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A ausência de uma legislação sobre o parcelamento do solo urbano e o não cumprimento do Estatuto da Cidade (Lei 10257/01) foram apontados por pesquisadores e parlamentares como os principais entraves a uma política pública que resolva o problema do déficit de moradia popular no Brasil. As conclusões surgiram nesta manhã (10), durante o primeiro painel da 8ª Conferência das Cidades, promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara.

A ausência de uma legislação sobre o parcelamento do solo urbano e o não cumprimento do Estatuto da Cidade (Lei 10257/01) foram apontados por pesquisadores e parlamentares como os principais entraves a uma política pública que resolva o problema do déficit de moradia popular no Brasil. As conclusões surgiram nesta manhã (10), durante o primeiro painel da 8ª Conferência das Cidades, promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara.

Cálculos feitos pelo presidente do Fórum Nacional de Secretários de Habitação, Carlos Eduardo Xavier Marun, apontam para a necessidade de se construir 700 mil novas moradias por ano, durante 30 anos, para zerar o déficit habitacional no País. Para ele, um dos principais problemas do setor é a falta de uma legislação que impeça a valorização do preço da terra urbana, que hoje é regulado pelo mercado. “O mercado é excludente. Não é possível resolver a questão da terra com uma solução de mercado”, avaliou.

Como exemplo de supervalorização, Marun afirmou que, em Campo Grande (MS), o preço da terra urbana subiu 400% nos últimos dez anos, enquanto a inflação no mesmo período foi de 100%. Para ele, uma forma de reverter essa situação seria a implementação do Estatuto da Cidade, que possui diversos mecanismos de regulação do setor.

Parcelamento do solo

A professora Raquel Rolnik, da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de Campinas, também defendeu a implementação do Estatuto da Cidade. Ela citou Espanha, Holanda, Alemanha e França como exemplos de países que só resolveram seus problemas urbanos a partir da criação de “cotas” para habitação de interesse social. Ou seja, tornou-se obrigatória, em qualquer parcelamento novo, a separação de uma área para construção de habitação popular.

Raquel Rolnik pediu a aprovação do Projeto de Lei 20/07, do deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), que altera as regras para abertura de loteamentos urbanos e prevê medidas para regularização de parcelamentos irregulares.

A professora questionou também a atual política do Ministério das Cidades, que, segunda ela, disponibiliza vultosos recursos para financiamento e subsídios para a construção de casas populares, mas é incompleta. “Recurso é fundamental, mas não basta. Precisamos de políticas que pensem a construção de novas cidades, ou de pedaços de cidades, mas não apenas em criar assentamentos”, observou.

Reformas urbana e agrária

O presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), citou dois projetos que tramitaram na Câmara nos anos 80 e não chegaram a virar lei, mas poderiam ajudar a resolver o problema do déficit de moradia. A primeira proposta, do ex-deputado Vasco Neto, previa a reserva de 15% dos parcelamentos urbanos para projetos de moradia popular. O segundo projeto, do mesmo parlamentar, obrigava a reserva de terras na área rural, em projetos financiados por bancos oficiais, para a reforma agrária.

Zezéu Ribeiro acredita que só é possível fazer a reforma urbana no Brasil resolvendo também o problema do campo. Para ele, o permanente êxodo rural, provocado especialmente pela monocultura, impede o planejamento das cidades.

Os debates do primeiro painel foram coordenados pelo deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS). A 8ª Conferência das Cidades prossegue nesta tarde e se encerra amanhã, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.

Agência Câmara, 10 de outubro de 2007.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 421/03, do deputado José Pimentel (PT-CE), que mantém as empresas como únicas responsáveis por todas as obrigações trabalhistas com seus empregados, mesmo que estejam sendo administradas por sociedades cooperativas formada pelos trabalhadores.

Pimentel ressalta que o principal objetivo de sua proposta é salvaguardar as organizações de trabalhadores que estão tentando encontrar saídas capazes de impedir o fechamento das empresas e, em decorrência, resguardar os postos de trabalho.

A propos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 421/03, do deputado José Pimentel (PT-CE), que mantém as empresas como únicas responsáveis por todas as obrigações trabalhistas com seus empregados, mesmo que estejam sendo administradas por sociedades cooperativas formada pelos trabalhadores.

