

Embora estivesse ligada ao mercado mundial por meio da metrópole, por onde passavam o açúcar e o ouro de nossos primeiros ciclos econômicos e de onde vinham raros produtos importados, nos três séculos anteriores, a maior colônia portuguesa manteve diretamente apenas o escambo com a costa da África, para o tráfico de escravos. O Brasil era pouco mais que uma aglomeração de feitorias e alguns acanhados centros urbanos na faixa litorânea e na zona mineira.

Tudo isso mudou a partir de novembro de 1807, quando, tangida pelas tropas napoleônicas e protegida pela marinha inglesa, a corte de Portugal se transplantou para o outro lado do Atlântico com 15 mil pessoas entre cortesãos, magistrados e funcionários, instalando no Rio de Janeiro a capital do reino.

Ao contrário do que aconteceu com a outra porção da América do Sul, fracionada em inúmeras nações a partir do momento em que a Espanha perdeu sua independência, as fronteiras do Brasil foram consolidadas e até ampliadas com a chegada da Casa de Bragança, que, dessa forma, preservou a unidade territorial daquele que seria o maior país do continente.

A abertura dos portos coincidiu com a expansão da lavoura do café, que, pelos 120 anos seguintes, seria o principal esteio de nossa balança comercial, garantindo a importação dos materiais que dariam feições européias a cidades como Rio e São Paulo.

Por esses portos circularam não apenas mercadorias mas também pessoas e idéias, que ajudaram a pôr um fim à escravatura e trouxeram, por meio da imigração européia e japonesa, um significativo reforço cultural e humano ao amálgama de portugueses brancos, negros africanos e ameríndios que constituiu a base da civilização brasileira.

Com a Revolução de 1930, inaugura-se um processo de industrialização pesada e acelerada a partir da substituição de importações, o que, na prática, representa o início de um período de seis décadas no qual os portos se atrofiaram e funcionaram em uma só mão de direção. Protegido por reserva de mercado, surgiu um parque industrial diversificado que produz quase tudo, mas nem sempre com a qualidade e o preço que seriam de desejar.

Apenas em 1990, com nova abertura aos produtos importados, o Brasil entra efetivamente na segunda etapa da globalização, quando são criadas as condições para que a inflação endêmica seja debelada. O comércio internacional de mão dupla representa o fator decisivo para a estabilização dos preços, oferecendo opções ao consumidor e levando a indústria nacional a competir e se modernizar.

Chegamos dessa forma à encruzilhada atual: apesar do crescimento recente das trocas externas, nossa fatia no comércio mundial não supera 1% do total. Uma das causas desse descompasso é o gargalo logístico, razão pela qual a Fecomercio-SP e a Anut (Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga) elegeram o debate sobre a modernização portuária como um dos focos das comemorações que organizam em torno da efeméride dos 200 anos. Carecemos também de uma estratégia de inserção na economia mundial. Vamos perseguir um processo de industrialização como o da China, que devasta a natureza sem incluir parcelas significativas da população nos resultados de seu crescimento vertiginoso? Vamos imitar a Índia, onde as ilhas de prestação de serviços são uma gota de excelência no oceano do atraso?

O comércio brasileiro defende opção diversa: nosso país deve se situar na vanguarda da proteção à natureza e da responsabilidade social. Se esse projeto, de fazer do Brasil uma potência ambiental, que respeita a natureza e o ser humano para além do lucro, for encampado pelos governos e pelas empresas, nos próximos séculos, estaremos aptos a exportar, com os produtos, um exemplo de convivência pacífica e de preservação do planeta.

 

O Brasil é campeão na quantidade de horas gastas para que uma empresa pague todos os impostos e tributos. De acordo com análise da consultoria PriceWaterhouseCoopers, com base nos dados reunidos pelo Banco Mundial, são necessárias 2.600 horas (352 dias) para que uma empresa cumpra todas as obrigações fiscais, o que deixa o Brasil em último lugar nesse quesito, entre 178 países.

A Turquia é outro país em que se gasta mais de 2 mil horas nessa atividade. Os turcos perdem 2.085 horas. No terceiro pior país da lista, Camarões, gasta-se 1.400 horas.

O Brasil é campeão na quantidade de horas gastas para que uma empresa pague todos os impostos e tributos. De acordo com análise da consultoria PriceWaterhouseCoopers, com base nos dados reunidos pelo Banco Mundial, são necessárias 2.600 horas (352 dias) para que uma empresa cumpra todas as obrigações fiscais, o que deixa o Brasil em último lugar nesse quesito, entre 178 países.

A Turquia é outro país em que se gasta mais de 2 mil horas nessa atividade. Os turcos perdem 2.085 horas. No terceiro pior país da lista, Camarões, gasta-se 1.400 horas. Além desses países, apenas em Belarus, na Armênia, Nigéria, Bolívia e no Vietnã leva-se mais de mil horas para pagar impostos.

