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O mercado de trabalho formal brasileiro registrou em outubro saldo positivo de 205.260 contratações. Com isso, no acumulado do ano, o país já abriu 1,812 milhão de vagas com carteira assinada, superando o desempenho recorde de 2004 (1,523 milhão). Os resultados são os melhores da série do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, iniciada em 1992.

O mercado de trabalho formal brasileiro registrou em outubro saldo positivo de 205.260 contratações. Com isso, no acumulado do ano, o país já abriu 1,812 milhão de vagas com carteira assinada, superando o desempenho recorde de 2004 (1,523 milhão). Os resultados são os melhores da série do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, iniciada em 1992. O desempenho no mês passado, porém, ficou abaixo do de setembro (251.168 postos).

Diante dos números, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, elevou a aposta para 2007, que deve fechar com saldo de 1,6 milhão a 1,65 milhão de vagas. Ele prevê que novembro registrará resultado positivo superior a cem mil contratações, e dezembro — quando tradicionalmente há retração devido a rescisões de contratos temporários — terá a menor queda da série.

 — Acho que o meu palpite poderá até ser superado. Há uma série de indicadores que apontam nessa direção — afirmou Lupi, citando previsões do comércio e da indústria, além do esgotamento dos recursos do FGTS para habitação e saneamento.

 Emprego formal é puxado por setor de serviços

O Caged mostra que o emprego formal este ano é puxado pelo segmento de serviços. De janeiro a outubro, o setor respondeu por 565.476 contratações, sendo 67.751 no mês passado — o maior saldo para outubro. A indústria de transformação vem em segundo lugar (saldo de 540.052 postos), com destaque para as áreas têxtil e vestuário, metalúrgica, produção de alimentos e calçados. Em seguida, comércio (275.285), construção civil (194.825) e agropecuária (185.849). Com exceção deste último segmento, que eliminou 11.405 empregos em outubro, por causa da entressafra no Centro-Sul do país, houve elevação no nível do emprego em todos os setores da economia.

 O Sudeste apresentou o maior saldo, com 103.534 contratações, puxado por São Paulo, com 73.118 postos. O Rio está em quarto lugar com 13.703, após Rio Grande do Sul e Santa Catarina. O Sul traz o segundo melhor desempenho, com 49.676 vagas, seguido por Nordeste, Norte e Centro-Oeste.

 Segundo o Cadastro, o emprego formal cresce mais nas regiões metropolitanas do que no restante do país. Em outubro, responderam por 101.997 contratações com carteira assinada. A tendência, segundo o ministro, deverá ser mantida, sobretudo por causa dos investimentos na construção civil.

IBGE: emprego na indústria avançou em setembro

 Já em setembro, segundo informou ontem o IBGE, o emprego industrial avançou 1%. Esta é a terceira taxa positiva consecutiva e a maior desde maio de 2004 (1,1%). No ano, o indicador acumula alta de 1,7%, e nos últimos 12 meses, 1,4%. — O mercado de trabalho reflete o dinamismo da produção industrial, em especial de setores de bens de capital e de consumo duráveis — disse Fernando Abritta, do IBGE.

 Em relação a setembro de 2006, o emprego variou 2,8%, registrando a 15ª taxa positiva consecutiva. Nessa comparação, 12 dos 18 setores abriram vagas. São Paulo (4,4%), Paraná (4,8%) e Minas (2,7%) exerceram as pressões mais significativas. Por outro lado, Pernambuco (-4,8%) foi a maior influência negativa, puxado por alimentos e bebidas (-5,8%).

 E a FGV projetou crescimento de 0,1% da produção industrial em São Paulo em outubro, comparado a setembro, segundo dados do Sinalizador da Produção Industrial (SPI). Em setembro, o resultado foi de 1,6%. Apesar desse “leve arrefecimento”, o coordenador do índice, Paulo Picchetti, diz que não existe qualquer indicação de desaceleração. O acumulado nos últimos 12 meses passou de 4,6% para 4,9% em outubro.

 

Estudo da Secretaria estadual de Fazenda revelou que o faturamento declarado à Receita e o informado pelas administradoras de cartão de crédito de uma amostra de 1.031 estabelecimentos do Estado do Rio, em 2006, apresentou diferença de R$ 363,951 milhões. O valor representaria perda para o governo de no mínimo R$ 12 milhões.

Estudo da Secretaria estadual de Fazenda revelou que o faturamento declarado à Receita e o informado pelas administradoras de cartão de crédito de uma amostra de 1.031 estabelecimentos do Estado do Rio, em 2006, apresentou diferença de R$ 363,951 milhões. O valor representaria perda para o governo de no mínimo R$ 12 milhões. De acordo com o secretário de Fazenda, Joaquim Levy, no entanto, o valor projetado de perda para todas as empresas do estado pode passar de R$ 1 bilhão.

