Manual dos atos normativos do Sicomercio e das normas legais que regem o enquadramento sindical, e Quadro de Atividades e Profissões complementar à CLT.
Ano: 2005
Manual dos atos normativos do Sicomercio e das normas legais que regem o enquadramento sindical, e Quadro de Atividades e Profissões complementar à CLT.
Ano: 2005
A senadora Kátia Abreu (DEM-TO), relatora da proposta de emenda à Constituição (PEC 89/07), que prorroga a CPMF por mais quatro anos, classificou nesta quinta-feira (1º) como “farsa” a promessa do governo de elevar ao longo desse período o percentual da arrecadação do tributo destinado à área da saúde. O aumento fez parte do acordo para que a Câmara dos Deputados, na noite desta quarta (31), aprovasse a regulamentação da Emenda 29, que define o nível de vinculação das receitas de União, estados, municípios para o setor.
A senadora Kátia Abreu (DEM-TO), relatora da proposta de emenda à Constituição (PEC 89/07), que prorroga a CPMF por mais quatro anos, classificou nesta quinta-feira (1º) como “farsa” a promessa do governo de elevar ao longo desse período o percentual da arrecadação do tributo destinado à área da saúde. O aumento fez parte do acordo para que a Câmara dos Deputados, na noite desta quarta (31), aprovasse a regulamentação da Emenda 29, que define o nível de vinculação das receitas de União, estados, municípios para o setor.
Até 2011, além do valor encontrado com a aplicação da variação do PIB sobre o que o governo já gasta com saúde, a Câmara decidiu que será somado um percentual extra da arrecadação da CPMF – além dos 0,20% já destinados atualmente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). Kátia Abreu teme que essa fórmula nada acrescente ao setor em relação às regras atuais de vinculação. Disse que a ampliação da margem da CPMF para a saúde pode ter sido concebida apenas para criar um “constrangimento” para o senadores, para que estes se sintam obrigados a aprovar a renovação do tributo na Casa.
A crítica foi feita pela senadora durante o último dos três debates promovidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para instruir a análise da PEC 89/07. O governo deseja ver a matéria aprovada até 31 de dezembro, pois se a votação não ocorrer até essa data,a cobrança do tributo ficará obrigatoriamente suspensa por três meses, só podendo voltar a ser cobrada em abril, o que acarretará perda elevada em relação aos quase R$ 40 bilhões que o governo espera arrecadar em 2008.
Kátia Abreu voltou a criticar o aumentos dos gastos públicos com despesas correntes (em que se incluem gastos de pessoal e manutenção da máquina administrativa) – segundo ela, exemplo de mau uso dos recursos retirados da sociedade por meio dos impostos. Observou que as tabelas sobre despesas trazidas pelos ministros para audiências eram incompletas e não mostravam, entre outros dados, que os gastos da unidade orçamentária que compõe a Presidência da República é 58% maior, em 2008, na comparação com este ano, de acordo com a proposta orçamentária enviada ao Congresso.
Tabela do IR
Kátia Abreu também criticou a inclusão da correção da tabela do Imposto de Renda, de acordo com os dados apresentados Mantega, na relação das desonerações tributárias concedidas pelo atual governo. Segundo ela, a atualização da tabela do IR não representa desoneração, mas apenas a devolução de um direito do trabalhador, para que ele não tenha que pagar mais imposto devido ao efeito da inflação, o que acontece quando as faixas de isenção ficam congeladas.
Mantega concordou com a observação sobre a tabela do IR, mas aproveitou para registrar que, no atual governo, duas correções foram feitas para atualizar as faixas de isenção, e nenhuma na gestão anterior, apoiada pelo partido da senadora. Com relação aos recursos para a saúde, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, também esclareceu que a ampliação da parcela da CPMF destinada ao setor deve ser feita à parte das regras de regulamentação da Emenda 29 – que estipula a vinculação de receitas para a saúde. Disse que, ao contrário do que imagina Kátia Abreu, o efeito será no sentido de reforçar as dotações, por meio do aumento da base de recursos que servirá de cálculo para as vinculações. Paulo Bernardo afirmou ainda que o crescimento dos gastos da Presidência em 2008 visa ao reforço de ações das secretarias responsáveis pelas políticas para a promoção da igualdade racial, e dos direitos das mulheres e dos jovens.
