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Prometida para o dia 30 de novembro, a proposta de reforma tributária do governo federal deixará de fora o Imposto sobre Produtos Industriais (IPI), cobrado pela União, e o Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. Por diferentes motivos, nenhum dos dois entrará no grupo de tributos a serem substituídos pelo Imposto sobre Valor Agregado Federal (IVA-F), como chegou a propor o Ministério da Fazenda.

Prometida para o dia 30 de novembro, a proposta de reforma tributária do governo federal deixará de fora o Imposto sobre Produtos Industriais (IPI), cobrado pela União, e o Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. Por diferentes motivos, nenhum dos dois entrará no grupo de tributos a serem substituídos pelo Imposto sobre Valor Agregado Federal (IVA-F), como chegou a propor o Ministério da Fazenda. O “coração” da proposta, no entanto, está preservado: a substituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por um IVA Estadual (IVA-E), associada à migração do tributo para o Estado de destino, no caso de vendas interestaduais.

A idéia original era criar o IVA-F a partir da unificação de quatro tributos federais, o IPI, a contribuição PIS-Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico (Cide). Mas o governo achou melhor não mexer no IPI, pelo menos não nesta etapa da reforma, porque é nesse tributo que se baseiam muitos dos principais incentivos fiscais à indústria ainda em vigor, como os da Zona Franca de Manaus e os do setor de informática. Numa outra etapa, no entanto, quando os atuais incentivos não estiverem mais vigorando, o IPI poderá ser absorvido pelo IVA-F.

Ainda sem o IPI, o novo imposto federal deverá ser cobrado, no lugar dos outros três, a partir de 2010. A proposta – que até dia 30 ainda pode sofrer ajustes – prevê ainda a unificação da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e do atual Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), por um novo imposto sobre a renda das empresas.

A alíquota do IVA-F, na proposta original, seria modulada de forma a compensar também o fim do ISS e o conseqüente aumento dos repasses federais a municípios. A equipe econômica chegou a propor que as prefeituras abrissem mão do ISS em troca de uma participação maior na arrecadação federal. A idéia era abrir caminho para igualar a base de cálculo do IVA federal (então ainda com o IPI) à do IVA-Estadual. Sem o ISS, as bases poderiam ser iguais, facilitando a vida do contribuinte, porque as empresa de serviço que hoje pagam esse imposto municipal poderiam ser contribuintes do IVA-E. O ICMS, antecessor do futuro IVA-E, só pega alguns serviços, como telecomunicações e distribuição de energia.

Principalmente capitais e outros grandes municípios, no entanto, rejeitaram a idéia de abrir mão da sua principal fonte de receita própria, levando a equipe econômica a rever sua proposta. O empresariado do setor de serviços também reclamou. Para evitar elevação de carga tributária estadual total, o desenho original previa que a ampliação da base de cálculo representada pela extensão do IVA-E aos demais setores de serviços seria compensada por uma redução da alíquota média. Ainda assim, houve queixas porque, mesmo com manutenção da carga média, as empresas de serviços seriam prejudicadas, pelo fato de entrarem para o IVA-E sem que se livrar efetivamente da carga do ISS, que passaria para o IVA-F.

A Fazenda chegou a oferecer como alternativa aos prefeitos criação de um Imposto sobre Vendas a Varejo (IVV), municipal, que pegaria, portanto, só operações ao consumidor final, com uma alíquota de 1,5%. Para compensar toda a sua receita de ISS, porém, alguns municípios precisariam cobrar bem mais de IVV. São Paulo, por exemplo, teria que praticar uma alíquota de 2,7%, segundo os últimos cálculos. Ou seja, para não perder receita, alguns municípios, além de cobrar IVV, teriam que receber mais repasses federais. Os municípios entendem que aumentar a dependência de repasses federais reduz sua autonomia. Então, a proposta que irá ao Congresso deverá manter o ISS como está e o setor de serviços fora do IVA-E.

As mudanças que afetam os Estados serão implantadas até 2016, pela proposta. Esse seria o primeiro ano de cobrança do IVA-E inteiramente no destino, no caso de operações interestaduais. Hoje, por causa das alíquotas interestaduais, cobradas pelo Estado de origem, uma parcela (em geral a maior) do ICMS incidente sobre mercadorias produzidas num Estado e vendidas em outro fica com o Estado produtor. No modelo proposto, mesmo quando a fábrica for em outro Estado, o fisco do Estado consumidor é que terá direito ao tributo na sua totalidade ou quase totalidade. A hipótese de o Estado de origem receber alguma coisa até deverá estar prevista na proposta, como forma de incentivá-lo a ajudar na fiscalização. Mas essa participação, além de diminuta em relação ao que é hoje, não será em forma de alíquota interestadual e sim de um percentual da arrecadação.

