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A Subcomissão Temporária da Regulamentação dos Marcos Regulatórios, que funciona no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), reúne-se às 18h30 de hoje para debater propostas de regulação das atividades da área de vigilância sanitária.

A Subcomissão Temporária da Regulamentação dos Marcos Regulatórios, que funciona no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), reúne-se às 18h30 de hoje para debater propostas de regulação das atividades da área de vigilância sanitária. Para essa reunião estão convidados o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e representante da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, Dirceu Raposo de Mello; o presidente Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Osmar Terra; o representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) no Conselho Consultivo da Anvisa, Edmund Klotz; o representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC) Cácito Augusto de Freitas Esteves; o representante da Ação Direta de Vigilância em Saúde no Brasil (Visbrasil) Luiz Felipe Moreira Lima. A reunião será na sala 19 da Ala Alexandre Costa

Agência Senado, 1º de outubro de 2007.

Na primeira semana de outubro, o Plenário deverá votar somente medidas provisórias. Das nove MPs listadas, três (374/07, 378/07 e 383/07) trancam a pauta, sendo que as duas primeiras retornam do Senado. Depois da aprovação da proposta de emenda à Constituição que prorroga até 2011 a CPMF e a DRU (PEC 50/07), em primeiro turno, o embate entre a base governista e a oposição será em torno da liberação da pauta para a votação da matéria em segundo turno. Outras duas MPs pautadas (384/07 e 385/07) passam a trancar os trabalhos, respectivamente, em 5 e 7 de outubro.

Na primeira semana de outubro, o Plenário deverá votar somente medidas provisórias. Das nove MPs listadas, três (374/07, 378/07 e 383/07) trancam a pauta, sendo que as duas primeiras retornam do Senado. Depois da aprovação da proposta de emenda à Constituição que prorroga até 2011 a CPMF e a DRU (PEC 50/07), em primeiro turno, o embate entre a base governista e a oposição será em torno da liberação da pauta para a votação da matéria em segundo turno. Outras duas MPs pautadas (384/07 e 385/07) passam a trancar os trabalhos, respectivamente, em 5 e 7 de outubro. Como o segundo turno da CPMF pode ocorrer a partir do dia 9, a votação dessas MPs deixaria a pauta liberada para a PEC 50/07.

O líder do DEM, deputado Onyx Lorenzoni (RS), já confirmou que seu partido continuará com a mesma estratégia de obstruir os trabalhos com todos os recursos regimentais. A intenção é atrasar a votação na Câmara o máximo possível. Para a CPMF poder ser cobrada em 2008, a emenda constitucional tem de ser promulgada até 31 de dezembro de 2007.

Já o vice-líder do governo Henrique Fontana (PT-RS) afirmou que a base aliada na Câmara, ao contrário do Senado, está unida e a votação deverá repetir o resultado do primeiro turno. Os senadores rejeitaram, na quarta-feira (26), a MP 377/07, que criava a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República.

Mudanças

A Medida Provisória 374/07 volta do Senado com uma emenda que faz mudanças na lei de criação da Super-Receita, a qual tratou também do parcelamento de dívidas dos estados e do Distrito Federal junto ao INSS. Os senadores propõem retirar do artigo que define o número de parcelas a preposição “até” colocada antes das 240 prestações. Assim, por interpretação, está eliminada a hipótese de concessão de parcelamento em um número de prestações inferior a 240, que estariam incluídas no sentido da expressão “até 240 prestações”.

Essa MP trata também da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

No caso da Medida Provisória 378/07, os deputados somente podem aprovar o texto original ou rejeitá-lo, pois o Senado recusou o projeto de lei de conversão oferecido pela Câmara. O projeto de lei de conversão à MP 378/07 permitia a estados e municípios descontar da base de cálculo da Receita Líquida Real (RLR) a totalidade dos recursos alocados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A redação da Câmara retomava o texto da MP 339/06, vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Crédito extraordinário

A terceira medida provisória a trancar a pauta é a 383/07, que concede crédito extraordinário de R$ 1,25 bilhão a diversos ministérios e à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República. A maior parte dos recursos cabe ao Ministério das Cidades (R$ 855,45 milhões) para obras de infra-estrutura urbana nos setores de habitação e saneamento.

As principais ações previstas são a universalização do abastecimento de água; a melhoria do sistema de coleta e de tratamento dos resíduos sólidos; a drenagem urbana; e o controle de vetores de doenças transmissíveis. As ações beneficiam todos os estados, exceto São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará, Pernambuco e Bahia, já atendidos pela MP 381/07.

Segurança

A MP 384/07 institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) para atuar na prevenção e controle da criminalidade por meio de ações sociais e de segurança em conjunto com estados e municípios. Inicialmente, o programa será implementado nas 11 regiões metropolitanas brasileiras mais violentas, de acordo com dados dos ministérios da Justiça e da Saúde. Farão parte das ações Belém, Belo Horizonte, Brasília (entorno), Curitiba, Maceió, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo e Vitória.

