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Valor Econômico  Editoria: Legislação Página: E-1 

A mira do fisco sobre seus contribuintes de grande porte se tornou mais precisa após a unificação das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária na chamada Super-Receita.

Valor Econômico  Editoria: Legislação Página: E-1 

A mira do fisco sobre seus contribuintes de grande porte se tornou mais precisa após a unificação das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária na chamada Super-Receita. O programa de acompanhamento dos grandes contribuintes, em vigor desde 2001, passou a avaliar também as contribuições previdenciárias destas empresas, de acordo com portarias publicadas nesta semana no Diário Oficial da União. 

O programa tem o objetivo de acompanhar, em tempo real, as empresas de maior potencial econômico e recolhimento de impostos. Uma equipe da Receita observa, mensalmente, cada passo desses contribuintes, atenta a variações de faturamento e arrecadação. Com a publicação das portarias de número 11.211 e 11.213 nesta semana, foi incluído no monitoramento da Receita também o fluxo de informação e recolhimento das contribuições previdenciárias. 

Para o advogado Fábio Medeiros, do escritório Machado Associados Advogados e Consultores, as novas regras podem mudar a forma de atuação da Previdência em relação aos maiores contribuintes. Isto porque o órgão também tem um programa de acompanhamento dos grandes contribuintes com regras já definidas. “Se forem constatadas irregularidades no recolhimento de tributos federais ou contribuições previdenciárias, uma única fiscalização poderá resultar em autuações em ambas as esferas para o contribuinte. A empresa que receber o fiscal deverá estar preparada para atendê-lo com muito mais informações, para evitar problemas”, afirma. 

De acordo com o advogado Miguel Bechara Júnior, do Escritório Bechara Junior Advocacia, as novas portarias dão à Coordenação Especial de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes (Comac), responsável pela análise das informações desses contribuintes, um caráter somente fiscalizador. “Antes, havia o intuito de melhorar a administração fiscal dos tributos pagos por contribuintes com maior faturamento, como a facilitação na emissão de certidões. Agora, todos vão para a mesma vala comum”, diz. Para o advogado, a Receita não tem condições de administrar contribuições previdenciárias, já que tem regras diferentes das da Previdência. 

O secretário adjunto da Receita Federal do Brasil, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, afirma que as portarias refletem a unificação da Receita e da Previdência. Ele explica que uma parte dos contribuintes incluídos no programa será encaminhada para “acompanhamento diferenciado”, enquanto a outra parte ficará sob “acompanhamento especial”. “A diferença entre ambos é a prioridade. As empresas sob acompanhamento especial serão as primeiras da fila nos procedimentos de fiscalização”, explica. O secretário afirma que os contribuintes indicados para o programa – cerca de 12 mil – devem ser comunicados até o fim de janeiro de 2008, segundo as portarias. Porém, outros contribuintes podem ser incluídos em monitoramento diário da Receita no decorrer do ano que vem, independentemente do programa. 

 

 

 

Folha de São Paulo Editoria: Brasil  Página: A-3 

Após sucessivas manobras e concessões ao PMDB, o governo conseguiu derrubar ontem o relatório do DEM na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) que vetava a prorrogação da cobrança da CPMF (o imposto do cheque) até 2011.

Com a rejeição do parecer da oposição foi aprovado um relatório alternativo, do líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), que restabelece o texto enviado pela Câmara prorrogando a cobrança da CPMF por mais quatro anos.

Folha de São Paulo Editoria: Brasil  Página: A-3 

Após sucessivas manobras e concessões ao PMDB, o governo conseguiu derrubar ontem o relatório do DEM na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) que vetava a prorrogação da cobrança da CPMF (o imposto do cheque) até 2011.

Com a rejeição do parecer da oposição foi aprovado um relatório alternativo, do líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), que restabelece o texto enviado pela Câmara prorrogando a cobrança da CPMF por mais quatro anos. A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) vai ao plenário, para dois turnos de votação.

Para ter maioria, o governo substituiu nos dois últimos dias os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) e Pedro Simon (PMDB-RS). Ambos declararam que votariam contra a CPMF.

