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Valor Econômico  Editoria: Legislação  Página: E-2

Entra em vigor hoje a Lei nº 11.495, de 2007, que determina a obrigatoriedade do depósito prévio de 20% do valor da causa em ações rescisórias na Justiça trabalhista, salvo em caso de prova de miserabilidade jurídica do autor. A exigência já estava prevista no Código de Processo Civil, mas não se aplicava às ações trabalhistas. A nova lei modifica o artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que previa a isenção deste depósito.

Valor Econômico  Editoria: Legislação  Página: E-2

Entra em vigor hoje a Lei nº 11.495, de 2007, que determina a obrigatoriedade do depósito prévio de 20% do valor da causa em ações rescisórias na Justiça trabalhista, salvo em caso de prova de miserabilidade jurídica do autor. A exigência já estava prevista no Código de Processo Civil, mas não se aplicava às ações trabalhistas. A nova lei modifica o artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que previa a isenção deste depósito. A ação rescisória é utilizada para anular uma decisão judicial que já transitou em julgado para corrigir uma sentença ou acórdão que ofenda a ordem jurídica. 

A mudança faz parte da chamada reforma infraconstitucional do Judiciário, que tem como meta garantir maior celeridade à Justiça. O objetivo da nova lei é o de reduzir o uso exagerado de ações rescisórias, principalmente aquelas interpostas com a intenção de retardar o fim do processo. Isto porque a medida leva as partes a tentarem uma ação rescisória somente quando esta se enquadrar nas condições previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil – por exemplo, quando ficar comprovada uma violação da lei, improbidade de um juiz, coação de um empregado a aceitar determinado acordo ou ainda algum fundamento que invalide a confissão na qual se baseou a sentença. 

Para a advogada Eliane Ribeiro Gago, do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, apesar de não ser fácil obter êxito em ações rescisórias – já que não é qualquer ocorrência que dá ensejo à rescisão de uma sentença -, a não-exigência do depósito prévio tem banalizado o seu ajuizamento. “Na Justiça do Trabalho ela tem sido amplamente utilizada para protelar as decisões, quando o correto seria que fosse usada somente em casos excepcionais”, diz. Segundo o advogado Haroldo Almendro, do escritório Neumann, Salusse, Marangoni Advogados, além de evitar o excesso de ações rescisórias, a Lei nº 11.495 é mais favorável aos trabalhadores do que às empresas, já que para estas é mais difícil comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas jurídicas da ação do que àqueles. Em sete anos de atuação no escritório, Almendro trabalhou em cerca de cinco ações rescisórias. 

Por outro lado, para alguns advogados a nova lei causará desconforto, pois seria uma afronta ao preceito do amplo acesso ao Judiciário. “O depósito prévio é um obstáculo à garantia da plenitude da defesa”, diz Marcel Cordeiro, advogado trabalhista do escritório Pompeu, Longo Kignel e Cipullo Advogados. Para ele, o ideal seria tornar mais difíceis as condições impostas ao ajuizamento das ações rescisórias – o que desafogaria o Judiciário e evitaria o uso mal intencionado da ação -, ao invés de exigir o depósito prévio. 

A Lei nº 11.495 surge em um momento de polêmica em torno da exigência de depósito prévio, devido à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a obrigatoriedade em recursos administrativos contra o INSS e a Receita Federal. Além disso, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que eleva o valor do depósito recursal para 60 salários-mínimos, no caso de recursos ordinários, e para 100 salários-mínimos, no ajuizamento de recursos de revista e recursos posteriores. Atualmente, a Lei nº 7.701, de 1988, prevê que o valor do depósito recursal ordinário é de R$ 4.993,78, enquanto para recursos posteriores deve ser pago o dobro – R$ 9.987,56, de acordo com os atuais valores de referência estabelecidos pela Justiça trabalhista. 