Já a Medida Provisória 385/07 prorroga até julho de 2008 o prazo para o trabalhador rural autônomo, enquadrado como segurado contribuinte individual, solicitar sua aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo. A prorrogação segue igual critério usado para outros trabalhadores rurais beneficiados pela Lei 8213/91, que primeiramente abriu o prazo de 15 anos para essa categoria pedir a aposentadoria por idade, contado de julho daquele ano.

Agência Câmara, 1º de outubro de 2007.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reúne nesta terça-feira (2), às 11h, o Conselho Político do governo, formado pelos presidentes dos partidos que o apóiam, para discutir as próximas votações no Senado e na Câmara.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reúne nesta terça-feira (2), às 11h, o Conselho Político do governo, formado pelos presidentes dos partidos que o apóiam, para discutir as próximas votações no Senado e na Câmara. A reunião acontece cinco dias depois de o PMDB ter derrotado o governo no Senado, ao rejeitar a medida provisória que criava a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo e mais de 600 cargos na administração pública.

Entre representantes do PMDB, a expectativa é de que o governo prometa, a partir de agora, consultar o Legislativo antes de editar medidas provisórias – uma iniciativa destinada a fortalecer o papel do Parlamento. No encontro, o presidente deverá também explicar qual instrumento utilizará para recriar a Secretaria de Longo Prazo. De acordo com o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), Lula não abrirá mão de uma estrutura de dimensão ministerial para pensar o Brasil do futuro.

Essa reunião do Conselho Político acontece também a 15 dias do prazo previsto pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, para enviar ao Senado a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 2011 a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O objetivo do governo é conter a rebelião do PMDB antes que essa emenda seja submetida ao Plenário do Senado.

De acordo com entendimento entre o ministro de Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia, e o líder do PMDB no Senado,Valdir Raupp (RO), também nesta semana o presidente Lula deverá se reunir com os 19 senadores da bancada peemedebista. Nesse encontro, buscará o entendimento com o grupo definido pelo senador Wellington Salgado (PMDB-MG) como “franciscanos cansados da desatenção do governo” e ávidos por “um chinelinho novo”.

Ao justificar a insatisfação do partido, Salgado diz que apenas os cardeais do PMDB são ouvidos pelo Palácio do Planalto, enquanto, aos “franciscanos”, não se dispensa nenhuma atenção. Na última sexta-feira (28), o líder do governo, Romero Jucá, disse que Lula vem trabalhando para aproximar os partidos da coalizão governamental e assegurou que não há, da parte do governo, nenhuma possibilidade de não atender o PMDB.

Agência Senado, 1º de outubro de 2007.

 

A última sexta-feira (28/09) foi de comemorações para a comunidade de Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul: a data marcou a inauguração das novas instalações do Sesc e do Senac no município. Entre obras e equipamentos, o Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-RS investiu R$ 5 milhões na iniciativa, que tem 1,5 mil metros quadrados de área.

A última sexta-feira (28/09) foi de comemorações para a comunidade de Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul: a data marcou a inauguração das novas instalações do Sesc e do Senac no município. Entre obras e equipamentos, o Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-RS investiu R$ 5 milhões na iniciativa, que tem 1,5 mil metros quadrados de área.

“Mantemos nossa filosofia de estar presente nas comunidades onde os trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo, bem como a população da região, necessitem de qualificação profissional e melhor qualidade de vida”, destacou o presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-RS, Flávio Sabbadini.

Sesc Livramento

A unidade disponibilizará uma academia de ginástica e musculação, sala de bike in door, gabinete odontológico, biblioteca e auditório, além de serviços como turismo social e promoção de torneios esportivos, entre outras atividades. Ainda no Sesc Livramento é desenvolvido o programa Sorrindo para o Futuro, atendendo a cerca de 7 mil crianças na região com a educação para a saúde. Com o novo espaço, o Sesc – que está na cidade desde 1949 – atenderá também os municípios de Cacequi, Rosário do Sul, Santa Margarida do Sul e São Gabriel.

Senac Santana do Livramento

O Senac-RS inaugura a sua 41ª unidade educacional no Estado, o Senac Santana do Livramento, com 2 modernos laboratórios de informática, 4 salas de aula e 3 ambientes pedagógicos (um laboratório de bar, um apartamento modelo e um laboratório de recepção). A escola terá como áreas-foco a Informática, Idiomas e o Turismo e Hospitalidade. Além de Santana do Livramento e Rivera, o Senac atenderá também à população dos municípios de Quarai e Rosário do Sul.

 

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-12

A Receita Federal esclareceu ontem que as empresas sujeitas ao regime não-cumulativo do PIS e da Cofins poderão compensar os créditos dessas contribuições nas compras de bens e serviços de empresas optantes pelo Supersimples.

A decisão da Receita, adotada pelo declaratório nº 15, põe fim à polêmica sobre a interpretação do artigo 23 da lei complementar nº 123, que criou o Supersimples.

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-12

A Receita Federal esclareceu ontem que as empresas sujeitas ao regime não-cumulativo do PIS e da Cofins poderão compensar os créditos dessas contribuições nas compras de bens e serviços de empresas optantes pelo Supersimples.

A decisão da Receita, adotada pelo declaratório nº 15, põe fim à polêmica sobre a interpretação do artigo 23 da lei complementar nº 123, que criou o Supersimples. Esse artigo diz que as empresas optantes do Supersimples não poderiam transferir os créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo regime simplificado.