A cobrança do ICMS no destino acabaria naturalmente com a guerra fiscal, ou seja, a tentativa de atrair empresas a se instalar no Estado a partir da oferta de isenções e reduções do ICMS. Como não terá direito ao imposto, o Estado produtor não terá como oferecer esse tipo de vantagem. Mas falta definir como ficam incentivos já concedidos.

Mudança de contribuição terá transição

A decisão final sobre o futuro do imposto sindical começa a tomar forma no Senado. Os três relatores do projeto de lei de regulamentação das centrais sindicais devem incluir em seus relatórios um período de transição entre o modelo atual e a adoção da contribuição negocial, por meio da qual a assembléia de cada setor poderá decidir sobre o imposto (inclusive com a opção de extingui-lo).

Se os três relatores pensam da mesma forma sobre a transição, há divergências em relação à forma de incluir o imposto no projeto e sobre o período da transição. O senador Francisco Dornelles (PP-RJ), relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), vê duas possibilidades. “Ou mantemos o modelo atual sem alterações e esperamos o projeto prometido pelo governo e pelas centrais, ou incluímos uma emenda que extingue o imposto sindical em 2010 caso não seja aprovado um projeto de contribuição negocial”, explica Dornelles.

Há um acordo entre o Ministério do Trabalho e centrais sindicais de elaboração de um projeto de lei a ser enviado ao Congresso até fevereiro. O texto implementaria a contribuição negocial. Até lá, os dois lados pedem aos senadores que mantenham o sistema atual de imposto, que sustenta as cúpulas sindicais.

O senador Paulo Paim (PT-RS), relator do texto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), tem posição parecida. “Acho que a transição seria salutar”, afirmou. Mas Paim quer incluir a contribuição negocial já no projeto das centrais, dispensando a necessidade de o governo enviar o texto prometido para fevereiro. “São duas linhas a serem acrescentadas ao projeto. Podemos fazer isso agora”, diz Paim. Dornelles tem reservas quanto à inclusão do tema agora. “É uma questão mais polêmica. Acho que deve ser tratada em outro texto”, afirma.

Paim tem receio de que a proposta de Dornelles possa acabar com o imposto sem que o Congresso delibere sobre o tema. “Se prevermos o fim do imposto em 2010 caso o governo não envie um projeto e o Congresso não aprova o texto? Fica muito complicado para os sindicatos. Acho que devemos incluir no texto a questão da contribuição negocial mesmo”, diz o petista.

A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), relatora do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), se reuniu ontem com a bancada tucana e afirmou que pretende incluir o período de transição. Flexa Ribeiro (PSDB-PA), indicado para tratar do assunto pela bancada, revela que a transição pode ser de três anos. Não há definição da bancada sobre a inclusão da contribuição negocial no texto ou não.

No momento em que o governo enfrenta pressão para reduzir a carga tributária, nas negociações para a prorrogação da CPMF, a arrecadação da Receita Federal bateu novos recordes em outubro e já ultrapassou em R$ 35,7 bilhões a estimativa oficial de receita para todo o ano, feita no início de 2007. No mês passado, a arrecadação deu um salto e atingiu o maior valor mensal deste ano: R$ 54,779 bilhões. O resultado, recorde para o mês, ficou 12% acima do valor obtido em outubro de 2006.

No momento em que o governo enfrenta pressão para reduzir a carga tributária, nas negociações para a prorrogação da CPMF, a arrecadação da Receita Federal bateu novos recordes em outubro e já ultrapassou em R$ 35,7 bilhões a estimativa oficial de receita para todo o ano, feita no início de 2007. No mês passado, a arrecadação deu um salto e atingiu o maior valor mensal deste ano: R$ 54,779 bilhões. O resultado, recorde para o mês, ficou 12% acima do valor obtido em outubro de 2006. Só perde para dezembro de 2006, quando entraram nos cofres do governo R$ 56,3 bilhões (ou R$ 58,2 bilhões em valores atualizados).

De janeiro a outubro, a arrecadação acumulada se aproximou de meio trilhão de reais, comando R$ 484,74 bilhões. Em relação ao igual período do ano passado, houve um crescimento real (descontada a inflação medida pelo IPCA) de 10,17%. Os números, divulgados ontem, devem reforçar a avaliação de setores da oposição e empresarial de que o governo tem condições de fazer uma desoneração maior e mais rápida dos tributos.

Até outubro, a arrecadação da Receita mostra um crescimento de R$ 59,68 bilhões (a preços correntes) em comparação às receitas que entraram para os cofres do governo no mesmo período de 2006. Com a correção da inflação, esse valor é de R$ 45,31 bilhões.

Para o coordenador de Previsão e Análise da Receita, Raimundo Eloi de Carvalho, a expansão da economia, a maior eficiência do Fisco e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na cobrança de tributos e recuperação de dívidas explicam o ritmo de crescimento da arrecadação, que vem se mantendo em torno de 11% ao longo do ano.

Há três meses, a Receita avaliou que o ritmo de crescimento iria desacelerar no segundo semestre, o que não aconteceu. Hoje, ao ser confrontado com a previsão anterior, Carvalho comemorou: “Que bom que a economia continua crescendo e continuamos arrecadando!”