Graças às trocas, o placar na comissão foi de 12 a 9. O senador Jefferson Péres (PDT-AM), que anunciou que pretendia se abster, não apareceu.

O parecer original, da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), dizia que a prorrogação da contribuição era inconstitucional. “Perdemos uma batalha, mas tenho certeza de que a maioria dos senadores votará contra a CPMF no plenário”, disse ela.

Apesar da vitória, os líderes do governo deixaram a sessão (que durou seis horas) preocupados. O governo esperava que o pacote de medidas acordado com os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Walfrido dos Mares Guia (Relações Institucionais) convencesse a base: o Planalto propôs um redutor da alíquota da CPMF, uma faixa de isenção para quem ganha até R$ 2.894 e um mecanismo de redução dos gastos públicos.

Mas as medidas não foram suficientes, e o clima na CCJ se agravou com o atrito gerado pela retirada de Simon. O líder do PMDB, Valdir Raupp (RO), disse que Simon pediu para ser substituído, o que ele negou: “Fui informado pela senadora Roseana Sarney que a bancada do PMDB decidira votar favorável e substituir quem se declarasse contra”, disse Simon.

“Mantenho minha convicção e darei meu voto contrário à CPMF quando da votação definitiva no plenário do Senado”.

Raupp disse que ele o autorizou a fazer a troca em nome da “unidade do partido”: “Ele falou: “Se vocês quiserem podem fazer a substituição porque se eu for à CCJ votarei contra’”.

Entre os líderes do governo há um temor de que a saída de Simon amplie as dissidências na base. Oficialmente são 53 aliados, mas, fora Simon, já há quatro baixas certas: Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), Mão Santa (PMDB-PI), Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Expedito Júnior (PR-RO). Se todas se confirmassem, elas impediriam que o governo atingisse o número mínimo de 49 votos.

Outro agravante é o comportamento considerado “vacilante” do Jefferson Péres -um voto cada vez mais incerto. Ele disse na enquete da Folha que era contra a CPMF e, ontem, antes de desaparecer, anunciou abstenção: “Aqui vou me abster, como quem diz ao governo: sua proposta não me convenceu. Mas, no plenário, vou votar sim ou não. Se até lá o governo não enviar uma proposta convincente, vou votar contra nem que seja o último voto para chegar aos 49”.

Negociações

A tendência agora é que o governo inicie novas negociações para “trabalhar” não só os votos dos dissidentes como conquistar alguns votos do PSDB. A avaliação é que até 4 dos 13 votos tucanos são negociáveis. “A partir de agora vamos para uma nova negociação. Para repetir essa vitória no plenário é preciso trabalhar”, afirmou Jucá.

Pelos votos tucanos, a estratégia é procurar os governadores, especialmente os tucanos José Serra (SP), Aécio Neves (MG) e Yeda Crusius (RS). Essa última agiria para tentar “virar” o voto de Simon. No caso da base, os ministros do PR e do PTB serão convocados a intervir pelos votos de Expedito Júnior e Mozarildo Cavalcanti.

Na próxima semana, a emenda da CPMF receberá as chamadas emendas de plenário. Em seguida, a PEC voltará à CCJ para análise das emendas, mas com Jucá na relatoria a tramitação deverá ser rápida. A previsão é que a CPMF seja votada em primeiro turno entre os dias 6 e 11 de dezembro.

 

 

Jornal do Commercio  Editoria: Rio de Janeiro  Página: A-22

O total de empregos com carteira assinada gerados, de janeiro a setembro de 2007, no estado do Rio de Janeiro teve o melhor resultado nos últimos 20 anos, segundo levantamento do Observatório de Emprego e Renda, da secretaria estadual de Trabalho e Renda, baseado em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, que avalia a evolução do emprego formal no País.