A decisão da Receita beneficiará tanto as empresas que compram das que entraram no Supersimples como as próprias. Segundo Denilson Utpadel, gerente da área de impostos da Martinelli Advocacia Empresarial, se a proibição fosse mantida, “seria o fim das micro e pequenas empresas, pois todas as que compram delas exigiriam o desconto do PIS e da Cofins. Conceder o desconto inviabilizaria o sobrevivência das micro e pequenas.”

Sem poder usar o crédito, as médias e grandes empresas teriam sua cargas tributárias aumentadas, diz Utpadel. Além disso, “os custos de produção aumentariam porque as micro e pequenas empresas migrariam para o regime presumido de tributação, com mais demissões e aumento da informalidade.”

Para Miguel Bechara, advogado do escritório Bechara Jr. Advocacia, a decisão da Receita, permitindo o crédito, restabelece a justiça fiscal, pois equipara as empresas incluídas no Supersimples às que não estavam.

Segundo Bechara, com a proibição, as que não estavam no regime simplificado poderiam usar a transferência do crédito como barganha na hora de calcular seus preços. Com isso, “estaria sendo criada uma situação de privilegio competitivo em relação às outras empresas que não fazem parte do Supersimples”, diz o advogado.

O acordo que possibilitou o uso do crédito das duas contribuições foi decidido no mês passado entre a Receita e o setor empresarial. Segundo os empresários, a proibição do uso do crédito reduzia a competitividade das micro e pequenas. Argumento: sem o crédito, as micro e pequenas teriam um custo 9,25% maior (1,65% mais 7,60%). E que esse valor teria de ser bancado por elas, sob risco de perder seus clientes.

Para Camilo Gribl, do escritório Marques de Oliveira e Gribl Advogados, o uso dos créditos tranqüiliza as empresas no Supersimples e seus clientes. “O efeito é positivo, pois elas estavam sendo obrigadas a dar descontos de 9,25% justamente para não perder seus clientes.”

 

 

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-6

A valorização do câmbio – na sexta-feira, o dólar fechou a R$ 1,834, a menor cotação em sete anos – está começando a mudar o desempenho externo da economia brasileira. De janeiro a agosto de 2007, as importações cresceram em quantidade três vezes mais do que as exportações.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-6

A valorização do câmbio – na sexta-feira, o dólar fechou a R$ 1,834, a menor cotação em sete anos – está começando a mudar o desempenho externo da economia brasileira. De janeiro a agosto de 2007, as importações cresceram em quantidade três vezes mais do que as exportações. Enquanto as quantidades importadas tiveram uma expansão de 22,4% em relação ao mesmo período de 2006, as quantidades exportadas avançaram apenas 6,8%.

Os preços dos produtos exportados, porém, subiram mais, com alta de 9% de janeiro a agosto, comparados com 4,3% para os produtos importados. Com isso, a alta total das importações no ano, combinando preços e quantidades, foi de 27,8%, comparada com 16,3% para as exportações. Nos últimos meses, o Brasil já vem importando mais de meio bilhão de dólares por dia útil, comparado a menos de US$ 200 milhões no primeiro ano do governo Lula.

‘Estamos entrando numa era de redução de superávit. Não se pode esperar que um país que exporta commodities tenha a exportação crescendo sempre’, diz José Augusto de Castro, vice-presidente da Associação de Comércio Exterior (AEB). Ele acrescenta que, por causa do peso das commodities na pauta, ‘o Brasil depende de preço, inclusive porque temos limites de infra-estrutura para aumentar as quantidades exportadas’. Quanto aos manufaturados, acredita que, a permanecer a tendência do câmbio à valorização, na melhor das hipóteses eles mantém o nível atual.

Para Ilan Goldfajn, sócio da Ciano Investimentos, e ex-diretor do Banco Central (BC), ‘a balança comercial está caindo mais rápido do que se pensava, por causa do crescimento das importações’. Ele observa que boa parte da recente valorização do real se deve ao movimento global de desvalorização do dólar. Mesmo que isso não signifique uma perda de competitividade em relação à maioria dos parceiros do Brasil, Goldfajn prevê ‘que as reclamações em relação ao câmbio estão prestes a recomeçar, porque a importação cresce muito rápido e o dólar deve se valorizar’.

A redução do saldo comercial, por sua vez, parece indicar que o superávit em conta corrente (que, além da balança comercial, inclui transações financeiras e de serviços), mantido ao longo dos últimos quatro anos, pode estar caminhando para desaparecer. O superávit em conta corrente já caiu de 1,76% do PIB em 2004 para 1,28% em 2006. Para 2007, em valores, a projeção média do mercado para o superávit em conta corrente, coletada semanalmente pelo Banco Central, é de US$ 10,05 bilhões. A previsão para 2008 é de US$ 3,27 bilhões, e em 2009 está projetado um déficit em conta corrente de US$ 670 milhões.

