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  • Senador propõe que Senado comece a discutir a reforma tributária

    O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) propôs, em discurso nesta quarta-feira (3), que o Senado comece a discutir agora a reforma tributária antes mesmo que o governo envie ao Congresso sua proposta. Ele vê espaços para redução de impostos sobre investimentos e sobre a folha de pagamentos das empresas e entende que o Senado não pode centrar sua discussão tributária apenas na CPMF.


    – Temos dado alguns passos para reduzir a carga tributária, de forma consistente e inteligente. O país não pode se prestar a uma aventura fiscal.

    O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) propôs, em discurso nesta quarta-feira (3), que o Senado comece a discutir agora a reforma tributária antes mesmo que o governo envie ao Congresso sua proposta. Ele vê espaços para redução de impostos sobre investimentos e sobre a folha de pagamentos das empresas e entende que o Senado não pode centrar sua discussão tributária apenas na CPMF.


    – Temos dado alguns passos para reduzir a carga tributária, de forma consistente e inteligente. O país não pode se prestar a uma aventura fiscal. Entendo que há espaço para uma reforma tributária que desonere os investimentos e a folha de pagamentos e esse espaço tem que ser usado com inteligência – afirmou.


    Mercadante disse não aceitar a afirmação de que a reforma tributária aprovada pelos senadores há três anos e meio esteja paralisada na Câmara dos Deputados por culpa do governo federal. Ele sustentou que governadores e empresários também pressionaram para que o projeto não andasse, especialmente os governadores dos estados exportadores, pois o imposto que substituirá o ICMS passará a ser cobrado nos estados consumidores.


    O senador opinou que o maior problema do país ainda está na deficiente infra-estrutura (especialmente estradas) e na oferta de energia, fatores que podem impedir que o crescimento seja ainda maior. Mercadante acredita que o Brasil passará sem maiores dificuldades pela crise gerada pelos problemas financeiros de empresas norte-americanas. Disse que não existem indícios de que a inflação ficará acima das metas do Conselho Monetário Nacional. Além disso, os números da área externa continuam muito favoráveis e o governo deve ficar atento apenas quanto à valorização do real frente ao dólar.


    – Há um espaço para que o Banco Central continue sua política de redução gradual da taxa de juros, especialmente porque o banco central norte-americano acaba de reduzir a sua taxa de juros em 0,5% – afirmou.


    Aloizio Mercadante entende que a economia brasileira está crescendo a uma taxa próxima de 5% ao ano impulsionada não apenas pelo bom momento da economia internacional, mas graças principalmente ao aumento da renda interna. Lembrou que no governo Lula os 50% mais pobres tiveram um aumento de renda de 32%, enquanto a média dos trabalhadores obteve 20%. O crescimento da renda dos mais ricos foi de 16%, ressaltou.


    Ele voltou a defender mais investimentos públicos em educação e a colocação de computadores ligados à Internet à disposição dos 49 milhões de estudantes do país. Mercadante fez a defesa do Bolsa-Família e disse que o crescimento econômico ajudará as famílias que recebem a ajuda a encontrar “a porta de saída” do programa.


    Em aparte, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) disse temer que o país esteja entrando em um “círculo vicioso perigoso”, porque o governo tem aumentado os gastos correntes “de maneira exponencial”, o que acabará exigindo a manutenção “da elevada carga tributária” para cobrir as despesas. Jereissati criticou a visão do presidente Lula de que “choque de gestão” é contratar servidores públicos.


    Também em aparte, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) manifestou preocupação com a estatística que apontou uma evasão escolar de 80% entre os beneficiários do Bolsa-Família. Arthur Virgílio também criticou os contínuos aumentos de gastos do governo com a máquina pública e disse temer uma crise fiscal. Já o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse não gostar “desta política econômica” do governo, mas admitiu que não se tem uma política alternativa. Ele apoiou Mercadante em sua defesa de investimentos em educação.


    Agência Senado, 3 de outubro de 2007.