O coordenador ponderou que, nos últimos três anos, não houve aumento de alíquotas de tributos federais, portanto, na sua avaliação, não se pode falar em elevação da carga tributária. O coordenador destacou que a melhora na fiscalização, com a maior presença dos fiscais nas empresas tem contribuído para o aumento da arrecadação.

De janeiro a outubro, as autuações da Receita aumentaram 263,2%, no caso de pessoas físicas e 47%, para as empresas. A arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquida (CSLL), tributos que incidem sobre o lucro das empresas, vem reforçando o caixa do governo.

CSLL. Enquanto o IRPJ apresenta um crescimento real de 14,21% no ano, a CSLL subiu 14,06%. Esse aumento ocorreu já sobre uma base de comparação muito elevada de 2006. A receita do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) cresceu até outubro 41,49%, em decorrência do aumento da venda de bens e dos negócios na bolsa de valores. É que o IRPF incide diretamente sobre o ganho de capital obtido nessas operações.

Na avaliação da Receita, o crescimento das vendas principalmente de veículos, motos, partes e peças e móveis e eletrodomésticos, além do aumento da aquisição de máquinas e equipamentos pela indústria, tem sido decisivo para o aumento da arrecadação, com impacto também no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para a Seguridade Social (Cofins) e PIS.

De setembro para outubro, a arrecadação subiu R$ 6,2 bilhões, com crescimento real de 12,66%. O pagamento da 1ª cota ou cota única do IPRJ e CSLL referente à apuração trimestral influiu nesse resultado.

Os R$ 35,69 bilhões arrecadados pela Receita Federal acima do projetado pelo governo no início do ano já superam os R$ 29,64 bilhões obtidos com a cobrança da CPMF em 2007. De janeiro a outubro, a arrecadação com a contribuição apresentou um crescimento real de 10,05% ante o mesmo período do ano passado.

Carvalho, avaliou ser “evidente” que as receitas obtidas com a CPMF são significativas dentro do conjunto da arrecadação do governo. Ele destacou que a arrecadação da CPMF, de janeiro a outubro, representa 6,12% do total de impostos e contribuições federais recolhidos pelo governo. A previsão inicial de arrecadação constava no Decreto de Programação Orçamentária e Financeira de 2007, publicado em fevereiro.

A arrecadação líquida (sem restituições e receita previdenciária) até outubro soma R$ 338,725 bilhões. O decreto de fevereiro estimava uma arrecadação para o ano de R$ 303,032 bilhões. Na revisão do decreto feita em outubro, o governo já elevou a estimativa para a arrecadação de impostos e contribuições federais para R$ 409,2 bilhões neste ano.

A Câmara rejeitou ontem proposta do Senado que condicionava a abertura do comércio aos domingos à necessidade de autorização de convenção coletiva de trabalho de cada categoria. Foram 234 votos contra o texto dos senadores, 197 a favor e cinco abstenções. O texto dos senadores alterou a medida provisória enviada ao Congresso, no início de setembro, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a derrubada do texto do Senado, os cerca de 300 comerciários que lotaram as galerias da Câmara xingaram os deputados.

A Câmara rejeitou ontem proposta do Senado que condicionava a abertura do comércio aos domingos à necessidade de autorização de convenção coletiva de trabalho de cada categoria. Foram 234 votos contra o texto dos senadores, 197 a favor e cinco abstenções. O texto dos senadores alterou a medida provisória enviada ao Congresso, no início de setembro, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a derrubada do texto do Senado, os cerca de 300 comerciários que lotaram as galerias da Câmara xingaram os deputados. “Picaretas, mercenários”, gritaram os comerciários, empunhando notas de R$ 20 e R$ 50 para os parlamentares que estavam no plenário da Câmara.

Pela medida provisória aprovada ontem na Câmara, os comerciários têm direito a uma folga no domingo no período de três semanas trabalhadas. Antes da MP, os trabalhadores tinham direito a uma folga no domingo no período de quatro semanas trabalhadas. A nova lei autoriza a abertura do comércio em geral aos domingos, observada as legislações municipais. Estabelece ainda que o comércio pode funcionar nos feriados desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho.

O texto aprovado ontem na Câmara dividiu os partidos da base aliada e pôs os partidos de oposição ao lado do texto enviado pelo Palácio do Planalto. Enquanto o PT e o PC do B posicionaram-se favoravelmente ao texto do Senado, o DEM e o PSDB votaram com o governo. “O projeto da Câmara é essencialmente melhor”, argumentou o líder do PSDB, deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP). “Apenas queremos que os trabalhadores tenham o direito, em convenção coletiva, de estabelecer regras para o trabalho aos domingos”, disse a deputada Manuela D”Ávila (PC do B-RS).