Na verdade, porém, as expectativas podem se alterar rapidamente quando o mercado percebe uma mudança de ventos na economia, e as projeções para o setor externo já parecem indicar o início desse movimento. As previsões médias do mercado para o saldo comercial de 2007 chegaram a um pico de US$ 43,8 bilhões no fim de julho e já recuaram para US$ 42,2 bilhões. A projeção de Castro, da AEB (ele ressalva que ainda é apenas uma estimativa) é bem mais pessimista, ficando em US$ 38 bilhões. Para 2008, as projeções de mercado atingiram um máximo de US$ 37,7 bilhões também em julho, e foram reduzidas agora para US$ 35,5 bilhões. Já o vice-presidente da AEB não crê que o saldo comercial do próximo ano supere os US$ 35 bilhões, podendo até mesmo cair para US$ 25 bilhões.

Em termos do superávit em conta corrente, as projeções para 2007 caíram de um pico de US$ 11,6 bilhões no fim de julho para o nível atual de US$ 10,5 bilhões, e as de 2008 saíram no mesmo período de US$ 5,3 bilhões para US$ 3,3 bilhões. Tanto no caso da balança comercial quanto no da conta corrente, as projeções do início do ano eram bem mais baixas, tanto em relação ao pico de julho quanto ao nível atual. Na verdade, até meados de 2007 o padrão parecia ser o mesmo de todos os últimos anos, nos quais o mercado sistematicamente subestimava os números exuberantes da balança comercial brasileira. Agora, porém, pela primeira vez em muito tempo, parece haver de fato uma tendência à retração do saldo comercial.

Castro nota que, desde agosto, a média diária das importações (dias úteis) vem se mantendo acima de US$ 500 milhões, enquanto a média diária das exportações estacionou entre US$ 620 milhões e US$ 650 milhões. A média diária das exportações em setembro está em US$ 707 milhões apenas porque, na primeira semana, houve operação de ‘exportação’ de uma plataforma da Petrobrás (é fabricada no Brasil, comprada pela Petrobrás no exterior, e contratada para operar aqui, sem sair do País).

O vice-presidente da AEB estima que as importações devam chegar a pouco menos de US$ 120 bilhões em 2007, e a US$ 130 bilhões em 2008. Na última rodada de projeções do mercado coletadas pelo Banco Central, as projeções são de, respectivamente, US$ 113,4 bilhões e US$ 130,6 bilhões.

Quanto às exportações, Castro acha que elas devem chegar a US$ 155 bilhões em 2007 (praticamente a mesma projeção da média do mercado) e a US$ 160 bilhões em 2008. Nesse segundo caso, a projeção média de mercado, de US$ 166 bilhões, é mais otimista. Ele acha que o pequeno crescimento das exportações que prevê para 2008 só ocorrerá em razão de três importantes commodities que o Brasil exporta. A primeira é o petróleo (que o Brasil exporta e importa, por causa das características das refinarias nacionais), em que deve haver aumento da quantidade exportada em 2008. A segunda é o minério de ferro, que caminha para um novo aumento de preço no próximo ano, que pode superar 25%, depois de acumular ganhos de 123% desde 2005. E finalmente a soja, cujos preços se recuperaram recentemente.

 

 

Valor Econômico  Editoria: Finanças  Página: C-1

O que já foi o principal atrativo das contas correntes nos bancos é hoje a maior dor-de-cabeça para muitas famílias. O cheque especial, cujos juros são os mais altos praticados no Brasil, em média 7,6% ao mês, voltou a ser uma das linhas que mais crescem. 

Até julho, o uso desse limite foi o que mais avançou no ano , 20,6%, superando cartão de crédito (20,3%) e veículos (13,7%). Só fica atrás do consignando (39,7%), segundo dados do Banco Central.

Valor Econômico  Editoria: Finanças  Página: C-1

O que já foi o principal atrativo das contas correntes nos bancos é hoje a maior dor-de-cabeça para muitas famílias. O cheque especial, cujos juros são os mais altos praticados no Brasil, em média 7,6% ao mês, voltou a ser uma das linhas que mais crescem. 

Até julho, o uso desse limite foi o que mais avançou no ano , 20,6%, superando cartão de crédito (20,3%) e veículos (13,7%). Só fica atrás do consignando (39,7%), segundo dados do Banco Central. Em agosto, registrou crescimento menor, mas se manteve com volume de concessões mensais na casa dos R$ 18,5 bilhões, mais de um terço do volume oferecido a cada mês para as pessoas físicas (R$ 49,5 bilhões). 

Um dos motivos é que o cheque especial torna-se a última alternativa depois de as pessoas ficarem penduras em outros financiamentos. “Esta é uma linha que o brasileiro tem o costume de usar devido à facilidade, por ser uma linha pré-aprovada, e porque o salário sempre termina antes do mês”, diz o diretor da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Miguel de Oliveira. 

De fato, o uso médio está na casa dos 22 dias por mês (dois dias a mais do que no começo do ano). É fato também que a renda média do brasileiro, apesar do aumento real que vem sofrendo nos últimos anos, caminha a uma taxa inferior à do crédito. 

Enquanto o saldo dos empréstimos avançou 23,6% no ano passado, o rendimento médio mensal dos trabalhadores aumentou 7,2%, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2006, do IBGE, atingindo o mesmo patamar de 1999, estimado em R$ 883. 