Embora tenha relativamente poucos impostos em relação a outros países – nesse quesito o Brasil está na 24ª posição -, o País não apresenta bons resultados na cobrança de tributos sobre o lucro, que é de 69,2%. Com esse porcentual, o Brasil fica na 158ª posição, atrás de Rússia (131ª) e Venezuela (139ª) e à frente de Índia (159ª), China (163ª) e Argentina (172ª).

A combinação desses três indicadores coloca o Brasil na 137ª posição no ranking de facilidade de pagamento de impostos. Nessa lista, entre os países da América do Sul o Brasil perde para Chile (34ª) e vence Argentina (147ª), Colômbia (167ª) e Venezuela (174ª). No grupo Bric, o País vence China (168ª) e Índia (165ª) e perde da Rússia (130ª).

O Banco Mundial não tem um modelo tributário a ser seguido, mas recomenda só um tributo por base, como sobre lucros ou salários, por exemplo.

No Brasil, incidem sobre lucro o IR e a CSLL e sobre a receita de empresas, PIS e Cofins. Além disso, sugere a adoção do pagamento online, simplificação do sistema, redução de alíquotas e alargamento da base de contribuintes para elevar a formalização das empresas.

Sócio da PriceWaterhouseCoopers Carlos Iacía qualifica o sistema tributário brasileiro de ultrapassado. “O problema não é a quantidade de impostos, mas a forma como incidem.” Segundo ele, países mais modernos concentram impostos sobre a renda e a circulação de mercadorias, não sobre o capital e a receita. A tributarista Elidie Bifaro, também da consultoria, criticou principalmente a CPMF, por sua incidência em cascata.

Também foi alvo de críticas o ICMS, com legislações diferenciadas por Estado. “Todos sabem que é necessário fazer uma reforma: governo, empresários e população. Mas é muito difícil conciliar os interesses e tenho poucas expectativas a esse respeito”, disse Iacía.

Apesar disso, o executivo ressaltou que algumas melhorias poderiam ser feitas no sistema tributário, de forma a ampliar a competitividade das empresas, sem necessidade de uma ampla reforma. Como exemplo, ele disse que a declaração anual de isenção do IR é desnecessária, bem como a exigência de preenchimento de formulários de IPI por setores em que o tributo não incide e a existência da certidão negativa de débitos.

“Fizemos um levantamento com as 20 maiores empresas do Brasil e 92% disseram que perdem negócios devido à exigência da certidão negativa de débitos”, disse ele. “Tudo isso poderia deixar de ser exigido de forma muito simples, sem que houvesse necessidade de uma ampla reforma constitucional.”

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, foi cauteloso ao ser confrontado com o estudo. Informou que pediu à sua assessoria técnica para avaliar o assunto. Ele disse que não teve acesso ao estudo e seria precipitado comentá-lo. “Eles (a consultoria) devem ter feito uma ilação de acordo com a carga tributária”, disse.

Carga tributária federal irá a 16,3% do PIB em 2007

A carga dos tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), não incluída a contribuição ao INSS, subirá de 15,46% do Produto Interno Bruto (PIB) no ano passado para 16,29% do PIB este ano, de acordo com previsão que consta do relatório de avaliação de receitas e despesas relativo ao quinto bimestre, encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional esta semana.

O aumento da carga em 0,84 ponto porcentual do PIB é a verdadeira “gordura tributária”, ou seja, o avanço que a União fez sobre a renda das empresas e dos trabalhadores neste ano. Essa “gordura” corresponde a R$ 21,1 bilhões.

De acordo com o mesmo relatório, a arrecadação dos tributos federais administrados pela SRFB, já descontadas as restituições e os incentivos fiscais, deverá atingir R$ 411,65 bilhões este ano. Em 2006, ficou em R$ 359 bilhões. O crescimento nominal da receita de tributos federais será, portanto, de R$ 52,6 bilhões. Em termos reais, o aumento da receita tributária federal será de R$ 38,66 bilhões.

O governo justifica que o forte aumento da arrecadação decorre do crescimento econômico e das medidas de combate à sonegação e evasão fiscal. Segundo autoridades, não houve aumento de alíquota dos tributos ou criação de novo imposto ou contribuição.

A receita que mais cresceu este ano, segundo os dados do relatório, foi a do Imposto de Renda, que passará de 5,45% do PIB em 2006 para 5,74% do PIB. Em termos nominais, o aumento será de R$ 18,2 bilhões. Os técnicos explicam que essa elevação decorre da melhoria da renda dos trabalhadores e dos rendimentos das empresas.

