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A Comissão de Finanças e Tributação realiza audiência pública nesta terça-feira (13) para discutir a implantação do Simples Nacional e a regulamentação do ICMS. Criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), o Simples Nacional agrega seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS, Cofins e INSS patronal) mais o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O sistema entrou em em vigor, em julho deste ano.

O Simples Nacional mantém vantagens oferecidas por alguns estados e municípios em relação ao ICMS e ao ISS (alíquotas reduzidas e até isenção).

A Comissão de Finanças e Tributação realiza audiência pública nesta terça-feira (13) para discutir a implantação do Simples Nacional e a regulamentação do ICMS. Criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), o Simples Nacional agrega seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS, Cofins e INSS patronal) mais o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O sistema entrou em em vigor, em julho deste ano.

O Simples Nacional mantém vantagens oferecidas por alguns estados e municípios em relação ao ICMS e ao ISS (alíquotas reduzidas e até isenção). Para isso, os governos precisam editar leis específicas.

Convidados

Foram convidados para o debate:

– o secretário-Executivo do Conselho Temático Permanente da Micro e Pequena Empresa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Renato da Fonseca;

– o secretário da Receita Federal do Brasil e presidente do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Jorge Rachid;

– o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy;

– o presidente Nacional das Entidades de Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviços (Conempec), José Tarcísio da Silva;

– o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia de Sergipe, Jorge Santana de Oliveira;

– o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Susumo Honda.

A audiência, proposta pelos deputados José Pimentel (PT-CE), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Carlos Melles (DEM-MG), Vilson Covatti (PP-RS) e Guilherme Campos (DEM-SP), está marcada para as 14h30, no plenário 4.

Agência Câmara, 12 de novembro de 2007.

 

 

 

 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota nesta terça-feira (13), a partir das 10h, projeto do Executivo (PLC 88/07) que regulamenta as centrais sindicais e acaba com a obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical, paga pelo trabalhador uma vez por ano e que corresponde a um dia de trabalho.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota nesta terça-feira (13), a partir das 10h, projeto do Executivo (PLC 88/07) que regulamenta as centrais sindicais e acaba com a obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical, paga pelo trabalhador uma vez por ano e que corresponde a um dia de trabalho. O projeto também tramita em regime de urgência nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS).

O texto original remetido ao Congresso Nacional, de iniciativa do Executivo, não previa o fim da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical, conhecida como imposto sindical. Mas a aprovação de uma emenda do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) segundo a qual o recolhimento do imposto na folha de salários da empresa passa a depender de autorização do trabalhador alterou toda a tramitação da matéria, gerando polêmica entre sindicalistas e parlamentares.

Enquanto Augusto Carvalho afirma que a contribuição sindical, criada na era Vargas, “é indecente, ilegítima e injusta”, cálculos de especialistas dão conta de que os sindicatos poderão perder cerca de R$ 500 milhões ao ano caso a medida entre em vigor. Com isso, observam, o movimento sindical seria enfraquecido.

Emendas

No Senado Federal, o PLC 88/07, ao final do prazo regimental para apresentação de emendas, recebeu 21 sugestões de alteração do texto aprovado na Câmara. O projeto está em discussão nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) e tramita em regime de urgência constitucional, isto é, o Senado tem até o dia 10 de dezembro para votar a matéria.

Foram quatro emendas apresentadas por Flexa Ribeiro (PSDB/PA); Cristovam Buarque (PDT/DF), Francisco Dornelles (PP/RJ), Adelmir Santana (DEM/DF), Leomar Quintanilha (PMDB/TO), Inácio Arruda (PCdoB/CE), Marcelo Crivella (PRB/RJ) e Demóstenes Torres (DEM/TO), cada qual apresentou uma emenda ao texto; Kátia Abreu (DEM/TO) e Rosalba Ciarlini (DEM/RN), apresentaram três emendas cada uma; José Maranhão (PMDB/PB) e Gim Argello (PTB/DF), cada um apresentou duas emendas ao projeto.

CNC, 12 de novembro de 2007.

Jornal do Brasil  Editoria: Economia  Página: A-20 

A CPMF, Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira, foi criada em 1993, com a finalidade precípua de fornecer recursos ao Ministério da Saúde, então sob o comando desse notável médico, Adib Jatene, cuja honorabilidade era um certificado de segurança de que essa arrecadação seria corretamente aplicada.