Essa diferença, explica o professor da Fundação Getúlio Vargas, Fábio Gallo, ao mesmo tempo em que facilitou o acesso ao crédito para uma faixa de renda da população que estava fora do sistema, liga um sinal de alerta para os riscos no longo prazo. 

“Com o aumento da renda, as pessoas naturalmente tendem a consumir um pouco mais. E existe um apelo do comércio varejista”, diz o professor, que também dá aulas na PUC de São Paulo. Essa elevação do consumo caminha lado a lado com a evolução do crédito. Um bom exemplo é o crescimento da venda de veículos de mais de 20% no ano, mesmo patamar da expansão dos financiamentos de autos. 

O problema é que a renda é pouca e boa parte dela já está comprometida com outros empréstimos. “O brasileiro ainda não tem uma forma de controle orçamentário. Quando precisa comprar alimentos ou remédio, a alternativa é o cheque especial”, explica Gallo. 

O dilema, ressalta, ganha mais força se analisado do ponto de vista do risco. Ainda de acordo com dados do BC, a inadimplência do cheque especial é de 9,5%. Isso significa que quase uma em cada dez pessoas que acessam o limite está com essa dívida a mais de 90 dias (acima da média para pessoas físicas, de 7,1%). 

Esse “ciclo vicioso”, nas palavras do professor, precisa ser evitado pelos próprios bancos. “É uma nova geração que está tomando crédito e passando por um aprendizado do uso desses recursos. Cabe ao banco ficar atento e ter uma postura mais consciente”, avalia. 

Para o curto prazo, esse avanço tem muitos aspectos positivos, diz o professor da FGV. Para os próximos anos, no entanto, Gallo ressalta que pode haver algum impacto no consumo e no achatamento da classe média. “Quando o Brasil começa a ter uma melhor condição econômica, com a renda começando a ter sinais de recuperação, é preciso ter consciência para evitar desarranjos.” 

No ano passado, os bancos chegaram a reduzir as concessões de empréstimos para brecar o avanço da inadimplência. A demanda por recursos, no entanto, continua forte e a saída encontrada para diminuir os riscos das operações é tentar orientar o cliente para tomar dívida de forma mais consciente. 

O Banco Real, por exemplo, fez extensa campanha para o uso consciente do crédito, diz o superintendente de investimentos do banco, Eduardo Jurcevic. “Muitos clientes incorporam as linhas oferecidas como uma extensão do salário, mas os instruímos a usarem o cheque especial apenas para emergências.” Como o banco oferece 10 dias sem juros, a orientação é para que o uso se limite a esse período (caso contrário são cobrados juros pelo período incluindo os 10 dias), o que nem sempre ocorre. 

O Itaú, que lançou cartilha em 2004, reforçou a orientação este ano para o melhor aproveitamento dos empréstimos e da gestão da conta corrente. 

Ainda na linha da preocupação com o cliente, o gerente do Banco do Brasil, Gueitiro Matsu Genso, explica que a comodidade da liberação automática é o grande atrativo. Por isso, o banco criou uma liberação automática de linhas de crédito consignado assim que o uso do cliente supera os 30% do limite. 

Quando o cliente acessa o caixa eletrônico, é enviada uma proposta de empréstimo consignando para substituir a dívida do cheque especial. Segundo ele, no primeiro mês de experiência, da produção mensal do consignado (cerca de R$ 1 bilhão), mais de 10% (R$ 136 milhões) vieram desse tipo de liberação. 

Ele diz que o banco percebeu que acima desse patamar de 30% a linha começa a ser usada para financiar o consumo, “o que não é a função tradicional” (que seria de cobrir eventuais despesas inesperadas). O banco é líder no segmento de consignando, com uma carteira de R$ 10,7 bilhões. 

Esta não é apenas uma ação de benevolência, mas sim de controle do risco das carteiras, ressalta o executivo da Anefac. “Para os bancos o cheque especial é uma linha muito atraente, representando duas vezes mais receita do que o empréstimo pessoal.” 

 

 

 

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-10

O avanço da pirataria no Brasil fez surgir um novo profissional no mercado: os caçadores de produtos falsificados. Contratados pelas empresas vítimas de falsificação, esses profissionais viajam à procura de pontos-de-venda e depósitos de mercadorias piratas.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-10

O avanço da pirataria no Brasil fez surgir um novo profissional no mercado: os caçadores de produtos falsificados. Contratados pelas empresas vítimas de falsificação, esses profissionais viajam à procura de pontos-de-venda e depósitos de mercadorias piratas. Depois de localizados, a polícia, a Justiça e órgãos públicos de combate à pirataria são acionados para apreenderem a mercadoria ilegal.

Em muitos casos, o próprio fabricante do produto legal é obrigado a manter em depósitos os bens pirateados até que o processo termine e o juiz dê uma destinação à mercadoria. Além de bancar o pagamento dos especialistas e o depósito das mercadorias piratas, as empresas arcam com os custos do processo, que demora, em média, três a quatro anos.

Os caça-piratas são treinados para identificar os produtos falsificados com a marca das empresas contratantes e agem com táticas de inteligência investigativa. Trabalham de forma independente ou, na maioria dos casos, vinculados a escritórios de advocacia e entidades de proteção de marcas.

