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O Estado de São Paulo  Editoria: Nacional  Página: A-6

Os relatores no Senado do projeto que prevê o fim da obrigatoriedade do imposto sindical estão estudando propor um período de transição de 12 meses para que o desconto em folha do tributo termine. Os sindicalistas tentam derrubar emenda do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), aprovada pela Câmara no mês passado, que torna facultativa a cobrança do imposto. Representantes das principais centrais sindicais têm feito lobby no Senado para restabelecer o recolhimento compulsório.

O Estado de São Paulo  Editoria: Nacional  Página: A-6

Os relatores no Senado do projeto que prevê o fim da obrigatoriedade do imposto sindical estão estudando propor um período de transição de 12 meses para que o desconto em folha do tributo termine. Os sindicalistas tentam derrubar emenda do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), aprovada pela Câmara no mês passado, que torna facultativa a cobrança do imposto. Representantes das principais centrais sindicais têm feito lobby no Senado para restabelecer o recolhimento compulsório.

“Estamos estudando uma proposta consensual, que contemple a todos”, afirmou ontem ao Estado o senador Pedro Paim (PT-RS), relator da proposta na Comissão de Assuntos Sociais.

Ele e os senadores Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Francisco Dornelles (PP-RJ), respectivamente relatores nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), devem apresentar um relatório único na próxima quarta-feira, dia em que esperam aprovar o texto em conjunto nas três comissões.

A idéia dos senadores, segundo Paim, é que a partir de um ano a contribuição seja “negocial”, ou seja, discutida em assembléia pelos trabalhadores. Atualmente, o imposto sindical é descontado em folha, em março de cada ano. A cobrança é equivalente a um dia de trabalho.

“A proposta em estudo é que depois de um ano não exista mais o imposto sindical e sim a contribuição negocial, que é adotada em todo mundo e equivale à contribuição assistencial”, explicou o senador. “Em assembléia, segundo ele, os trabalhadores vão decidir de quanto será a contribuição, que pode ser de zero até no máximo 1%.” Paim argumentou que a medida seguiria tendência já adotada em outros países.

“Estou me baseando no protocolo de intenção entre o Ministério do Trabalho e as centrais sindicais. Lá, o acordo falava em contribuição negociada e durante o Fórum Nacional do Trabalho se discutiu e se chegou a um entendimento de que o tributo não passasse de 1% do salário do trabalhador”, comentou. “Estamos caminhando nessa direção.”

De acordo com o relator da proposta na Comissão de Assuntos Sociais, o projeto deverá ser concluído na terça-feira por ele, Lúcia Vânia e Dornelles. Paim afirmou ainda que a emenda aprovada na Câmara não altera “em nada” o imposto compulsório. “Ela apenas modifica a forma de contribuição, que pode ser via banco, folha de pagamento ou sindicato.” Segundo ele, o Senado deverá também aprovar a proposta que obriga todas as entidades que recebem verbas públicas a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Romaria

Desde que a emenda de Augusto Carvalho foi aprovada na Câmara, romarias de sindicalistas têm sido feitas no Senado, na tentativa de reverter o dispositivo. Até centrais sindicais que sempre se colocaram contrárias à obrigatoriedade do imposto sindical, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), mudaram de posição.

Presidente da Força Sindical, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho, afirmou ontem que os sindicalistas vão continuar insistindo para que seja cumprido o acordo firmado na véspera com o ministro do Trabalho, Carlos Lupi. “Vamos continuar brigando para que o acordo seja cumprido. Queremos regulamentar o trabalho aos domingos, regularizar as centrais sindicais e depois de 90 dias estudarmos uma nova contribuição sindical”, afirmou Paulinho. Na segunda-feira, uma nova reunião entre sindicalistas e senadores está prevista para ocorrer no Senado.

Na semana passada, em audiência pública na Casa, quase 500 líderes sindicais se uniram contra o texto aprovado na Câmara. Acuados, os senadores indicaram que atenderiam ao pleito dos sindicalistas. Para o deputado Augusto Carvalho, o tributo é “um assalto” ao trabalhador. “Esse imposto é ilegítimo. Os sindicalistas precisam dele para meter a mão no bolso do trabalhador. É uma excrescência”, disse.

FRASE

Paulo Paim

Senador (PT-RS)

“A proposta em estudo é que depois de um ano não exista mais o imposto sindical e sim a contribuição negocial, que é adotada em todo mundo e equivale à contribuição assistencial”

CUT apresentará proposta para que cobrança seja mantida até 2011

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) quer que o imposto sindical continue sendo cobrado na folha de pagamento dos trabalhadores até 2011, para então ser substituído por um novo sistema de financiamento da estrutura sindical. De acordo com a entidade, esse período seria suficiente para permitir a adaptação da categoria a um novo modelo e atenderia a demanda social pelo fim da cobrança compulsória. “Isso significa que teríamos um prazo de três anos para pôr fim ao imposto”, disse o presidente da CUT, Artur Henrique.