Agência Senado, 1º de novembro de 2007.
Representantes de centrais sindicais de trabalhadores e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Lúcia Rondon, manifestaram-se a favor da aprovação do texto original do PLC 88/07 e contrários à emenda aprovada na Câmara que extingue a obrigatoriedade da contribuição sindical para os trabalhadores. Os sindicalistas debateram o assunto nesta quinta-feira (1º) na Comissão de Direitos Humanos.
Representantes de centrais sindicais de trabalhadores e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Lúcia Rondon, manifestaram-se a favor da aprovação do texto original do PLC 88/07 e contrários à emenda aprovada na Câmara que extingue a obrigatoriedade da contribuição sindical para os trabalhadores. Os sindicalistas debateram o assunto nesta quinta-feira (1º) na Comissão de Direitos Humanos.
O projeto altera o artigo 589 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir as centrais sindicais na CLT e determinar que elas passem a receber 10% do total da contribuição sindical recolhida anualmente dos trabalhadores.
A representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Denise Motta Dau, argumentou que acabar de forma abrupta, não negociada, com a contribuição sindical no Brasil é querer acabar com o movimento sindical.
– Vimos, na votação na Câmara, como os parlamentares dos latifundiários, dos ruralistas, dos empresários defenderam veementemente esta emenda do deputado Augusto Carvalho [PPS-DF] para acabar com o a contribuição sindical dos trabalhadores – disse Denise Motta Dau.
O Presidente da Nova Central, José Calixto Ramos, disse que no movimento sindical existem dois grupos bem distintos: um que defende a manutenção do regime da unicidade com contribuição compulsória, e outro que defende a pluralidade com a extinção da contribuição compulsória.
Calixto Ramos afirmou que faz parte do primeiro grupo que defende contribuição compulsória. Segundo ele, defender o fim desta contribuição é defender o enfraquecimento da organização sindical.
-Somos favoráveisa permanência da contribuição pois todos são favorecidos com os serviços dos sindicatos e é justo que todos contribuam para o custeio das despesas. Não é justo que só alguns contribuam e a totalidade seja beneficiada – disse Calixto Ramos.
Por sua vez, o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Antônio Fernandes dos Santos Neto, ressaltou a importância dos sindicatos para a democracia e a necessidade de manutenção do custeio das entidades sindicais.
Antônio Neto lembrou que o projeto foi fruto de acordo entre as centrais sindicais.
O representante da União Geral dos trabalhadores (UGT), Francisco Canindé Pegado, disse que há unidade das centrais sindicais em defesa do projeto original em tramitação na Câmara, sem o fim da contribuição sindical e sem a fiscalização do Tribunal de Contas da União sobre as finanças dos sindicatos que também foi aprovada em emenda na Câmara.
– Foram 215 deputados votando contra ostrabalhadores e o movimento sindical. Esses deputados querem acabar com o movimento sindical – disse Francisco Canindé.
O diretor do Fórum Sindical dos Trabalhadores, Raimundo Nonato, disse ter certeza que o Senado, a casa revisora, vai alterar o projeto aprovado na Câmara.
Agência Senado, 1º de novembro de 2007.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado iniciou os seus trabalhos hoje (1º/11) com a realização da Audiência Pública para debater o reconhecimento das Centrais Sindicais e Imposto Sindical na forma discutida no projeto do Governo Federal PL 1990/2007, na Câmara. No Senado, obteve a numeração PLC 0088/2007.
O autor do Requerimento para a realização da audiência, Senador Paulo Paim (PT-RS), acaba de informar (10h00) os nomes dos relatores da matéria nas comissões onde a matéria tramitará.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado iniciou os seus trabalhos hoje (1º/11) com a realização da Audiência Pública para debater o reconhecimento das Centrais Sindicais e Imposto Sindical na forma discutida no projeto do Governo Federal PL 1990/2007, na Câmara. No Senado, obteve a numeração PLC 0088/2007.