Jornal do Brasil  Editoria: Economia  Página: A-20 

A CPMF, Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira, foi criada em 1993, com a finalidade precípua de fornecer recursos ao Ministério da Saúde, então sob o comando desse notável médico, Adib Jatene, cuja honorabilidade era um certificado de segurança de que essa arrecadação seria corretamente aplicada. Àquela época, a contribuição de 0,20% sobre os saques nas contas bancárias, se denominava IPMF.

 Cobrada em todas as etapas do processo produtivo, onde haja movimentação financeira, a CPMF atual equivale a 1,8%, muito mais que os 0,38% mencionados na lei. Daí que a sua arrecadação, para 2008, está prevista em R$ 40 bilhões, um valor seis vezes superior ao arrecadado em 1997.

 Por sua natureza de tributo altamente regressivo e os reiterados desvios de finalidade de sua aplicação, a CPMF é, decididamente, uma da piores formas de tributo, que compõem a nossa frondosa árvore do sistema tributário nacional. Por isso mesmo, sempre foi entendida como temporária e provisória. Em 1996, em meio a uma séria crise fiscal, a CPMF foi elevada de 0,20% para 0,38%, condicionando-se, porém, sua vigência até 31 de dezembro de 2007. Ao final deste ano, a CPMF deveria desaparecer.

 É compreensível que o Governo não possa, de repente, perder uma arrecadação desse porte, embora, de longa data, já soubesse que a sua vigência termina no final deste ano. Deveria ter se precavido e, especialmente neste momento, em que a receita fiscal vem crescendo muito acima da inflação e do crescimento do PIB, e certamente poderia ter programado a extinção desse malfadado tributo.

 Os fiscalistas alegam, em defesa da permanência da CPMF, que esse tributo tem o grande mérito de auxiliar a fiscalização fazendária e, pois, deveria sempre existir. A nosso ver, esse é um argumento falacioso, pois é lógico que, praticamente, todos os impostos e contribuições, de uma maneira ou de outra, fornecem informações ao Fisco.

 O mais importante, em toda essa discussão, é o veredicto, irrecusável, de que a economia brasileira não agüenta mais o peso da carga tributária, que vem crescendo seguidamente há mais de 20 anos. No século da globalização, como é possível concorrer com a China e outros países emergentes, que têm uma carga tributária de cerca de 20% do PIB, quase metade da carga tributária brasileira (37%).

 Entre as propostas de extinção radical e redução gradual, é evidente que o bom senso recomenda uma redução inicial, escalonada por mais três ou quatro anos, para extinguir-se totalmente, digamos, no exercício de 2011.

 O que não faz, absolutamente, o menor sentido, é a sugestão de compensar qualquer perda da CPMF com redução das contribuições ao Sistema S. Se a CPMF se destina à saúde e à seguridade social e os S se dedicam à saúde, à educação, etc, fica claro que, no fundo, a esdrúxula proposta equivaleria a cortar duas vezes recursos com alta finalidade social. Uma idéia absurda.

 

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) reuniu entre os últimos dias 5 e 7, no Hotel Sofitel, Copacabana, cerca de mil participantes de 900 sindicatos de base, sete federações nacionais e 27 estaduais do comércio de bens, serviços e turismo, durante o VIII Congresso do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (VIII Sicomércio). O Planejamento Estratégico 2007-2020, pelo qual o Sistema CNC pretende consolidar um novo modelo de excelência em gestão, esteve no centro das discussões.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) reuniu entre os últimos dias 5 e 7, no Hotel Sofitel, Copacabana, cerca de mil participantes de 900 sindicatos de base, sete federações nacionais e 27 estaduais do comércio de bens, serviços e turismo, durante o VIII Congresso do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (VIII Sicomércio). O Planejamento Estratégico 2007-2020, pelo qual o Sistema CNC pretende consolidar um novo modelo de excelência em gestão, esteve no centro das discussões. A partir do próximo, a entidade pretende promover dez fóruns regionais para continuidade dos debates e aperfeiçoamento de propostas visando à prática das diretrizes e metas estabelecidas. Em depoimento ao Jornal do Commercio, participantes fazem um balanço do encontro e demonstram otimismo em relação aos desdobramentos do evento.

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-12

A divulgação dos dados definitivos do PIB de 2005 permitiu ao IBGE esmiuçar melhor dados como a contribuição de cada setor da economia para o crescimento naquele ano.

O instituto mostrou, por exemplo, que 59% das ocupações eram informais.