No total, foram declarados pelas empresas R$ 247,344 milhões, enquanto o faturamento informado pelas administradoras foi de R$ 611,296 milhões. “A fiscalização nos setores e nas regiões onde houve maiores discrepâncias será intensificada nos próximos meses”, afirmou Joaquim Levy.

Para o estudo, foram analisadas as inscrições estaduais de contribuintes cujo somatório dos 12 meses das diferenças entre as informações das vendas realizadas em cartão de crédito e ou débito automático e os dados do faturamento total declarados foram superiores a R$ 10 mil. Como o faturamento de uma empresa inclui outras formas de pagamento, além de cartão de crédito, o fato da soma das vendas com crédito ou débito automático ser maior que o valor do faturamento total declarado pelo contribuinte pode ser considerado pelos fiscais como um indício de omissão de receita.

 

Análise. A maior parte das discrepâncias foi encontrada nos setores de Comércio Varejista e Reparação de Automóveis, que respondem por 85% da arrecadação não declarada, seguidos pelo setores de Alojamento e Alimentos, com quase todos os 15% restantes. Outro setor com discrepâncias relevantes foi o de Restaurantes, Churrascarias e Lanchonetes.

O estudo da Secretaria de Fazenda também analisou o aspecto da localização geográfica das empresas: 73% das omissões de receita estão concentradas na cidade do Rio de Janeiro, seguida por 6,5% em Niterói. Em ambos os casos, as omissões de receita representam mais do que 30% do faturamento declarado.

A partir desta semana, os fornecedores de produtos ou serviços para o estado poderão saber quando irão receber seus créditos por meio da internet. A Secretaria estadual de Fazenda passará a disponibilizar em sua página na internet (www.fazenda.rj.gov.br) a tabela contendo a Programação de Desembolsos (PD), órgão por órgão, secretaria por secretaria, sua classificação de acordo com o número de dias transcorridos desde que elas chegaram, e as que já foram pagas.

Comércio varejista e restaurantes na mira

No setor de Comércio Varejista, o valor informado pelas administradoras foi quase duas vezes maior que o declarado (a diferença é 152%). Foram declarados R$ 201,765 milhões, enquanto o volume informado pelas administradoras de cartão de crédito foi de R$ 508,401 milhões – ou seja, diferença de R$ 306,635 milhões. No setor de Restaurantes, Churrascarias e Lanchonetes, os resultados também foram significativos.

“Conquanto haja um número significativo de estabelecimentos na amostra com valores informados pelas administradoras e declarados pelo contribuinte compatíveis, são bastante comuns casos de estabelecimentos com faturamento em cartão da ordem de centenas de milhares de reais e faturamento declarado entre R$ 5 mil e R$ 10 mil. Considerando-se que o segmento tem um tratamento especial de tributação a 4% do valor do faturamento, a correção dessas discrepâncias na amostra (aproximadamente 100 restaurantes) deve proporcionar no mínimo R$ 1,5 milhão por ano de arrecadação suplementar”, informou a Secretaria de Fazenda, em comunicado.

O estudo também analisou a relação entre tempo de abertura e as discrepâncias no faturamento. As empresas com menos tempo de abertura foram também aquelas que apresentaram as maiores diferenças no faturamento. Empresas com até dois anos de atividade registraram faturamento de R$ 55,357 milhões, enquanto as administradoras de cartão de crédito contabilizaram R$ 220,14 milhões resultando em diferença de R$ 164,782 milhões.

Segundo o estudo, o fato não está necessariamente relacionado a dificuldades das pequenas ou novas empresas, mas pode refletir a tendência de empresas com problemas no fisco fecharem e reabrirem com novo CNPJ.

O comércio varejista deve ter em 2007 o maior crescimento no volume de vendas no Natal e no acumulado do ano desde que a pesquisa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) passou a ter abrangência nacional, em 2000. A previsão da CNC (Confederação Nacional do Comércio) é de uma alta de, pelo menos, 9,3% nas vendas com relação a 2006.

Se confirmado, o desempenho seria semelhante ao de 2004.

O comércio varejista deve ter em 2007 o maior crescimento no volume de vendas no Natal e no acumulado do ano desde que a pesquisa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) passou a ter abrangência nacional, em 2000. A previsão da CNC (Confederação Nacional do Comércio) é de uma alta de, pelo menos, 9,3% nas vendas com relação a 2006.

Se confirmado, o desempenho seria semelhante ao de 2004. Mas, como 2003 foi um ano de freada econômica -ocasionada pela desconfiança dos mercados em relação à eleição do presidente Lula-, que gerou uma base de comparação muito baixa, o crescimento em 2007 é considerado mais significativo.

Na avaliação do IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo), a alta pode chegar a 10%. “Os três melhores meses são os últimos”, justifica o consultor estratégico da entidade, Emerson Kapaz, prevendo que as vendas no final de ano vão alavancar o patamar do acumulado até setembro (9,6%).

Para Carlos Thadeu de Freitas, economista da CNC, a previsão é menor porque as vendas já estavam elevadas no final do ano passado, o que pode provocar uma ligeira queda no índice. “Mas ainda assim vai ser o melhor Natal [considerando a série histórica do IBGE].”