A receita da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) deverá crescer de 3,88% do PIB para 4,05% do PIB,ou aumento nominal de R$ 12,1 bilhões.

NOVO RECORDE

Mantida a tendência de arrecadação da União, de Estados e municípios ao longo do ano, a carga tributária do Brasil deve subir em 2007 para 35,3% do Produto Interno Bruto (PIB), com alta de 1,1 ponto porcentual em relação a 2006. É o que estima o economista Amir Khair, especialista em contas públicas. Em 2006, a carga tributária foi de 34,2%.

Pelos cálculos do economista, a União seria responsável por 90,5% desse crescimento e os Estados, por 6,5%. A alta da contribuição dos municípios foi estimada em 3%. “Os destaques são para o Imposto de Renda e para a Previdência Social, que respondem por 52,9% do crescimento”, destaca Khair.

O indicador da carga tributária é obtido pela divisão da arrecadação dos tributos (impostos, contribuições e taxas) da União, Estados e Municípios pelo Produto Interno Bruto (PIB).

Arrecadação está ‘só’ R$ 15 bi acima do projetado

Preocupada com a repercussão negativa dos dados da arrecadação de outubro, em meio às dificuldades do governo para prorrogar a CPMF, a Receita Federal esclareceu ontem que as receitas com impostos e contribuições nos dez meses do ano ficaram R$ 15,41 bilhões acima do projetado no início do ano, e não os R$ 35,69 divulgados equivocadamente pela imprensa na terça-feira.

A correção dos valores só foi feita três dias após o anúncio do resultado da arrecadação e depois de o número ter sido usado para defender o fim da CPMF.

O secretário da Receita, Jorge Rachid, chegou a comentar os números na quarta-feira, dia seguinte ao anúncio dos dados de outubro, argumentando que “os sinais da economia” no início do ano, quando foi feita a projeção para 2007, eram diferentes do comportamento que a atividade econômica vem mostrando agora.

O equívoco ocorreu porque a conta foi feita pela imprensa com base em um número das receitas esperadas para o ano, retirado de forma errada de um dos anexos do decreto de programação orçamentária e financeira.

Em vez de R$ 303,98 bilhões de receita líquida (excluídos pagamentos de restituições e receitas previdenciárias), a Receita esclareceu que o número correto para a comparação é R$ 323,31 bilhões.

Este número representa o valor que o governo esperava arrecadar de janeiro a outubro, quando publicou o primeiro decreto de programação orçamentária e financeira, em fevereiro. Os valores são atualizados a cada dois meses, conforme o comportamento das receitas.

Pelos dados da Receita Federal, a arrecadação líquida nos dez meses do ano foi de R$ 338,72 bilhões. Desse número, segundo o coordenador de Previsão e Análise da Receita, Eloi de Carvalho, deve ser subtraído o valor projetado para o quinto bimestre, de R$ 323,312 bilhões, resultando numa arrecadação R$ 15,413 bilhões acima do esperado.

 

Uma nova portaria do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) estabeleceu as regras para a contratação de mão-de-obra temporária pelas empresas. De acordo com a Portaria nº 574, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União, a partir de agora, o emprego temporário não poderá exceder três meses e o contrato só poderá ser prorrogado uma única vez, mediante autorização. A medida tem o objetivo de combater a exploração da mão-de-obra, evitando que contratos normais sejam substituídos por temporários sem necessidade.

Uma nova portaria do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) estabeleceu as regras para a contratação de mão-de-obra temporária pelas empresas. De acordo com a Portaria nº 574, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União, a partir de agora, o emprego temporário não poderá exceder três meses e o contrato só poderá ser prorrogado uma única vez, mediante autorização. A medida tem o objetivo de combater a exploração da mão-de-obra, evitando que contratos normais sejam substituídos por temporários sem necessidade.

A polêmica em torno do assunto começou em julho, quando o Ministério do Trabalho revogou a Instrução Normativa nº 3, de 2004, que havia estabelecido a prorrogação automática – para que as empresas prorrogassem os contratos temporários, bastava comunicar o fato ao ministério. Desde então, as empresas aguardavam uma posição do ministério com as novas regras.

De acordo com a Portaria nº 574, para obter a prorrogação do contrato de trabalho temporário a empresa terá que requerer uma autorização junto ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego – as delegacias regionais do trabalho – justificando as circunstâncias do serviço extra e a necessidade transitória de substituição de um funcionário regular. O chefe da seção do órgão regional terá o prazo de cinco dias, desde o recebimento do documento, para comunicar se o pedido foi deferido. Para o advogado trabalhista Luiz Fernando Prado de Miranda, a portaria sujeitará os infratores a sérias conseqüências legais. “A regra combate os casos em que a prorrogação do contrato se der de forma fraudulenta”, diz.