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-12

A divulgação dos dados definitivos do PIB de 2005 permitiu ao IBGE esmiuçar melhor dados como a contribuição de cada setor da economia para o crescimento naquele ano.

O instituto mostrou, por exemplo, que 59% das ocupações eram informais. No entanto, na hora de calcular o valor agregado pelo setor informal à economia, o percentual não passou de 10,1%.

Essa aparente contradição entre uma presença muito grande do setor informal nas ocupações, mas muito pequena em termos de quanto ele agrega à economia, é explicada por duas razões. A primeira é que a renda gerada por esse tipo de emprego é, em média, menor do que a dos empregos formais.

A segunda tem a ver com a metodologia de cálculo desses indicadores. Um pedreiro que faz um trabalho temporário para uma grande empresa de construção, por exemplo, entra no cálculo de ocupações informais por não ter vínculo formal com seu empregador. No entanto, o valor produzido por ele nesse serviço acaba entrando no cálculo da produção do setor formal, já que a empresa para a qual ele trabalhou temporariamente é formalizada.

“Não é possível, nas pesquisas do IBGE, identificar o quanto um trabalhador informal produziu inserido dentro de uma atividade formal. A gente não consegue chegar a uma empresa e perguntar qual a porcentagem de sua produção foi feita por um trabalhador formal e qual foi realizada por um informal”, explica Roberto Olinto, do IBGE.

Apesar dessa limitação, Olinto diz que o patamar de 10% é muito parecido com o verificado em outros países que também analisam o peso da informalidade em suas economias. “O número de empregos formais pode ser muito alto, mas a produtividade dessa atividade é muito baixa. O percentual do valor agregado pelo setor informal não é muito mais do que isso apontado pelo IBGE”.

Na avaliação de José Julio Senna, sócio-diretor da MCM Consultores, a alta taxa de informalidade e sua baixa produtividade ajuda a explicar por que o Brasil cresce menos do que outros países que lideram os rankings de crescimento econômico.

“Parte significativa do crescimento econômico chinês é explicada pela migração de empregos de setores de baixíssima produtividade, como a agricultura rudimentar, para outros de alta produtividade, como as indústrias no setor urbano. Esse trabalhador que migra de um setor para outro acaba produzindo mais bens e turbinando o avanço chinês”, diz Senna.

Para ele, o dado indica a necessidade de reformular a legislação trabalhista para atrair, no país, mais pessoas que estão no setor informal para o formal.

“Esse alto percentual de quase 60% de ocupações informais mostra que, se conseguíssemos fazer reformas que facilitem a migração desses trabalhadores para o setor formal, o Brasil poderia dar um salto fantástico no crescimento econômico. Dentro do setor formal, é muito mais fácil treinar o trabalhador, e ele próprio terá mais estímulo para investir em sua capacitação”, diz Senna.

 

 

 

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-7

Depois de anos em queda, a renda da classe média dá sinais de recuperação.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-7

Depois de anos em queda, a renda da classe média dá sinais de recuperação. Praticamente todas as faixas de domicílios do País tiveram sua renda elevada em 2006, diferentemente do que aconteceu de 2002 a 2005, quando aumentos substanciais aconteceram só nas classes mais baixas, por conta de transferências promovidas por programas assistenciais, como o Bolsa Família, e dos fortes aumentos do salário mínimo.

A tendência é de que a renda continue a crescer de maneira generalizada nos domicílios de todas as classes sociais ao menos até 2008.

Nos domicílios 10% mais ricos (R$ 7.063,00, em média), por exemplo, o incremento de renda foi de apenas 1,3% entre 2002 e 2006 , enquanto nos 30% a 40% mais pobres (R$ 473,00) chegou a 18,9%, conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE. Já em 2006, o crescimento nessas mesmas faixas ficou muito próximo: 7,1% e 10,7%, respectivamente, em relação a 2005.

‘Esse tipo de crescimento equilibrado é bastante saudável, pois indica que o aumento da renda não está se dando só por transferência do governo, mas também pelo próprio dinamismo da economia, o que tem impacto direto na classe média’, diz Sérgio Vale, economista-chefe da consultoria MB Associados, autor do estudo sobre renda no País. ‘A classe média deve continuar a crescer sustentada pela evolução positiva do emprego qualificado.’

Pelos cálculos do economista, cerca de R$ 99 bilhões engrossaram a massa real de renda em 2006, que aumentou 10%, para R$ 1,1 trilhão. Este ano, o acréscimo deve ser de R$ 90,9 bilhões, o que representaria aumento de 8,5%. Para 2008, a previsão é de incremento de R$ 70 bilhões , que daria 6% de alta.