No comércio eletrônico, o faturamento no Natal deve alcançar o recorde de R$ 1 bilhão -45% acima de 2006. Segundo Pedro Guasti, diretor-geral da e-bit, que fez a projeção, a queda do dólar “vai aliviar o peso das compras”, principalmente eletroeletrônicos.

As encomendas do varejo, segundo a Eletros (Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos), devem registrar incremento superior a 10% neste trimestre, no confronto com igual período de 2006. Na linha branca (como geladeiras e fogões), a alta deve ser o dobro (20%).

De olho nesses números, uma das maiores redes varejistas, o Magazine Luiza, prevê alta de 40% nas vendas de Natal.

Além da desvalorização da moeda americana, os motivos para as previsões otimistas são os mesmos que vêm alavancando as vendas do varejo durante todo o ano, com aumento na massa salarial, mais oferta de crédito, juros em queda e prazos de pagamento mais longos.

O presidente da Alshop (Associação Brasileira de Lojistas de Shopping), Nabil Sahyoun, prevê crescimento de 12% e cita como um dos motivos a inauguração de 17 centros comerciais neste ano, contra 13 em 2006. A previsão é próxima da divulgada pela Abrasce (Associação Brasileira de Shopping Centers) -alta de 15%.

A disponibilidade de renda para despesas extras dos consumidores neste trimestre é a maior em quatro anos, segundo pesquisa do Programa de Administração do Varejo, da USP, na cidade de São Paulo. Após os gastos com alimentação, habitação, vestuário, transporte, saúde, educação e lazer, devem sobrar 17,8% do rendimento. Claudio Felisoni, coordenador do Provar, lembra que, proporcionalmente à renda, as classes mais baixas gastam mais com consumo, e a tendência deve se repetir nesse cenário.

O presidente da Abravest (Associação Brasileira do Vestuário), Roberto Chadad, contabiliza que os 9,7% de incremento no faturamento previsto para o ano se devem ao desempenho das vendas a partir de setembro. “Até agosto, estava igual ao ano passado”, avalia. Com as vendas para os lojistas já entregues, a indústria realiza uma feira para escoar o restante da produção, a Mart Center Fashion, na zona norte de São Paulo, com peças 80% mais baratas, segundo ele, do que em lojas de shoppings.

Mas os gastos não devem ser direcionados apenas aos bens duráveis. Prevendo uma ceia natalina mais farta, 65% dos supermercadistas aumentaram as encomendas para abastecer as gôndolas, com relação a 2006, de acordo com levantamento da Abras (Associação Brasileira de Supermercados).

Em recente encontro de especialistas, foram distribuídas pesquisas realizadas pela Price Waterhouse & Coopers, nos países em que a empresa tem escritórios, demonstrando que o Brasil é o país onde a administração pública é um dos grandes empecilhos para o crescimento nacional.

Na pesquisa promovida com o Banco Mundial, em 175 países, o Brasil é aquele em que uma empresa gasta maior tempo para cumprir suas obrigações tributárias. É campeão absoluto.

Em recente encontro de especialistas, foram distribuídas pesquisas realizadas pela Price Waterhouse & Coopers, nos países em que a empresa tem escritórios, demonstrando que o Brasil é o país onde a administração pública é um dos grandes empecilhos para o crescimento nacional.

Na pesquisa promovida com o Banco Mundial, em 175 países, o Brasil é aquele em que uma empresa gasta maior tempo para cumprir suas obrigações tributárias. É campeão absoluto. Gastam-se aqui, em média, 2.600 horas por ano, ante 2.185 na Ucrânia, 1.300 na Nigéria e 1.120 na Nigéria.

Os países desenvolvidos, por outro lado, ostentam cifra bem menor: 620 horas na Espanha, 522 no México, 432 no Caribe, 325 nos Estados Unidos, 135 na Dinamarca, 122 na Suécia, 105 no Reino Unido e na Alemanha, 70 na Nova Zelândia e 68 na Suíça. Em Cingapura são apenas 30 horas e nos Emirados Árabes Unidos, 12.

Essas horas, que implicam encargos para as empresas, não estão computadas nos quase 37% de carga tributária relacionada ao produto interno bruto (PIB), o que vale dizer que a carga burocrática transferida para o setor privado elevaria este porcentual bem acima do apresentado pela maior parte dos países desenvolvidos.

Outro dos entraves burocráticos, próprios da engenhosidade dos governantes em criar obrigações inúteis e justificar um quadro excessivo de servidores públicos, é a necessidade de o contribuinte apresentar certidão negativa de débitos para quase todos os atos que pratica, de forma que sem esse documento a vida empresarial se torna praticamente impossível.

Países como Argentina, Austrália, Canadá, China, França, Alemanha e EUA não têm exigência semelhante.