 

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-3

Com o forte aumento das compras de produtos siderúrgicos, automóveis, autopeças, combustíveis, plásticos, equipamentos mecânicos, fertilizantes e eletroeletrônicos, as importações brasileiras já cresceram 37,7%, nas três primeiras semanas de setembro, em relação a setembro do ano passado. O aumento foi três vezes superior à expansão de 12,4% das exportações no mesmo período.

A média diária das importações atingiu na terceira semana do mês a marca recorde de US$ 571,6 milhões.

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-3

Com o forte aumento das compras de produtos siderúrgicos, automóveis, autopeças, combustíveis, plásticos, equipamentos mecânicos, fertilizantes e eletroeletrônicos, as importações brasileiras já cresceram 37,7%, nas três primeiras semanas de setembro, em relação a setembro do ano passado. O aumento foi três vezes superior à expansão de 12,4% das exportações no mesmo período.

A média diária das importações atingiu na terceira semana do mês a marca recorde de US$ 571,6 milhões. Foi o maior resultado semanal para as importações. Segundo dados divulgados ontem pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), a balança comercial apresentou na terceira semana de setembro superávit de US$ 414 milhões, com US$ 3,2 bilhões de exportações e importações de US$ 2,8 bilhões. Com esse resultado, o superávit até a terceira semana subiu para US$ 2,08 bilhões. As exportações acumulam no mês um saldo de US$ 9,8 bilhões e as importações totalizam US$ 7,817 bilhões. No ano, o superávit é de US$ 29,6 bilhões, 7,1% menor do que os US$ 31,85 bilhões do mesmo período de 2006.

Apesar da redução do superávit comercial, as exportações brasileiras mantêm o ritmo de crescimento em setembro. A média diária das exportações até a terceira semana, de US$ 706,9 milhões, registra expansão de 12,4% em relação a setembro de 2006, refletindo sobretudo os embarques de produtos manufaturados.

As exportações de manufaturados apresentaram nesse período crescimento de 21,6%, por conta de vendas de plataforma para exploração de petróleo, aviões, tratores, motores e geradores, pneumáticos, máquinas e aparelhos para uso agrícola, veículos de carga e chassis com motor.

As vendas de produtos semimanufaturados aumentaram 4,5%, com crescimento, principalmente, das exportações de ferro-ligas, óleo de soja em bruto, catodos de cobre, semimanufaturados de ferro/aço e catodos de níquel. As exportações de produtos básicos tiveram o menor crescimento no período: 2,3%. Essa expansão foi puxada pelos embarques de milho em grão, algodão em bruto, carne de frango e bovina e soja em grão.

 

 

 

 

Valor Econômico  Editoria: Brasil  Página: A-2

O recuo nos preços dos alimentos fez com que o Índice de Preços ao Consumidor – Semanal (IPC-S) registrasse desaceleração no período encerrado no dia 22, para 0,25%, diante de alta de 0,32% da semana anterior. Foi a menor taxa desde a quarta semana de novembro de 2006, quando houve alta de 0,24%, informou ontem a Fundação Getúlio Vargas (FGV). 

O grupo alimentação foi a classe de despesa que registrou o maior recuo em sua taxa de variação, passando de 0,46% para 0,22%.

Valor Econômico  Editoria: Brasil  Página: A-2

O recuo nos preços dos alimentos fez com que o Índice de Preços ao Consumidor – Semanal (IPC-S) registrasse desaceleração no período encerrado no dia 22, para 0,25%, diante de alta de 0,32% da semana anterior. Foi a menor taxa desde a quarta semana de novembro de 2006, quando houve alta de 0,24%, informou ontem a Fundação Getúlio Vargas (FGV). 

O grupo alimentação foi a classe de despesa que registrou o maior recuo em sua taxa de variação, passando de 0,46% para 0,22%. Dos 21 itens componentes do subgrupo gêneros alimentícios, 16 recuaram, com destaque para hortaliças e legumes (-1,87% para -3,25%). 