  • Senado aprova acordos internacionais

    Por acordo de lideranças, o Plenário aprovou nesta terça-feira (2) 16 projetos de decretos legislativos referentes a acordos, tratados e convenções internacionais, entre os quais se encontra o PDS 503/06, firmado entre o Brasil e Portugal com o objetivo de facilitar a circulação de pessoas entre os dois países.

    Por acordo de lideranças, o Plenário aprovou nesta terça-feira (2) 16 projetos de decretos legislativos referentes a acordos, tratados e convenções internacionais, entre os quais se encontra o PDS 503/06, firmado entre o Brasil e Portugal com o objetivo de facilitar a circulação de pessoas entre os dois países. Os projetos serão encaminhados para promulgação.


    Logo após o encerramento da votação, o presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, senador Heráclito Fortes (DEM-PI), destacou que a aprovação dos projetos esvazia a pauta do colegiado e insere o país em um cenário “confortável e tranqüilo” na relação bilateral com nações amigas, tendo em vista que a demora na análise das matérias poderia provocar constrangimentos ao país.


    O PDS 503/06 estabelece a isenção de visto para cidadãos brasileiros e portugueses que desejam ingressar nos dois países por um período de até 90 dias para fins artísticos, culturais, científicos, empresariais, jornalísticos, turísticos ou de estágio acadêmico. O prazo de 90 dias poderá ser prorrogado por igual período, desde que não ultrapasse 180 dias por ano e se mantenham as condições de entrada e estada nos dois países.


    Também recebeu aprovação o PDS 502/06, que aprova o texto da Convenção 178, relativa à inspeção das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores marítimos, bem como o texto da Recomendação 185, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).Foi aprovado ainda o PDS 4/07, que aprova o texto do acordo relativo à implementação da parte IV da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.


    Foram aprovados ainda acordo com os seguintes países: Bélgica, Croácia, Suriname, República Dominicana, Armênia, Turquia, Cuba (2 acordos), Moçambique e Romênia.


    Agência Senado, 2 de outubro de 2007.


     

  • CCJ aprova projeto que altera o Código de Processo Penal para agilizar procedimentos do Judiciário

    O substitutivo a um projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para agilizar procedimentos foi aprovado nesta quarta-feira (3), em votação simbólica, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

    O substitutivo a um projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para agilizar procedimentos foi aprovado nesta quarta-feira (3), em votação simbólica, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria, que tramita no Senado como PLC 36/07, promove várias modificações ao código, sendo as principais a criação de um novo rito para o procedimento ordinário e de um novo rito para o processo sumário.


    O projeto faz parte de um conjunto de propostas enviadas pela Presidência da República ao Congresso Nacional em 2001, quando o presidente era Fernando Henrique Cardoso, que têm como objetivo reformar o Código de Processo Penal.


    Essa matéria já havia sido aprovada em maio deste ano na Câmara dos Deputados, onde tramitou como PL 4207/01. Com a aprovação ocorrida nesta quarta-feira na CCJ, o texto agora será enviado ao Plenário do Senado.


    Audiência única


    Entre as diversas alterações previstas nessa proposição estão as que estabelecem um novo procedimento ordinário, com audiência única para a realização de instrução e julgamento, e um novo procedimento sumário, também com audiência única para instrução e julgamento.


    A relatora da matéria na CCJ, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), afirmou que a redução do número de audiências tornará mais rápidos os processos na área penal.


    – Teremos, em uma única audiência, a possibilidade de instruir, de dar o direito de defesa e de apresentar oralmente tanto a defesa como a acusação, para que o juiz possa em seguida dar a sentença – declarou ela.


    A senadora lembrou que o projeto foi analisado pelo grupo de trabalho – do qual ela faz parte – criado pela CCJ para analisar as matérias relacionadas à chamada “reforma processual penal”.


    Agência Senado, 3 de outubro de 2007.