Pimentel ressalta que o principal objetivo de sua proposta é salvaguardar as organizações de trabalhadores que estão tentando encontrar saídas capazes de impedir o fechamento das empresas e, em decorrência, resguardar os postos de trabalho.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que transfere para a Lei de Falências as alterações que, no projeto original, seriam feitas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O novo texto determina que empresas em recuperação judicial administradas por cooperativas continuem responsáveis pelas obrigações tributárias e trabalhistas.

Lacuna

Segundo o relator, o projeto vai suprir uma lacuna da Lei de Falências, que não prevê a administração de uma empresa em dificuldades financeiras por uma cooperativa de empregados, “solução cada vez mais adotada no País”.

“A formação de sociedades cooperativas compostas por ex-empregados das empresas, com o escopo de obter o arrendamento, a locação ou o comodato do seu patrimônio, total ou parcialmente, é uma possibilidade real de impedir o encerramento de suas atividades. Os trabalhadores poderão utilizar seu conhecimento técnico e toda sua criatividade para reduzir os custos e aumentar a qualidade dos produtos, cuja comercialização gerará frutos para os próprios trabalhadores na qualidade de cooperados”, argumenta Filipe Pereira.

Fraude

Segundo Pimentel, o modelo atual estimula a fraude, pois basta um contrato de locação, arrendamento ou comodato de bens e direitos, entre a empresa e a cooperativa formada por seus ex-empregados, para caracterizar uma sucessão empresarial, com a transferência dos ônus fiscais, trabalhistas e comerciais da empresa mercantil em crise para as cooperativas de trabalhadores.

A Justiça Trabalhista, diz o deputado, não pode seguir desconsiderando o fato de os trabalhadores estarem tentando salvar a empresa e seus postos de trabalho, por meio da constituição de cooperativas, independentes das empresas mercantis. O autor explica que esse tipo de contrato não retira obrigações, ônus e dívidas da empresa em relação a seus credores, entre eles os próprios trabalhadores, nem transfere a titularidade dos bens, que são a garantia para as dívidas contraídas.

Esse tipo de contrato, segundo Pimentel, trata unicamente da transferência temporária da posse sobre o patrimônio, estando a regularidade da transação condicionada à assistência sindical, para que eventuais aproveitadores não fraudem a legislação aplicável.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 11 de outubro de 2007.

A cadeia produtiva de biodiesel está em largo crescimento. A menos de três meses da obrigatoriedade do B2 – adição de 2% de biodiesel ao diesel mineral -, o País se encontra em plenas condições de garantir o suprimento do combustível necessário para 2008.

De 22 milhões de litros produzidos em julho de 2007, a fabricação quase duplicou em agosto, saltando para 42 milhões. Levando-se em consideração este cenário de produção em ritmo crescente, mesmo sem ainda existir obrigatoriedade da mistura, a demanda para 2008 está assegurada.

A cadeia produtiva de biodiesel está em largo crescimento. A menos de três meses da obrigatoriedade do B2 – adição de 2% de biodiesel ao diesel mineral -, o País se encontra em plenas condições de garantir o suprimento do combustível necessário para 2008.

De 22 milhões de litros produzidos em julho de 2007, a fabricação quase duplicou em agosto, saltando para 42 milhões. Levando-se em consideração este cenário de produção em ritmo crescente, mesmo sem ainda existir obrigatoriedade da mistura, a demanda para 2008 está assegurada.

A previsão de consumo são 840 milhões de litros de biodiesel para fazer a mistura B2, uma média de 70 milhões de litros por mês. De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), a estimativa se encontra dentro das projeções para o abastecimento do mercado brasileiro.

Em 2005, havia quatro fábricas de biodiesel instaladas no Brasil e sete em 2006, aptas a operar e devidamente autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e pela Receita Federal do Brasil (RFB). Neste ano, mais 19 unidades foram concluídas, totalizando 30 em todo País habilitadas para produzir biodiesel. Outras 12 já estão prontas e autorizadas pela ANP, mas aguardam registro na RFB. Essas unidades representam uma capacidade instalada superior a 2 bilhões de litros anuais, mais do dobro da expectativa de mercado para 2008. Além dessas, outras 40 já protocolaram pedido de autorização na ANP.