Jornal do Commercio  Editoria: Rio de Janeiro  Página: A-22

O total de empregos com carteira assinada gerados, de janeiro a setembro de 2007, no estado do Rio de Janeiro teve o melhor resultado nos últimos 20 anos, segundo levantamento do Observatório de Emprego e Renda, da secretaria estadual de Trabalho e Renda, baseado em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, que avalia a evolução do emprego formal no País. Foram criados 102.181 novos postos de trabalho – 18% a mais que o mesmo período do ano anterior, que apresentou acumulado de 83.832 empregos.

Contando com o mês de outubro (cujo o índice ainda não foi calculado), o acumulado do ano deve superar o total de postos de trabalho criados em todo o ano de 2006 (116 mil). Em setembro, foram criados 20.640 empregos; 43% a mais do que igual mês de 2006. O saldo foi de 6.109 novos postos. No acumulado anterior, de janeiro a agosto, a geração de empregos com carteira assinada tinha demonstrado crescimento de 17,6% – saldo de 81.541 vagas.

“O Rio retomou o crescimento na criação de empregos com carteira assinada, após estagnação e queda nos últimos anos. A estabilidade econômica e as políticas públicas de responsabilidade social, instituídas pelo governo Sérgio Cabral, têm contribuído para atrair investimentos e estimular o mercado de trabalho. A expectativa é de atingirmos 150 mil empregos gerados neste ano”, afirmou o secretário de Trabalho e Renda, Alcebíades Sabino.

Na comparação entre os acumulados de setembro de 1998/2000, o resultado também é positivo para o Estado. A soma dos empregos formais gerados nestes três anos (98 – 6.085, 99 – 19.829, 00 – 55.876) equivale a 80% do acumulado do mesmo período de 2007. Os totais dos anos 2001/2003, individualmente, equivalem a metade dos números deste ano.

Setores 

O setor de Serviços foi o que mais contribuiu para o saldo, com 64.864 vagas, seguido da Indústria (13.294) e Construção Civil (11.691). No quesito escolaridade, a geração de empregos entre profissionais com o nível fundamental completo foi de 18.593, com o 2º grau completo (53.814) e com o nível superior completo foi de 16.192 trabalhadores.

O Caged apontou ainda que a 126187 trabalhadores foram admitidos por primeiro emprego. A maior concentração na faixa de trabalhadores entre 18 e 24 anos (83.041). O salário médio destes trabalhadores foi de R$ 576,58. Os trabalhadores admitidos por reemprego apresentaram uma movimentação de 740.498.

 

 

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-11

As armadilhas virtuais para roubar a identidade ou a senha de quem acessa a internet costumam crescer com a proximidade do Natal. “Nessa época há uma enxurrada de troca de e-mails pela internet e uma movimentação grande no comércio eletrônico, o que desperta a atenção de bandidos”, alerta o especialista em segurança eletrônica da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Marcelo Câmara.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-11

As armadilhas virtuais para roubar a identidade ou a senha de quem acessa a internet costumam crescer com a proximidade do Natal. “Nessa época há uma enxurrada de troca de e-mails pela internet e uma movimentação grande no comércio eletrônico, o que desperta a atenção de bandidos”, alerta o especialista em segurança eletrônica da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Marcelo Câmara.

O último levantamento das instituições financeiras sobre fraudes eletrônicas, feito em 2005, revela que esse tipo de ocorrência movimentou cerca de R$ 300 milhões de um total R$ 35 bilhões de transações bancárias. No período foram 327 mil ataques.

O Centro de Estudos, Respostas e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (Cert.br) acompanha as tentativas de fraude no mundo virtual, mas seus números se referem apenas a casos relatados. Até setembro foram 129.010 notificações. Em 2006 a soma de incidentes relatados chegou a 197.892 , um aumento de mais de 190% em relação a 2005.

“O ataque é muito mais simples do que se imagina. Não é feito por gênios da internet, mas por golpistas que usam a tecnologia como meio para os golpes de sempre”, diz o também especialista em segurança da Febraban Carlos Iglesias. O ataque, explica, é espalhado pela internet até que alguém caia no conto do vigário.