‘O cenário é extremamente positivo e abre espaço para um consumo de maior valor agregado, por se dar agora também na classe média’, diz Vale. Ele observa que a renda das classes mais baixas ainda tende a crescer, porque o salário mínimo deverá ter aumentos relevantes. Além disso, o comércio e os serviços estão em franca expansão e são demandantes de mão-de-obra menos qualificada.

Um exemplo de recuperação da classe média é no setor da construção civil. Até o início de 2006, o crescimento maior do salário no setor se dava nos empregos não qualificados. Depois que as obras deslancharam nos últimos dois anos, começou a faltar mão-de-obra qualificada e os salários dos engenheiros passaram a crescer mais do que a média.

O engenheiro Luiz Nobre de Lima, de 52 anos, trocou recentemente o emprego de gerente de obras de uma grande construtora na cidade de São Paulo pelo de gerente de projetos da Método Engenharia e passou a ganhar 30% a mais. Lima é um dos 14 profissionais que a Método foi buscar este ano no mercado para ocupar cargos executivos, cujos salários estão na faixa de R$ 15 mil a R$ 20 mil.

‘Do pondo de vista familiar, a mudança possibilitou melhor qualidade de vida e aumento da capacidade de poupança, além do conforto de ganhar mais’.

Lima é casado e tem duas filhas, uma de 23 anos, formada em administração de empresas, e outra de 20 anos, estudante de propaganda e marketing. Sua mulher é dona de casa.

O aumento da demanda por profissionais qualificados como Lima já começa a aparecer nas estatísticas do emprego com carteira assinada do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho. De janeiro a setembro de 2006, 98% dos empregos formais criados no País não pagavam mais que 1,5 salário mínimo (R$ 525). Hoje, a proporção já caiu para 88%.

Este ano, o emprego cresceu 16,1%, mas o número de postos de mais de 1,5 a 3 salários mínimos (até R$ 1.050) aumentou 30,1%. Já a quantidade de vagas de até 1,5 salário mínimo aumentou só 8,4%.

O perfil das contratações mudou porque as empresas passaram a investir mais, diz o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Márcio Pochmann. ‘A demanda passou a ser por trabalhadores mais qualificados, pagando-se mais por isso’.

O metalúrgico José Aparecido Soares Fernandes, de 25 anos, trabalha há um ano na Caterpillar, fabricante de máquinas e equipamentos para construção pesada. Entrou como auxiliar de soldador, ganhando R$ 700. Passou por treinamentos internos e, em agosto, foi promovido a soldador, com salários de R$ 1,2 mil, quase o dobro do que ganhava quando foi contratado pela empresa.

 

 

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-16

O crédito já faz parte do orçamento do brasileiro de baixa renda. Mais da metade (58,8%) dessa população tem hoje até quatro financiamentos contratados e 72,5% parcelam as compras.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-16

O crédito já faz parte do orçamento do brasileiro de baixa renda. Mais da metade (58,8%) dessa população tem hoje até quatro financiamentos contratados e 72,5% parcelam as compras. Os empréstimos avançam nas camadas de menor poder aquisitivo, apesar de o juro cobrado nos financiamentos ainda ser considerado alto por 38,6% dessa faixa da população.

Isso é o que revela a pesquisa sobre as Decisões de Consumo do Público de Baixa Renda, uma radiografia inédita dos hábitos de compra desse grupo de consumidores feita pelo Programa de Administração de Varejo (Provar) em parceria com o Canal Varejo.

“A população de baixa de renda já conta com o crédito no dia-a-dia”, afirma a responsável pela pesquisa e coordenadora do Canal Varejo, Patrícia Vance. A pesquisa, que ouviu 300 consumidores com renda média mensal familiar de R$ 986,61 na cidade de São Paulo em agosto , mostra que essa população encontra poucos obstáculos para obter empréstimos.

A metade dos entrevistados declarou que não enfrenta dificuldades na aprovação do crédito para fazer compras e 53,5% usam os financiamentos oferecidos pelo comércio.

“A loja virou banco”, afirma Patrícia. Ela se baseia em outro resultado da pesquisa para fazer essa afirmação, além do grande número de parcerias fechadas nos últimos tempos entre bancos e lojas.