O programa de biodiesel tem, ainda, um viés social voltado para a inclusão de pequenos agricultores na cadeia produtiva. Segundo informações do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), 91 mil famílias de pequenos agricultores estão diretamente envolvidas.

Os tributos federais incidentes sobre o biodiesel têm uma redução de quase 70% quando sua produção é feita a partir de matérias-primas adquiridas da agricultura familiar. Isso independe do tipo da oleaginosa e da região. Podem ser utilizados soja, mamona, girassol, palma, entre outras espécies. Essa redução fiscal pode chegar até 100% quando se usa mamona ou palma produzida por pequenos agricultores no Norte e Nordeste. Estas duas oleaginosas requerem notadamente muita mão-de-obra.

A produção de biodiesel deve observar que cada cultura agrícola, ou mesmo produtos de origem animal, como o sebo bovino, desenvolve-se melhor dependendo das condições do solo, clima, altitude e assim por diante. A escolha da matéria-prima, vegetal ou animal, é uma decisão empresarial. Por essa razão, o governo federal não determina qual espécie deve ser usada na produção de biodiesel, apenas desenha uma política tributária específica para estimular o desenvolvimento social e regional.

“Em várias regiões do País está se plantando muito girassol e mamona e grande parte das empresas já tem garantido o seu estoque de matéria-prima para biodesel”, afirma Ricardo Dornelles, diretor de combustíveis renováveis do MME. Vale ressaltar também que o Brasil possui o maior rebanho bovino do mundo e é um grande produtor e exportador de soja. No Sul do país, esta cultura é muito bem representada pela agricultura familiar.

Preço

Os preços para o biodiesel são livres, praticados segundo os critérios de leilão público de compra do produto. Entre 2005 e 2007, cinco leilões foram realizados. O objetivo inicial foi estimular o desenvolvimento da capacidade produtiva. Hoje isso já foi alcançado. Os novos leilões a serem realizados em novembro e dezembro próximos, para entrega a partir de 2008, quando a mistura se torna obrigatória, têm a finalidade de assegurar a estabilidade do abastecimento de biodiesel.

“Temos um quadro de oferta de produção maior do que a demanda mínima necessária para cumprir a lei, que é um fator importante para aumentar a competição e forçar queda nos preços”, esclarece Dornelles. Por outro lado, as principais matérias-primas para produção de biodiesel oscilam de acordo com flutuações do mercado internacional de óleos vegetais. O preço do leilão poderá tanto aumentar como baixar, tudo dependerá da conjuntura de mercado. Ainda de acordo com Dornelles, o importante é que, mesmo que ele seja mais alto, o reflexo disso para o consumidor é bastante pequeno, uma vez que se está misturando apenas 2% de biodiesel.

No último leilão, em fevereiro de 2007, o litro do biodiesel saiu a R$ 1,86. “Imaginemos que, num cenário pessimista, o preço chegue a R$ 2,50 nos novos leilões. Ainda assim o impacto no preço da mistura seria mínimo: aumento em apenas R$ 0,017 por litro de combustível, ou 0,89%. Uma variação ínfima para oferecer reflexos no bolso do consumidor final”, argumenta o diretor do MME. Além disso, em se tratando de um mercado competitivo, Dornelles acredita que a concorrência na distribuição e na revenda de combustíveis tende a absorver essa pequena diferença.

Presidência da República, 10 de outubro de 2007.

Para atender aos direitos do consumidor e ampliar a oferta de medicamentos fracionados no Brasil, tramita com prioridade, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 7.029/2006.

Para atender aos direitos do consumidor e ampliar a oferta de medicamentos fracionados no Brasil, tramita com prioridade, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 7.029/2006. Quando aprovado, o PL vai determinar a obrigatoriedade, por parte da indústria farmacêutica, de produção desses medicamentos.

Atualmente, está em vigor um decreto presidencial que autoriza a fabricação dos fracionados, mas sem determinar a exigência proposta no projeto de lei.