México, Portugal e Espanha têm, mas com maior facilidade de obtenção, enquanto no México a existência de débito fiscal contra a empresa é irrelevante para a sua vida econômica.

No Brasil, tal certidão é um impressionante instrumento de pressão utilizado pelos governantes para impedir que os contribuintes discutam perante o Judiciário as exações tributárias, permitindo-lhes cobrar o que é legal e o que é ilegal. O próprio exame da regularidade leva tempo fantástico para ser feito, propiciando, não poucas vezes, questionáveis motivos de preferências, que não ficam longe da concussão ou da corrupção passiva.

Nesta máquina geradora de problemas, pretende-se agora enviar o nome dos contribuintes devedores para a Serasa, a fim de que, desestimulados de discutir, paguem aquilo a que a Fazenda entende ter direito, mesmo que não o tenha.

Mais do que isso, destruiu-se o equilíbrio paritário dos Conselhos de Contribuintes, de início, afastando os especialistas dos contribuintes, com uma duvidosa reconstituição dos conselhos, e, agora, pretendendo que sejam eles nomeados, mas impedidos de exercer qualquer atividade na área. Em outras palavras, intenta-se tornar o Conselho de Contribuintes não um órgão julgador, mas mera casa homologatória da ação fiscal.

Para agravar ainda mais a redução do direito de defesa, há anteprojeto em estudo para permitir à Procuradoria da Fazenda Nacional executar as dívidas sem participação do Poder Judiciário, levando os bens do contribuinte a leilão e devolvendo o que apurou – na eventualidade de o contribuinte recorrer ao Judiciário e vir a ganhar a questão – nove ou dez anos depois. Os embargos à execução não terão, portanto, efeito suspensivo.

Por fim, há projeto no Congresso que pretende eliminar o direito que o contribuinte tem de extinguir a punibilidade criminal se pagar o tributo e a multa antes da denúncia.

Tudo isso se faz à luz de uma Constituição que, no artigo 5º, inciso LV, assegura a ampla defesa administrativa e judicial, sendo, a meu ver, todas essas restrições de manifesta inconstitucionalidade.

Ocorre, todavia, que no Brasil o interesse público e o interesse dos detentores do poder se confundem, a ponto de as despesas com a mão-de-obra do governo federal crescerem sempre acima da inflação.

E o presidente da República insiste em dizer que para dar maior eficiência a essa máquina esclerosada necessita contratar mais servidores!

A Folha de S.Paulo publicou pesquisa segundo a qual, do total de contratados sem concurso pelo governo federal, 47% são sindicalistas e 19% filiados ao PT. Em outras palavras, têm mais importância no governo os amigos do rei do que aqueles que são selecionados mediante concurso, lembrando que o aumento concedido em 2007 aos não-concursados foi muito superior ao dos funcionários de carreira.

Estou convencido de que a carga burocrática é que condiciona a carga tributária, que só pode ser assegurada na medida em que os instrumentos de redução do direito de defesa sejam assegurados.

Convencido estou, ainda, pela qualidade de nossos tributos, de que os dois princípios maiores que regem o direito tributário são o da legalidade e o da “ilegalidade eficaz”, visto que o que entra de ilegal nas burras estatais se torna a “receita” a sustentar essa fantástica estrutura paquidérmica da administração pública. E, de mais em mais, o princípio da “ilegalidade eficaz” é mais importante que o da legalidade, pois o contribuinte prefere pagar o indevido a sofrer as sanções, restrições e retaliações encontradas nas mais variadas formas limitativas de seu direito de defesa.

O Brasil caminha a passos largos para se tornar uma republiqueta fiscal ou uma autêntica ditadura tributária.

Na negociação para aprovar a prorrogação da CPMF, o governo Luiz Inácio Lula da Silva rompeu com uma cláusula pétrea das equipes econômicas, desde a estabilização: aceitou reduzir receitas sem imediatamente compensar a suposta perda com o aumento de outro imposto ou contribuição. A explicação é simples: a tolerância da sociedade com a alta carga tributária (34,23% do PIB, segundo os dados oficiais de 2006) chegou ao limite e a proposta – com alíquota de 0,38% – seria recusada pelo Senado.

Na negociação para aprovar a prorrogação da CPMF, o governo Luiz Inácio Lula da Silva rompeu com uma cláusula pétrea das equipes econômicas, desde a estabilização: aceitou reduzir receitas sem imediatamente compensar a suposta perda com o aumento de outro imposto ou contribuição. A explicação é simples: a tolerância da sociedade com a alta carga tributária (34,23% do PIB, segundo os dados oficiais de 2006) chegou ao limite e a proposta – com alíquota de 0,38% – seria recusada pelo Senado.  

Nunca antes na curta história da estabilização uma questão tributária causou tanta mobilização do empresariado. O movimento chegou a alcançar setores médios da população e ganhou a adesão de celebridades como Ana Maria Braga, Regina Duarte, Ivete Sangalo e Hebe Camargo. O publicitário Nizan Guanaes assumiu a responsabilidades pelos anúncios do movimento “Cansei”. Apesar de ridicularizado por setores à esquerda, o Congresso foi receptivo ao movimento.  