‘A contratação desses especialistas é hoje um prática comum, porque havia uma situação de muita pressão, com os produtos piratas crescendo geometricamente’, diz Marco Kirsch, diretor da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Nova Hamburgo, região onde está instalado um dos maiores pólos de fabricação de calçados do País.

A entidade criou há três anos a Comissão Antipirataria do Calçado, formada por 12 fabricantes de calçados, entre eles a Azaléia, Nike, Freeday, West Coast e GVD (que produz a linhas NBA, Meninas Superpoderosas, Disney Princess, Power Rangers e Batman).

‘O trabalho tem dado muito resultado, pois temos observado um notável retrocesso nas cópias piratas’, avalia Kirsch. Segundo ele, a comissão funciona como um ‘quartel-general’ para determinar as ações de proteção das marcas e combate à pirataria. Cada empresa, porém, arca com os custos de contração dos investigadores.

Para Flávio Meirelles, presidente do Instituto Meirelles de Proteção à Propriedade Intelectual (Imeppi), a contração de serviços de caça-piratas ajuda a diminuir os prejuízos das empresas com as falsificações. ‘Não sai caro para as empresas. Existem empresas que estão vivas hoje graças ao trabalho desenvolvido por esses grupos de proteção’, ressalta.

Com equipes em Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo e Salvador, o Imeppi atua para empresas de calçados, óculos, confecções, cigarros e outros produtos. Nasceu há dois anos do trabalho de um escritório de advocacia. Segundo Meirelles, ao proteger a marca, o fabricante dá também um sinal positivo a seus revendedores, que também são prejudicados com a concorrência desleal das mercadorias falsificadas.

A maioria dos caçadores de piratas é formada por advogados. Mas é também comum a contratação de ex-policiais. Esses profissionais também ajudam no treinamento dos servidores de órgãos públicos federal, estadual e municipal que atuam no combate à pirataria. ‘Essa parceria com o setor público é fundamental’, diz Newton Vieira Júnior, sócio do escritório Paulista Garé & Ortiz do Amaral Advogados, que comanda uma equipe de caça-piratas e tem como clientes, entre outras empresas, a Nike, Alpargatas, Zoomp, Okley, Chanel e Bic.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, não vê na atuação desses investigadores particulares um sinal de omissão do Estado no combate à pirataria. ‘Temos de trabalhar em harmonia em parceria com o setor privado, que tem nos subsidiado e dado treinamento para reconhecer se um produto é autêntico ou não’, ressalta o secretário. Ele explica que o combate ao produto pirata, se não for importado, é de competência estadual.

Rachid rebate as críticas de que o Brasil não tem conseguido combater de forma eficiente a pirataria. ‘Há uma entrada de produtos irregulares no País e nós estamos combatendo. É só verificar os resultados das apreensões. Estamos atuando e agindo sim.’

 

 

 

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-4

O Índice de Confiança da Indústria (ICI) apurado pela Sondagem Conjuntural da Indústria de Transformação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) bateu neste mês mais um recorde da série histórica iniciada em abril de 1995. Em setembro, o indicador atingiu 123,1 pontos. O resultado foi 1% maior na comparação com agosto e 11,9% acima do registrado em setembro do ano passado.

A demanda interna foi um dos fatores que puxaram para cima o indicador.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-4

O Índice de Confiança da Indústria (ICI) apurado pela Sondagem Conjuntural da Indústria de Transformação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) bateu neste mês mais um recorde da série histórica iniciada em abril de 1995. Em setembro, o indicador atingiu 123,1 pontos. O resultado foi 1% maior na comparação com agosto e 11,9% acima do registrado em setembro do ano passado.

A demanda interna foi um dos fatores que puxaram para cima o indicador. A demanda doméstica neste mês atingiu 128 pontos, o nível mais alto desde outubro de 1986. O crescimento foi de 19,6% em relação a setembro de 2006, praticamente o dobro da taxa de variação registrada no mesmo período pela demanda externa, na avaliação dos empresários do setor.

De acordo com a sondagem que consultou 1.109 empresas entre 1º e 26 de setembro, 32% das companhias informaram que a demanda interna está forte e apenas 4% a qualificam como fraca.

Em outubro de 1994, melhor desempenho registrado até agora, 33% das empresas achavam a demanda forte, mas 7% a avaliavam como fraca. Apesar da força dos números, “há uma leve desaceleração em alguns quesitos”, pondera o coordenador da sondagem, Aloisio Campelo, como no caso dos bens intermediários. Esse foi o único setor, entre quatro analisados – bens de consumo, de capital, material de construção e intermediários, que teve um recuo no ICI de agosto para setembro deste ano. A queda foi de 0,3% no período.

Segundo a sondagem, a demanda externa aumentou 10,1% neste mês ante setembro de 2006. O nível da demanda externa é considerado estável. “Não há grande preocupação com queda nas vendas externas, mas também não há indicação de alta”, afirma Campelo.