“A vítima abandona o senso crítico, deixa de avaliar riscos e fornece identidade e senha.” Ele cita mensagens que circulam na rede e atraem por despertar a curiosidade ou intimidar. “E-mails como ‘você recebeu um cartão de alguém especial, clique aqui’, ‘confira fotos eróticas’, ‘veja fotos inéditas’, de um desastre e ‘seu nome está na lista do Serasa’ são algumas das armadilhas.”

No momento em que o internauta clica num determinado ícone ou endereço indicado pelo e-mail dos fraudadores, é instalado no computador um programa espião. As informações obtidas são repassadas a bandidos. “A pescaria de senhas ocorre com muita lábia e pouca tecnologia. Por isso, os clientes devem resistir à tentação e evitar abrir essas mensagens”, diz Iglesias. “Devem também desconfiar de quem oferece vantagens fora do comum.”

Os especialistas defendem a modernização da legislação para aumentar a eficiência no combate aos crimes. No ano passado acessaram o internet banking 27 milhões de usuários e o total de transações de pessoas físicas somou 3,2 bilhões .

Nas compras de Natal também é preciso cuidado. As lojas virtuais devem movimentar R$ 1 bilhão no fim de ano, segundo previsão da empresa de marketing e-bit. Nesse caso o consumidor deve estar atento a variações de preços muito grandes para um mesmo produto, a lojas que só aceitam como pagamento transferências bancárias ou boletos e a empresas virtuais desconhecidas.

 

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 107/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que dá até dez anos para o contribuinte requerer a restituição de tributos pagos indevidamente. O prazo atual é de cinco anos, contados da data em que o contribuinte pagou o tributo (data de extinção).

O projeto se refere aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o Imposto de Renda da Pessoa Física. Nessa modalidade, o próprio contribuinte apura o montante devido, apresenta a sua declaração ao Fisco e procede ao pagamento.

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 107/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que dá até dez anos para o contribuinte requerer a restituição de tributos pagos indevidamente. O prazo atual é de cinco anos, contados da data em que o contribuinte pagou o tributo (data de extinção).

O projeto se refere aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o Imposto de Renda da Pessoa Física. Nessa modalidade, o próprio contribuinte apura o montante devido, apresenta a sua declaração ao Fisco e procede ao pagamento. Após esse procedimento, a Receita tem cinco anos para homologar as informações e considerar válido o pagamento.

De acordo com o projeto, o contribuinte terá cinco anos, contados da data da homologação do crédito tributário, para pleitear a restituição de valor pago indevidamente. Na prática, no entanto, esse período pode ser elevado para até dez anos, dependendo do tempo que a Receita levar para fazer a homologação (validação do pagamento do imposto).

Interpretação dos tribunais

Antes da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendia que o direito do contribuinte de requerer a restituição de tributo lançado por homologação pago indevidamente prescrevia cinco anos após o pagamento indevido. Após a Constituição, a competência para julgar a questão passou para o STJ, que, anos depois, passou a entender que esse direito prescrevia cinco anos a partir da homologação, tácita ou expressa.

Com base nessa posição, a restituição poderia ser requerida em até dez anos do fato gerador, caso a Receita deixasse transcorrer o prazo de cinco anos para o lançamento. Só a partir daí passaria a correr os cinco anos que o contribuinte teria para requerer a restituição.

A Lei Complementar 118/05, no entanto, definiu expressamente que a prescrição do referido direito ocorre em cinco anos, contados do pagamento indevido (antiga interpretação do STF). O PLP 107/07, por sua vez, restaura a regra estipulada pela jurisprudência do STJ.

Tramitação

O projeto será analisado nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será encaminhado para votação em Plenário.

Agência Câmara, 13 de novembro de 2007.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, defendeu mais objetividade, com a fixação de metas e critérios, para a participação do Brasil e outros países em organismos de representação multilateral, como o Parlamento do Mercosul, o Parlamento Andino e o Parlatino.

Durante o seminário “A Diplomacia Parlamentar e a Proteção aos Direitos Humanos”, promovido pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o presidente criticou os poucos resultados práticos oferecidos por tantos fóruns e sugeriu a criação de metas econômicas, sociais, culturais e democráticas que orientem a repr

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, defendeu mais objetividade, com a fixação de metas e critérios, para a participação do Brasil e outros países em organismos de representação multilateral, como o Parlamento do Mercosul, o Parlamento Andino e o Parlatino.