Segundo ele, a proposta será feita pela CUT ao grupo de trabalho formado pelo governo, para elaborar um projeto de lei que remodele o financiamento sindical. Anunciado anteontem, o grupo terá prazo de 90 dias para encaminhar ao Congresso um projeto de lei que crie mecanismo para substituir o imposto sindical.

A CUT, segundo Henrique, seguirá a linha de outras centrais, de propor a criação de uma nova cobrança aprovada em assembléia. Dessa forma, os próprios trabalhadores teriam a possibilidade de interferir inclusive no valor que seria descontado na folha de pagamento e destinado aos sindicatos. Esse novo imposto substituiria as três contribuições que hoje abastecem os caixas da categoria – a sindical, a confederativa e a assistencial.

De acordo com Henrique, o compromisso do governo em apresentar um projeto de lei sobre o assunto deverá facilitar as negociações no Senado pela manutenção da cobrança do imposto sindical em folha. “Não dá para acabar com o imposto de uma hora para a outra sem colocar nada no lugar”, afirmou o presidente da CUT.

‘Simplicidade’

Na avaliação do presidente da União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah, as centrais têm sinalizado há muitos anos a disposição de acabar com o imposto sindical, desde que isso ocorra de forma gradual e não prejudique o funcionamento dos sindicatos. De acordo com ele, o Congresso tem tratado com uma “simplicidade tremenda” o tema da contribuição sindical.

“Se você perguntar a qualquer pessoa se ela gostaria de deixar de pagar um determinado imposto é claro que ela dirá que quer, seja ele qual for”, afirmou o sindicalista. “Mas o fato é que a estrutura sindical, por mais antiga que seja, precisa de recursos para poder funcionar e agir em favor das necessidades dos trabalhadores”, completou Patah.

Segundo o presidente da UGT, a entidade também se colocará a favor de uma nova cobrança, a ser aprovada em assembléia e com limite determinado pela categoria. Ele lembrou que a proposta consta inclusive no texto do projeto de lei da reforma sindical, encaminhado ao Congresso em 2005. “Estamos dando um aval ao Senado de que haverá mudanças, desde que os sindicatos mantenham um meio de funcionamento”, afirmou Patah.

 

Valor Econômico  Editoria: Política  Página: A-10 

A redução da alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) a partir de 2008 é carta a ser guardada na manga pelo governo até a fase final da votação, no plenário do Senado, da proposta de emenda constitucional (PEC) que prorroga o chamado “imposto do cheque” até 2011.

Valor Econômico  Editoria: Política  Página: A-10 

A redução da alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) a partir de 2008 é carta a ser guardada na manga pelo governo até a fase final da votação, no plenário do Senado, da proposta de emenda constitucional (PEC) que prorroga o chamado “imposto do cheque” até 2011. O compromisso com a queda do percentual cobrado na CPMF (hoje de 0,38%) só será assumido pelo governo antes se o cenário se complicar mais. 

Por enquanto, a estratégia dos governistas será jogar pesado para derrubar o parecer de Kátia Abreu (DEM-TO) – contrário à CPMF – na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A leitura está marcada para segunda-feira, mas depende de quórum (ao menos 12 dos 23 membros). O governo quer que a votação seja na terça-feira – o que dependerá da leitura. 

No cálculo mais otimista para o governo, a PEC conta com 12 votos a favor, contra 10 na CCJ. Mas há dúvidas e não está descartada a substituição de senadores da base governista que integram a comissão e são considerados votos duvidosos. Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) foi avisado que pode ser afastado da CCJ. 

De olho no plenário, os líderes governistas estão mapeando os votos dos 81 senadores. Trabalham para convencer os aliados que se dizem indecisos. Para que a PEC seja aprovada, são necessários 49 votos (três quintos da Casa) favoráveis. Nos cálculos mais otimistas do governo, apenas três dos 53 senadores da base aliada votariam contra: o próprio Mozarildo e Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) e Mão Santa (PMDB-PI). 

Mas há outras dúvidas na própria base aliada. No PMDB, Pedro Simon (RS) e Valter Pereira (MS) são votos ainda incertos, embora o governo aposte no voto favorável de ambos. Também é considerado duvidoso o voto de Expedito Júnior (PR-RO). Ele tem ameaçado votar contra, mas lideranças governistas contam com o voto dele. 

O PDT, que tem cinco senadores, está avaliando sua posição. Tendem a votar a favor, mas por enquanto defendem “avanços” na desoneração prometida pelo governo. Dos cinco, pelo menos dois são votos considerados certos pelo governo a favor da CPMF: João Durval (BA) e Patrícia Saboya (CE). 