  • Governo anuncia Plano para Ciência e Tecnologia

    Discutido hoje pelo governo federal, o Plano de Ação em Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Nacional 2007-2010 prevê investimentos de 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) ao ano para o setor. Em 2006, foram aplicados 1,02%. O foco dos recursos se dará em modernização, Plano de Desenvolvimento e Inovação e ampliação da capacidade (formação de recursos humanos, pesquisa básica e aplicada).

    Discutido hoje pelo governo federal, o Plano de Ação em Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Nacional 2007-2010 prevê investimentos de 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) ao ano para o setor. Em 2006, foram aplicados 1,02%. O foco dos recursos se dará em modernização, Plano de Desenvolvimento e Inovação e ampliação da capacidade (formação de recursos humanos, pesquisa básica e aplicada). A proposta foi apresentada para discussão pelo ministro de Ciência, Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, para membros do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, com a presença do presidente da República e do Conselho, Luiz Inácio Lula da Silva, e de ministros de Estado.


    O Plano corresponde a um verdadeiro Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) para inovação nas empresas, elegendo áreas estratégicas para pesquisa e desenvolvimento e dando relevância à divulgação em ciência e tecnologia, à melhoria do ensino de ciências e a atividades para inclusão social com ênfase no desenvolvimento regional.


    Consolidação


    O presidente pediu para que a proposta seja aprovada rapidamente para que ela possa ser anunciada, em caráter consolidado, com os empresários e cientistas. “Creio que em 15 dias, com a coordenação do Conselho, teremos os programas definidos para começar a executá-los. Temos três anos e três meses pela frente”, afirmou Lula.


    Com um total de recursos estimados em R$ 40 bilhões, tanto do MCT como de outras fontes financiadoras, o Plano prioriza a ampliação da inovação nas empresas e a consolidação do sistema nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (C,T & I), propõe quatro pontos estratégicos, distribuídos em 21 linhas de ações, e a integração da PITCE (Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior), em sua Fase II, que se articula aos Planos de Desenvolvimento da Educação, da Saúde e de Agropecuária. “O Plano de Ciência e Tecnologia tem uma interseção com diversos Planos porque naturalmente todos eles precisam de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação”, afirmou o ministro Rezende.


    Além de ministérios e de suas agências reguladoras, fazem parte na execução de ações de ciência e tecnologia, as associações científicas e empresariais, bancos públicos, institutos e empresas públicas e estatais, academia e institutos de pesquisa, o Congresso Nacional e as comissões de Ciência e Tecnologia. A responsabilidade institucional e de gestão estarão a cargo da Casa Civil e dos ministérios de Ciência e Tecnologia; Desenvolvimento, Indústria e Comércio; Planejamento; Fazenda; Minas e Energia, Saúde, Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


    Finep prevê R$ 2,8 bilhões para pesquisa científica

    A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) tem previsão orçamentária de R$ 2,8 bilhões para 2008. Deste montante, R$ 2 bilhões são recursos do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico Tecnológico), operados como financiamento não reembolsável para universidades, instituições de pesquisa, institutos tecnológicos e empresas na forma de subvenção, enquanto o restante será para operações de crédito. São R$ 800 milhões a mais do total destinado para o exercício de 2007.


    Rede de tecnologia social promove mostra

    Maquinários de aproveitamento total do coco babaçu, captação de água da chuva para consumo e produção e o ensino de matemática para deficientes visuais são algumas das inovações apresentadas na mostra de Tecnologias Sociais, que acontece na área externa do Museu da República, em Brasíla, e se encerra no domingo (07/10). A exposição é promovida pela Rede de Tecnologia Social (RTS) como comemoração da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia. A RTS articula uma conjunto de instituições na promoção do desenvolvimento sustentável.


    Presidência da República, 3 de outubro de 2007.

  • Fecomércio-MG registra queda de 0,06% nas vendas em Belo Horizonte

    A Federação do Comércio de Minas Gerais acaba de divulgar os resultados da Pesquisa Conjuntural do Comércio Varejista da Região Metropolitana de Belo Horizonte, referente ao mês de agosto: foi registrada queda de 0,06% nas vendas reais em relação a julho (que registrou alta de 9,95%, na comparação com junho).