Os grupos saúde e cuidados pessoais (0,28% para 0,17%), transportes (-0,32% para -0,37%) e habitação (0,50% para 0,47%) também recuaram. Os destaques foram os itens artigos de higiene e cuidado pessoal (0,39% para 0,01%), gasolina (-0,47% para -0,76%) e tarifa de telefone residencial (0,57% para 0,20%), respectivamente. 

Já os grupos vestuário (0,46% para 0,79%) e educação, leitura e recreação (0,26% para 0,31%) tiveram alta, com destaque para roupas (0,36% para 0,71%) e calçados (1,04% para 1,22%). 

 

 

 

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-4

O volume total de crédito bancário para empresas e pessoas físicas teve em agosto expansão de 2,9% e chegou a R$ 841,5 bilhões. O crescimento elevou a participação total do crédito no Produto Interno Bruto (PIB) para 33,1%, o maior porcentual desde os 36,8% de janeiro de 1995. Nos últimos 12 meses, o volume de crédito se ampliou em 24,8%, segundo informou ontem o Banco Central.

A expansão continuou forte no início de setembro.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-4

O volume total de crédito bancário para empresas e pessoas físicas teve em agosto expansão de 2,9% e chegou a R$ 841,5 bilhões. O crescimento elevou a participação total do crédito no Produto Interno Bruto (PIB) para 33,1%, o maior porcentual desde os 36,8% de janeiro de 1995. Nos últimos 12 meses, o volume de crédito se ampliou em 24,8%, segundo informou ontem o Banco Central.

A expansão continuou forte no início de setembro. Nos seis primeiros dias do mês, apenas o chamado crédito livre, que corresponde aos empréstimos não direcionados para nenhum segmento específico, aumentou 3,3%. Mas o chefe do Departamento Econômico do BC, Altamir Lopes, mantém a cautela e não toma esse porcentual como indicador de uma expansão mais acentuada neste mês.

‘São dados muito preliminares. Não dá para extrapolar para saber o que vai acontecer no mês fechado’, ressaltou. A última vez que o crédito cresceu acima de 2,9% em um único mês foi em setembro de 2002, quando a alta foi de 6,1%.

‘O crescimento do crédito é um reflexo do aumento da renda e do emprego na economia que têm provocado uma elevação do consumo das famílias’, disse Altamir. Outro fator é o aumento do prazo médio dos empréstimos bancários. ‘Com prazos maiores, o valor das prestações passa a caber no orçamento das famílias. Para os brasileiros, o estoque é importante e não qual o nível da taxa de juros cobrada pelos bancos’, disse o chefe do Depec.

Em agosto, o prazo médio dos empréstimos aos consumidores já estava em 414 dias, um recorde da série histórica do BC, iniciada em julho de 1994.

A expansão do crédito ocorre de maneira generalizada nos vários tipos de financiamento, embora alguma modalidades chamem mais a atenção. Para pessoas físicas, as operações de leasing para aquisição de veículos acumulam alta de 79,8% em 12 meses e os empréstimos imobiliários – com recursos livres – mostram crescimento de 73,9%. Mas essas modalidades ainda têm saldo relativamente pequeno. ‘O crédito imobiliário total no Brasil é de apenas 1,6% do PIB. Nos Estados Unidos, ele corresponde a 60% do PIB’, comparou Altamir.

Para o chefe do Depec, o crescimento do crédito não deverá provocar aumento da inadimplência mesmo num ambiente de economia menos aquecida que neste ano. ‘Nos empréstimos com desconto em folha, vemos que os bancos têm uma certa cautela em realizar operações de crédito com trabalhadores da iniciativa privada para evitar riscos mais altos.’ Em agosto, esses empréstimos correspondiam a apenas 12,8% do total de R$ 59,8 bilhões em operações de crédito consignado.

Ele também destacou que as compras de carros feitas por operações de leasing têm como garantia o próprio automóvel. ‘Em caso de inadimplência, os bancos podem se apropriar do bem adquirido pelo cliente.’