A coordenadora observa que, nas questões qualitativas da pesquisa, 40,6% dos entrevistados apontaram a confiança depositada pelos lojistas como o principal sentimento despertado quando conseguem a aprovar o crédito. “Isso explica por que essa camada da população prefere ir à loja para obter financiamento do que ao banco, que ainda tem uma imagem negativa para esse público. A loja antecipa um sonho de consumo ao aprovar o crédito para a compra de mercadorias.”

A pesquisa confirma com números o que a experiência dos lojistas já indicava. A época mais importante para o consumidor ter crédito é o fim do ano, com 48,3% dos entrevistados.

A baixa renda também é freqüentadora assídua dos shoppings centers, com 54,3% dos entrevistados declarando que vão de uma a até três vezes por semana aos centros de compra. Apesar disso, Patrícia ressalta que esse grande fluxo de pessoas nos shoppings não se traduz em vendas na mesma proporção, exceto nos shoppings que estão próximos de estações de metrô.

Um quarto do público de menor poder aquisitivo vai ao shopping durante a semana para almoçar com os colegas de trabalho e 32% daqueles que freqüentam nos fins de semana têm como objetivo o lazer. “A baixa renda vai ao shopping, mas não compra como poderia”, diz ela.

Essa também é a constatação de Luís Henrique Stockler, diretor de Marketing e Expansão da rede de lojas Multicoisas, especializada em produtos para casa.”A baixa renda olha o produto no shopping e compra na loja de rua”, diz o executivo.

A razão para isso é a diferença de preço. No caso da sua empresa, que tem 60 lojas, das quais 36 na rua e 24 em shoppings, o preço de um mesmo produto, porém de marca diferente, pode ser até 20% mais alto na loja de shopping em relação à de rua. Ele explica que, nas lojas de rua de consumo popular, as marcas que fazem parte do sortimento são as mais em conta em razão do perfil do consumidor. Por isso, existe esse diferencial de preço.

De acordo com a pesquisa, mais de 80% dos consumidores de baixa renda vão ao shopping sempre quando há liquidação. Mas , quando essa população decide comprar no shopping, o gasto médio é elevado, de R$ 207,21, aponta a pesquisa.

Na análise de Stockler, esse resultado não é contraditório com o fato de a baixa renda preferir ir às compras na loja de rua no lugar das lojas de shoppings. O executivo destaca que o gasto médio é elevado nos shoppings porque essa população compra principalmente nos grandes magazines e lojas âncoras que oferecem facilidade de parcelamento, especialmente no cartão de crédito e no cartão próprio. “Cerca de 90% desses consumidores de menor renda optam pelo crediário agressivo”, constata.

Fazer compras pela internet ainda é um enigma para a baixa renda, aponta a pesquisa: 64,4% dos entrevistados dizem que confiam nas lojas que vendem produtos pela internet, mas 60,4% consideram essa transação perigosa.

A enquete mostra que 89,7% dos entrevistados nunca compraram pela rede mundial de computadores. “A internet tem grande potencial na baixa renda, mas falta informação”, diz Patrícia, ressaltando 44,6% dos entrevistados consideram complicado esse tipo de compra.

 

 

 

 

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Trava-se, no Senado Federal, intensa controvérsia em torno da proposta de emenda constitucional que objetiva a prorrogação, por mais quatro anos, da Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF).

A extinção ou, pelo menos, a redução da alíquota de incidência (0,38%) dessa contribuição social constitui aspiração da grande maioria dos contribuintes, muito embora alegue o Fisco que tal contri

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Trava-se, no Senado Federal, intensa controvérsia em torno da proposta de emenda constitucional que objetiva a prorrogação, por mais quatro anos, da Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF).

A extinção ou, pelo menos, a redução da alíquota de incidência (0,38%) dessa contribuição social constitui aspiração da grande maioria dos contribuintes, muito embora alegue o Fisco que tal contribuição é de facílima arrecadação e nula sonegação e incide sobre rendimentos que escapam ao imposto de renda, notadamente os ilícitos e os sonegados. Além disso, tal contribuição, ainda segundo o Fisco, constituiria excelente instrumento de fiscalização pelo cruzamento de informações com os dados das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas.