Enviada para o Congresso no dia 6 de setembro, a MP do Comércio foi aprovada na Câmara, na primeira vez, no dia 23 de outubro. Seguiu para o Senado, onde sofreu alterações com a inclusão da necessidade da convenção coletiva de cada categoria para autorizar o funcionamento do comércio aos domingos. Os senadores também incluíram artigo que estendia para os trabalhadores de supermercados e de hipermercados a necessidade do trabalho aos domingos passar pelo crivo da convenção coletiva da categoria. De volta à Câmara, os deputados derrubaram todas as mudanças feitas pelos senadores.

“Somos veementemente contra a obrigatoriedade do trabalho aos domingos estar condicionado à convenção coletiva de trabalho, pois a medida restringe significativamente a possibilidade de trabalho aos domingos. A própria espera da negociação reduziria a possibilidade de abertura do comércio em geral, contrariando o desejo da sociedade e o acordo que deu origem ao protocolo de entendimentos firmado pelo Ministério do Trabalho e entidades representativas dos empregadores e dos trabalhadores com o objetivo de envidar esforços para a aprovação de proposta legislativa para regulamentar o trabalho aos domingos e feriados nas atividades de comércio em geral”, afirmou o deputado Sandro Mabel (PR-GO), relator da medida provisória.

A entrada em grande estilo da arqui-rival Experian no mercado brasileiro não atemorizou a Equifax.

A entrada em grande estilo da arqui-rival Experian no mercado brasileiro não atemorizou a Equifax. Na verdade, o presidente da Equifax no Brasil, Eduardo Moreira Giestas, disse que os negócios nunca estiveram tão bons. 

Segundo maior banco de dados de crédito do mundo em faturamento e especialista em ferramentas de gestão na área, a Equifax viu a primeira do ranking, a britânica Experian, investir US$ 1,3 bilhão para arrematar, em junho, 70% da Serasa, considerada o maior birô de crédito do mundo fora dos Estados Unidos, e controlado por seis dos maiores bancos do mercado brasileiro. Pouco antes, havia comprado a Inform@rketing, especializada em marketing direto. Sediada nos Estados Unidos, a Equifax está no Brasil desde 1998, quando comprou a SCI, fundada em 1974, e também cobiçava a Serasa. 

O motivo do entusiasmo de Giestas é que os bancos, quando controlavam a Serasa, preferiam usar os serviços da casa. Agora que têm participação minoritária na empresa, estão receptivos às propostas da Equifax como nunca estiveram antes. 

No ano passado, a Equifax registrou um faturamento global de US$ 1,55 bilhão em comparação com os US$ 3,5 bilhões reportados pela Experian. Na América Latina, a Equifax faturou US$ 154 milhões 21% a mais do que em 2005. No terceiro trimestre deste ano, a receita global cresceu 25% para US$ 492,5 milhões; e na América Latina a expansão foi de 16% e o faturamento de US$ 47,1 milhões. A empresa não divulga informações sobre os negócios em cada país. 

A expansão do crédito no Brasil também explica o bom humor de Giestas. Puxado pelo crescimento da economia e da renda e evolução dos bancos médios, o aumento do crédito estimula a demanda por serviços de informações e ferramentas de gestão de carteiras. 

Assim como a direção da Experian, Giestas ainda espera que a aprovação do birô de crédito positivo seja um importante gatilho de expansão dos negócios. Mas, mesmo sem birô, afirmou, a estabilidade econômica levou o crédito para a faixa de 50% do Produto Interno Bruto (PIB) no Chile. No Brasil, está ao redor de 33%. Portanto, o espaço de crescimento é grande. 

Giestas disse que a Equifax está investindo na área de pessoas físicas, segmento que mais cresce no mercado de crédito. Quando a Equifax adquiriu a SCI conquistou uma posição forte nas informações de crédito sobre empresas, inclusive de pequeno e médio porte. A partir de então, passou a investir na área de pessoas físicas, que já representam 28% dos negócios. Desenvolveu também ferramentas de decisão e ciências preditivas, que ajudam a antecipar os riscos. 

“As perspectivas de médio prazo são muito boas com a continuidade da expansão do crédito, especialmente para a área imobiliária”, disse Giestas. Informou ainda que os negócios com os bancos estão crescendo 50% ao ano, em média. 

A expansão do crédito acarreta também o crescimento dos negócios na área de cobrança. “O score começa a ser utilizado também na cobrança e está crescendo a preocupação em recuperar os recursos sem gerar atrito com o cliente”, disse Giestas. 

Isso é especialmente importante nos negócios de um segmento crescente e promissor do mercado da Equifax, o das empresas de telecomunicações. O score, explicou, ajuda a definir se a empresa deve dar um desconto ou alongar o prazo na renegociação de uma dívida e também o meio de cobrança a ser utilizado. 

As empresas de telecomunicações usam as ferramentas de informação e modelos estatísticos da Equifax também para prevenir fraudes e no marketing de vendas. 