Durante o seminário “A Diplomacia Parlamentar e a Proteção aos Direitos Humanos”, promovido pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o presidente criticou os poucos resultados práticos oferecidos por tantos fóruns e sugeriu a criação de metas econômicas, sociais, culturais e democráticas que orientem a representação brasileira nesses organismos. Chinaglia citou exemplos de temas que deveriam ser centrais no debate desses fóruns internacionais, como o conflito no Oriente Médio, a Aids na África e a vigilância sanitária animal nas fronteiras entre o Brasil e seus vizinhos.

O presidente da Câmara também criticou os gastos excessivos dos deputados com viagens internacionais e considera a existência de “uma demanda falsa” por eventos fora do País. “Quando um deputado viaja, cada um se acha no direito de viajar também, o que cria uma demanda falsa. É preciso trabalhar com objetividade, definir bem os assuntos”, declarou.

Como agravante, Chinaglia destacou que muitas vezes a experiência adquirida nas viagens internacionais fica restrita ao parlamentar, não havendo uma disseminação do conhecimento que beneficie o setor público. “Depois que ele [o parlamentar que participou do evento] sai da Câmara, essa experiência se perde, fica restrita ao deputado. É preciso botar o problema na mesa e espero que faça eco essa discussão”.

Ele anunciou que realizará um seminário ainda sob sua gestão como presidente da Casa para discutir esse assunto e uma maior integração entre o Parlamento e o Ministério das Relações Exteriores, para a troca de informações sobre a relação do Brasil com outros países.

Diplomacia positiva

Em resposta ao presidente da Câmara, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que é presidente do Fórum Interparlamentar das Américas (Fipa), que também participou do seminário, defendeu a diplomacia parlamentar com o argumento de que ela é fundamental para a implementação dos acordos internacionais do Executivo.

Segundo ele, esse tipo de diplomacia é diferente da exercida pelo governo federal, que teria foco em temas econômicos. “Além dos interesses regionais, temos objetivos concretos de integração, produzimos relatórios excelentes e atitudes consolidadas”, declarou. A comissão representativa do Fipa no Congresso Nacional é composta por 20 parlamentares — dez deputados e dez senadores.

A importância da diplomacia parlamentar também foi destacada por outros participantes, que atribuem a ela poderes para diminuir o monopólio da diplomacia exercida pelo poder Executivo. O deputado Nilson Mourão (PT-AC), por exemplo, defendeu que os parlamentos entrem nas questões que dizem respeito a toda a humanidade, como os temas ambientais e as migrações. “Independentemente de questões ideológicas, temos que pautar alguns pontos da agenda do mundo e agarrá-los, porque a agenda dos governos é econômica mesmo”, disse o parlamentar.

O professor de comércio internacional da Universidade de Brasília Mario Presser acredita que a concentração da diplomacia no Executivo está sendo diluída, especialmente depois que foi concretizada a Rodada Uruguai do Gatt, que criou a Organização Mundial do Comércio (OMC) e que teria estabelecido “relações assimétricas” entre os países integrantes dessas organizações internacionais. “Os Executivos estão partilhando decisões, até para reduzir responsabilidades sobre os resultados”, analisou o professor.

SAIBA MAIS:

Mercado Comum do Sul (Mercosul)

Bloco econômico formado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, com o objetivo de criar um mercado comum com livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos, adotar uma política externa comum, coordenar posições conjuntas em foros internacionais, coordenar políticas macroeconômicas e setoriais e harmonizar legislações nacionais, tendo em vista uma maior integração.

Em dezembro de 2005, a Venezuela tornou-se membro pleno do Mercosul, ou seja, com direito a participar de todas as reuniões do bloco. A prerrogativa de voto, no entanto, só vai ser concedida ao país quando este preencher os requisitos para integrar o projeto de União Aduaneira do Mercosul. Para isso, a Venezuela terá de adaptar sua economia à Tarifa Externa Comum (TEC) e às demais regras do bloco.