O autor do Requerimento para a realização da audiência, Senador Paulo Paim (PT-RS), acaba de informar (10h00) os nomes dos relatores da matéria nas comissões onde a matéria tramitará. Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o relator será o Senador Francisco Dornelles (PP-RJ). Já na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), será o próprio Senador Paim. A Senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) relatará a matéria da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ).
CNC, 1º de novembro de 2007.
A maior reunião de líderes do comércio brasileiro de bens, serviços e turismo do país, o VIII Congresso do Sicomércio, será realizado na próxima semana, entre os dias 5 e 7 de novembro, no Rio de Janeiro.
A maior reunião de líderes do comércio brasileiro de bens, serviços e turismo do país, o VIII Congresso do Sicomércio, será realizado na próxima semana, entre os dias 5 e 7 de novembro, no Rio de Janeiro. Cerca de mil representantes dos 900 sindicatos, sete federações nacionais e 27 estaduais filiados à Confederação Nacional do Comércio debaterão as diretrizes e metas do planejamento estratégico 2007/2020 do Sistema CNC, que pretende alcançar, nos próximos 13 anos, a excelência na gestão sindical.
Os participantes – representantes de cerca de 4,5 milhões de empreendedores do comércio de todo o país – realizarão, também, um diagnóstico dos avanços obtidos nos últimos cinco anos e apontarão caminhos para um futuro sustentável, cujos reflexos positivos serão observados nas empresas do setor terciário.
Além do presidente da Confederação Nacional do Comércio, Antonio Oliveira Santos, o VII Congresso do Sicomércio contará com a presença de diretores da CNC – como o senador Adelmir Santana, presidente da Fecomércio-DF e do Sebrae Nacional, Luís Gil Siuffo Pereira, vice-presidente Financeiro da CNC e presidente de honra da Fecombustíveis, Flávio Sabbadini, vice-presidente Administrativo da CNC e presidente da Fecomércio-RS, Abram Szajman, presidente da Fecomércio-SP, e Orlando Diniz, presidente da Fecomércio-RJ – e consultores da entidade, como os ex-ministros Ernane Galvêas e Bernardo Cabral.
O evento contará também com a participação do empresário Jorge Gerdau Johanpeter, do Grupo Gerdau, que fará palestra sobre Excelência na Gestão Empresarial, e do consultor Max Gehringer, que abordará o tema Empresas do Futuro.
Jornal do Commercio Editoria: Economia Página: A-5
O presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Antonio Oliveira Santos, abrirá nesta segunda-feira, no Hotel Sofitel, em Copacabana, o VIII Congresso do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (VIII Sicomércio), evento que permitirá, durante três dias, a construção de diretrizes e metas do planejamento estratégico 2007-2020 do Sistema CNC.
Jornal do Commercio Editoria: Economia Página: A-5
O presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Antonio Oliveira Santos, abrirá nesta segunda-feira, no Hotel Sofitel, em Copacabana, o VIII Congresso do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (VIII Sicomércio), evento que permitirá, durante três dias, a construção de diretrizes e metas do planejamento estratégico 2007-2020 do Sistema CNC. No período, cerca de mil representantes de 900 sindicatos de base, sete federações nacionais e 27 estaduais estarão participando também de palestras e outras atividades, além de realizarem um diagnóstico de avanços implementados nos anos de 2002, 2004 e 2006.
“Será uma excelente oportunidade de discussão do plano estratégico de excelência na gestão sindical”, afirmou o vice-presidente administrativo da CNC, Flávio Sabbadini. Segundo destacou, o aprofundamento do debate e a possibilidade de reciclagem dos elos integrantes do Sistema CNC permitirão uma análise dos avanços obtidos nos últimos cinco anos, bem como, apontarão caminhos para um futuro sustentável, cujos reflexos positivos serão observados nas empresas de bens, de serviços e de turismo.
Sabbadini enfatizou a importância de nomes de peso à frente das palestras, entre os quais, o do executivo Jorge Gerdau Johanpeter, do Grupo Gerdau, que falará sobre Excelência na Gestão Empresarial, na quarta-feira, dia 7, além do consultor Max Gehringer, que abordará a temática Empresas do Futuro em palestra de encerramento do VIII Sicomércio.