Juros

Quanto ao comportamento dos juros do crédito bancário, o chefe do Depec admitiu que a trajetória de queda dos últimos sete meses poderá ser interrompida no médio prazo, se o aumento da volatilidade nos mercados persistir por um período de tempo mais longo do que o esperado pelos bancos.

A interrupção seria causada, de acordo com Altamir, por um aumento dos custos de captação dos recursos usados pelos bancos nas operações de crédito. Em agosto, esse custo aumentou de 10,8% para 11%. Mesmo assim, as taxas médias de juros cobradas dos consumidores caíram de 47% para 46,6% ao ano.

A interrupção na queda dos juros, segundo o chefe do Depec, não deverá gerar uma redução do ritmo de crescimento do crédito. ‘Os prazos maiores dos empréstimos deverão sustentar a expansão das operações mesmo em um ambiente de juros estáveis’, comentou.

 

 

O Estado de São Paulo Editoria: Economia  Página: B-7

A região metropolitana de São Paulo vive uma crise de grandes proporções desde o Plano Real, segundo dados apresentados pelo economista André Urani, em debate na quinta-feira no Instituto Fernando Henrique Cardoso (iFHC), em São Paulo.

O Estado de São Paulo Editoria: Economia  Página: B-7

A região metropolitana de São Paulo vive uma crise de grandes proporções desde o Plano Real, segundo dados apresentados pelo economista André Urani, em debate na quinta-feira no Instituto Fernando Henrique Cardoso (iFHC), em São Paulo. Baseado na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), ele constatou que, de 1995 a 2006, a renda média familiar per capita na região metropolitana de São Paulo caiu 6%, a pobreza cresceu 19,4% e a extrema pobreza aumentou 2,8%.

Esses números contrastam fortemente com os do Brasil como um todo no mesmo período, que mostram que a renda cresceu 13,4%, a pobreza caiu 25,8%, e a extrema pobreza sofreu a grande redução de 62%.

‘É preciso que São Paulo assuma a dimensão da sua crise, para que se possa pensar soluções e caminhar para a frente’, disse Urani. Na verdade, segundo o economista, a região metropolitana de São Paulo, composta por 40 municípios (incluindo a capital), está passando por um processo de convergência em relação ao resto do País. Ela ainda é melhor do que o Brasil nos indicadores de renda e pobreza, mas a diferença era muito maior em 1995.

Em 1995, em valores atualizados pela inflação, o conglomerado metropolitano paulista tinha uma renda per capita familiar média de R$ 877, ou 71% acima da brasileira, que era de R$ 511. Em 2006, essa diferença caiu para 42%, com uma renda média de R$ 824 em São Paulo, e de R$ 580 no País como um todo.

Em relação à pobreza, em 1995 o índice da região metropolitana de São Paulo era de 14,1%, apenas 41,4% do índice brasileiro de 33,92%. Em 2006, a pobreza na maior aglomeração urbana do País tinha subido para 16,71%, ou 66% do índice de 25,16% do Brasil. No caso da extrema pobreza, uma parcela de 4,6% da população da região metropolitana encaixava-se nessa categoria em 1995, o que equivalia a 32% da proporção de 14,6% dos brasileiros que estavam na mesma situação. Em 2006, os extremamente pobres na megalópole paulista eram 4,76%, ou 53% do índice para o Brasil como um todo, que ficou em 8,9%.

A linha de pobreza utilizada pelo Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade (Iets), onde Urani trabalha, é a mesma do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), e equivale a uma renda familiar per capita de R$ 167. A linha de extrema pobreza é de R$ 83. São considerados pobres ou extremamente pobres as pessoas com rendimento até essas linhas. O contingente de pobres inclui o de extremamente pobres.