 

Todavia, o que leva o Governo a defender, com veemência, a prorrogação da CPMF é o fato, destacado pelo próprio Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de que a seguridade social não poderia abrir mão de uma receita estimada, para 2008, em cerca de R$40 bilhões, totalmente vinculada a programas de grande alcance social. Realmente, a receita da CPMF não constitui receita ordinária do Tesouro, para custear despesas de custeio ou de investimento. Na verdade, da arrecadação da CPMF, pela alíquota de 0,38%, a parcela correspondente à alíquota de 0,20% é destinada ao custeio de ações na área da saúde, a parcela correspondente a 0,10% é destinada a cobrir parte das renúncias previdenciárias (pagamentos a menor dos trabalhadores e produtores rurais e das empresas optantes pelo Simples, isenção das entidades de benemerência social etc.) e a parcela concernente a 0,08% destina-se ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, que custeia programas de assistência social do tipo “bolsa família”, da maior importância para a redução da pobreza em nosso País.

Por essas razões, a Confederação Nacional do Comércio não se manifestou enfaticamente contra o projeto do Governo, muito embora entenda que se poderia admitir uma redução da alíquota, como, por exemplo, de 0,38% para 0,30%. Essa medida reduziria a receita da CPMF, no exercício de 2008, em cerca de R$8 bilhões, mas para não desfalcar a seguridade social, o Governo poderia admitir a não-incidência da DRU – Desvinculação de Receitas da União (instrumento violador dos melhores princípios da técnica orçamentária) sobre a receita da CPMF. Como se sabe, a DRU transfere, para o Tesouro Nacional, a parcela de 20% de todas as receitas vinculadas a um determinado fim, inclusive a da CPMF. Assim, a DRU transfere, para o Tesouro, 0,076% (20% de 0,38%) da receita da CPMF, ou seja, praticamente a receita proporcionada por 0,08%, cuja redução se propõe.

Nesse contexto, afigura-se despropositada a redução, que chegou a ser anunciada, de redução das contribuições ao chamado “Sistema S”, ou seja, as contribuições pagas exclusivamente pelo empresariado, desde o Governo Vargas, para a manutenção dos relevantes programas de aprendizagem, treinamento e formação de mão-de-obra e de serviço social para comerciários, industriários e outros trabalhadores, a cargo do SESC, SENAC, SESI, SENAI e SENAR, que se espalham por todo o País. Essa contribuições, que eram arrecadadas pelo INSS e passaram a ser arrecadadas pela Receita Federal, nunca constituíram receita pública.  Apenas transitam pelo Tesouro (antes pelo caixa do INSS), mas são constitucionalmente vinculadas à execução de programas de relevante interesse social, para os comerciários de bens, serviços e turismo, industriários e trabalhadores da área dos transportes.

Paradoxalmente, a redução da receita da CPMF, vinculada ao custeio de programas de interesse dos trabalhadores, não seria compensada com outra receita para a seguridade social, mas somada à redução de contribuições também vinculadas a programas de interesse dos trabalhadores. Em síntese, os trabalhadores teriam dupla perda. Fica claro que tal proposta não atentou para as finalidades, sejam as da CPMF, sejam as das contribuições ao “Sistema S”.

Nessas condições, cabe a proposta no sentido de que a perda da receita da CPMF, uma vez reduzida a sua alíquota, de 0,38% para 0,30%, seja compensada, de modo real e efetivo, pela extinção da DRU sobre tal receita (20% de 0,38%, isto é, 0,076%). Isso, sem prejuízo, da futura e gradual redução da CPMF, uma vez encontradas outras fontes para a seguridade social.

Publicado no Jornal do Commercio de 09/11/2007.

Um dos principais objetivos do VIII Congresso do Sicomercio foi alcançado com grande sucesso: nada menos que 31 federações e mais de 400 sindicatos filiados à Confederação Nacional do Comércio aderiram ao Sistema de Excelência de Gestão Sindical (SEGS), colocado à disposição dos participantes do evento, que teve duração de três dias e terminou quarta-feira, 07 de novembro, no Rio de Janeiro.

Um dos principais objetivos do VIII Congresso do Sicomercio foi alcançado com grande sucesso: nada menos que 31 federações e mais de 400 sindicatos filiados à Confederação Nacional do Comércio aderiram ao Sistema de Excelência de Gestão Sindical (SEGS), colocado à disposição dos participantes do evento, que teve duração de três dias e terminou quarta-feira, 07 de novembro, no Rio de Janeiro. “Hoje se inicia uma nova fase do sindicalismo patronal do comércio”, comemorou o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, no ato de assinatura das adesões.