Um dos pontos altos das discussões, segundo Sabbadini, será o ciclo de palestras Excelência na Gestão Sindical, uma parceria da CNC com a Fundação Nacional da Qualidade, que terá desdobramentos durante toda a tarde de terça-feira próxima. O vice-presidente administrativo da CNC é um dos palestrantes convidados para destacar a importância do relacionamento entre empresas e sindicatos do setor.
Quanto ao planejamento estratégico que o Sistema CNC pretende desenvolver para o período 2007-2020, Sabbadini enfatizou que a meta é iniciar, a partir de 2008, a implementação das diretrizes apontadas pelos participantes durante o VIII Sicomércio. “O trabalho será realizado pelas regionais CNC (Norte, Sul, Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste) com acompanhamento da Confederação”, explicou.
Segundo acrescentou Sabbadini, indicadores vão contribuir para medir o sucesso no processo de gestão sindical, a partir de um software que será apresentado durante o VIII Sicomércio e distribuído para sindicatos e federações integrantes do Sistema CNC.
O Estado de São Paulo Editoria: Nacional Página: A-12
As centrais sindicais prometem comparecer em peso hoje ao Senado para a audiência pública que discutirá o projeto de lei que derruba a obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical. Está marcado para as 10 horas o início do debate sobre a proposta na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
O texto, que regulamenta as centrais sindicais, foi aprovado no último dia 17 na Câmara dos Deputados e agora segue para apreciação dos senadores.
O Estado de São Paulo Editoria: Nacional Página: A-12
As centrais sindicais prometem comparecer em peso hoje ao Senado para a audiência pública que discutirá o projeto de lei que derruba a obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical. Está marcado para as 10 horas o início do debate sobre a proposta na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
O texto, que regulamenta as centrais sindicais, foi aprovado no último dia 17 na Câmara dos Deputados e agora segue para apreciação dos senadores. A maior polêmica está em torno da emenda apresentada pelo deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) que torna facultativo o pagamento da contribuição sindical. Atualmente o imposto é descontado de forma automática do salário do trabalhador uma vez por ano – em março. O valor é o equivalente a um dia de trabalho.
As centrais resistem à mudança e tentam, agora, derrubar a emenda no Senado. Elas alegam que o fim da obrigatoriedade vai enfraquecer os trabalhadores. A preocupação, porém, é com uma eventual queda da arrecadação, que resultaria em menos recursos transferidos pelo governo federal para as entidades.
Em caráter obrigatório, o imposto deveria arrecadar, em 2008, R$ 1,25 bilhão. O rateio, segundo o projeto, ficaria assim: 60% para os sindicatos, 15% para as federações, 5% para as confederações e 20% para a conta emprego, que, pelo projeto, perde a metade para suprir as centrais sindicais. Com a estimativa de arrecadação, as centrais ficariam com R$ 125 milhões no próximo ano.
Entre as entidades que encabeçam a campanha contrária à emenda do deputado estão a Força Sindical, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a União Geral dos Trabalhadores (UGT). “A legalização das centrais vai modernizar o sindicalismo brasileiro”, defendeu o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical.
Paulinho e sindicalistas se reuniriam ainda ontem à noite com o senador José Sarney (PMDB-AP). Eles pediriam ao parlamentar que sensibilize a bancada do PMDB para votar a favor do projeto original, sem a emenda recebida na Câmara.
Câmara demonstrou pouca seriedade’
Moacir Assunção
O secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Quintino Severo, garante que a entidade vai lutar, no Senado, pelo cumprimento do acordo original na Câmara que previa a legalização das centrais sem extinção imediata do imposto sindical – o fim da cobrança foi proposta por emenda do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF). “Os deputados demonstraram pouca seriedade ao apresentar a emenda na hora da votação. Se ela fosse apresentada nas câmaras setoriais, teria um tratamento negociado”, afirmou. Os sindicalistas participam hoje de uma audiência pública no Senado.
Qual a posição das centrais sobre o imposto sindical?