A posição radical do DEM – que fechou questão contra a CPMF desde a votação na Câmara dos Deputados – e a decisão da bancada do PSDB de votar contra, embora ainda sem fechamento de questão, dificultam os planos do governo de contar com votos na oposição. 

A tese tem simpatizantes tanto no DEM quanto no PSDB, mas o fechamento de questão, no primeiro caso, deixa os senadores do partido sob a ameaça de expulsão, caso votem a favor. Mesmo assim, Jonas Pinheiro (MS) e Jayme Campos (MS) integram listas de governistas como supostos votos favoráveis à CPMF, assim como Rosalba Ciarlini (RN). 

A situação do PSDB é diferente. Lideranças da bancada do Senado chegaram a negociar com o governo. Mas, pressionadas pelos deputados e pela maioria dos senadores, interromperam as conversas. Consideraram insuficiente a proposta do governo. 

Quatro dos 13 senadores do PSDB votaram pela continuidade das negociações – Tasso Jereissati (CE), presidente da legenda, Sérgio Guerra (PE), futuro presidente, Eduardo Azeredo (MG) e Lúcia Vânia (GO). Mas lideranças da oposição não acreditam que qualquer um deles vote a favor da CPMF, já que a bancada assumiu o compromisso de votar unida. Azeredo e Lúcia integram algumas listas de votos duvidosos, mas prometem seguir a bancada. 

Num jogo com algumas cartas ainda embaralhadas, o governo tenta, primeiro, derrubar o parecer de Kátia Abreu (DEM-TO) e aprovar na CCJ o voto em separado do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR). A avaliação é que, sendo aprovado um parecer favorável à CPMF na CCJ, a proposta chega ao plenário com mais chances de aprovação. 

A CCJ tem 23 membros. O presidente, Marco Maciel (DEM-PE), só vota em caso de empate. Dos 22 que votam, 14 são de partidos da base aliada, mas dois são votos certos contra a PEC: Mozarildo e Jarbas. O placar seria, então, de 12 a 10. Só que, entre os senadores da base, há outras dúvidas: Simon, Péres e Valter Pereira. 

Desses três, o caso considerado mais difícil é Pereira. “Posso votar sim ou não. Depende do governo. Pode haver maior flexibilização da proposta, com redução da carga tributária e redução gradual da alíquota”, disse ontem. Ele diz que os senadores estão sendo “cobrados pela sociedade” a votar contra a CPMF. 

O PMDB quer evitar a substituição dos seus integrantes na CCJ. Faria isso apenas em último caso. O líder, Valdir Raupp (RO), foi bombardeado por críticas quando substituiu Jarbas e Simon, por defenderem o afastamento de Renan Calheiros (PMDB-AL) da Presidência do Senado. Raupp teve que voltar atrás. Dessa vez, senadores do partido dizem que é diferente, porque houve a decisão de fechar questão a favor da CPMF – embora com condições. Uma dessas condições é exatamente a redução da alíquota da CPMF. 

Esse é um item reivindicado também pelo PSB, assim como outros partidos e senadores da base que querem ampliar a desoneração tributária. Por isso, a decisão de editar uma medida provisória reduzindo a alíquota já foi tomada pelo governo, que a considera medida segura para afastar o risco de uma derrota no plenário. 

O governo avalia que a redução da alíquota convenceria os dissidentes aliados e daria à oposição discurso para votar a favor. Mas o governo tende a assumir esse compromisso na reta final, para não ficar sem poder de negociação no momento decisivo da votação – o que deve ocorrer somente daqui a um mês. 

 

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) fará uma reunião extraordinária nesta segunda-feira (12), às 14h, para examinar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Na ocasião, a relatora, senadora Kátia Abreu (DEM-TO) deverá apresentar seu parecer sobre a matéria.

A PEC 89/07 prorroga a cobrança da CPMF até o dia 31 de dezembro de 2011, mantendo o atual percentual de 0,38% incidente sobre as movimentações bancárias.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) fará uma reunião extraordinária nesta segunda-feira (12), às 14h, para examinar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Na ocasião, a relatora, senadora Kátia Abreu (DEM-TO) deverá apresentar seu parecer sobre a matéria.

A PEC 89/07 prorroga a cobrança da CPMF até o dia 31 de dezembro de 2011, mantendo o atual percentual de 0,38% incidente sobre as movimentações bancárias. A propostatambém prorroga até a mesma data a desvinculação de 20% das receitas da União oriundas de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico – a chamada DRU (Desvinculação de Receitas da União).

A DRU dá mais liberdade para o governo federal distribuir os recursos do orçamento entre os programas que julgar prioritários. Segundo o governo, a DRU é responsável por cerca de 60% do total dos recursos que a União tem liberdade de gastar. A desvinculação foi criada inicialmente com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE) e mudou posteriormente para Fundo de Estabilização Fiscal (FEF).