    Porém, todos os indicadores são positivos na análise do mesmo período de 2006, com destaque para o aumento de 13,48% em agosto deste ano frente ao patamar de vendas de agosto do ano passado, totalizando uma taxa acumulada no ano de 10,89%.

    A Federação do Comércio de Minas Gerais acaba de divulgar os resultados da Pesquisa Conjuntural do Comércio Varejista da Região Metropolitana de Belo Horizonte, referente ao mês de agosto: foi registrada queda de 0,06% nas vendas reais em relação a julho (que registrou alta de 9,95%, na comparação com junho).


    Porém, todos os indicadores são positivos na análise do mesmo período de 2006, com destaque para o aumento de 13,48% em agosto deste ano frente ao patamar de vendas de agosto do ano passado, totalizando uma taxa acumulada no ano de 10,89%. O indicador de tendência – análise comparativa dos faturamentos acumulados nos últimos doze meses até agosto – atingiu 8,99% contra 7,90% de julho. Com isso, o comércio confirma o clima de otimismo que vem permeando a atividade ao longo de 2007, com forte possibilidade de fechar o ano com taxa positiva. 

  • X Encontro de Presidentes das Federações do Comércio da Amazônia Legal é realizado no Maranhão

    O X Encontro de Presidentes da Fecomércio e diretores regionais do Sesc e do Senac da Amazônia legal foi realizado entre os dias 27 e 28 de setembro, no Maranhão, e reuniu representantes das entidades dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Maranhão, Piauí e do Distrito Federal.

    O X Encontro de Presidentes da Fecomércio e diretores regionais do Sesc e do Senac da Amazônia legal foi realizado entre os dias 27 e 28 de setembro, no Maranhão, e reuniu representantes das entidades dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Maranhão, Piauí e do Distrito Federal. O evento, idealizado pela Confederação Nacional do Comércio, tem como objetivo fortalecer e integrar a região amazônica à economia nacional, além de contribuir para a melhoria da infra-estrutura da região.


    Na abertura do evento, o presidente da Fecomércio do Maranhão, José Arteiro da Silva, falou sobre a importância do encontro: “Os temas que serão discutidos neste encontro, que pela primeira vez é realizado no Maranhão, proporcionarão o desenvolvimento não só econômico, mas também cultural e político da população da região da Amazônia Legal”.


    O X Encontro de Presidentes da Fecomércio da Amazônia Legal tratou de temas como o Supersimples, as Zonas de Processamento de Exportação e a contribuição das entidades para o desenvolvimento sócio-econômico da região. O encontro resultou em um documento que será encaminhado aos governadores dos estados que compõem a Amazônia Legal e também ao presidente Luís Inácio Lula da Silva.

  • TRF impede Receita de ‘bloquear’ bens

    Valor Econômico  Editoria: Legislação  Página: E-1 


    Em uma das poucas decisões favoráveis sobre o tema, um contribuinte de São Paulo conseguiu no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região suspender o arrolamento de seus bens efetuado pela Receita Federal em um processo administrativo que discute a apuração do Imposto de Renda (IR). A decisão, ainda que liminar, é importante por ser uma das poucas proferidas em favor do contribuinte.

    Valor Econômico  Editoria: Legislação  Página: E-1 


    Em uma das poucas decisões favoráveis sobre o tema, um contribuinte de São Paulo conseguiu no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região suspender o arrolamento de seus bens efetuado pela Receita Federal em um processo administrativo que discute a apuração do Imposto de Renda (IR). A decisão, ainda que liminar, é importante por ser uma das poucas proferidas em favor do contribuinte. Na maioria dos casos, a Justiça tem negado este tipo de pedido por entender que o simples arrolamento de bens não os torna indisponíveis, ou seja, é possível ao contribuinte vendê-los ou efetuar outras negociações. Mas, apesar disto, há a reclamação de que a medida causa uma série de entraves práticos. 