Essa obrigatoriedade vai permitir que a população tenha à disposição, na versão fracionada, todos os tipos de medicamentos fabricados hoje. Isso significa proporcionar ao paciente a aquisição do produto na dose exata para a efetivação do tratamento. Além da economia, o acesso aos fracionados vai evitar a sobra de comprimidos e cápsulas, que ocorrem quando uma embalagem não contém a quantidade prescrita pelo médico. Esses medicamentos remanescentes estimulam a automedicação e ocasionam até a intoxicação especialmente em crianças e adolescentes com acesso fácil a tais produtos. Dados do Sistema de Informações Tóxico-Farmacológicas (Sinitox/Fiocruz) mostram que desde 1996 os medicamentos são a principal causa de intoxicação no País.

Por isso, como explica o diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde, Dirceu Barbano, a inclusão do fracionamento no Brasil faz parte de uma política de governo do uso racional de medicamentos. A política preconiza a utilização do tipo, quantidade e tempo corretos do medicamento.

Barbano conta que uma das maiores dificuldades ainda existentes na implantação dessa política é cultural.

“O consumidor está acostumado a comprar a tradicional embalagem e ainda não tem o hábito de pedir pela versão fracionada. Mas isso é uma questão de adaptação. O consumidor é sábio e quando houver uma oferta maior esta será sua primeira opção”, completa.

Para a adoção da lei, o técnico do Ministério da Saúde diz que serão necessárias pequenas adaptações no comércio, como no controle de estoque e armazenamento. Já os laboratórios apresentam maior resistência alegando a necessidade de investimentos significativos em suas plantas industriais. “Apesar das dificuldades, o governo precisa ter uma postura mais incisiva para beneficiar o consumidor”, enfatiza Barbano.

Atualmente, há 152 tipos de medicamentos fracionados no mercado produzidos por 15 laboratórios que são indicados para o tratamento de hipertensão, alergias, úlcera, problemas de colesterol e de circulação, entre outros. A lista completa destes medicamentos pode ser encontrada no site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – www.anvisa.gov.br. Informações também podem ser obtidas no Disque-Saúde – 0800 – 611997. A ligação é gratuita.

Situação atual

O Projeto de Lei nº 7029/2006 já passou pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e aguarda aprovação nas comissões de Constituição e Justiça e Seguridade Social e Família onde tramita com regime de prioridade na Câmara dos Deputados. Após esta etapa, segue para o plenário do Senado para votação final.

Presidência da República, 10 de outubro de 2007.

Foi lida no Plenário do Senado, no final da tarde desta quarta-feira (10),a mensagem do presidente da Câmara comunicando a aprovação da proposta de emenda à Constituição que prorroga a CPMF até 2011 (PEC 89/07 no Senado e 50/07 na Câmara). Com isso, a PEC foi remetida ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM-TO), pretende oficializar nesta quinta-feira (11) o nome da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) para relatar a CPMF. Em entrevista à imprensa, ela informou que vai votar pela rejeição da matéria.

Foi lida no Plenário do Senado, no final da tarde desta quarta-feira (10),a mensagem do presidente da Câmara comunicando a aprovação da proposta de emenda à Constituição que prorroga a CPMF até 2011 (PEC 89/07 no Senado e 50/07 na Câmara). Com isso, a PEC foi remetida ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM-TO), pretende oficializar nesta quinta-feira (11) o nome da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) para relatar a CPMF. Em entrevista à imprensa, ela informou que vai votar pela rejeição da matéria. Pelo regimento, Kátia Abreu terá até 30 dias para apresentar seu relatório. Fora isso, as oposições poderão pedir, depois, prazo para examinar o relatório.

Como o governo não tem todos os 49 votos necessários para aprovar a prorrogação da CMPF, líderes da base governista já estão iniciando negociações com as oposições. O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), informou à imprensa que os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e das Relações Institucionais, Mares Guia, farão uma visita nesta quinta-feira ao presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE), às 10h, para conversar sobre a tramitação da CPMF e sua importância para o governo.

Em entrevista à imprensa, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), presidente nacional de seu partido, afirmou que a proposta da CPMF, “do jeito que está”, não contará com votos dos PSDB. Ele sugeriu que a contribuição seja negociada com o governo dentro da reforma tributária – ele é presidente de uma subcomissão do Senado que discute a reforma.