Países associados

O Mercosul também possui cinco países associados, que podem participar como convidados de reuniões do bloco. São associados o Chile (desde 1996), a Bolívia (desde 1997), o Peru (desde 2003), a Colômbia e o Equador (desde 2004).

Parlamento Latino-Americano (Parlatino)

Organização regional, permanente e unicameral, com sede permanente em São Paulo, integrada pelos parlamentos nacionais da América Latina, eleitos por voto popular. Participam do grupo 22 países: Antilhas Holandesas, Argentina, Aruba, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Suriname, Uruguai e Venezuela.

Constituído em 7 de dezembro de 1964, na cidade de Lima, no Peru, o Parlatino tem os seguintes princípios:

– a defesa da democracia;

– a integração latino-americana;

– a não-intervenção;

– a autodeterminação dos povos;

– a pluralidade política e ideológica como base de uma comunidade latino-americana democraticamente organizada;

– a igualdade jurídica dos Estados;

– a reprovação à ameaça e ao uso da força contra a independência política e a integridade territorial de qualquer Estado;

– a solução pacífica, justa e negociada das controvérsias internacionais; e

– a preponderância dos princípios do Direito Internacional referente às relações de amizade e a cooperação entre os Estados.

Agência Câmara, 13 de novembro de 2007.

Folha de São Paulo  Editoria: Brasil  Página: A-4  

Em uma manobra que marcou o início da “guerra” com a oposição para votar a prorrogação da CPMF no Senado, o governo alterou ontem a composição da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), ressuscitou a idéia de aplicar um redutor na alíquota do tributo nos próximos quatro anos e enviará ministros para enquadrar senadores do PMDB e do PDT.

Folha de São Paulo  Editoria: Brasil  Página: A-4  

Em uma manobra que marcou o início da “guerra” com a oposição para votar a prorrogação da CPMF no Senado, o governo alterou ontem a composição da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), ressuscitou a idéia de aplicar um redutor na alíquota do tributo nos próximos quatro anos e enviará ministros para enquadrar senadores do PMDB e do PDT.

Além de trocar Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) por Ideli Salvatti (PT-SC) para ter votos suficientes na CCJ a fim de derrubar o relatório que pede o fim da CPMF, o governo apresenta hoje aos oito líderes da base aliada no Senado uma nova proposta, que, segundo avalia, garantirá os votos no plenário.

A idéia é propor uma redução de 0,01 a 0,015 ponto percentual na alíquota nos próximos quatro anos, isentar da cobrança da CPMF a faixa de renda até R$ 1.640 e limitar o aumento dos gastos públicos a 2,5% acima da inflação por ano, excluindo os gastos sociais.

Com a proposta, a atual alíquota de 0,38% poderia ficar em 0,32% em 2011. Nesse caso, haveria um corte na arrecadação de R$ 6 bilhões no período.

A decisão final sobre o tamanho do redutor será tomada hoje no encontro entre os ministros Walfrido dos Mares Guia (Relações Institucionais) e Guido Mantega (Fazenda) e os líderes. O retorno à proposta de cortar a alíquota atendeu a um pedido da base aliada, após o fracasso das negociações com o PSDB. O governo, porém, não desistiu dos tucanos. Quer conversas individuais com senadores da sigla e contar com ajuda de governadores do partido.

Ontem, por força de um pedido de vista coletivo, a votação do relatório de Kátia Abreu (DEM-TO), que pede o fim da CPMF, foi adiada por 24 horas -será hoje à tarde.

A manobra de trocar Mozarildo por Ideli foi adotada diante do placar apertado para derrubar o parecer do DEM. Além dessa mudança, os governistas alteraram a lista de suplentes imediatos, colocando como primeiro da fila em caso de ausência dos titulares João Ribeiro (PR-TO), na vaga de Patrícia Saboya (PDT-CE).

A oposição criticou. “Estão mudando as regras do jogo antes do apito inicial, isso suscita o tensionamento das relações”, disse o líder do DEM, José Agripino Maia (RN).