Internacionalmente, os bancos representam cerca de metade da clientela da Equifax. As empresas de telecomunicações ficam com 4%; as de varejo com mais 45; as cooperativas de crédito, com 20%. Os 24% restantes são clientes diversos. 

No Brasil, Giestas destacou também o segmento das seguradoras, que usam as ferramentas de decisão de crédito da Equifax para a venda de apólices. São basicamente informações cadastrais e creditícias que, ao lado do controle de sinistros, são utilizados pelas seguradoras para atribuir os descontos que, em boa parte, garantem a atração do cliente. 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público decidiu adiar a votação do Projeto de Lei 143/07, do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que altera a regulamentação legal da representação comercial, para garantir prazo para negociação de um acordo em torno da matéria. O principal objetivo da proposta é reduzir o valor da indenização por rompimento contratual injustificado.

O presidente da comissão, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), acredita que as empresas contratantes e representantes comerciais contratados devem ajudar a buscar um acordo sobre a matéria.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público decidiu adiar a votação do Projeto de Lei 143/07, do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que altera a regulamentação legal da representação comercial, para garantir prazo para negociação de um acordo em torno da matéria. O principal objetivo da proposta é reduzir o valor da indenização por rompimento contratual injustificado.

O presidente da comissão, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), acredita que as empresas contratantes e representantes comerciais contratados devem ajudar a buscar um acordo sobre a matéria. Ele anunciou que vai colocar o projeto em votação tão logo fique pronto o parecer do relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM). “É preciso, no entanto, uma discussão maior, porque não queremos prejudicar ninguém”, disse o relator, colocando-se à disposição para intermediar a negociação.

Segurança jurídica

A Comissão realizou nesta terça-feira audiência pública sobre o assunto, com a participação de diversos líderes empresariais. Pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o empresário Flávio Furlan defendeu o projeto, argumentando que ele vai trazer segurança jurídica e estimular a contratação formal. “O direito à indenização passaria a ter um valor mínimo fixado em lei, facultando às partes estabelecer um valor maior. O que não pode é continuar como está – com indenizações muito altas, às vezes chegando a mais de 50% do valor do patrimônio da micro-empresa representante comercial. Esse é um modelo que vai na contra-mão do desenvolvimento econômico”, argumenta Furlan.

Já o presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais e das Empresas de Representação Comercial de São Paulo, Arlindo Liberatti, disse que o problema não é o valor das indenizações, mas a “falta de planejamento” das empresas contratantes. Para Liberatti, as empresas que contratam representantes comerciais deveriam “fazer caixa”, em tempo hábil, para poderem pagar as indenizações quando necessário.

Solução de equilíbrio

O autor do projeto, Dilceu Sperafico, acredita que uma negociação bem feita pode garantir um texto equilibrado. “O fato é que a legislação vigente está ultrapassada e precisa ser atualizada; mas não queremos acabar com a indenização, apenas torná-la viável, porque do jeito que está ela constitui um custo muito alto para a indústria”, afirmou.

Os deputados Marco Maia (PT-RS) e Pepe Vargas (PT-RS), autores do requerimento da audiência, também defenderam uma solução negociada. Maia observou que a representação comercial envolve uma relação capital – capital, e não capital – trabalho. Para ele, a questão pode ser resolvida através das entidades empresariais. “Mas é preciso negociar de fato, porque esta Comissão vai votar o projeto”, advertiu Maia.

Sem pressa

Pepe Vargas sublinhou que não há pressa para votar o projeto, mas qualificou de nromais os conflitos inter-empresariais em uma sociedade democrática. Segundo Vargas, é importante reduzir os custos das indústrias, mas também é importante garantir os direitos básicos dos representantes comerciais. “Se uma empresa opta por contratar um representante, ao invés de montar um departamento de vendas, é porque faz as contas e vê que é melhor; o representante constrói o mercado para o produto, e não pode ser fragilizado, já que é a parte mais fraca”, afirmou Pepe Vargas.

Há hoje no Brasil cerca de 500 mil representantes comerciais formais, em sua maioria micro-empresas, e cerca de um milhão de representantes comerciais informais.

Agência Câmara, 20 de novembro de 2007.

A oposição deu início, na sessão deliberativa desta terça-feira (20), à manobra para atrasar o processo de apreciação, pelo Plenário,da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 89/2007) que prorroga a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até dezembro de 2011.

A PEC foi incluída na ordem do dia desta terça-feira, quando deveria ter transcorrido a primeira sessão de discussão em primeiro turno.

A oposição deu início, na sessão deliberativa desta terça-feira (20), à manobra para atrasar o processo de apreciação, pelo Plenário,da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 89/2007) que prorroga a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até dezembro de 2011.

A PEC foi incluída na ordem do dia desta terça-feira, quando deveria ter transcorrido a primeira sessão de discussão em primeiro turno. Não entanto, diante da obstrução promovida pelo Democratas e pelo PSDB, as três Medidas Provisórias (MPs) e o Projeto de Lei de Conversão (PLV) que trancavam a pauta não foram votados, e a discussão nem foi iniciada.