A PEC altera artigos das Disposições Constitucionais Transitórias, e, com relação à CPMF, determina que a alíquota de 0,38% poderá ser reduzida ou restabelecida total ou parcialmente. Ficam mantidos os atuais percentuais da arrecadação da contribuição que vão para ações sociais: 0,20% para o Fundo Nacional de Saúde (FNS); 0,10% para custeio da Previdência Social; e 0,08% para o Fundo de Combate à Erradicação da Pobreza.

A prorrogação da CPMF já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e precisa ser aprovada pelo Congresso até 31 de dezembro deste ano, data em que expira o atual prazo de cobrança da contribuição.

Agência Senado, 9 de novembro de 2007.

 

 

Valor Econômico  Editoria: Legislação  Página: E-1 

Mesmo depois de terem suas ações sobre a questão do alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins finalizadas no Poder Judiciário, algumas empresas começam a enfrentar um novo embate com a Receita Federal: a compensação dos tributos pagos a mais com impostos a pagar.

Valor Econômico  Editoria: Legislação  Página: E-1 

Mesmo depois de terem suas ações sobre a questão do alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins finalizadas no Poder Judiciário, algumas empresas começam a enfrentar um novo embate com a Receita Federal: a compensação dos tributos pagos a mais com impostos a pagar. As dificuldades têm sido variadas e vão desde a demora na homologação dos créditos até a proibição de compensação de parte dos valores. 

Os advogados Rogério Mollica e Carlos Eduardo Orsolon, do escritório Demarest e Almeida, dizem que alguns clientes já tiveram que entrar com mandados de segurança na Justiça federal para conseguirem compensar o PIS/Cofins pagos com base em receitas de arrendamento, por exemplo, mesmo não sendo esta sua atividade-fim. Segundo eles, isto tem acontecido por dois motivos. Primeiro, porque a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que deu a vitória aos contribuintes e considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins promovida pela Lei nº 9.718, de 1998, foi genérica. Os ministros não definiram o que seria considerado faturamento em cada caso. O segundo motivo decorre de a autuação da Receita, lá atrás, ter sido feita somente para evitar a prescrição – não havia o questionamento sobre o que seria ou não receita. 

O fisco também tem rejeitado a compensação de valores pagos a mais sobre receitas de variação cambial, segundo conta Orsolon. Os casos ainda são poucos, mas os advogados já esperam problemas futuros. Tércio Chiavassa, do escritório Pinheiro Neto, diz que seus clientes não têm tido dificuldades em conseguir a homologação dos créditos, mas lembra que o fisco ainda tem um prazo de cinco anos para analisar com quais outros tributos a empresa vai poder fazer a compensação. 

A advogada Eunyce Faveret, do escritório Ulhôa Canto, Rezende e Guerra Advogados, lembra que desde a edição da Instrução Normativa nº 600 existe uma maior dificuldade na compensação de tributos em processos que já transitaram em julgado. A medida prevê uma análise prévia da Receita Federal para homologar os créditos e, com isso, evitar as inúmeras fraudes que vinham ocorrendo nas compensações. O problema, segundo Eunyce, é que, apesar de existir uma previsão legal que diz que a Receita deve fazer a homologação em 30 dias, na prática estes prazos não têm sido cumpridos. Além disso, a advogada conta que, em alguns casos, o fisco tem feito a compensação com débitos tributários que os contribuintes possuem, mas que ainda serão contestados. 

Procurada, a Receita Federal informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não vai se manifestar sobre esse assunto por enquanto. Existe também uma polêmica sobre os casos em que as empresas continuam questionando a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, também promovida pela Lei nº 9.718. As empresas, desde a edição da lei, em 1998, questionam a majoração da alíquota e o alargamento da base de cálculo em suas ações judiciais. No julgamento do Supremo em 2005, o alargamento foi declarado inconstitucional, mas a majoração da alíquota foi aceita. Mas alguns contribuintes, representados pelos escritórios Pinheiro Neto e Mattos Filho, conseguiram levar o assunto novamente ao Supremo mostrando que nem todos os pontos foram apreciados no julgamento de 2005. 

Em função disso, a Vale do Rio Doce, por exemplo, não conseguiu compensar a parte dos créditos a que teria direito, já que a parte de sua ação judicial que questionava o alargamento da base de cálculo da Cofins já transitou em julgado. A empresa não só não conseguiu compensar os tributos como teve que enfrentar uma execução fiscal de R$ 640 milhões. A execução foi suspensa e o processo da empresa corre agora na esfera administrativa. 