Quando se examina a desigualdade, o mesmo fenômeno se repete. A região metropolitana de São Paulo tinha em 1995, com um índice de Gini de 0,544, uma situação bem melhor do que a do Brasil, para o qual o Gini era de 0,601. O índice de Gini mede a desigualdade e, variando de 0 a 1, mostra piores distribuições à medida que cresce. Em 2006, o Gini do conglomerado paulista era 0,543, praticamente não tendo se mexido em relação a 1995. No caso do Brasil como um todo, porém, o índice caiu para 0,564. Assim, enquanto em 1995 o Gini de São Paulo era 0,06 ponto porcentual inferior ao do Brasil, em 2006 a diferença tinha se reduzido para apenas 0,02.

Para Urani, a piora da megalópole paulista era previsível, por causa do processo de abertura comercial da economia brasileira nos anos 90. ‘Com a competição de outras partes do mundo, as indústrias, que antes permaneciam nas maiores metrópoles pelas vantagens trazidas pela aglomeração, começaram a fugir dos altos custos de salário, sindicatos, segurança, etc.’, comentou o economista. Ele observou que regiões metropolitanas como as do Rio e São Paulo (e principalmente a segunda) foram as maiores perdedoras do ciclo de mudanças econômicas dos anos 90. Dessa forma, com sua grande capacidade de influenciar a agenda nacional, tornaram-se pólos de resistência às reformas. ‘Desatar o nó de São Paulo é importante para o Brasil’, disse Urani.

Durante o debate no Instituto Fernando Henrique Cardoso, alguns sinais positivos para São Paulo foram apontados pelo economista José Guilherme dos Reis, do Banco Mundial. Ele mostrou que os indicadores fiscais da capital melhoraram de forma surpreendentemente rápida nos últimos dois anos. A proporção entre a dívida consolidada do município e a receita corrente líquida anual caiu de mais de 250% em, em 2005, para cerca de 180% em 2007, e aproximou-se da trajetória de queda fixada por resolução do Senado, vinculada à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que o indicador caia para 120% em 2015. Uma das implicações dessa queda rápida é que o município poderá voltar a tomar financiamentos mais cedo do que se previa.

Além da recuperação fiscal, foi discutido no encontro – ao qual esteve presente o ex-presidente Fernando Henrique e o candidato tucano derrotado nas últimas eleições, Geraldo Alckmin – o potencial de São Paulo na chamada economia criativa, que envolve áreas como publicidade, arquitetura, design, moda, música e software, entre muitas outras. Para a economista Lídia Goldenstein, uma das debatedoras, São Paulo tem que desenvolver o seu potencial como principal porta de entrada e de saída do País em relação à economia global.

 

O presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-SC, Antônio Edmundo Pacheco, e o diretor-regional do Sesc-SC, Robison da Costa Rosa, assinam na próxima quinta-feira (27/09) a ordem de serviço que autoriza a instalação do canteiro de obras do Sesc Ler Tijucas, no município de mesmo nome, situado numa planície do litoral de Santa Catarina e distante aproximadamente 50 km de Florianópolis, capital do Estado.

O presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-SC, Antônio Edmundo Pacheco, e o diretor-regional do Sesc-SC, Robison da Costa Rosa, assinam na próxima quinta-feira (27/09) a ordem de serviço que autoriza a instalação do canteiro de obras do Sesc Ler Tijucas, no município de mesmo nome, situado numa planície do litoral de Santa Catarina e distante aproximadamente 50 km de Florianópolis, capital do Estado.

A nova unidade do Sesc Ler em Santa Catarina será construída em uma área doada pela Prefeitura, no Bairro da Praça, e a solenidade para a assinatura acontecerá no Restaurante Nogueiras, a partir das 20 horas, no mesmo bairro. Autoridades locais – como o prefeito Elmis Mannrich – e convidados poderão conhecer a maquete eletrônica da nova unidade educacional e os detalhes do projeto.