Apesar disso, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou, em entrevista à imprensa, que, ainda que corra contra o tempo para garantir os recursos da CPMF, a base fará tudo “de acordo com as regras regimentais”.

– Nossa data limite é 31 de dezembro. Temos um longo trâmite pela frente – disse ele.

Quando existe pressa para aprovação de uma determinada proposta de emenda à Constituição, é possível, quando há acordo entre os líderes, quebrar os prazos regimentais entre o primeiro e o segundo turnos de discussão – interstício de cinco dias. Em casos recentes, os senadores chegaram a realizar todas as sessões de discussão (cinco sessões em primeiro turno e cinco em segundo turno) num único dia.

No entanto, para que isso ocorra, é preciso que haja consenso, e a sessão desta terça-feira foi uma clara demonstração de que, ao contrário disso, o governo encontrará dificuldades para cumprir seu calendário. Durante as cinco sessões de discussão em primeiro turno, podem ser oferecidas emendas à PEC, as chamadas emendas de Plenário. Para análise dessas emendas, a proposta terá que voltar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caberá ao governo determinar o prazo de análise das emendas, já que, desde a semana passada, a relatoria da matéria na CCJ passou às mãos de Jucá.

Ainda assim, se o governo detém o controle sobre os prazos da CPMF na CCJ, a oposição conta com uma arma que, como já avisou, não hesitará em usar: cabe ao senador Arthur Virgílio (AM), líder do PSDB, a relatoria, também na CCJ, do processo por quebra de decoro parlamentar contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL). A CCJ analisará os aspectos jurídicos, legais e constitucionais do projeto de resolução elaborado na última semana pelo Conselho de Ética, estabelecendo a perda do mandato de Renan.

Segundo informações veiculadas pela imprensa, o PMDB votaria pela prorrogação da CPMF em troca da absolvição de Renan Calheiros. Diante das especulações, Arthur Virgílio, que apresentaria seu relatório nesta quarta-feira (20), adiou a apresentação para a próxima semana.

– Fizemos a coisa certa para desnudar a trama. Se o governo pode usar os prazos para encurtar, porque nós vamos facilitar? – disse Virgílio.

Porém, de acordo com Jucá, os dois assuntos não estão ligados.

– As duas questões são como água e óleo; têm trâmites próprios. Não é intenção de ninguém que elas se misturem – garantiu.

Se a PEC da CPMF não for aprovada ainda em 2007, o imposto será extinto. Uma nova proposta sugerindo sua recriação só poderia começar a tramitar por volta de março de 2008, o que comprometeria a arrecadação nos primeiros meses do próximo ano. A receita da CPMF prevista para 2008 é de R$ 40 bilhões.

Agência Câmara, 20 de novembro de 2007.

Durante a abertura do 1º Simpósio da Amazônia, nesta terça-feira (20/11), o presidente Arlindo Chinaglia defendeu a aplicação de um plano de desenvolvimento sustentável, com ênfase para o desenvolvimento científico, tecnológico e educacional na região. Chinaglia também citou números para demonstrar a importância da Amazônia.

O presidente da Câmara lembrou que a Amazônia corresponde a 61% do território brasileiro e tem 20% da água doce não congelada do planeta. Ele destacou, entretanto, que o desmatamento da área, que era de 6% em 1980, subiu para 14% nos últimos anos.

Durante a abertura do 1º Simpósio da Amazônia, nesta terça-feira (20/11), o presidente Arlindo Chinaglia defendeu a aplicação de um plano de desenvolvimento sustentável, com ênfase para o desenvolvimento científico, tecnológico e educacional na região. Chinaglia também citou números para demonstrar a importância da Amazônia.

O presidente da Câmara lembrou que a Amazônia corresponde a 61% do território brasileiro e tem 20% da água doce não congelada do planeta. Ele destacou, entretanto, que o desmatamento da área, que era de 6% em 1980, subiu para 14% nos últimos anos. Chinaglia assinalou ainda que é dever de todos os brasileiros pensar no interesse público ao debater propostas para a região, e “não nos interesses privados daqueles que contribuem para a devastação”.

Mobilização parlamentar

Segundo a presidente da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), é preciso que os parlamentares que representam os 24 milhões de habitantes da Amazônia se organizem para defender o desenvolvimento sustentável da região.

Ela disse também que a meta do governo precisa ser “desmatamento zero”, mas ressaltou que isso só ocorrerá quando a região puder se desenvolver e houver qualidade de vida para seus habitantes. “Queremos que a Amazônia seja prioridade de fato para o País”, enfatizou.

Biodiversidade

O vice-presidente da República, José Alencar, ressaltou que a Amazônia possui riquezas que “despertam o interesse do mundo inteiro”. Para ele, todos os segmentos do poder nacional precisam estar unidos na “ocupação imediata da região pelo brasileiros, especialmente os brasileiros que já vivem por lá”. Ele destacou que o simpósio “servirá para o Brasil despertar para a questão da Amazônia”.