 

 

 

 

 

O tempo médio de permanência dos trabalhadores no mesmo emprego no Brasil é de apenas dois anos. Na Europa, esse tempo é de dez anos. Já no Japão, os trabalhadores permanecem, em média, entre 12 e 15 anos no mesmo emprego.

Esses números fazem parte de pesquisa feita pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) apresentada hoje durante audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que debateu o Projeto de Lei Complementar 8/03, do deputado Maurício Rands (PT-PE).

O tempo médio de permanência dos trabalhadores no mesmo emprego no Brasil é de apenas dois anos. Na Europa, esse tempo é de dez anos. Já no Japão, os trabalhadores permanecem, em média, entre 12 e 15 anos no mesmo emprego.

Esses números fazem parte de pesquisa feita pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) apresentada hoje durante audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que debateu o Projeto de Lei Complementar 8/03, do deputado Maurício Rands (PT-PE). O projeto regulamenta o artigo 7º da Constituição e estabelece medidas de proteção ao trabalhador contra a demissão sem justa causa.



Multa de 40%

O relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), defende a aprovação do projeto, mas pede cautela na sua discussão, especialmente sobre o fim da multa de 40% sobre o FGTS no caso de demissão sem justa causa. Segundo ele, se a Câmara quiser aprovar medidas para acabar com a demissão arbitrária no Brasil precisa discutir o fim da multa. “Somos o único País no mundo em que existe a demissão imotivada. Precisamos acabar com essa cultura, onde um simples encarregado, quando não vai com a cara de um empregado, simplesmente o despede, sem qualquer justificativa”, disse Santiago.



Já o secretário de Relações Institucionais da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Miguel Salaberry Filho, afirmou que sua entidade é favorável ao projeto, mas destacou que é necessária uma definição bem clara sobre a multa a ser paga pelo empregador. “Não podemos deixar para o Judiciário a previsão de alguma multa”, declarou. Em sua opinião, esse assunto deve estar explícito no projeto.



Convenção da OIT

A secretária de Política Sindical da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Rosane Silva, disse que a entidade também defende a regulamentação. Segundo ela, a aprovação da matéria significará a ratificação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que coíbe a demissão imotivada.



Rosane Silva, no entanto, defendeu algumas mudanças no projeto, como a definição dos casos em que a demissão será proibida. Ela citou como exemplo mulheres grávidas, dirigentes sindicais e trabalhadores que estão próximos de se aposentar. “O objetivo principal da CUT ao participar do debate é superar a alta rotatividade [no emprego] e garantir acesso ao trabalho de qualidade a homens e mulheres”, afirmou.



Já o representante da Força Sindical, Luciano Martins, defendeu a ratificação da Convenção 158, mas pediu maior discussão sobre o PLP 8/03, que, segundo ele, suprime o artigo 10 das Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que traz garantias contra alguns tipos de demissão imotivada, até que seja promulgada lei complementar sobre o assunto.



Custo das demissões

O relator do projeto também questionou o custo dessa alta rotatividade no emprego para a economia do País. Segundo dados apresentados pela CUT, entre 2002 e 2007 os gastos do governo com o seguro-desemprego subiram de R$ 5,7 bilhões para R$ 12,7 bilhões. “Precisamos discutir se vamos continuar gastando bilhões de reais por ano para manter esse modelo”, observou Santiago.



Segundo Rosane Silva, muitas empresas demitem trabalhadores sem qualquer razão, apenas para contratar outro que aceita ganhar, em alguns casos, até 50% menos. “É isso que a legislação deve atacar. Devemos ter segurança jurídica para quem quer trabalhar”, disse.



Mais debates

O presidente da comissão, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), informou que pretende realizar uma série de debates sobre o projeto nos estados, com a presença de representantes dos trabalhadores e do empresariado. Ele teme que se aprove uma lei que restrinja a contratação de mão-de-obra, o que, segundo ele, poderia prejudicar os trabalhadores, em vez de beneficiá-los.

Agência Câmara, 8 de novembro de 2007.

O Plenário da Câmara aprovou na manhã de hoje a Medida Provisória 393/07 , que cria o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária. Antes da votação, o relator, deputado João Leão (PP-BA), reformulou seu parecer em razão de acordo feito com todas as lideranças. Pelo texto aprovado, as obras ou serviços de dragagem de até três portos poderão ser reunidas em um mesmo contrato, quando essa medida for mais vantajosa para a administração pública. O texto original da MP citava “dois ou mais” portos.

O Plenário da Câmara aprovou na manhã de hoje a Medida Provisória 393/07 , que cria o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária. Antes da votação, o relator, deputado João Leão (PP-BA), reformulou seu parecer em razão de acordo feito com todas as lideranças. Pelo texto aprovado, as obras ou serviços de dragagem de até três portos poderão ser reunidas em um mesmo contrato, quando essa medida for mais vantajosa para a administração pública. O texto original da MP citava “dois ou mais” portos.