O senador Romero Jucá disse à imprensa que o governo não trabalha com possibilidade de não se votar a CPMF ainda em 2007. A vigência da contribuição termina no dia 31 de dezembro próximo e, caso não haja prorrogação, ela só poderia voltar a ser cobrada 90 dias depois de instituída – noventena exigida pela Constituição para que alguma nova contribuição entre em vigor. Ele fez a afirmação pouco antes de se reunir com o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM).

A proposta da CPMF foi aprovada em segundo turno pelos deputados na madrugada desta quarta-feira, depois de nove horas de debates. Foi aprovado um substitutivo que mantém a alíquota da CPMF em 0,38% até o final de 2011. A proposta prorroga, também pelo mesmo prazo, a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo legal que autoriza o governo federal a gastar, conforme seu interesse, 20% das receitas que têm destinação constitucional obrigatória (educação, saúde).

O substitutivo que chegou ao Senado contém apenas uma modificação quanto à proposta original do governo – ele permite que lei ordinária reduza ou restabeleça posteriormente a alíquota da CPMF, exigindo, no entanto, que sempre seja preservado o 0,2% destinado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Agência Senado, 10 de outubro de 2007.

Amanhã, dia 12 de outubro, o Sesc do Paraná realizará, em Foz do Iguaçu, a 1ª Maratona Internacional das Águas. O evento conta com a parceria do Banco do Brasil, Itaipu Binacional, Parque Nacional do Iguaçu e Prefeitura do município, além do apoio de outros órgãos e instituições.

Os primeiros quilômetros do percurso serão dentro da Itaipu Binacional – a maior usina hidrelétrica em produção de energia no mundo.

Amanhã, dia 12 de outubro, o Sesc do Paraná realizará, em Foz do Iguaçu, a 1ª Maratona Internacional das Águas. O evento conta com a parceria do Banco do Brasil, Itaipu Binacional, Parque Nacional do Iguaçu e Prefeitura do município, além do apoio de outros órgãos e instituições.

Os primeiros quilômetros do percurso serão dentro da Itaipu Binacional – a maior usina hidrelétrica em produção de energia no mundo. A prova – aferida oficialmente por medidor da Confederação Brasileira de Atletismo (CBAt) – terá ao longo do trajeto postos de atendimento médico, distribuição de água e banheiros químicos, além de placas de sinalização e policiamento.

O evento terá a participação especial do maratonista Vanderlei Cordeiro de Lima, que tem no currículo duas medalhas de ouro em Jogos Pan-Americanos, em Winnipeg (1999) e Santo Domingo (2003), e um bronze nos Jogos Olímpicos de Atenas, em 2004.

O Estado de São Paulo Editoria: Opinião Página: A-2 

Há um país na Ásia que não é grande e populoso como a China ou a Índia, mas cujo êxito econômico merece ser analisado com atenção por países como o Brasil, que vagam à deriva em busca de um modelo de inserção internacional que lhes assegure o tão sonhado crescimento sustentado. Trata-se da Coréia do Sul, país que percorreu uma trajetória original rumo à industrialização e à condição de líder, entre os países emergentes, na exportação de produtos com alto valor agregado.

O Estado de São Paulo Editoria: Opinião Página: A-2 

Há um país na Ásia que não é grande e populoso como a China ou a Índia, mas cujo êxito econômico merece ser analisado com atenção por países como o Brasil, que vagam à deriva em busca de um modelo de inserção internacional que lhes assegure o tão sonhado crescimento sustentado. Trata-se da Coréia do Sul, país que percorreu uma trajetória original rumo à industrialização e à condição de líder, entre os países emergentes, na exportação de produtos com alto valor agregado. Seu grande trunfo foi o de ter promovido uma autêntica revolução educacional, que universalizou o ensino público e permitiu que os jovens em idade escolar estudassem durante 12 ou mais anos, em período integral, vedado o trabalho de qualquer tipo aos menores de idade.

Faço esta reflexão sobre a importância da educação no processo de desenvolvimento de um país a propósito de uma pequena nota, publicada num jornal paulistano, dando conta da intenção do governo estadual de fechar a EEPG Prudente de Moraes, encravada há 112 anos no Parque da Luz, próxima à Pinacoteca do Estado, com frente para a Avenida Tiradentes. De acordo com a informação, a escola corre o risco de ser demolida para que em seu lugar seja erguido um prédio, cuja finalidade seria a de abrigar o acervo e as mostras de arte contemporânea da Pinacoteca.