A intransigência da equipe econômica quebrou-se quando o governo, ao analisar a relação custo-benefício percebeu que perderia menos cedendo em uma negociação do que derrotado no Senado. Para “os mercados”, entidade que anda meio desaparecida nos últimos tempos, é compreensível o governo fazer algumas concessões para aprovar um projeto, mas seria “bombástico” se, de uma hora para a outra, ele ficasse sem R$ 40 bilhões para o próximo ano.  

Na prática, o governo reconhece que perderá algo em torno de R$ 20 bilhões, nos próximos quatro anos, do total que poderia arrecadar, cerca de R$ 160 bilhões numa projeção simples da arrecadação de R$ 40 bilhões prevista para 2008. Quantia que pode ser facilmente compensada com a manutenção do crescimento econômico e o conseqüente aumento da arrecadação de impostos, como admite o próprio ministro Guido Mantega.  

Essa é outra novidade na atual negociação: a equipe econômica, pelo menos até agora, não ameaçou compensar a perda de receita com o aumento de outro imposto ou contribuição. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em fim de mandato, também se viu forçado a negociar com o Congresso o que passou dois mandatos dizendo que era inegociável: a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).  

No fim de 2001, havia seis anos que a tabela não era corrigida, num congelamento que aumentou a base de arrecadação do imposto: com a inflação acumulada, mesmo os que estavam isentos e não tiveram ganhos salariais, passaram a ser taxados. O Congresso ameaçava aprovar uma correção de 35%. FHC e a equipe econômica, farejando a derrota, concordaram com 17,5% e o projeto foi aprovado.  

FHC, no entanto, vetou a lei dos congressistas, sob a alegação de que o texto aprovado poderia provocar erros de interpretação. Em seguida baixou um decreto no qual manteve a correção de 17%, mas aumentou a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do setor de serviços para compensar o Tesouro do que a Receita deixaria de arrecadar.  

O terrorismo sócio-econômico é uma característica comum das duas equipes. Pedro Malan (ministro da Fazenda) e Everardo Maciel (secretário da Receita Federal) diziam, no governo FHC, que a correção da tabela do IRPF produziria “um rombo” nas contas que levaria o governo a cortar investimentos nas áreas da Educação, Saúde e Segurança. Agora, Lula, Guido e companhia diziam até que qualquer mudança na CPMF significaria cortar dinheiro para o Bolsa Família. A tabela passou a ser corrigida no governo Lula e o mundo não acabou.  

“O recuo do governo é uma demonstração de que o nível de tolerância da sociedade com o a carga tributária está chegando ao fim”, diz o analista Cristiano Noronha, da consultoria Arko Advice. “De todas as prorrogações anteriores da CPMF, nunca o setor empresarial se mobilizou tanto”. Noronha acha que a nova proposta do governo passa, mas o Planalto precisará atender pré-requisitos como o de enviar o prometido projeto de reforma tributária ao Congresso.  

 

Os partidos da base aliada e da oposição fecharam, nesta terça-feira, um acordo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para votar o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 387/07, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica a adesão da Venezuela ao Mercosul. Pelo acordo, o governo aceitou adiar a discussão e votação da matéria para a quarta-feira da semana que vem (dia 21).

Hoje, houve apenas a leitura do parecer do relator da matéria, deputado Paulo Maluf (PP-SP).

Os partidos da base aliada e da oposição fecharam, nesta terça-feira, um acordo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para votar o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 387/07, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica a adesão da Venezuela ao Mercosul. Pelo acordo, o governo aceitou adiar a discussão e votação da matéria para a quarta-feira da semana que vem (dia 21).

Hoje, houve apenas a leitura do parecer do relator da matéria, deputado Paulo Maluf (PP-SP). Ele apresentou voto favorável ao ingresso da Venezuela, mas não poupou críticas ao presidente venezuelano, Hugo Chávez, a quem chamou por duas vezes de “psicopata” e “cafajeste”.

Na próxima terça-feira (20), a CCJ vai promover uma audiência pública sobre o tema, com dois convidados. Pelo governo, deve comparecer o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, ou um representante do Itamaraty indicado por ele. Já a oposição quer convidar o ex-embaixador Rubens Barbosa, que vem se posicionando contra o ingresso da Venezuela. Em troca do adiamento, os partidos de oposição – DEM, PSDB e PPS – se comprometeram a não adotar novas medidas de obstrução.

Para forçar o acordo, a oposição adotou na reunião desta terça uma tática de obstrução total. Logo no início, exigiu a leitura da ata da reunião anterior, tarefa atribuída ao deputado Indio da Costa (DEM-RJ), que a desempenhou da maneira mais vagarosa possível. Enquanto isso, do outro lado da sala os deputados governistas, percebendo que seria muito difícil enfrentar a obstrução, discutiam o acordo com os oposicionistas.