     


    O chamado arrolamento para “acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo” é obrigatório para todos os processos cujos valores superem R$ 500 mil e que representem mais de 30% do patrimônio do contribuinte, conforme a Lei nº 9.532, de 1997. Nestes casos, o contribuinte oferece bens equivalentes ao valor do débito. O problema do procedimento, conforme advogados, é que na prática o arrolamento representaria uma espécie de bloqueio dos bens, ainda que isto não ocorra de fato. A explicação está no fato de a Receita registrar nos cartórios e nos Detrans o arrolamento do imóvel ou do veículo, por exemplo. 

     


    O advogado Luiz Rogério Sawaya, do escritório Nunes e Sawaya Advogados, afirma que a intenção da Receita com o ato é acompanhar o patrimônio do contribuinte para evitar sua dilapidação até o fim do processo administrativo. Caso o contribuinte perca, existirá bens para garantir o pagamento do débito. No entanto, segundo ele, na prática o que se vê é uma espécie de bloqueio dos bens. “Terceiros entendem que o arrolamento seria uma penhora. O contribuinte fica com a credibilidade abalada no mercado”, afirma. Segundo Sawaya, o crédito discutido na esfera administrativa não é líquido e certo. Por isso, afirma, a atividade da empresa não poderia ser prejudicada por este motivo. 

     


    No caso da liminar concedida pelo TRF, o contribuinte (pessoa física) teve quatro imóveis e um veículo arrolados. De acordo com o advogado que o representa na ação, Paulo José de Morais, do escritório Morais Advogados Associados, o arrolamento trouxe uma série de problemas para seu cliente. Um deles seria o fato de ele não conseguir licenciar o veículo, em razão das anotações que constavam no Detran. Segundo ele, pessoas e empresas nesta situação têm imensa dificuldade em negociar seus bens. “Nenhum comprador vai querer comprar um imóvel com anotações. Além disso, a situação gera um imenso constrangimento”, afirma Morais.


    O advogado Júlio Oliveira, do escritório Machado Associados, afirma que a lei e a regulamentação que tratam do tema autorizam a venda dos bens arrolados, desde que os mesmos sejam substituídos por outros de mesmo valor. A medida, porém, deve ser comunicada à Receita, para evitar que o órgão considere a venda como fraude contra credores. 

     


    No mandado de segurança, o advogado Paulo Morais defende que a obrigatoriedade de apresentação de bens ofende dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Segundo ele, como se discute se os créditos são devidos ou não, o arrolamento, pelas consequências que gera, não poderia ocorrer. Na liminar, o TRF considerou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em março deste ano julgou inconstitucional o depósito prévio de 30% e o arrolamento de bens como exigências para recursos ao Conselho de Contribuintes.

     




     


     

  • Iedi defende devolução de ICMS retido de exportadores

    Valor Econômico Editoria: Brasil  Página: A-6


    O Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi) decidiu lutar pela devolução dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) acumulados pelos exportadores junto aos Estados, num momento de forte valorização do câmbio. Em estudo divulgado ontem, o Iedi propõe que a União transfira “os recursos diretamente para os exportadores, cabendo aos Estados validar os créditos”.

    Valor Econômico Editoria: Brasil  Página: A-6


    O Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi) decidiu lutar pela devolução dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) acumulados pelos exportadores junto aos Estados, num momento de forte valorização do câmbio. Em estudo divulgado ontem, o Iedi propõe que a União transfira “os recursos diretamente para os exportadores, cabendo aos Estados validar os créditos”. O governo não divulga o estoque total de ICMS retido, mas as estimativas apontam para algo na casa de R$ 13 bilhões a R$ 15 bilhões. 