No caso da CUT, temos uma posição histórica contra o imposto, até porque ele acomoda alguns líderes sindicais, os que não fazem trabalho de base, mas não precisam se preocupar porque os recursos estarão garantidos. No entanto, acabar com o imposto sem deixar nenhuma alternativa asfixiará os sindicatos sérios também. Temos uma proposta neste sentido, que estava em discussão, antes que o processo fosse atropelado na Câmara.
Qual é a proposta?
Sugerimos a extinção do imposto não somente para os trabalhadores, como está na emenda do deputado, mas também para os patrões dos sindicatos patronais, até porque esta é uma questão de justiça. Pela nossa proposta, o imposto seria extinto em um ano e substituído pela taxa negocial, discutida em assembléia com os trabalhadores. Esta taxa não poderia ultrapassar 1% do rendimento do trabalhador no ano anterior.
Digamos que o projeto de lei seja aprovado na íntegra, no Senado, tal como está na Câmara. O que as centrais pretendem fazer?
Em primeiro lugar, brigaremos para fazer constar que a extinção também vale para as entidades patronais, que são a parte mais forte das negociações. Em seguida, iremos ao Ministério do Trabalho para pedir ao ministro Carlos Lupi a instituição da taxa negocial, que consideramos mais democrática.
Se os sindicatos ficarem totalmente sem o imposto ou outras formas de renda, o que pode ocorrer?
A situação ficará complicada. A taxa de sindicalização no Brasil está na casa dos 20% na média. Na CUT, fica entre 33% e 34% dos trabalhadores. Só a receita de sindicalização é insuficiente para os sindicatos que realmente se dedicam à luta por suas categorias.
Valor Econômico Editoria: Política Página: A-9
O ministro da Previdência, Luiz Marinho, vai defender que o governo envie ao Congresso proposta que aumenta em cinco anos o tempo de contribuição para a aposentadoria. A medida é necessária para dar sustentabilidade ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) frente ao envelhecimento da população. “Seria mais tranquilo fazer a reforma já para doer pouco e poupar os que já trabalham.
Valor Econômico Editoria: Política Página: A-9
O ministro da Previdência, Luiz Marinho, vai defender que o governo envie ao Congresso proposta que aumenta em cinco anos o tempo de contribuição para a aposentadoria. A medida é necessária para dar sustentabilidade ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) frente ao envelhecimento da população. “Seria mais tranquilo fazer a reforma já para doer pouco e poupar os que já trabalham. Sobrou para o governo decidir porque o Fórum da Previdência não chegou a um consenso”, afirmou o ministro.
A informação foi dada pelo ministro após encerrar o Fórum Nacional de Previdência Social (FNPS). “Além dos cinco anos a mais, o Ministério da Previdência teria que manter o fator previdenciário ou adotar a idade mínima para garantir a sustentabilidade. Optamos pelo fator”, justificou Marinho. Ele ainda comentou que a proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) “não tem como prosperar”. Ela acaba com o fator previdenciário e já foi aprovada no Senado.
O fator é uma complexa fórmula que considera a expectativa de vida da população e desestimula os trabalhadores a se aposentarem precocemente. Atualmente, os homens que contribuem por 35 anos e têm 63 anos podem ter o benefício integral. Pelas regras vigentes, há diferentes prazos para homens e mulheres. Elas têm de contribuir 30 anos ou pedir aposentadoria por idade aos 60 anos. Eles têm de contribuir por 35 anos e a aposentadoria por idade é aos 65 anos.
Desde o início de março, foram consumidos 16 dias em reuniões de representantes de trabalhadores, empregadores e do governo. Eles fracassaram na tentativa de chegar a um acordo sobre mudanças relevantes no atual sistema. Marinho informou que vai enviar um relatório dos trabalhos do fórum ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O fracasso do fórum da Previdência acabou aproximando governo e empresários. O diretor-executivo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), José Augusto Coelho Fernandes, lamentou a falta de consenso até mesmo para as regras que deveriam ser impostas aos que ainda não entraram no mercado de trabalho.
Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique dos Santos Silva, o mais importante foi defender a posição contrária ao fator previdenciário e à idade mínima para a aposentadoria. Ele ainda disse que “seria um desrespeito” o governo enviar ao Congresso uma proposta com os temas que não alcançaram o consenso no fórum.