A Amazônia, que ocupa 5,2 milhões de quilômetros quadrados, possui 55 mil espécies de plantas com sementes, 502 espécies de mamíferos, 1.677 de aves, 600 de anfíbios e 2.657 espécies de peixes.

Agência Câmara, 20 de novembro de 2007.

O Conselho Federal de Medicina aponta risco de interferência de farmacêuticos na atividade de médicos ou enfermeiros com o Regulamento Técnico de Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O vice-presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto D’Ávila, explica que os médicos defendem que o tema seja melhor discutido por meio de um projeto de lei. A norma da Anvisa foi discutida nesta terça-feira em audiência pública pela Comissão de Seguridade Social e Família.

O Conselho Federal de Medicina aponta risco de interferência de farmacêuticos na atividade de médicos ou enfermeiros com o Regulamento Técnico de Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O vice-presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto D’Ávila, explica que os médicos defendem que o tema seja melhor discutido por meio de um projeto de lei. A norma da Anvisa foi discutida nesta terça-feira em audiência pública pela Comissão de Seguridade Social e Família. O regulamento está em fase de consulta pública.

A consulta pública, na avaliação de D’Ávila, não é o fórum adequado para o debate do assunto. O melhor, segundo ele, seria o debate do assunto no Congresso por meio de um projeto de lei. “Sabemos que o Congresso Nacional é quem tem a prerrogativa de dar atribuições às profissões regulamentadas. Eu concordo que transformar as farmácias num estabelecimento de saúde é melhor para a população, é mais adequado para a sociedade, mas dentro dos limites legais das competências de cada profissão.”

O presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), José Luiz Gomes do Amaral, também reclamou da interferência da Anvisa na regulamentação de profissões. Na sua opinião, a vigilância sanitária deveria preocupar-se com problemas mais urgentes, como a automedicação. “A Anvisa precisa fiscalizar melhor a dispensação de medicamentos nas farmácias, por exemplo”.

Interferência

José Luiz Mestrinho, integrante da Comissão de Assuntos Políticos da Associação Médica Brasileira (AMB), afirmou que os médicos estão preocupados com uma possível interferência dos farmacêuticos nas atribuições da Medicina a partir das mudanças que poderão ser provocadas pelo Regulamento Técnico de Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias. “A farmácia pode acabar se tornando uma unidade de saúde”.

Norma positiva

O vice-presidente do Conselho Federal de Farmácia, Edison Chigueru Taki, concorda que alguns pontos do Regulamento Técnico de Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias deveriam ser estabelecidos por meio de projeto de lei. Mesmo assim, Taki considera válido o regulamento. Ele ainda aproveitou para apresentar algumas sugestões do conselho, como a proibição da exposição livre em farmácias de medicamentos que não necessitam de prescrição médica.

Já o tesoureiro do Conselho Regional de Farmácia de São Paulo, Pedro Eduardo Menegasso, contesta as críticas à norma da Anvisa e acredita que as reações negativas à proposta se dão por desconhecimento do assunto. ”A própria OMS preconiza que o farmacêutico deve exercer seu papel na farmácia acompanhando a terapia prescrita pelo médico, sem, no entanto, interferir nela.”

Ele explicou que a entrada em vigor do regulamento não significaria a interferência do farmacêutico nas atribuições profissionais dos médicos. “Os farmacêuticos apenas querem colaborar”. O representante do conselho citou como um dos principais benefícios das novas regras o maior acompanhamento pelo profissional farmacêutico das atividades diárias das farmácias. Na sua avaliação, isso pode evitar intoxicações. “No Brasil há 55 mil farmácias que, se forem bem fiscalizadas e regulamentadas, podem ajudar na promoção da saúde.”

Agência Câmara, 20 de novembro de 2007.

O governo vai enviar à Câmara uma nova proposta de reforma tributária até o dia 30 deste mês. Nesta terça-feira, o presidente Lula comunicou a decisão ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, durante encontro no Palácio no Planalto. Chinaglia disse que Lula sabe da dificuldade de se aprovar mudanças no sistema de impostos, mas que todos reconhecem a necessidade de alterações.

Ele citou como exemplo dos entraves para a provação de uma reforma tributária mais ampla a guerra fiscal entre os estados. “Se formos esperar consenso, não se vota nunca. Há o famoso conflito de interesses.

O governo vai enviar à Câmara uma nova proposta de reforma tributária até o dia 30 deste mês. Nesta terça-feira, o presidente Lula comunicou a decisão ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, durante encontro no Palácio no Planalto. Chinaglia disse que Lula sabe da dificuldade de se aprovar mudanças no sistema de impostos, mas que todos reconhecem a necessidade de alterações.