A favor da Venezuela

Maluf sustentou que a adesão da Venezuela não acarretará – “por agora” – desconsideração ou desrespeito aos princípios norteadores das relações internacionais brasileiras. Segundo ele, negar o ingresso da Venezuela significaria punir o povo venezuelano, “que não merece esse tratamento, assim como não merece o seu atual dirigente”.

Ele argumentou que a aprovação da adesão da Venezuela ao Mercosul está de acordo com o artigo 4º da Constituição brasileira, que orienta o País a buscar a integração econômica, política, social e cultural com a América Latina.

Por outro lado, o relator acusou o presidente Chávez de comprometer a democracia na Venezuela com seu projeto pessoal de “perpetuação no poder”. Segundo Maluf, essa perpetuação só pode significar o prenúncio de uma ditadura, “mesmo que travestida numa roupagem popular”.

Além disso, Maluf acusou Chávez de violar a liberdade de imprensa, de provocar uma “corrida armamentista” no continente e de ser o “verdadeiro governante” da Bolívia. “Lembramos a disposição do senhor Chávez em intervir na Bolívia, oferecendo suporte inclusive bélico ao regime de Evo Morales; em outras palavras, não foge de nossas considerações a perspectiva do senhor Chávez ser o verdadeiro governante da Bolívia, estando inclusive por trás da desapropriação vergonhosa impingida à Petrobras na questão do gás, bem como das chantagens que o pupilo Evo vem fazendo contra o Brasil”, disse Maluf.

Por 12 votos a 9, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na noite desta terça-feira (13), o voto em separado do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), pela prorrogação da cobrança até 2011 da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Por 12 votos a 9, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na noite desta terça-feira (13), o voto em separado do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), pela prorrogação da cobrança até 2011 da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O relatório da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) à proposta de emenda à Constituição (PEC 89/2007), pela inconstitucionalidade do tributo e pela sua rejeição, foi derrotado pelo mesmo placar.

A vitória na primeira batalha pela prorrogação da CPMF foi fruto de um intenso processo de articulação por parte do governo: depois de ver frustradas as tentativas de angariar os votos do PSDB, os ministros do presidente Luiz Inácio Lula da Silva resolveram apostar suas fichas nos parlamentares da base.

Da reunião com Guido Mantega (Fazenda) e Walfrido dos Mares Guia (Relações Institucionais), realizada na manhã desta terça-feira, saiu a proposta que garantiu o apoio de alguns indecisos – limitação dos gastos públicos com pessoal ao que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação do período mais 2,5%; acréscimo de R$ 24 bilhões ao orçamento da Saúde até 2011, conforme acordo firmado para aprovação da regulamentação da Emenda Constitucional 29 na Câmara dos Deputados; a extensão da isenção da CPMF a contribuintes com renda de até R$ 2.894, com abatimento na contribuição previdenciária; o envio ao Congresso de uma proposta de reforma tributária até 30 de novembro; e a redução da alíquota em 0,02 ponto percentual ao ano em quatro anos, o que levará a CPMF ao patamar de 0,30% em 2011.

A articulação, no entanto, não parou por aí: a troca de Pedro Simon (PMDB-RS), contrário à prorrogação, pelo líder do PMDB, Valdir Raupp (RO), seguiu a estratégia desenhada já nesta segunda-feira, durante a leitura do relatório de Kátia Abreu, pela líder do bloco do governo, Ideli Salvatti (PT-SC), que passou a ocupar a vaga de Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), também pela extinção da CPMF.

A oposição tentou adiar a votação na CCJ para esta quarta-feira (14), sob o argumento de que não teria havido tempo hábil para a análise do voto em separado de Jucá. Derrotado requerimento nesse sentido apresentado pelo senador Marconi Perillo, o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), chegou a apresentar ainda destaque para votação em separado de emenda do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que propunha a extinção da CPMF. Ambas as tentativas foram frustradas.

Com o resultado da votação, Romero Jucá passa a ser o relator do vencido, ou seja: o seu voto em separado passa a constituir o parecer da CCJ. Dessa forma, caberá ao líder do governo coordenar a votação da PEC da CPMF no Plenário do Senado, determinando quais emendas serão acolhidas e quais serão rejeitadas.

Resta saber, no entanto, se o acordo firmado para garantir a batalha da CCJ será suficiente para ganhar a guerra no Plenário, onde o governo precisará enfrentar dois turnos de votação com quórum qualificado – ou seja, 49 votos.

Antes, porém, existe todo um rito regimental a ser respeitado. Cinco dias após a publicação da decisão da comissão no Diário do Senado, que deve acontecer nesta quarta-feira, a PEC pode passar a constar da Ordem do Dia. Durante o período de discussão (cinco sessões antes da votação em primeiro turno), os senadores poderão oferecer emendas à matéria, desde que subscritas por um terço dos membros da Casa.