Na prática, além de assegurar mais um voto, a manobra de Ideli também visa encurtar prazos. Isso porque, se rejeitado o parecer de Kátia Abreu, o caminho natural é a aprovação de um relatório alternativo, de Romero Jucá (PMDB-RR), pela prorrogação da CPMF. Uma vez aprovado esse parecer, Jucá passa a ser o relator da PEC até o fim de sua tramitação.

O próximo passo seria o envio da CPMF ao plenário para apresentação de emendas. Em seguida, a PEC volta à CCJ para análise dessas emendas. O prazo regimental é novamente de 30 dias. Ou seja, com Jucá na relatoria, essa segunda passagem pela CCJ seria relâmpago. “É claro que ganhar aqui tem toda uma simbologia. Mas facilita muito a nossa vida a troca da relatoria”, disse Ideli.

O placar esperado pelo governo, hoje, é de vitória por 13 a 9. Para isso, ainda “trabalha” outros três votos até então considerados incertos no PMDB -Pedro Simon (RS) e Valter Pereira (MS)- e no PDT -Jefferson Péres (AM). O governo avalia que conseguirá atrair os votos desses senadores com a proposta a ser formalizada hoje, discutida no Planalto ontem.

 

 

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-2 

A balança comercial obteve superávit de US$ 467 milhões na segunda semana do mês, segundo o Ministério do Desenvolvimento. O desempenho reflete a diferença entre as exportações de US$ 3,3 bilhões e as importações de US$ 2,8 bilhões em cinco dias úteis. No ano, o superávit alcança US$ 35,1 bilhões, queda de 11% ante o mesmo período de 2006.

 

 

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-2 

A balança comercial obteve superávit de US$ 467 milhões na segunda semana do mês, segundo o Ministério do Desenvolvimento. O desempenho reflete a diferença entre as exportações de US$ 3,3 bilhões e as importações de US$ 2,8 bilhões em cinco dias úteis. No ano, o superávit alcança US$ 35,1 bilhões, queda de 11% ante o mesmo período de 2006.

 

 

Valor Econômico  Editoria: Brasil  Página: A-4 

O Brasil é um dos países que registram maior desaceleração no ritmo de crescimento das exportações no terceiro trimestre, provavelmente refletindo o real valorizado, de acordo com fontes próximas da Organização Mundial do Comércio (OMC). As exportações brasileiras aumentaram 8,8% em dólar entre julho-setembro, enquanto o comércio mundial cresceu 14% em valor comparado ao mesmo período do ano passado.

Valor Econômico  Editoria: Brasil  Página: A-4 

O Brasil é um dos países que registram maior desaceleração no ritmo de crescimento das exportações no terceiro trimestre, provavelmente refletindo o real valorizado, de acordo com fontes próximas da Organização Mundial do Comércio (OMC). As exportações brasileiras aumentaram 8,8% em dólar entre julho-setembro, enquanto o comércio mundial cresceu 14% em valor comparado ao mesmo período do ano passado. Até recentemente, as vendas brasileiras em valor sempre estavam acima ou muito próximas da média mundial. 

Enquanto o ritmo das exportações caía, as importações brasileiras aceleraram e cresceram 30,8%. A OMC divulgou ontem dados mais amplos sobre exportações e importações entre os seus 150 países membros. Nos Estados Unidos, o dólar fraco comprovou ser de grande ajuda para a economia, tornando as exportações americanas mais atrativas num momento em que os gastos dos consumidores diminui e o mercado imobiliário está em crise no país. 

As exportações dos EUA cresceram 12,8% no terceiro trimestre em valor, enquanto as importações subiram apenas 3,3%. As exportações representaram um terço do crescimento econômico de 3,9% nos EUA no período e sustentam os lucros de muitas companhias americanas, segundo o “The Wall Street Journal”. 

Na Europa, a preocupação é grande sobre a situação cambial, porque o dólar fraco força os exportadores europeus a escolher entre aumentar o preço na moeda americana ou aceitar menos euros por seus produtos. 