Fernandes respondeu que o Fórum Nacional é consultivo, mas “quem governa é o governo”. Na sua avaliação, o governo tem legitimidade para mandar ao Congresso uma proposta que dê sustentabilidade às contas da Previdência. Referindo-se aos custos
Segundo previsões da Previdência, o RGPS deverá ter um déficit de R$ 44,4 bilhões neste ano. No fórum, no entanto, produziu-se um dos poucos consensos que apóiam uma nova contabilidade. Por esse novo método, as renúncias fiscais – as principais são as que beneficiam exportação de produtos agrícolas, entidades filantrópicas e micro e pequenas empresas – não são despesas e haveria ainda a parte da receita da CPMF. Portanto, o resultado negativo de 2007 cairia para apenas R$ 1,8 bilhão, segundo Marinho. “Se a economia continuar crescendo no ritmo atual, o equilíbrio das contas será conseguido em 2008 e pode durar mais 30 anos”, disse o ministro.
Além da nova contabilidade e do aumento do tempo de contribuição em cinco anos, o Ministério da Previdência defende ajustes na concessão do auxílio-doença e da pensão por morte. No caso do auxílio-doença, pretende-se evitar que o trabalhador afastado receba valor maior que o seu salário. Nas pensões por morte, a idéia é evitar que o pagamento se prolongue por muitos anos. A resistência dos trabalhadores a qualquer mudança foi grande no Fórum Nacional da Previdência Social. O presidente da CUT argumentou que o sistema está equilibrado e que não é justo ferir direitos adquiridos.
Valor Econômico Editoria: Legislação Página: E-1
Depois de muita insistência, os contribuintes finalmente conseguiram que o Supremo Tribunal Federal (STF) coloque novamente em pauta o caso do aumento de alíquota da Cofins de 2% para 3% promovido em 1999. Trata-se de uma disputa que envolve R$ 20,7 bilhões e 7,4 mil processos, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), e que representa a maior derrota já imposta aos contribuintes no tribunal.
Valor Econômico Editoria: Legislação Página: E-1
Depois de muita insistência, os contribuintes finalmente conseguiram que o Supremo Tribunal Federal (STF) coloque novamente em pauta o caso do aumento de alíquota da Cofins de 2% para 3% promovido em 1999. Trata-se de uma disputa que envolve R$ 20,7 bilhões e 7,4 mil processos, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), e que representa a maior derrota já imposta aos contribuintes no tribunal. O caso foi julgado definitivamente em 9 de novembro de 2005, mas alguns advogados seguiram insistindo na tese de que o tribunal não apreciou todos os argumentos envolvidos no caso, exigindo um novo julgamento. Nesta terça-feira, a persistência foi reconhecida e a segunda turma do Supremo enviou um novo processo ao pleno da corte para que o tema seja analisado.
O novo “leading case” da disputa é um processo da Editora Plural, de responsabilidade do advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho. Desde a derrota no caso do aumento da Cofins, em novembro de 2005, a banca encomendou nada menos do que cinco pareceres de juristas como Celso Bandeira de Mello e fez marcação cerrada nos gabinetes dos ministros do Supremo para reabrir o caso. Outros escritórios têm trabalhos na mesma linha e tentam evitar o trânsito em julgado das ações, mas ainda não havia nenhuma decisão consistente. No início do ano, a posição firmada pelo tribunal sobre o aumento da alíquota quase se tornou uma das primeiras súmulas vinculantes do Supremo, mas o texto foi barrado na última hora por insistência dos tributaristas.
Segundo Marcos Joaquim, além do resultado no caso julgado na segunda turma – de relatoria do ministro Eros Grau – a estratégia começou a surtir efeito entre outros ministros, o que indica espaço para discussão quando o tema voltar ao pleno do Supremo. O ministro Carlos Britto parou de dar decisões monocráticas nos processos em que havia a tese alternativa apresentada pelo escritório. Já Joaquim Barbosa suspendeu o julgamento de casos sobre alíquota da Cofins e Cármen Lúcia e Marco Aurélio de Mello mostraram disposição em estudar o tema. Celso de Mello e Cezar Peluso já haviam se pronunciado contra a elevação da alíquota ainda no julgamento de novembro de 2005.