A notícia, como não poderia deixar de ser, causou alarma entre estudantes, professores e moradores da região, justamente preocupados diante de uma ameaça que, se concretizada, constituiria um tríplice desrespeito à Constituição federal, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que asseguram o acesso e a permanência do aluno na escola, preferencialmente próxima à sua moradia.

Embora seja o mais grave, o aspecto educacional não é o único inconveniente a desaconselhar uma medida tão radical como a do fechamento da escola. Outro obstáculo relevante é que a edificação se encontra em processo de tombamento pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (Conpresp). Seu projeto original é do arquiteto Ramos de Azevedo e sua construção teve início em 1893. Em 1895 o edifício foi destinado a sediar a Escola Modelo da Luz, mais tarde denominada Grupo Escolar Prudente de Moraes, em homenagem ao primeiro civil – depois dos marechais Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto – a tornar-se presidente da República.

Durante a Revolta Paulista de 1924, comandada pelo general Isidoro Dias Lopes, o prédio da escola foi requisitado para servir de quartel da Força Pública. Deflagrada na cidade de São Paulo em 5 de julho de 1924, a revolta ocupou a cidade por 23 dias, forçando o presidente do Estado, Carlos de Campos, a se retirar para o interior, depois de ter sido bombardeado o Palácio do Governo. No início da década de 1930, ainda como quartel, as suas instalações foram completamente destruídas por um incêndio.

Este processo de preservação é em tudo similar ao tombamento, realizado em 1985 pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat), da Escola Estadual Rodrigues Alves, na Avenida Paulista. Tratava-se também de um edifício da lavra de Ramos de Azevedo, construído em 1907.

De modo semelhante, a EEPG Prudente de Moraes, durante mais de um século, deitou raízes profundas nas comunidades do Bom Retiro e da Luz, cujos moradores foram seus alunos, assim como seus pais e seus avós. Eu mesmo, quando criança, freqüentei os seus bancos e salas de aula, o que contribuiu para formar minha convicção de que apenas a partir da escola pública de qualidade se pode construir um país desenvolvido e justo, com os mecanismos de mobilidade social que permitam aos menos favorecidos ascender na escala social, como foi o meu caso e o de tantos outros filhos de imigrantes sem recursos.

Para isso é fundamental que essa escola possa continuar a cumprir sua nobre função, não apenas de dar a instrução básica aos alunos do ensino fundamental (da primeira à quarta série), mas também a de oferecer seus cursos especializados a portadores de deficiência mental e auditiva.

Recentemente, o governador José Serra lançou um plano para a educação, no qual traça uma série de metas para o aumento da qualidade nas escolas e a melhoria no aprendizado de nossas crianças. Essa agenda veio num momento mais que oportuno, pois este ano começou a adaptação de nossas escolas ao aumento do ensino fundamental em um ano, nova determinação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, válida para todo o País e que estabelece 2010 como prazo final para implementação em todas as escolas brasileiras. Ou seja, tudo tem contribuído para um aumento na atenção dada às escolas públicas.

Por todas essas ações e situações, espera-se que o bom senso acabe por se impor. As autoridades estaduais da área da cultura podem e devem encontrar outra solução para ampliar o espaço da Pinacoteca, preservando a memória do bairro e da cidade e a unidade escolar que ainda muitos e relevantes serviços há de prestar à comunidade. Cultura e educação não podem jamais se contrapor. Ao contrário, precisam ser inseparáveis, pois não há povo culto que não seja educado e vice-versa. Assim como fez a Coréia do Sul, o Brasil precisa com urgência selar um pacto com o futuro por meio da educação, pois no mundo de vertiginosas transformações em que vivemos o conhecimento é o patrimônio mais valioso tanto para as pessoas como para os países.

* Abram Szajman é presidente da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP) e dos Conselhos Regionais do Sesc e do Senac

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro Página: B-8 

No Brasil, a escolha por produtos piratas não se restringe à população de menor poder aquisitivo. Pelo contrário. Pesquisa apresentada ontem pela Federação de Comércio do Estado do Rio de Janeiro mostra que foram os brasileiros de maior renda e escolaridade os que mais declararam adquirir CDs, DVDs, óculos e outros artigos no mercado informal.