A duração dos contratos será de até cinco anos, com possibilidade de uma única prorrogação por até um ano. O texto original permitia a prorrogação por até cinco anos. O acordo também especificou que a contratação de dragagem de forma diversa daquelas previstas na lei sempre respeitará a Lei 8.666/93, condição não prevista na medida provisória enviada pelo governo. No texto reformulado, foram retiradas do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária mudanças na normas sobre licenciamento ambiental. A MP autorizava o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) a realizar o licenciamento ambiental.

Dragagem por resultado

De acordo com o texto aprovado, o programa será implantado pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República e pelo Ministério dos Transportes, por intermédio do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit).

A MP estabelece que os contratos serão feitos por meio do critério de “dragagem por resultado” – a contratação das obras com o objetivo de assegurar a profundidade dos portos e hidrovias até o final do contrato. A medida provisória permite a contratação de empresas nacionais ou estrangeiras, por meio de licitação internacional. Caberá à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República e ao Ministério dos Transportes estabelecer as prioridades para dragagem, fixar sua profundidade e demais condições, que devem constar do projeto básico da obra.

Acordo

Durante a discussão, Duarte Nogueira (PSDB-SP) afirmou que houve um esforço de todas os partidos para chegar a um texto final. Ele pediu que os senadores não mudem o texto aprovado na Câmara, em razão das negociações feitas pelos deputados para melhorar as condições logísticas dos portos e a transparência dos contratos.

O deputado Vicentinho (PT-SP) explicou que o objetivo da MP é assegurar eficácia à gestão dos portos e hidrovias e contribuir para melhorar os serviços prestados à sociedade.

Já o deputado Waldir Neves (PSDB-MS) lembrou que as medidas previstas na matéria estiveram no programa especial de emergência do primeiro mandato do presidente Lula. “Isso mostra que o presidente sabe quais são as deficiências do País, mas ao invés de colocar a previsão de recursos no orçamento, desrespeita o Congresso ao publicar as propostas sob a forma de medida provisória”, afirmou. Dr. Ubiali (PSB-SP), no entanto, lembrou que os portos sempre foram uma fonte de problemas e de corrupção no País. O deputado defendeu a MP por ser uma medida “saneadora”, que atende “às demandas do setor exportador para criar um tipo de porto útil ao País”.

Agência Câmara, 9 de novembro de 2007.

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-5

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quinta-feira a proposta que aumenta a licença-maternidade de 120 dias para 180 dias. A proposta altera a Constituição e será analisada por comissão especial antes de seguir para votação no plenário.

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-5

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quinta-feira a proposta que aumenta a licença-maternidade de 120 dias para 180 dias. A proposta altera a Constituição e será analisada por comissão especial antes de seguir para votação no plenário. O benefício, assim como é atualmente, será pago com recursos do orçamento da Previdência Social.

Diferentemente do projeto aprovado no mês passado pelo Senado, a proposta da Câmara não é facultativa às empresas que desejarem aumentar o prazo de afastamento de sua funcionária, hoje fixado em 120 dias. A proposta, de autoria da deputada Ângela Portela (PT-RR), altera apenas o inciso XVIII do artigo 7 da Constituição trocando a duração da licença.

“É o tempo necessário e suficiente para cuidar de forma eficaz e eficiente do novo ser nascido e para que a mãe trabalhadora se recupere plenamente”, justificou a deputada na proposta. Ângela argumentou que a Organização Mundial de saúde (OMS) adotou a recomendação de aleitamento materno exclusivo nos seis primeiros meses de vida da criança e que o governo brasileiro tem incentivado e feito campanhas a esse respeito, mas a licença gestante está garantida apenas em 120 dias. “Nada mais coerente e justo do que adequar a legislação à realidade social”, disse a deputada.

No Senado, o projeto de lei que aumenta a licença-maternidade foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores em caráter terminativo, ou seja, pode seguir para a Câmara sem a necessidade de ser votado no plenário. A proposta, no entanto, ainda não chegou à Câmara. O projeto da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) permite que as empresas ampliem em dois meses o período de quatro meses de licença-maternidade e compensem os salários extras pagos às mães integralmente no Imposto de Renda.

Reação

O deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) foi contra a proposta na votação de hoje na CCJ. “Não pode haver discriminação entre homem e mulher no tocante à mão-de-obra, ou seja, não pode a mulher concorrer de forma desigual à oferta de trabalho, pois fere os princípios da livre concorrência e o da busca do pleno emprego”, disse ACM Neto.