    Segundo o ex-secretário de Política Econômica da Fazenda Júlio Gomes de Almeida, consultor do Iedi, a resolução desse imbróglio tributário seria um modo de compensar os exportadores pelos efeitos causados pelo dólar barato. “Há espaço fiscal para isso”, diz ele, lembrando que a arrecadação federal cresce com força neste ano. Almeida estima que a carga tributária, por exemplo, vai aumentar em 2007 cerca de de 1 ponto percentual do PIB, o equivalente a R$ 13 bilhões. “É necessário aproveitar essa oportunidade agora, antes que a sobra fiscal seja transformada em despesa.” 


    Quem retém os créditos são os Estados, mas o Iedi avalia que a questão não será resolvida sem a atuação do governo federal. Como a política de comércio exterior é de responsabilidade da União e o câmbio começa a criar problemas não apenas para os exportadores, mas também para o país, faz sentido o governo federal se envolver na história, diz o economista José Roberto Afonso, que participou da elaboração do projeto do Iedi. Resolver a questão também é importante para evitar a formação de um novo esqueleto fiscal, ressalta ele. 

     


    Uma das sugestões é que os Estados emitam títulos que possam ser negociados no mercado, atestando o direito da empresa de receber aquele crédito, como lembra o economista-chefe do Iedi, Edgard Pereira. “O garantidor do título seria o Tesouro.” Almeida observa que a União não teria a obrigação de fazer o desembolso de uma vez. O pagamento poderia ser escalonado ao longo do tempo, em vários anos. Quem quisesse receber antes poderia aceitar descontos no valor dos créditos de ICMS. 


    O presidente do Iedi, Josué Gomes da Silva, reclamou intensamente da retenção dos créditos de ICMS, que não têm o valor corrigido. Ele diz que estaria disposto até mesmo a vincular o recebimento dos recursos a investimentos. 


    A proposta resolveria o estoque de ICMS retido, mas não a acumulação de novos créditos. Para atacar essa questão, Afonso diz que a União poderia criar uma ajuda financeira adicional para situações excepcionais, auxiliando Estados em que as exportações têm uma participação no PIB local muito acima da média do país. A solução permanente viria com uma reforma tributária que transformasse o ICMS num “autêntico Imposto sobre o Valor Agregado (IVA)”, adotando o princípio do destino nas operações entre Estados. 

     


    “Nós estamos numa encruzilhada exportadora”, diz Almeida, para justificar a importância do projeto. Segundo ele, o saldo comercial pode encolher rapidamente. “No terceiro trimestre, as exportações aumentaram 7% em relação ao mesmo trimestre do ano passado, enquanto as importações cresceram 31%. Nesse ritmo, o saldo cai de US$ 40 bilhões neste ano para um pouco abaixo de US$ 20 bilhões no que vem.” 


    Segundo o Iedi, o estudo seria encaminhado ontem à equipe econômica.

     




     


     

  • Saída de capital supera entrada em US$ 3 milhões

    O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-16


    A instabilidade financeira mundial e o crescimento das importações levaram as saídas de capitais estrangeiros do País, em setembro, a superar os ingressos em US$ 3 milhões. A última vez que essa conta havia apresentado saldo negativo foi em dezembro de 2006, mas em magnitude bem maior.

    O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-16


    A instabilidade financeira mundial e o crescimento das importações levaram as saídas de capitais estrangeiros do País, em setembro, a superar os ingressos em US$ 3 milhões. A última vez que essa conta havia apresentado saldo negativo foi em dezembro de 2006, mas em magnitude bem maior. No último mês de 2006, o volume de dólares remetidos para o exterior ficou US$ 3,5 bilhões acima das entradas.


    Os números de setembro, divulgados ontem pelo Banco Central (BC), evidenciaram uma recuperação do fluxo nos últimos sete dias úteis do mês. O mercado estima que a entrada de dinheiro estrangeiro tenha superado as saídas em US$ 1,04 bilhão. No ano, o fluxo cambial é positivo em US$ 70 bilhões.