Em todo o país, 42% admitiram neste ano ter comprado produtos piratas, mesmo percentual de 2006.

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro Página: B-8 

No Brasil, a escolha por produtos piratas não se restringe à população de menor poder aquisitivo. Pelo contrário. Pesquisa apresentada ontem pela Federação de Comércio do Estado do Rio de Janeiro mostra que foram os brasileiros de maior renda e escolaridade os que mais declararam adquirir CDs, DVDs, óculos e outros artigos no mercado informal.

Em todo o país, 42% admitiram neste ano ter comprado produtos piratas, mesmo percentual de 2006. Entre os brasileiros com renda familiar acima de R$ 1.800, o percentual chega a 56%.

Entre os de renda inferior a R$ 300, a proporção é exatamente a metade da verificada entre os mais ricos: 28%.

Comportamento semelhante é verificado quando se compara o consumo de piratas por escolaridade. Entre analfabetos ou que chegaram apenas ao quarto ano do ensino fundamental, o percentual é de 25%. Já no caso dos que cursaram ao menos um ano do ensino superior, a proporção chega a 54%.

A pesquisa foi encomendada pela Fecomércio ao Instituto Ipsos, que entrevistou mil pessoas em todas as regiões do Brasil. “A pirataria deixou de ser um problema de ordem financeira ou educacional e virou um fenômeno sociocultural que perpassa todas as faixas de renda. Os brasileiros, independentemente da escolaridade ou renda, aceitam cada vez mais essa prática, apesar de terem consciência dos prejuízos que ela traz”, diz Orlando Diniz, presidente da entidade.

Para ele, um fator que contribui para o aumento do consumo de artigos piratas entre os mais ricos foi a maior agilidade de oferta no mercado informal.

Tanto que foi na maior faixa salarial da pesquisa (renda familiar acima de R$ 1.800) em que foi verificado o maior percentual (11%) de consumidores que disseram ter comprado produtos piratas pelo fato de estarem disponíveis antes do original.

Foi o que aconteceu com o filme “Tropa de Elite”, que somente na semana passada estreou no Rio e em São Paulo, mas que, desde agosto, já estava nas mãos de camelôs. Em todas as classes sociais e de renda, no entanto, o principal motivo dado por quem comprou produtos piratas foi o preço menor.

O delegado da Delegacia de Repressão Contra Crimes de Propriedade Imaterial do Rio, Ângelo Ribeiro de Almeida Júnior, diz que já havia percebido que é a classe média a que mais recorre a alguns produtos piratas. “Os principais compradores de DVDs e jogos são de classe média. Muitos pais acham que não vale a pena pagar R$ 180 ou R$ 200 em jogos para crianças porque, em pouco tempo, elas irão enjoar.”

Diniz diz também que a pesquisa detectou que a sensação de impunidade é igual em todas as faixas de renda ou escolaridade. Tanto que o temor de comprar um produto ilegal e ser punido é inferior a 6% em todas as classes pesquisadas.

Para ele, é preciso intensificar as ações de fiscalização e campanhas de conscientização.

Paulo Rosa, presidente da Associação Brasileira de Produtores de Disco, concorda com Diniz: “Há pouco compromisso dos governos estaduais e municipais com o combate à pirataria, permitindo a existência de verdadeiros shoppings piratas. Sem uma ação contundente do Estado contra os grandes centros de venda de produtos piratas -como a rua 25 de Março (SP) e a rua Uruguaiana (RJ)-, a sensação que fica para o consumidor é de permissividade e impunidade.

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro Página: B-13 

O Brasil é um dos países menos competitivos do mundo, segundo pesquisa da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro Página: B-13 

O Brasil é um dos países menos competitivos do mundo, segundo pesquisa da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). Entre os fatores negativos para o ambiente de negócios no país, está a alta carga tributária, além dos juros e do “spread” bancário (diferença entre juros captados e repassados ao consumidor), que, embora tenham caído, estão entre os maiores do mundo.

Pelo Índice Fiesp de Competitividade das Nações 2007 (IC-Fiesp), divulgado ontem, o Brasil manteve o 38º lugar, entre os 43 países que respondem por cerca de 95% do PIB (Produto Interno Bruto) mundial. A classificação foi feita com base em dados de 2005 e leva em consideração fatores como infra-estrutura, comércio exterior, produtividade, nível de investimentos e taxa de juros.