Investimento

Localizada no Bairro da Praça, a nova unidade tem previsão para ficar pronta no segundo semestre de 2008. O investimento é de R$ 1,7 milhão, com recursos próprios do Sesc. “O investimento, possível graças à parceria com o poder público municipal de Tijucas, vai permitir a alfabetização de até 270 alunos por ano, possibilitando ao segmento de maior carência social do município praticar o exercício da cidadania, valorizando todo o potencial do ser humano. Ao aprender a ler e a escrever, as pessoas têm suas chances ampliadas de garantir ou melhorar a empregabilidade e oferecer uma maior qualidade de vida a toda família”, explica o presidente do Sistema Fecomércio-SC, Antônio Edmundo Pacheco.

Empregos e educação

O projeto prevê um total de 1.822 metros quadrados de área construída, dividida em prédio principal, quadra poliesportiva coberta e campo de futebol suíço. No prédio principal, com aproximadamente 600 metros quadrados, se localizarão três salas de aula, um consultório odontológico, uma lanchonete, uma biblioteca e refeitório. A construção vai gerar um total de 65 empregos diretos e indiretos. 

No Sesc Ler Tijucas, as aulas serão administradas nos três turnos, pelo período de três horas, de segunda a sexta-feira, permitindo que os matriculados a partir de 15 anos de idade possam concluir as primeiras quatro séries do Ensino Fundamental. Todo o material didático é oferecido gratuitamente aos alunos, assim como o lanche diário.

O Plenário deve concluir nesta semana a votação da proposta de emenda à Constituição que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2011.

O substitutivo do relator, deputado Antonio Palocci (PT-SP), às propostas sobre o tema foi aprovado na semana passada, mas a conclusão da votação em primeiro turno ainda depende da análise de 65 emendas aglutinativas e 10 destaques para votação em separado (DVS) feitos ao texto do relator.

O Plenário deve concluir nesta semana a votação da proposta de emenda à Constituição que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2011.

O substitutivo do relator, deputado Antonio Palocci (PT-SP), às propostas sobre o tema foi aprovado na semana passada, mas a conclusão da votação em primeiro turno ainda depende da análise de 65 emendas aglutinativas e 10 destaques para votação em separado (DVS) feitos ao texto do relator. Estão marcadas seis sessões extraordinárias do Plenário na terça, na quarta e na quinta-feira pela manhã e à tarde.

O substitutivo reproduz quase integralmente o texto original da PEC 50/07. A única mudança feita pelo relator é a previsão de que a redução ou restabelecimento da alíquota de 0,38% poderá ser feita por meio de lei. No caso de redução, o substitutivo prevê que a parcela de 0,20% destinada ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) deverá ser mantida e determina a redução proporcional do restante para as outras duas destinações: custeio da Previdência Social e o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Pauta trancada

A pauta do Plenário volta a ficar trancada a partir desta segunda-feira, com o vencimento do prazo de análise do Projeto de Lei 1631/07, do Executivo, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Como a urgência para tramitação do projeto foi pedida pelo governo, basta uma mensagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que a pauta volte a ficar liberada. Na semana passada, o governo revogou três medidas provisórias para liberar a pauta de votações na Câmara. A próxima MP a trancar a pauta será 383/07, cujo prazo de tramitação normal vence no dia 1º de outubro. A medida provisória abre crédito extraordinário de R$ 1,253 bilhão para a Secretaria de Portos e os ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e para operações oficiais de crédito.

Agência Câmara, 24 de setembro de 2007.

 

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-3

A Previdência Social registrou em agosto queda recorde de 20,4% no seu déficit, fechando o mês com saldo negativo em R$ 2,58 bilhões -em agosto do ano passado, o déficit havia sido de R$ 3,24 bilhões.

Segundo o secretário de Políticas de Previdência, Helmut Schwarzer, o desempenho deve ser atribuído ao aumento no número de empregos com carteira assinada, que elevou o crescimento na arrecadação da Previdência.

No mês passado, a arrecadação aumentou quase R$ 500 milhões, crescendo 3,8% em relação a julho e 11,2

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-3

A Previdência Social registrou em agosto queda recorde de 20,4% no seu déficit, fechando o mês com saldo negativo em R$ 2,58 bilhões -em agosto do ano passado, o déficit havia sido de R$ 3,24 bilhões.