O SEGS é um dos projetos do Plano Estratégico traçado pela CNC para o período 2007-2020, que permite às entidades a aplicação de critérios de excelência do Prêmio Nacional da Qualidade, da Fundação Nacional de Qualidade (FNQ), nas suas gestões. A iniciativa inclui etapas como o diagnóstico de gestão das próprias entidades (federações e sindicatos), capacitação gerencial para líderes e executivos, consultorias especializadas em práticas de gestão, avaliação cruzada entre entidades e benchmarking (avaliação de processos de trabalho de organizações que são reconhecidas como as melhores em suas áreas, para aplicação das práticas comprovadas de sucesso).

Fóruns regionais em 2008

“O que a CNC deseja é viabilizar gratuitamente uma ferramenta que nos levará a outro paradigma”, afirmou o assessor de Planejamento da Confederação Nacional do Comércio, José Paulo da Rosa. Segundo ele, até 10 de março de 2008, o termo de adesão ao SEGS estará disponível para as entidades que compõem o Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio, o Sicomércio. Após esse prazo começa a capacitação gerencial aos interessados no projeto e, em seguida, será realizada a auto-avaliação dos participantes do processo. Além disso, também em 2008 a CNC vai promover dez fóruns regionais a fim de discutir medidas de implementação do Plano Estratégico 2007-2020. “A adesão maciça das entidades demonstra o interesse geral de melhorar nossa estrutura. Precisamos que os sindicatos se integrem cada vez mais ao Sistema”, afirmou o presidente da Federação do Comércio de Santa Catarina, Antonio Edmundo Pacheco.

Sindicatos

A maior participação dos sindicatos do comércio de todo o país foi outro avanço percebido por todos os participantes do VIII Sicomercio. “O congresso contribui para a troca de conhecimento, além de melhorar a qualidade do trabalho dos sindicatos”, disse Humberto Neves Filho, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul. “Nesta edição, o foco está mais voltado para os sindicatos. Agora, devemos trabalhar cada vez mais, com o apoio das idéias que foram muito bem apresentadas aqui”, frisou Nilson Almada, presidente do Comércio Varejista de Lorena, em São Paulo.

O grande foco do Congresso foi a construção de uma proposta de plano estratégico – alinhada ao plano do Sistema CNC – para cada uma das entidades que participaram do evento. As propostas foram confeccionadas pelos sindicalistas durante o segundo dia do congresso e entregues no dia seguinte aos respectivos representantes, resultado do trabalho do Departamento de Planejamento da Confederação (Deplan), que orientou e coordenou todo o processo.

Palestras

A tarde do último o dia de atividades do VIII Sicomercio foi reservada para palestras. O empresário Jorge Gerdau Johannpeter falou sobre “Excelência na Gestão Empresarial”, destacando o processo de internacionalização do grupo, a gestão pública e o papel das empresas no mundo corporativo moderno. Conhecimento, inovação, revisão constante de produtos e processos foram termos que permearam a participação do empresário. “Quem não estabelece um sistema perde o caminho”, afirmou.

Jorge Gerdau citou exemplos de ações aplicadas em seu grupo empresarial – líder na produção de aços longos nas Américas, com usinas siderúrgicas em vários países além do Brasil, como Estados Unidos e Argentina – para destacar a necessidade de criação do que ele chama de ciclo virtuoso, que envolve geração de empregos, crescimento econômico e investimentos. “Na atividade terciária a estratégia é mais importante que na indústria, esta última mais linear em seus planejamentos e produção”, observou.

Já o consultor Max Gehringer adotou uma abordagem lúdica em sua palestra, “A Comédia Corporativa”, usando exemplos colhidos ao longo de sua experiência profissional para destacar a importância e necessidade de mudanças na gestão de uma empresa, que muitas vezes podem acontecer rápido demais. “É fácil entender uma mudança depois que ela ocorre. Importante é percebê-las enquanto ainda estão acontecendo”, disse, para ressaltar em seguida que “a rapidez das mudanças nunca será o problema de uma organização eficiente”.

Encerramento

As conferências precederam o encerramento do VIII Sicomercio, realizado pelo presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos. “Nós, legítimos representantes do comércio, devemos voltar para casa com a preocupação em ajudar a construir um projeto melhor para este país”, afirmou o líder empresarial.

Jornal do Commercio  Editoria: Opinião  Página: A-17

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio

Trava-se, no Senado Federal, intensa controvérsia em torno da proposta de emenda constitucional que objetiva a prorrogação, por mais quatro anos, da Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF).