Inflação alta reduz otimismo do consumidor

Índice de expectativa para próximo semestre, divulgado pela CNI, cai 1,2%

A possibilidade de aumento da inflação deixou os consumidores menos otimistas para os próximos seis meses, segundo apurou o Índice Nacional de Expectativa do Consumidor (Inec) do terceiro trimestre, divulgado ontem pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O indicador ficou em 104,8 pontos, uma queda de 1,2% em relação ao segundo trimestre de 2007 e de 5,2% na comparação com o mesmo período de 2006.

A sondagem detectou também uma piora nas expectativas do consumidor em relação ao desemprego, à renda geral e à própria renda. Mesmo com a deterioração dos números, a CNI destaca que Inec de 104,8 pontos é maior do que o valor médio para o terceiro trimestre. Por esse motivo, os técnicos da entidade acreditam que o crescimento da demanda manterá o atual ritmo.

“Apesar do recuo, o Inec demonstra a manutenção de um quadro favorável nos próximos meses, com a continuidade do atual ritmo de crescimento da demanda do consumo das famílias”, afirma a CNI.

Piora

Dos entrevistados que responderam à pesquisa, 55% esperam um aumento da inflação nos próximos meses. É o maior porcentual desde março de 2005. Outros 15% esperam uma queda da inflação e 30% acham que o índice não mudará. “Essa percepção dos consumidores certamente foi influenciada pelos aumentos de preço ocorridos a partir de junho, sobretudo no setor de alimentos e bebidas”, diz o documento da CNI.

Em relação ao emprego, também houve uma piora. Segundo o levantamento, 54% dos entrevistados esperam aumento do desemprego, 27% acham que vai diminuir e 20% apostam na manutenção do quadro atual. A CNI destaca que a piora na expectativa chama a atenção em razão da sazonalidade favorável com a chegada do fim do ano e as recentes quedas no índice de desemprego.

Outro fato destacado pela entidade é que, quando questionado sobre a expectativa de evolução do próprio emprego, o entrevistado se mostra mais otimista do que no levantamento do segundo trimestre de 2007.

Quanto à expectativa de evolução da renda, ambos os indicadores (renda geral e renda pessoal) exibem ligeiro recuo na comparação com junho de 2007. Ainda assim, 40% esperam aumentar a renda nos próximos seis meses, 17% responderam que devem ter uma diminuição na renda e 44% acham que não haverá alteração. O Inec também apurou que 32% das pessoas acham que a renda geral do País vai aumentar nos próximos meses, enquanto 28% esperam uma queda da renda e 40% não esperam alteração.

A pesquisa foi feita com base em entrevistas conduzidas pelo Ibope com 2.002 pessoas de 142 municípios, entre os dias 13 e 18 deste mês.

 

 

 

O Globo  Editoria: Economia  Página: 35

Em 70% dos casos, não há projeto que dispense cobrança antecipada de ICMS. E parlamentares querem fatiar sistema

Considerado essencial para reduzir a burocracia e melhorar a forma como as micro e pequenas empresas pagam impostos no Brasil, o Simples Nacional, conhecido como Supersimples, corre agora o risco de fracassar.

O Globo  Editoria: Economia  Página: 35

Em 70% dos casos, não há projeto que dispense cobrança antecipada de ICMS. E parlamentares querem fatiar sistema

Considerado essencial para reduzir a burocracia e melhorar a forma como as micro e pequenas empresas pagam impostos no Brasil, o Simples Nacional, conhecido como Supersimples, corre agora o risco de fracassar. A falta de regulamentação do sistema nas unidades da federação e a iniciativa de alguns parlamentares de redividir o Supersimples – as empresas poderiam optar apenas pela unificação dos tributos federais, excluindo ICMS e ISS desse sistema – são as maiores ameaças. Especialistas ouvidos pelo GLOBO afirmam que a única forma de salvar o novo regime é fazer uma ação coordenada entre União, estados e municípios.

Se nada for feito, veremos um aumento na tributação das micro e pequenas empresas, um aumento de informalidade e uma grande evasão de empresas do sistema, ou seja, o contrário do que se quer – alertou Bruno Quick, gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae.

Ele lembra que 70% dos estados não têm projetos que dispensem o recolhimento do ICMS antecipado na divisa. Essa prática é comum nas grandes empresas para evitar a evasão. Empresas do Simples pagam o ICMS sobre o faturamento, não sobre cada venda, e, como não há compensação do ICMS recolhido na divisa, ocorre bitributação.

Fornecedor perdeu clientes por estar no novo sistema

Há ainda casos dos estados que isentavam o ICMS de empresas que faturavam pouco – até R$120 mil por mês -, e esses benefícios ainda não foram revalidados.

Também preocupa a falta de geração de crédito de ICMS. No sistema normal do tributo, uma empresa que compra um insumo de outra e paga o imposto pode pedir um crédito, sob o argumento de que agregou valor ao produto final. No entanto, como o Supersimples não permite a incidência de imposto sobre produto, os governos estaduais afirmam que não é possível precificar o quanto foi agregado ao bem ou ao serviço, e, assim, é impossível fazer a compensação.