No dia 9 de novembro, o Supremo julgou duas disputas sobre a Lei nº 9.718, de 1998, que alterou a Cofins: o aumento da base de cálculo, em que os contribuintes saíram ganhando, e a elevação da alíquota, em que a Fazenda saiu vencedora. O que a nova tese faz é “casar” as duas disputas, de forma que a declaração de inconstitucionalidade da base de cálculo implicaria necessariamente a inconstitucionalidade da alíquota. O escritório alega que, ao deixar a declaração de constitucionalidade da Lei nº 9.718 no meio do caminho, o Supremo estaria criando um novo tributo, que não é a fórmula instituída em 1998 e nem a fórmula antiga da Lei Complementar nº 70, de 1991, mas uma combinação das duas – a base de cálculo de uma e a alíquota da outra.
O problema, diz Marcos Joaquim, é que a maioria dos processos sobre o tema apostou na tese da hierarquia das leis, já enterrada pelo tribunal há muito tempo. Segundo essa tese, a Lei Complementar nº 70 só poderia ser alterada por outra lei complementar. Assim, poucas ações têm chances de “pegar carona” em uma eventual mudança de posição no Supremo. A única saída seria o tribunal mudar de posição sobre a alíquota e editar uma súmula vinculante com a nova decisão – esta sim de efeito geral, independentemente da tese apresentada.
O advogado Marco André Dunley Gomes, do escritório Andrade Advogados, diz que a banca ainda mantém ações da alíquota da Cofins em curso, mas muitas outras preferiram desistir da disputa porque fizeram em um único processo os pedidos sobre a base de cálculo e sobre a alíquota. Como a disputa da base é, em geral, de maior valor do que a da alíquota, era economicamente mais interessante desistir da ação e garantir a parte em que saíram vitoriosos.
O advogado acredita que, no pleno do Supremo, a tese terá uma discussão difícil, mas há chances de reverter o entendimento.
Valor Econômico Editoria: Legislação Página: E-2
A Receita Federal do Brasil e as secretarias de Fazenda dos Estados e municípios iniciam hoje os procedimentos para a exclusão, do Supersimples, das empresas que aderiram ao novo sistema simplificado de recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais, mas que não regularizaram seus débitos e pendências tributárias, conforme a exigência dos fiscos. As empresas receberão comunicados de exclusão e terão um prazo de 30 dias para comprovar sua regularidade fiscal e assim, garantir sua permanência no Supersimples.
Valor Econômico Editoria: Legislação Página: E-2
A Receita Federal do Brasil e as secretarias de Fazenda dos Estados e municípios iniciam hoje os procedimentos para a exclusão, do Supersimples, das empresas que aderiram ao novo sistema simplificado de recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais, mas que não regularizaram seus débitos e pendências tributárias, conforme a exigência dos fiscos. As empresas receberão comunicados de exclusão e terão um prazo de 30 dias para comprovar sua regularidade fiscal e assim, garantir sua permanência no Supersimples. O registro da exclusão da empresa por parte dos fiscos federal, estaduais e municipais só poderá ocorrer depois de decorridos os prazos de defesa ou recurso, ou ao fim do processo administrativo relativo. O prazo para a regularização dos débitos tributários termina hoje.
Pelas regras da Lei Complementar nº 123, de 2006, que criou o Supersimples, as micro e pequenas empresas que estavam no antigo Simples e que não tinham débitos pendentes com os fiscos migraram automaticamente para o novo sistema. Já para as que tinham débitos, mas que estavam no antigo sistema ou queriam ingressar no Supersimples, foi dada a opção de financiá-los em 120 meses para débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de maio de 2007.
Apesar de fisco exigir a regularidade fiscal, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região garantiu a uma empresa de pequeno porte a inclusão no sistema mesmo com débitos em aberto, com base no entendimento de que a Lei Complementar nº 123 passou dos limites ao estabelecer a regularidade como critério para entrar no regime.