Caberá à CCJ se manifestar sobre as emendas. Regimentalmente, a comissão teria até 30 dias para dar seu parecer, mas esse prazo dependerá do relator. As emendas eventualmente acolhidas por Jucá não deverão alterar o mérito da proposta, sob o risco de a PEC ser substancialmente modificada e ter de ser mandada de volta à Câmara dos Deputados.

Por acordo entre as lideranças, o interstício obrigatório de cinco sessões entre o primeiro e o segundo turno poderia ser quebrado, e tornaria possível que todo o processo de votação transcorresse num único dia.A oposição, no entanto, não tem interesse em acelerar a tramitação da PEC: se a prorrogação da CPMF não for aprovada até o fim do ano, a contribuição deixará de existir. Para garantir os recursos, nesse caso, o governo teria que recriar a contribuição por meio de uma outra proposta, o que poderia comprometer a arrecadação de 2008.

Outro desafio a ser enfrentado pelo governo é desbloquear a pauta do Plenário do Senado, trancada por três medidas provisórias – justamente aquelas editadas para destrancar a pauta da Câmara quando a CPMF tramitava naquela Casa.

A PEC 89/2007 também prorroga até dezembro de 2011 a Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que confere ao governo maior flexibilidade na utilização dos recursos do orçamento.

A votação, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do projeto de lei da Câmara que regulamenta as centrais sindicais e o pagamento da contribuição sindical (PLC 88/07) foi adiada para a próxima quarta-feira (21) por sugestão do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). Até lá, segundo ele, as negociações para a aprovação do projeto deverão evoluir.

Paim disse que as notícias divulgadas pela mídia sobre o projeto estão incorretas, pois insistem em afirmar que a emenda do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) extingue a contribuição sindical, quando isso de fato não ocorreu.

A votação, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do projeto de lei da Câmara que regulamenta as centrais sindicais e o pagamento da contribuição sindical (PLC 88/07) foi adiada para a próxima quarta-feira (21) por sugestão do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). Até lá, segundo ele, as negociações para a aprovação do projeto deverão evoluir.

Paim disse que as notícias divulgadas pela mídia sobre o projeto estão incorretas, pois insistem em afirmar que a emenda do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) extingue a contribuição sindical, quando isso de fato não ocorreu. Nesta quarta-feira (14), após participar de reunião de líderes, onde falou sobre o projeto, Paim explicou aos senadores da CAS os equívocos na difusão do assunto.

– Ao contrário do que os jornais dizem, o projeto que veio da Câmara e suas emendas não extinguem o imposto sindical. A emenda aprovada na Câmara apenas altera o art. 582 (da Consolidação das Leis do Trabalho) que dispõe sobre o desconto em folha, mas deixa intacto o dispositivo que diz que a contribuição sindical é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria.

Paim comentou que provavelmente os jornais de amanhã irão dizer que o Senado insiste em manter o imposto sindical, quando na verdade o imposto não foi extinto. O senador defende que o pagamento de qualquer contribuição sindical seja decidido em assembléia da categoria.

– Em países como Espanha, França e Argentina, entre outros, existe até mais de uma contribuição compulsória, em alguns casos até três, mas sempre aprovadas em assembléia – informou Paim.

Petrobras

Ainda na reunião desta quarta-feira, a comissão aprovou requerimento de autoria de Paulo Paim para a realização de audiência pública destinada a debater o programa social Desenvolvimento e Cidadania, da Petrobras, no qual serão investidos R$ 1,2 bilhões.

Pelo requerimento de Paim, deverão ser convidados para esse debate o gerente de Responsabilidade Social da Petrobras, Luis Fernando Nery; a representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, Marie-Pierre Poirier; a representante do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, Roberto Laureano da Rocha; e o diretor-geral do Instituto Paulo Freire, Moacir Gadotti.

Na mesma reunião, o senador Augusto Botelho (PT-RR) lembrou que 14 de novembro é o Dia Mundial dos Diabéticos, data criada para chamar a atenção para essa doença que atinge cerca de 10% da população mundial, conforme informou. O parlamentar também convidou os senadores a participarem nesta quarta-feira da abertura da Conferência Nacional de Saúde que se realiza no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade.

Folha de São Paulo  Editoria: Brasil  Página: A-6 

Cem dias depois de entrar em vigor, o Supersimples, que aumentou os benefícios tributários para micro e pequenas empresas, já arrecadou R$ 4,79 bilhões de 2,79 milhões de empresas.

Apesar de considerado “bastante satisfatório” pelo secretário da Receita, Jorge Rachid, que divulgou os números em audiência pública na Câmara, o sistema segue enfrentando problemas pela baixa adesão dos Estados.

Apenas Paraná e Sergipe fizeram alterações na tributação do ICMS, imposto estadual que é cobrado sobre mercadorias

Folha de São Paulo  Editoria: Brasil  Página: A-6 

Cem dias depois de entrar em vigor, o Supersimples, que aumentou os benefícios tributários para micro e pequenas empresas, já arrecadou R$ 4,79 bilhões de 2,79 milhões de empresas.