A extinção ou, pelo menos, a redução da alíquota de incidência (0,38%) dessa contribuição social constitui aspiração da grande maioria dos contri

Jornal do Commercio  Editoria: Opinião  Página: A-17

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio

Trava-se, no Senado Federal, intensa controvérsia em torno da proposta de emenda constitucional que objetiva a prorrogação, por mais quatro anos, da Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF).

A extinção ou, pelo menos, a redução da alíquota de incidência (0,38%) dessa contribuição social constitui aspiração da grande maioria dos contribuintes, muito embora alegue o Fisco que tal contribuição é de facílima arrecadação e nula sonegação e incide sobre rendimentos que escapam ao imposto de renda, notadamente os ilícitos e os sonegados. Além disso, tal contribuição, ainda segundo o Fisco, constituiria excelente instrumento de fiscalização pelo cruzamento de informações com os dados das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas.

Todavia, o que leva o Governo a defender, com veemência, a prorrogação da CPMF é o fato, destacado pelo próprio Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de que a seguridade social não poderia abrir mão de uma receita estimada, para 2008, em cerca de R$40 bilhões, totalmente vinculada a programas de grande alcance social. Realmente, a receita da CPMF não constitui receita ordinária do Tesouro, para custear despesas de custeio ou de investimento. Na verdade, da arrecadação da CPMF, pela alíquota de 0,38%, a parcela correspondente à alíquota de 0,20% é destinada ao custeio de ações na área da saúde, a parcela correspondente a 0,10% é destinada a cobrir parte das renúncias previdenciárias (pagamentos a menor dos trabalhadores e produtores rurais e das empresas optantes pelo Simples, isenção das entidades de benemerência social etc.) e a parcela concernente a 0,08% destina-se ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, que custeia programas de assistência social do tipo “bolsa família”, da maior importância para a redução da pobreza em nosso País.

Por essas razões, a Confederação Nacional do Comércio não se manifestou enfaticamente contra o projeto do Governo, muito embora entenda que se poderia admitir uma redução da alíquota, como, por exemplo, de 0,38% para 0,30%. Essa medida reduziria a receita da CPMF, no exercício de 2008, em cerca de R$8 bilhões, mas para não desfalcar a seguridade social, o Governo poderia admitir a não-incidência da DRU – Desvinculação de Receitas da União (instrumento violador dos melhores princípios da técnica orçamentária) sobre a receita da CPMF. Como se sabe, a DRU transfere, para o Tesouro Nacional, a parcela de 20% de todas as receitas vinculadas a um determinado fim, inclusive a da CPMF. Assim, a DRU transfere, para o Tesouro, 0,076% (20% de 0,38%) da receita da CPMF, ou seja, praticamente a receita proporcionada por 0,08%, cuja redução se propõe.

Nesse contexto, afigura-se despropositada a redução, que chegou a ser anunciada, de redução das contribuições ao chamado “Sistema S”, ou seja, as contribuições pagas exclusivamente pelo empresariado, desde o Governo Vargas, para a manutenção dos relevantes programas de aprendizagem, treinamento e formação de mão-de-obra e de serviço social para comerciários, industriários e outros trabalhadores, a cargo do SESC, SENAC, SESI, SENAI e SENAR, que se espalham por todo o País. Essa contribuições, que eram arrecadadas pelo INSS e passaram a ser arrecadadas pela Receita Federal, nunca constituíram receita pública. Apenas transitam pelo Tesouro (antes pelo caixa do INSS), mas são constitucionalmente vinculadas à execução de programas de relevante interesse social, para os comerciários de bens, serviços e turismo, industriários e trabalhadores da área dos transportes.

Paradoxalmente, a redução da receita da CPMF, vinculada ao custeio de programas de interesse dos trabalhadores, não seria compensada com outra receita para a seguridade social, mas somada à redução de contribuições também vinculadas a programas de interesse dos trabalhadores. Em síntese, os trabalhadores teriam dupla perda. Fica claro que tal proposta não atentou para as finalidades, sejam as da CPMF, sejam as das contribuições ao “Sistema S”.

Nessas condições, cabe a proposta no sentido de que a perda da receita da CPMF, uma vez reduzida a sua alíquota, de 0,38% para 0,30%, seja compensada, de modo real e efetivo, pela extinção da DRU sobre tal receita (20% de 0,38%, isto é, 0,076%). Isso, sem prejuízo, da futura e gradual redução da CPMF, uma vez encontradas outras fontes para a seguridade social.