No argumento do deputado, a mulher será preterida no preenchimento de vagas nas empresas na hipótese de aumentar a duração da licença-maternidade. O presidente da CCJ, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), foi a favor do projeto. “A proposta é importante porque valoriza a mulher e dá mais tempo para ela ficar com o filho recém-nascido”, disse. O parecer da relatora, deputada Maria do Rosário (PT-RS), foi a favor da proposta.

 

 

A legislação sobre serviços terceirizados poderá ser diferente para os setores público e privado.

A legislação sobre serviços terceirizados poderá ser diferente para os setores público e privado. O relator da Subcomissão Permanente de Serviços Terceirizados da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Roberto Santiago (PV-SP), afirmou nesta quarta-feira que um novo projeto será apresentado em breve pelo deputado Vicentinho (PT-SP) para regulamentar a terceirização no setor público.

Vicentinho já é autor do Projeto de Lei 1621/07, que trata das relações de trabalho em atos de terceirização e da prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista. “A mesma lei não vai servir para os serviços privado e público. Existe uma legislação do serviço público – a Lei 8.666/93 [Lei de Licitações] – que, em vários momentos, dificulta ao gestor contratar a melhor empresa, para contratar a empresa que oferece o menor preço”, afirmou.

A subcomissão realizou nesta quarta audiência pública para discutir com sindicalistas e representantes de empresas a criação de leis sobre os serviços terceirizados.

Responsabilidade subsidiária

Uma das propostas analisadas, o Projeto de Lei 4330/04, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), foi criticada por representantes das centrais sindicais presentes à audiência. O PL regula o contrato de prestação de serviços por terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.

Entre as normas sugeridas na proposta, está a previsão de responsabilidade subsidiária da empresa contratante dos serviços com obrigações trabalhistas, segurança e saúde do trabalhador. O projeto ainda prevê que a empresa prestadora de serviços terceirizados deverá apresentar capital social compatível com o número de empregados e ficará proibida de usar trabalhadores em atividades distintas das estipuladas em contrato.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) e representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Miguel Pereira, disse que a proposta ignora premissas constitucionais e isenta as empresas prestadoras de serviços terceirizados de responsabilidade em relação aos funcionários.

Sandro Mabel rebateu as críticas, afirmando que, com seu projeto, busca o equilíbrio. Em sua opinião, uma lei a ser aprovada deve resguardar os direitos do trabalhador e, ao mesmo tempo, promover o desenvolvimento do País. “A crítica é válida e, se for construtiva, poderemos mudar [o projeto original]. Não temos dificuldade quanto a isso”, destacou. Mabel também defendeu a separação entre a terceirização nos setores público e privado.

Poder Legislativo

O diretor de Assuntos Sindicais e Relações Institucionais do Sindicondomínio, Délzio João de Oliveira Junior, afirmou que a regulamentação dos serviços terceirizados deve ser definida pelo Poder Legislativo e não por súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo ele, a questão será mais bem regulamentada com a aprovação do PL 1621/07 em relação ao serviço público e do PL 4330/04 para o setor privado.

Para Oliveira Junior, a responsabilidade das empresas tomadoras do serviço terceirizado deve ser definida de modo a não prejudicá-las. Ele não acredita que as demandas trabalhistas vão diminuir ou acabar no caso da adoção de responsabilidade solidária entre tomadoras e prestadoras desses serviços. E também explicou ser contrário à responsabilidade solidária, porque, em sua opinião, ela significa isentar a empresa prestadora de serviço da obrigação legal em relação ao trabalhador.

Já o presidente da Contraf afirmou que uma lei a respeito da terceirização deve conter a proteção ao trabalhador e levar em conta a questão social. Ele lembrou que a terceirização entrou no Brasil a partir da década de 90 e foi um fenômeno novo que alterou as relações de trabalho.

Agência Câmara, 8 de novembro de 2007.

 

 

 

Projeto de lei aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (7) proíbe a comercialização e a ingestão de bebidas alcoólicas destiladas ou aquelas cuja temperatura permita o consumo imediato em postos de combustível e nas respectivas lojas de conveniência (PLS 148/03).

Projeto de lei aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (7) proíbe a comercialização e a ingestão de bebidas alcoólicas destiladas ou aquelas cuja temperatura permita o consumo imediato em postos de combustível e nas respectivas lojas de conveniência (PLS 148/03). De autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), a proposta, que recebeu emendas, estende a proibição a qualquer estabelecimento comercial fora do perímetro urbano, ao longo das rodovias.

Segundo Crivella, o projeto beneficia todas as famílias brasileiras.

Agência Senado, 8 de novembro de 2007.

– Não é uma lei que vai resolver todas as panacéias do mundo, mas estamos procurando coibir, de uma maneira equilibrada, aquilo que faz mal à sociedade – destacou o autor da proposta.