“Quando a gente fala em competitividade, temos que olhar com quem que a gente está competindo. É como numa corrida de automóvel, às vezes, eu estou correndo numa velocidade grande, mas os outros estão correndo mais do que eu. É isso que está acontecendo com a competitividade mundial. Nós estamos avançando, mas outros avançam numa velocidade muito maior que a nossa”, define José Ricardo Roriz Coelho, diretor titular do Departamento de Competitividade e Tecnologia da Fiesp.

De acordo com a instituição, contribuíram para melhorias no país o comércio exterior e investimentos em tecnologia.

Numa escala de 0 a 100, na qual quanto mais alto é o valor, melhor é o grau de competitividade, o Brasil teve a nota 17,4, o que o coloca entre o grupo de países de baixa competitividade, formado por Venezuela (26,7), México (23,2), Turquia (16,8), Indonésia (na última posição, com 4,8), entre outros. A nota média dos países foi 50,0.

Em primeiro lugar no ranking, estão os Estados Unidos (93,9), seguidos por Suécia (76,8) e Japão (76,3).

Entre os Brics -grupo de países formado por Brasil, Rússia, Índia e China-, o Brasil só ganha da Índia, que fica na penúltima posição, com 14,8. Na América Latina, fica à frente apenas da Colômbia (15,0).

O país de Hugo Chávez, por exemplo, possui taxas de juros e “spread” menores que as taxas brasileiras, maior escolaridade (6,6 anos para 5 do Brasil) e investiu 19% do PIB em 2005, enquanto o investimento brasileiro foi de 16,3%.

Segundo Coelho, os juros altos inibem o crédito e o investimento no país. “Dinheiro é um bem muito caro no Brasil.” O diretor diz que, para ter expansão de 5% ao ano, seria necessário investir 25% do PIB.

A projeção da Fiesp é que as notas do Brasil em 2006 e 2007 sejam maiores, mas a posição no ranking seguirá inalterada. Para melhorar a competitividade, a instituição recomenda medidas como a redução do gasto público, reformas tributárias e da Previdência e a modernização da infra-estrutura.

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-6

A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) despencou para 0,18% em setembro, a menor taxa apurada para meses de setembro dos últimos nove anos. É também menos da metade da variação de 0,47% de agosto. O resultado veio abaixo da média de 0,25% esperada por analistas do mercado financeiro.

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-6

A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) despencou para 0,18% em setembro, a menor taxa apurada para meses de setembro dos últimos nove anos. É também menos da metade da variação de 0,47% de agosto. O resultado veio abaixo da média de 0,25% esperada por analistas do mercado financeiro. O grupo leite e derivados, vilão dos últimos meses, registrou deflação de 1,20% e foi o principal responsável pelo recuo do índice.

Com a proximidade da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) na próxima semana, economistas receberam os dados do IPCA de olho nos juros. A avaliação geral é que os dados de demanda, como da produção industrial divulgada na semana passada, vão interferir mais na decisão do Comitê do que a inflação.

A coordenadora de índices de preços do IBGE, Eulina Nunes dos Santos, disse que a alta do leite, que vinha ocorrendo desde maio, encontrou um “ponto de limitação”, provavelmente por retração da demanda em conseqüência dos preços elevados, e a tendência agora é de queda. O leite pasteurizado, com recuo de 4,86%, deu a maior contribuição individual negativa para a inflação do mês. A escalada dos reajustes desse produto levou a uma alta acumulada de 46,47% em 2007 até setembro, gerando a maior pressão no grupo leite e derivados, que subiu no período 34,29%. A variação do grupo de produtos alimentícios foi de 0,44% em setembro, ante 1,39% em agosto.

Além do leite, contribuíram para a desaceleração desse grupo a carne (0,62% em setembro, ante 2,98% em agosto) e o feijão carioca (4,09% ante 5,11%). Do lado dos produtos não alimentícios, houve muitos impactos para recuo da inflação, como telefone fixo (-1,01%), por causa da transição da medição tarifária de pulso para minuto que levou a uma redução no valor das contas em alguma regiões, além do litro do álcool (-1,77%) e da gasolina (-0,79%).