Segundo o secretário de Políticas de Previdência, Helmut Schwarzer, o desempenho deve ser atribuído ao aumento no número de empregos com carteira assinada, que elevou o crescimento na arrecadação da Previdência.

No mês passado, a arrecadação aumentou quase R$ 500 milhões, crescendo 3,8% em relação a julho e 11,2% em relação a agosto de 2006. O total arrecadado em agosto foi de R$ 11,68 bilhões, número também considerado recorde.

“Só a arrecadação das empresas deu um salto de R$ 350 milhões. O que explica é o fortalecimento do mercado de trabalho, com a geração de empregos formais”, afirmou.

A contribuição mensal das empresas ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é de 20% sobre a folha de salários.

De acordo com o secretário, contribuíram também para o resultado o aumento na eficiência da arrecadação pela maior fiscalização da Receita Federal e o censo previdenciário, que retirou da folha de pagamentos da Previdência Social beneficiários que já morreram ou que não existem.

Despesas

Em agosto, porém, as despesas cresceram 3,8% em relação ao mesmo mês do ano passado, fechando em R$ 14,27 bilhões. Em relação a julho, porém, as despesas caíram 1,5%.

“No curto prazo, a melhora na arrecadação tem permitido ao INSS absorver de forma confortável o aumento do valor do salário mínimo, que impacta diretamente as despesas.”

De janeiro a agosto, o déficit da Previdência acumula R$ 26,95 bilhões, resultado 0,5% menor do que o do mesmo período de 2006. Na comparação entre os oito primeiros meses, a arrecadação cresceu 10,2%.

Apesar de a previsão inicial do governo ser de que o buraco nas contas da Previdência será de R$ 44,7 bilhões neste ano, Helmut já trabalha com déficit na casa dos R$ 43 bilhões -em 2006, foi de R$ 44 bilhões.

Na nova contabilidade da Previdência, que leva em consideração a receita da CPMF (o tributo do cheque) e as renúncias previdenciárias na arrecadação, o déficit cai para R$ 674,1 milhões em agosto. Nesse caso, o resultado, considerando apenas arrecadações e despesas nas cidades, é superavitário em R$ 880,4 milhões.

 

 

 

O Globo Editoria: Economia  Página: 38

O BNDES negocia com o Ministério do Trabalho o repasse de uma parcela maior de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O objetivo é reforçar o caixa do banco para 2008 e dar conta da demanda crescente por novos financiamentos.

O Globo Editoria: Economia  Página: 38

O BNDES negocia com o Ministério do Trabalho o repasse de uma parcela maior de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O objetivo é reforçar o caixa do banco para 2008 e dar conta da demanda crescente por novos financiamentos. Hoje, cerca de 40% dos recursos liberados pelo BNDES vêm do FAT.    – O BNDES está encarecidamente solicitando ser melhor aquinhoado – afirmou o ontem o presidente do banco, Luciano Coutinho.    O banco estuda ainda fazer nova captação no mercado interno ainda no primeiro semestre do próximo ano. Coutinho não quis adiantar o valor da emissão, que deve ser na forma de debêntures da BNDESPar. Ele afirmou que, com o anúncio do grau de investimento para o Brasil, estimado por ele para o primeiro semestre de 2008, as condições de financiamento externo ficarão mais atraentes.    Outra estratégia é negociar o repasse de linhas de financiamentos de organismos multilaterais, como o Banco Mundial e o BID. Segundo Coutinho, o Brasil vive hoje “o problema da retomada do crescimento”, que exige mais recursos para financiamentos de projetos.    Todo esse esforço está voltado para o Orçamento de 2008, que ainda não está fechado (este ano, o teto é de R$65 bilhões). Sem dar números, Coutinho ressaltou que há um “gap (diferença) muito forte” entre valores de aprovação e pagamento. Em 12 meses encerrados em agosto, o BNDES desembolsou R$61,7 bilhões, mas os projetos aprovados totalizaram R$89,7 bilhões. Coutinho reconheceu que a burocracia tem atrasado projetos do PAC, mas que “as coisas estão se movendo”.    – O PAC está deslanchando, apesar da má vontade da imprensa – afirmou.    A Norberto Odebrecht recorreu ontem ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra a decisão da Secretaria de Defesa Econômica (SDE) que proibiu a empreiteira, por meio de medida preventiva, de prosseguir com cláusula de exclusividade no contrato com a General Electric. A SDE abriu um processo administrativo para investigar a construtora por infração à ordem econômica. Para o órgão, a empresa é suspeita de fechar o mercado para acesso dos concorrentes a fornecedores de máquinas e equipamentos nos leilões das hidrelétricas do Rio Madeira (RO).  