Mesmo assim, a Alemanha fechará o ano como principal exportador global, já que mais da metade de suas exportações vai para outros países da zona do euro. No terceiro trimestre, as exportações alemães tiveram alta de 17,9% e as importações em 13%. A China superou os EUA desde o começo do ano como segundo exportador mundial e o ritmo de suas vendas continua sendo enorme. No terceiro trimestre as exportações subiram 26,1% em valor e as importações também aumentaram para 20,7%. 

Quanto ao comércio em volume, que dá uma visão mais real do desempenho dos países, a OMC continua apostando numa alta de 6% este ano, ainda assim abaixo dos 8% do ano passado. 

A queda gigantesca do dólar americano preocupa boa parte dos países. As autoridades americanas falam na importância do “dólar forte”, mas parecem contentes com a descida da moeda. Só que aumenta também a desconfiança de investidores. 

 

 

 

 

 

O Estado de São Paulo Editoria: Economia  Página: B-7

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou ontem que o governo pode adotar medidas no mercado de câmbio “caso o dólar derreta completamente”. Ele avaliou, no entanto, que o atual momento não requer uma intervenção do governo. “Existe um monitoramento permanente da política, da situação do País, da condição das moedas, mas eu não tenho nada preparado que vá ser feito no momento”, garantiu Mantega.

O Estado de São Paulo Editoria: Economia  Página: B-7

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou ontem que o governo pode adotar medidas no mercado de câmbio “caso o dólar derreta completamente”. Ele avaliou, no entanto, que o atual momento não requer uma intervenção do governo. “Existe um monitoramento permanente da política, da situação do País, da condição das moedas, mas eu não tenho nada preparado que vá ser feito no momento”, garantiu Mantega.

Mas, ao contrário do que fez em outros momentos de especulação sobre possíveis medidas cambiais, ontem Mantega não foi categórico em desmentir as notícias. A mudança de tom foi notada também por fontes próximas ao ministro. A avaliação é que ele pode estar tentando manter um certo suspense para conter o dólar por meio das expectativas do mercado.

Nos últimos 12 meses, o dólar se desvalorizou 17,38% em relação ao real e 49,7% desde o início do governo Lula, em janeiro de 2003. O ministro avaliou que o impacto da desvalorização do dólar tem sido “agudo” nos últimos tempos, com um descolamento do dólar em relação às outras moedas.

Ele disse que o governo poderia ter adotado alguma medida, há cerca de três meses, para responder à crise nos mercados dos EUA. “Vários países fizeram isso, aumentando a liquidez, baixando ou subindo a taxa de juros. Cada um fez aquilo que era necessário. Naquela época nós nos mobilizamos e nos preparamos ou para dar liquidez ou para recomprar títulos. Tudo isso foi desnecessário”, explicou.

Alteração de Salário  

Mantega afirmou que, se houver uma alteração de cenário, como a quebra de um banco americano que possa ter reflexos no mercado de câmbio no Brasil, o governo poderá tomar uma medida relevante e pertinente para o momento.

O ministro disse que as políticas cambial e monetária têm de ser acompanhadas a todo momento. “O governo pode resolver que agora não tem o que fazer e amanhã resolver que tem de fazer alguma coisa”, reforçou.

Segundo ele, o câmbio é uma das questões centrais da política econômica, que deve ser acompanhada como tal porque tem repercussões importantes. “É um acompanhamento normal. Não quer dizer que haja um pacote cambial sendo elaborado”, ressaltou.

Para o ministro, governo tem de se preocupar com o que está acontecendo agora e com o que acontecerá daqui a pouco, na iminência de o Brasil ganhar o grau de investimento, o que torna o País mais atrativo para investimentos.

Mantega avaliou que o setor produtivo tem conseguido superar o problema. “A indústria está crescendo a 5,3% em média, a maioria dos setores está crescendo, mesmo os que mais sofrem com o câmbio – têxtil, moveleiro, calçados – têm uma reação. Claro que estão usando mais o mercado interno, mas não há nada de grave.”