Apesar de considerado “bastante satisfatório” pelo secretário da Receita, Jorge Rachid, que divulgou os números em audiência pública na Câmara, o sistema segue enfrentando problemas pela baixa adesão dos Estados.

Apenas Paraná e Sergipe fizeram alterações na tributação do ICMS, imposto estadual que é cobrado sobre mercadorias e serviços, para evitar aumentos de carga tributária, segundo levantamento da Conempec (Confederação Nacional das Entidades de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Comércio e Serviços). Amazonas, Alagoas, Bahia e Distrito Federal fizeram uma adaptação parcial.

O Supersimples acabou com os programas estaduais de incentivo a micro e pequenas empresas, que só poderiam continuar a existir se fossem renovados pelos Estados. Como isso não aconteceu na maior parte dos casos, houve aumento de carga tributária para as empresas.

 

Valor Econômico Editoria: Legislação Página: E-1

Uma audiência pública sobre o Supersimples realizada na Câmara dos Deputados ontem se transformou em palco para críticas ao comportamento dos Estados em relação à tributação das micro e pequenas empresas. Várias entidades de classe alegam que a carga tributária de ICMS aumentou com o novo regime.

Valor Econômico Editoria: Legislação Página: E-1

Uma audiência pública sobre o Supersimples realizada na Câmara dos Deputados ontem se transformou em palco para críticas ao comportamento dos Estados em relação à tributação das micro e pequenas empresas. Várias entidades de classe alegam que a carga tributária de ICMS aumentou com o novo regime. Isto porque poucos Estados reeditaram seus regimes antigos para as pequenas empresas depois da criação do Supersimples, muitos mantêm tarifas interestaduais consideradas impraticáveis e pequenos fornecedores reclamam que são pressionados a dar descontos, uma vez que as grandes empresas não podem usar seus créditos de ICMS. 

A audiência pública tinha o objetivo de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 126, de 2007, proposto no mês passado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que resolve a parte relacionada aos excessos nas cobranças interestaduais. O projeto veda a cobrança antecipada de ICMS na entrada de mercadorias de outros Estados e a cobrança por “valor agregado estimado”, que tenta antecipar a cobrança do imposto do fim para o início da cadeia de produção das pequenas empresas. O deputado defendeu a aprovação do projeto ainda neste ano. 

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirma que o Supersimples é, constantemente, reformulado desde seu lançamento para garantir a queda da carga tributária para as pequenas empresas. Desde o lançamento, diz, foram 22 resoluções, duas portarias ministeriais e várias recomendações do comitê gestor alterando o novo sistema. Há ainda a Lei Complementar nº 127, de agosto, que incluiu novos setores no Supersimples. A principal entre as mudanças foi a liberação do aproveitamento de créditos de PIS/Cofins. Pelas contas do secretário, até agora foram inscritas 2,7 milhões de empresas no regime. Os pedidos de renovação do antigo Simples representaram 41% deste total, e 59% foram empresas que ainda não estavam no regime. No terceiro mês de arrecadação, o sistema rendeu à União R$ 4,79 bilhões. 

O Supersimples foi criado com previsão de alíquotas mais baixas de ICMS para as pequenas empresas, proporcionais ao nível de renda dos Estados – nos Estados mais pobres, passam para o regime normal do ICMS empresas com faturamento a partir de R$ 1,2 milhão ao ano, e nos mais ricos, a partir de R$ 2,4 milhão. O problema é que a lei acabou com regimes estaduais antigos, que em muitos casos davam isenção total para os pequenos estabelecimentos. 

Segundo o coordenador do Conselho Nacional de Administração Fazendária (Confaz), Mauro Benevides, por esta razão os microempresários reclamam que a carga de ICMS subiu com a nova regra. Ele diz, porém, que a carga total não aumentou, quando computados os tributos federais. Benevides afirma que a edição de normas locais não é uma boa saída, principalmente em um momento em que o país luta contra a guerra fiscal. O ideal, diz, seria a aprovação de uma regra geral no Confaz. Mas esta hipótese, afirma Benevides, é pouco provável, pois as normas do Confaz exigem aprovação unânime dos Estados. 

Um estudo do Sebrae mostra que antes da entrada em vigor do Supersimples, dez Estados possuíam regimes mais benéficos para as micro e pequenas empresas. De acordo com o consultor do Sebrae, André Silva Spínola, deste total, apenas cinco Estados reeditaram suas normas: Paraná, Bahia, Alagoas, Amazonas e Sergipe. Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul aguardam a aprovação de seus projetos pelas assembléias legislativas. De acordo com Spínola, São Paulo, Minas Gerais, Goiás e Santa Catarina não restabeleceram seus antigos regimes. O consultor afirma que alguns destes Estados entendem ser necessária a autorização do Confaz para a concessão dos antigos benefícios. “Não há esta necessidade, o que é claro na lei (que criou o Supersimples)”, diz. (Colaborou Zínia Baeta, de São Paulo)