O projeto prevê que a fiscalização da legislação será feita pelos estados e o Distrito Federal, que poderão aplicar as seguintes sanções: multa entre R$ 5 mil e R$ 50 mil; suspensão temporária da atividade comercial; cassação da autorização ou licença do estabelecimento ou da atividade; e interdição, total ou parcial, do estabelecimento, além de outras de natureza civil ou penal.

O relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), destacou que o propósito do projeto é diminuir o número de acidentes provocados por condutores embriagados.

– Parece evidente que o fato pernicioso em si é o consumo de bebida alcoólica em posto de combustível. O condutor irá consumir a bebida e em seguida romper marcha com o veículo, pouco importando se a bebida foi, ou não, nele adquirida – explicou Jereissati.

Na ocasião da discussão da matéria, vários senadores se posicionaram favoráveis ao projeto. Na opinião de Aloizio Mercadante (PT-SP), o projeto é um avanço no sentido de coibir a comercialização de bebidas alcoólicas. Kátia Abreu (DEM-TO) observou que lei similar, criada no Canadá, reduziu “drasticamente” o número de acidentes causados por embriaguez naquele país. Já para Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), não só a aprovação do projeto, mas também a discussão do assunto no Senado, constituem-se em importante instrumento para difundir a necessidade de se proibir o consumo de álcool entre os jovens.

Já na opinião de Almeida Lima (PMDB-SE), único senador a votar contra o projeto, esta será uma lei inócua, pois não atacará o problema de frente. Para Almeida Lima, o que é preciso é restringir as propagandas que incentivam o consumo de álcool e obrigar os condutores de veículos a se sujeitarem a exames para aferir o teor alcoólico no sangue.

– Eu queria saber se algum parlamentar tem coragem de apresentar projetos nesse sentido. Eu gostaria de ver a prestação de contas de campanha de todos os políticos que receberam recursos de indústrias de bebidas alcoólicas – afirmou Almeida Lima.

Embora tenha votado favoravelmente ao projeto, Valter Pereira (PMDB-MS) observou que são necessárias medidas mais radicais para se combater o consumo excessivo de bebidas alcoólicas. Jefferson Péres (PDT-AM) destacou que deveria ser proibida a venda de qualquer tipo de bebida alcoólica nos postos de gasolina e não apenas as destiladas ou cuja temperatura permita o consumo imediato.

 

 

 

Gazeta Mercantil  Editoria: Nacional  Página: A-4

O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S ) fechado na última quarta-feira registrou alta de 0,17%, ou 0,04 ponto percentual acima do computado com base na coleta encerrada em 31 de outubro. Quatro das sete classes de despesa componentes do índice registraram altas: alimentação, habitação, transportes e despesas diversas, segundo dados divulgados ontem pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O grupo alimentação foi o principal responsável pela alta do IPC-S da semana finda em 7 de novembro de 2007.

Gazeta Mercantil  Editoria: Nacional  Página: A-4

O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S ) fechado na última quarta-feira registrou alta de 0,17%, ou 0,04 ponto percentual acima do computado com base na coleta encerrada em 31 de outubro. Quatro das sete classes de despesa componentes do índice registraram altas: alimentação, habitação, transportes e despesas diversas, segundo dados divulgados ontem pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O grupo alimentação foi o principal responsável pela alta do IPC-S da semana finda em 7 de novembro de 2007.

Na semana anterior o grupo registrou alta de 0,25% ante os 0,39%. Nesta classe de despesa, dez dos 21 itens componentes apresentaram elevação em suas taxas.

Os principais destaques são para arroz e feijão que tiveram alta de 0,82 ponto percentual para 5,33% e hortaliças e legumes que apresentaram elevação de 0,77 ponto percentual, para 2,59% neste período.

Os grupos Transportes, Despesas Diversas e Habitação também contribuíram para elevar o Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) da semana de 7 de novembro de 2007 que subiu 0,04 ponto percentual para 0,17%.

Transportes elevou-se de (?0,19% para ?0,12%), puxados por álcool combustível (?1,22%) para (?0,51%). O grupo Despesas Diversas passou de 0,04% para 0,07%, motivado pela procura de bebida alcoólica importada (0,20% para 0,45%). Habitação subiu de (?0,05%) para (?0,04%) devido à alta da tarifa de eletricidade que passou de (?1,80%) para (?1,27%).

Vestuário e Saúde

Os grupos Vestuário e Saúde e Cuidados Pessoais contribuíram para frear o IPC-S. Vestuário teve queda de 0,18 ponto percentual, passando para 1,12%. A queda se deu em função do item roupas que passou de uma alta de 1,01% para 0,82%. Saúde e Cuidados Pessoais passaram de 0,25% para 0,23%, puxados para baixo por artigos de higiene e cuidado pessoal que desacelerou de 0,21% para 0,07%.