 

 

 

 

 

Valor Econômico Editoria: Legislação  Página: E-1

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em seu primeiro julgamento sobre o tema, entendeu que as empresas devem pagar PIS e Cofins na distribuição de juros sobre capital. A decisão é da primeira turma da corte.

Valor Econômico Editoria: Legislação  Página: E-1

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em seu primeiro julgamento sobre o tema, entendeu que as empresas devem pagar PIS e Cofins na distribuição de juros sobre capital. A decisão é da primeira turma da corte. O entendimento frustra a tese de advogados segundo a qual os juros sobre o capital próprio teriam natureza jurídica de dividendos – e portanto, não seriam tributados. 

O juro sobre capital próprio é uma espécie de remuneração a quotistas ou acionistas de uma empresa, em razão do capital investido no empreendimento. De acordo com o advogado Luiz Rogério Sawaya, do Nunes e Sawaya Advogados, é um instrumento muito usado por bancos e sociedades anônimas, mas cada vez menos empregado. 

Segundo defendem tributaristas, as legislações do PIS e da Cofins – respectivamente a Lei nº 10.637, de 2002, e a Lei nº 10.833, de 2003 – excluem da base de cálculo das contribuições lucros e dividendos. “O juro tem natureza de dividendo. É uma modalidade de distribuição do lucro da empresa”, afirma a advogada do Mattos Filho Advogados, Lívia Balbino Fonseca Silva. De acordo com ela, o juro pressupõe uma contraprestação atrelada a um empréstimo, por exemplo, o que não seria o caso do juros sobre capital próprio. “Mas este nome, juro, causa muita confusão”, diz Lívia. Para ela, porém, apesar da decisão do STJ, a disputa ainda não está perdida, pois o que há é uma decisão de turma e os argumentos da Fazenda seriam frágeis. 

A coordenadora da representação judicial da Fazenda Nacional no STJ, procuradora Adriana Nogueira Tigre Coutinho, afirma que dividendos e juros sobre capital próprio não se confundem, são institutos diferentes. Adriana defende que, a partir do momento em que o investidor é beneficiário de juros, ele tem receita, acréscimo. E como a legislação não faz qualquer exclusão à incidência de PIS e Cofins sobre esses juros, afirma a procuradora, a contribuições devem ser pagas. 

A tese que chegou ao STJ foi também a de que juros e dividendos teriam a mesma natureza jurídica. A primeira turma, ao julgar a questão, porém, entendeu que tratam-se de institutos diversos, com natureza jurídica próprias e regulações específicas. Para a turma, juros sobre capital próprio se caracterizam como receita financeira, e não como lucro ou dividendos. 

De acordo com a decisão, dividendos têm previsão na Lei nº 6.404, de 1976, em que se determina a obrigatoriedade de sua distribuição mínima, e estão condicionados ao desempenho da empresa em seu respectivo exercício social. Já os juros sobre capital próprio, de acordo com a Lei nº 9.249, de 1995, apresentam-se como uma faculdade à pessoa jurídica. Para a turma, as leis do PIS e da Cofins não excluem expressamente a incidência das contribuições sobre juros de capital próprio. Por este motivo, não ser possível tributar por analogia.