Ele citou como exemplo dos entraves para a provação de uma reforma tributária mais ampla a guerra fiscal entre os estados. “Se formos esperar consenso, não se vota nunca. Há o famoso conflito de interesses. Mesmo governadores do mesmo partido divergem, já que há disputas regionais. Pro outro lado, há o consenso de que a guerra fiscal não ajuda. Mesmo estados que, num dado momento, tiveram uma política agressiva de renúncia fiscal, hoje já defendem que seja feita uma reorganização [do sistema tributário]”, afirmou Chinaglia.

Em agosto, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, chegou a prometer o envio de uma proposta de reforma tributária à Câmara até o mês de setembro, mas não cumpriu a promessa. Agora, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, acredita que , com o anúncio do presidente Lula, a proposta deverá ser enviada ao Congresso o dia 30 deste mês.

Votações

Arlindo Chinaglia também reafirmou que, logo que a pauta da Câmara for liberada, o Plenário deve votar as três prioridades já definidas pelos líderes: a PEC da Defensoria Pública ( 487/05), o projeto da reforma política (1210/07), a PEC dos Vereadores (333/04).

O presidente da Câmara informou ainda que pediu aos líderes a indicação, na reunião da próxima terça-feira (27), de projetos que considerem prioritários para suas bancadas. O objetivo é definir uma agenda de prioridades de votação para este ano e os primeiros meses de 2008.

Agência Câmara, 20 de novembro de 2007.

O Plenário rejeitou, nesta terça-feira, as mudanças feitas pelo Senado na Medida Provisória 388/07, que regulamenta o funcionamento do comércio nos domingos e feriados. Ficou mantida a necessidade de convenção coletiva apenas para o trabalho nos feriados – os senadores queriam ampliar essa exigência para o comércio aos domingos. Os senadores também queriam estender as regras aos supermercados e hipermercados, incluindo-os explicitamente no texto (o que também foi rejeitado).

O Plenário rejeitou, nesta terça-feira, as mudanças feitas pelo Senado na Medida Provisória 388/07, que regulamenta o funcionamento do comércio nos domingos e feriados. Ficou mantida a necessidade de convenção coletiva apenas para o trabalho nos feriados – os senadores queriam ampliar essa exigência para o comércio aos domingos. Os senadores também queriam estender as regras aos supermercados e hipermercados, incluindo-os explicitamente no texto (o que também foi rejeitado). Os deputados avaliaram que isso não era necessário, pois já está subentendido que os supermercados fazem parte do comércio. A matéria vai a promulgação.

De acordo com a redação aprovada, deve ser observada a legislação municipal para o trabalho aos domingos, mas o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas. A lei mudada pela MP (10101/00) prevê a coincidência da folga aos domingos a cada quatro semanas.

O descumprimento das regras sujeitará o infrator a multa de 1 a 100 valores de referência regionais, usados como parâmetros devido à desatualização dos valores monetários constantes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Benefício para os consumidores

A matéria foi relatada pelo deputado Sandro Mabel (PR-GO), que recomendou a rejeição das mudanças dos senadores. Ele citou pesquisa feita pelo Ibope em 2003 e em 2007 segundo a qual 75% dos entrevistados fazem compras aos domingos.

Para o deputado, além dos comerciários os grandes beneficiados com a regulamentação do tema são os consumidores. “Essa negociação demorou quatro anos, por isso quero pedir aos partidos o respeito ao acordo feito”, afirmou.

Mabel defendeu o texto original, aprovado inicialmente pela Casa, devido à falta de acordo que desse sustentação à mudança pretendida pelo Senado. “Não posso aceitar a emenda incluída pelo Senado, porque deixar para a convenção coletiva a decisão final sobre a abertura do comércio aos domingos pode significar que as portas do comércio não serão abertas nesses dias”, disse.

Defesa das emendas

Na discussão da matéria, a deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS) defendeu a inclusão dos supermercados e hipermercados nas regras. Isso, segundo ela, “devolveria ao Brasil o acordo feito pelos representantes da sociedade com o governo”. De acordo com ela, que é uma das autoras da emenda adotada pelo Senado, “quem rompeu o acordo foram aqueles que recorreram à Justiça”.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que também assinou a emenda, explicou que as redes de hipermercados têm conseguido liminares na Justiça para autorizá-las a trabalhar em domingos para os quais convenções coletivas do comércio em geral estipulam folga específica.

Negociações

O texto da MP resulta de negociações entre empregadores e trabalhadores que já ocorrem há alguns anos, e consta de um protocolo de entendimentos assinado entre o Ministério do Trabalho e entidades representativas (Confederação Nacional do Comércio; Associação Brasileira de Supermercados; Associação Brasileira de Lojistas de Shopping Center; CGT; CUT; CAT; CGTB e Força Sindical).

Dados do Ministério do Trabalho indicam que a medida beneficiará cerca de 8 milhões de trabalhadores do comércio em todo o País. A Constituição prevê carga horária de 44 horas semanais para os comerciários, permitindo até duas horas extras por dia.

Agência Câmara, 20 de novembro de 2007.