A situação já começa a ser sentida pelo microempresário Josimar Almeida Matos, dono da Flor & Matos, fábrica de cosméticos para cabelos e pele há sete anos radicada em Duque de Caxias. Ele sempre recolheu tributos pelo Simples estadual, e resolveu aderir ao Supersimples, pensando que fosse um bom negócio. Mas acabou desolado.

Fui a uma feira em Pernambuco e consegui três grandes compradores para meus produtos. Mas, na hora de fechar o contrato, ao saberem que eu estava no Supersimples e não poderia gerar crédito de ICMS, os três desistiram – afirmou, lembrando que pensa em criar outra empresa só para atender a grandes compradores.

Para representantes do setor, alguns estados pioraram o sistema tributário. José Tarcísio da Silva, presidente da Confederação Nacional de Entidades de Micro e Pequenas Empresas de Comércio e Serviços (Conempec), diz que alguns estados não renovaram benefícios existentes previamente com os extintos Simples estaduais – como Minas Gerais -, e outros, como São Paulo, passaram a cobrar o ICMS antecipado na divisa:

Podemos dizer que os estados estão, deliberadamente, boicotando o Supersimples.

Segundo deputado, há quase consenso sobre adesão apenas na parte federal

Sebrae: Rio espera regras para renovar benefícios de seu sistema 

Os estados rebatem as críticas relativas ao Supersimples. Em nota, a secretaria de Fazenda de São Paulo afirmou que o recolhimento da diferença de alíquota do ICMS na divisa do estado já existia no Simples paulista. A secretaria mineira informou, também por nota, que está estudando alguns benefícios fiscais, como o cancelamento de débitos de ICMS a cerca de 142 mil microempresas com dívidas de até R$3 mil, além de novos benefícios a setores como fabricantes de cachaça.

Segundo a Confederação Nacional de Entidades de Micro e Pequenas Empresas de Comércio e Serviços (Conempec) e o Sebrae, o Rio está no meio do caminho: ainda não renovou todas as facilidades do Simples estadual, mas sinalizou que pretende fazer isso assim que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definir as regras. O problema é que isso ainda está sendo discutido.

O que você quer, que volte a guerra fiscal? Agora as micro e pequenas empresas não são só pequenas iniciativas, há algumas que faturam até R$2,4 milhões por ano – ponderou o coordenador do Confaz, Mauro Benevides.

O Congresso inicia uma reação, mas nem todos os parlamentares da frente de apoio às micro e pequenas têm posição que agrade o setor. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) afirma que é quase consenso que as empresas que precisam repassar crédito de ICMS poderão aderir ao Supersimples apenas na parte federal. Para muitos, isso é um retrocesso, pois as empresas continuarão com dois sistemas tributários: federal e estadual.

Temos que pensar que isso vai afetar um universo de apenas 80 mil a cem mil empresas – justificou Hauly.

O governo federal – que tem sido elogiado pelas entidades – publicou, na sexta-feira, um ato declaratório permitindo que empresas que comprem de firmas integrantes do Supersimples façam a compensação tributária do PIS/Cofins, idêntico ao que as empresas querem com o ICMS.

Nova revisão da Lei das Microempresas  

Categorias como escolas de ensino médio devem ser incluídas

Embora muita coisa ainda precise ser feita para regulamentar o que já existe dentro do Supersimples, o Sebrae, o governo federal e o Congresso Nacional estão discutindo uma terceira revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – que criou o sistema tributário que unifica sete tributos federais, estaduais e municipais.

O objetivo é corrigir distorções e incluir algumas categorias no sistema tributário, como as escolas do ensino médio. Paralelamente a isso, o Sebrae começa a se planejar para o próximo ano. O foco da entidade que defende os interesses das micro e pequenas empresas está definido: desburocratização.

O momento será para fazer com que essas empresas entrem no sistema oficial – afirmou Bruno Quick, gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae.

Uma das iniciativas que devem avançar em 2008 é a criação do cadastro único. Com ele, as micro e pequenas empresas precisarão atualizar seus dados cadastrais em apenas um site. Os órgãos federais, estaduais e municipais entrarão no mesmo sistema para retirar as informações específicas de que necessitem. Quick afirma que os primeiros experimentos já estão sendo realizados pela entidade.

O gerente do Sebrae acredita que a instituição dará alguns passos em outra direção importante: fazer com que as micro e pequenas empresas iniciem aventuras na inovação tecnológica:

Tecnologia de ponta sempre foi algo muito distante da maioria das micro e pequenas empresas. Mas vamos tomar iniciativas que favoreçam a inovação.

Além disso, o Sebrae poderá reforçar a luta para ter acesso a dados mais confiáveis do sistema financeiro.

O Banco Central não divulga qual é a taxa real de juros para as micro e pequenas empresas. O BNDES, por outro lado, tem uma linha de crédito para micro, pequenas e médias, ou seja, em vez de uma política focada para quem tem faturamento de até R$2,4 milhões por ano, coloca-as com as médias, que faturam até R$60 milhões e têm uma estrutura totalmente diferente – disse.

Quick afirmou que um dos bons exemplos de diferenciação, que permite a obtenção de dados mais precisos e aprimoramento das políticas públicas, é o do Banco do Brasil, que tem uma diretoria especificamente para as micro e pequenas empresas.