    A melhora, de acordo com o economista Leonardo Miceli, da Tendências Consultoria, ficou concentrada no segmento do mercado por onde passam as transações de caráter financeiro, como aplicações na Bolsa, renda fixa e investimento direto. ‘Do lado comercial, houve pouca alteração no fim do mês passado’, disse ele, em nota para clientes da Tendências.


    Apesar da melhora, o mercado financeiro não acredita em aumento expressivo do fluxo de moeda estrangeira nos últimos três meses do ano. ‘O fluxo deverá ficar negativo ou ligeiramente positivo’, disse o superintendente de Tesouraria do Banco Banif Brasil, Rodrigo Trotta.


    No fim de ano costumam crescer as remessas de recursos para exterior. ‘Além disso, o ambiente econômico internacional não é favorável a um aumento da entrada de dinheiro estrangeiro no Brasil’, destacou. Para ele, o Brasil não voltará a ter fluxos de valores acima dos US$ 10 bilhões como ocorreu nos meses de abril, junho e julho.


    Trotta acha, entretanto, que o Banco Central já tem espaço para voltar a comprar dólares no mercado de câmbio. ‘Os dados de posição de câmbio dos bancos indicam que já há vendedores em potencial para o BC’, comentou.


    No final de setembro, a posição comprada em câmbio dos bancos aumentou dos US$ 793 milhões,do dia 19, para US$ 1,772 bilhão. ‘Os bancos absorveram quase todo o fluxo positivo dos últimos dias do mês passado’, disse o executivo. O aumento da inflação, entretanto, deverá deixar o BC fora do mercado de câmbio no curto prazo. ‘Acho que o BC vai deixar o dólar chegar aos R$ 1,80 para ajudar no combate ao aumento da inflação.’


    A explicação para a valorização recente do real em relação ao dólar, na opinião do economista Rodrigo Eboli, da Mellon Global Investiment, não deve ser procurada nos resultados do fluxo de moeda estrangeira para o País. ‘O que está prevalecendo mesmo é a melhora dos nossos fundamentos econômicos, que pode ser constatada pela queda do risco Brasil’, disse Eboli.


    Números


    US$ 3 milhões foi o saldo negativo do fluxo cambial (diferença entre a saída e a entrada de capitais estrangeiros do País) em setembro


    US$ 3,5 bilhões foi o saldo negativo em dezembro de 2006, último mês em que a conta havia sido desfavorável


    US$ 70 bilhões é o saldo positivo no ano


    US$ 1,04 bilhão foi o saldo positivo do fluxo cambial nos últimos 7 dias úteis de setembro




     


     


     


     

  • Darci Piana é eleito Líder Empresarial do Paraná

    O empresário e presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-PR e do Sebrae-PR, Darci Piana, recebe hoje (03/10), no Credicard Hall, em São Paulo, o título de Líder Empresarial do Estado do Paraná, uma homenagem do Fórum de Líderes Empresariais. A votação – em pleito democrático e sem pré-candidaturas – é realizada  junto ao universo de empresários e executivos de todo o Brasil. Piana foi eleito no ano passado.


    O Fórum de Líderes Empresariais é uma sociedade civil sem fins lucrativos, fundada pelo jornal Gazeta Mercantil, atualmente com sede em São Paulo.

    O empresário e presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-PR e do Sebrae-PR, Darci Piana, recebe hoje (03/10), no Credicard Hall, em São Paulo, o título de Líder Empresarial do Estado do Paraná, uma homenagem do Fórum de Líderes Empresariais. A votação – em pleito democrático e sem pré-candidaturas – é realizada  junto ao universo de empresários e executivos de todo o Brasil. Piana foi eleito no ano passado.


    O Fórum de Líderes Empresariais é uma sociedade civil sem fins lucrativos, fundada pelo jornal Gazeta Mercantil, atualmente com sede em São Paulo. Seus participantes são eleitos duas vezes por ano: no primeiro semestre os líderes estaduais e, no segundo, os líderes setoriais nacionais. Seu principal objetivo é discutir, analisar e sugerir soluções sobre temas estruturais ligados ao desenvolvimento do Brasil.