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O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-2

Os gastos do governo federal com seguro-desemprego estão crescendo em ritmo explosivo. Entre 2002 e 2007, as despesas com os benefícios pagos pelo Ministério do Trabalho às pessoas dispensadas sem justa causa subiram de R$ 5,7 bilhões para R$ 12,7 bilhões.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-2

Os gastos do governo federal com seguro-desemprego estão crescendo em ritmo explosivo. Entre 2002 e 2007, as despesas com os benefícios pagos pelo Ministério do Trabalho às pessoas dispensadas sem justa causa subiram de R$ 5,7 bilhões para R$ 12,7 bilhões. Trata-se de um aumento médio de 17,3% ao ano, bem superior a qualquer outro gasto na esfera federal.

Pelas projeções oficiais que constam do Plano Plurianual (PPA), o custo do seguro-desemprego pode subir mais 52% até 2010 e atingir o nível de R$ 19,5 bilhões, apesar de a economia estar na melhor fase dos últimos dez anos.

‘O Brasil surpreende em tudo. A carga tributária aumentou quando a economia estava mal, e agora que a economia vai bem, o gasto com seguro-desemprego não cai’, comenta intrigado o economista do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), José Roberto Afonso.

Na avaliação de técnicos do governo, o Brasil está vivendo uma espécie de ‘paradoxo do crescimento’.

O paradoxo seria explicado pelo crescimento acelerado do número de pessoas empregadas no setor formal e pela alta rotatividade da mão-de-obra, estimulada, entre outras coisas, pela possibilidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e pela perspectiva de rápida recolocação no mercado de trabalho.

‘Quando ocorrem ciclos econômicos positivos e os trabalhadores têm a perspectiva de obter vantagens da legislação, observa-se o aumento dos pedidos de seguro-desemprego’, explicou o diretor do Departamento de Emprego e Salário do Ministério do Trabalho, Rodolfo Perez Torelly.

Parcelas

A legislação trabalhista garante a qualquer trabalhador demitido sem justa causa, depois de seis meses no emprego, o direito de receber pelo menos três parcelas mensais de seguro-desemprego.

Após três anos no trabalho, o direito é ampliado para cinco parcelas mensais do seguro-desemprego de, no mínimo, um salário mínimo.

Como o trabalhador pode receber ainda seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, equivalente a um salário por ano de serviço, ser demitido em épocas de bonança da economia passa a ser um ótimo negócio para o trabalhador.

Embora a economia do País esteja criando cada vez mais empregos com carteira assinada, mais pessoas também estão sendo demitidas.

De janeiro a agosto deste ano, 9,7 milhões de pessoas foram admitidas, mas quase 8,4 milhões de trabalhadores perderam o emprego no mesmo período.

Todos eles têm o direito de requerer o benefício do seguro-desemprego. O aumento do estoque de emprego é o resultado líquido entre as contratações e as demissões.

Aumento do Mínimo

De acordo com as estatísticas do Ministério do Trabalho, cerca de 60% dos trabalhadores demitidos recorrem ao seguro-desemprego. De janeiro a agosto deste ano, 3,6 milhões de pessoas obtiveram o benefício, 6% a mais do que no mesmo período do ano passado.

O aumento do salário mínimo é um outro fator determinante do crescimento das despesas com seguro-desemprego. Entre 2002 e 2007, o salário mínimo subiu de R$ 200 para R$ 380. O aumento nominal foi de 90%, bem acima da inflação acumulada no período e da maior parte dos acordos salariais no setor privado.

O principal problema decorrente do aumento dos custos do seguro-desemprego, segundo José Roberto Afonso, é que ele reduz os recursos disponíveis tanto para a qualificação de mão-de-obra quanto para os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), todos financiados total ou parcialmente pelas receitas do Programa de Integração Social (PIS) canalizadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

‘É preciso redobrar as atenções com a saúde financeira do FAT’, diz Afonso, do BNDES. ‘Se o seguro-desemprego continuar com esse comportamento, poderá afetar as obras do PAC’, observa.

 

 

 

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-2

A desaceleração da inflação registrada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) em setembro e as perspectivas de aumento de contratação nas indústrias para a demanda de final de ano deverão recuperar a renda média do trabalhador brasileiro até o final do ano, depois de três quedas consecutivas apuradas pela Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do IBGE frente ao mês anterior.

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-2

A desaceleração da inflação registrada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) em setembro e as perspectivas de aumento de contratação nas indústrias para a demanda de final de ano deverão recuperar a renda média do trabalhador brasileiro até o final do ano, depois de três quedas consecutivas apuradas pela Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do IBGE frente ao mês anterior. A avaliação é de economistas, que apostam ainda na retomada da redução da taxa de desemprego, que ficou estável em agosto.

O economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini, explica que a desaceleração do IPCA-15 – que apresentou alta de 0,29% em setembro, frente a 0,42% em agosto – indica uma tendência de redução da pressão inflacionária, principal responsável pela perda de 0,5% da renda média do trabalhador em agosto. Embora a pesquisa do IBGE deflacione a renda pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que tem registrado altas superiores as apresentadas pelo IPCA, ele explica que o resultado mostra uma tendência.

“O resultado do IPCA-15 abaixo do esperado corrobora com a expectativa de inflação mais branda. Um dos principais responsáveis pela desaceleração foi a redução da pressão exercida pelos alimentos, que têm peso significativo no INPC. Os dados confirmam que a alta observada em agosto foi sazonal e que mesmo a aceleração dos índices gerais de preços está sendo repassada de forma gradual para os índices de preços ao consumidor”, explica o economista da Austin Rating.

Segundo o IBGE, outro fator que contribuiu para a redução da renda média do trabalhador em agosto foi o aumento do número de ocupados, que registrou alta de 1% frente ao mês anterior e de 2,9% em comparação a igual mês do ano passado. Os salários iniciais são mais baixos e um dos principais setores responsáveis pela alta foi o de construção civil, que tem média salarial baixa. Para Agostini, a perspectiva de contratação nas indústrias a partir deste mês tende a melhorar a renda média do trabalhador.

Tendência

“Existe uma tendência de contratação na indústria daqui para frente, principalmente para atender à demanda de consumo das festas de fim de ano. O setor industrial oferece salários melhores que outras atividades, o que permitirá aumentar o rendimento médio do trabalhador brasileiro. Além disso, existe uma tendência de aumento de horas extras na indústria, o que eleva a hora de trabalho e o rendimento médio. Não será nada muito significativo, mas recupera a redução dos últimos três meses”, afirma.

O aumento do volume de contratações também permitirá retomar a trajetória de queda da taxa de desemprego no País, que é calculada pelo IBGE em seis regiões metropolitanas (Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre) e considera a população economicamente ativa (com 10 anos ou mais de idade). Segundo Claudia Oshiro, da Tendências Consultoria, a taxa de desemprego deverá recuar para 9,6% na média deste ano, frente a 10% em 2006.

“De janeiro a agosto deste ano, a taxa média registrada foi de 9,8%, já inferior a apresentada no ano passado. Esperamos um recuo ainda maior, que será puxado no quarto trimestre pela contratação de mão-de-obra temporária pelas empresas para as festas de final de ano. Já estamos percebendo uma melhora significativa na taxa de desocupados, mas ela permanece, evidentemente, muito alta no Brasil”, explicou Oshiro, acrescentando que a melhora deverá ser, contudo, apenas marginal.

A consultoria Austin Rating faz projeções um pouco mais otimistas para a redução da taxa de desemprego: de 9,4% neste ano e de 8,5% em 2008. Já o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) calcula que a taxa de desemprego registrará forte queda nos próximos anos, encerrando 2010 em torno de 4,2%, patamar que se assemelha ao verificado nos anos 80. O economista do IBGE Cimar Pereira lembra que a taxa está no menor patamar para os oito primeiros meses de um ano desde 2003, quando atingiu 12,4%.

“No ano passado, a taxa de desemprego era de dois dígitos. A tendência daqui para frente é fechar em um dígito. Em termos estruturais, o balanço do mercado em 2007 é bom em relação a 2006”, afirma o economista, responsável pela pesquisa. Segundo ele, o resultado da pesquisa “não empolgam”, mas apresentou resultados importantes. “Em um ano, o mercado de trabalho está mais formal, mais organizado… há um maior contingente de pessoas trabalhando.”

Oshiro acrescenta que a qualidade do emprego apresenta sinais positivos. O IBGE registrou em agosto alta de 2,5% na quantidade de empregados com carteira assinada – reflexo do crescimento dos setores de eletrodomésticos, construção civil e automóveis, que mantém taxa elevada de formalização de funcionários. “Temos verificado melhora na qualidade do emprego desde o ano passado. Quando economia vai bem, espera-se aumento de ocupação com carteira assinada”, explica.

 

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-1

O Brasil nunca recebeu tanto capital externo como hoje. Dados do Banco Central sinalizam que o volume de investimento não-financeiro destinado à produção e serviços deve encerrar o ano em patamar superior ao dos recordes do fim dos anos 90, período das privatizações. Analistas dizem que o dinheiro vem ao país de olho na expansão da economia e também pela expectativa de o país obter o “grau de investimento”.

De janeiro a agosto, o investimento estrangeiro direto somou US$ 26,488 bilhões.

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-1

O Brasil nunca recebeu tanto capital externo como hoje. Dados do Banco Central sinalizam que o volume de investimento não-financeiro destinado à produção e serviços deve encerrar o ano em patamar superior ao dos recordes do fim dos anos 90, período das privatizações. Analistas dizem que o dinheiro vem ao país de olho na expansão da economia e também pela expectativa de o país obter o “grau de investimento”.

De janeiro a agosto, o investimento estrangeiro direto somou US$ 26,488 bilhões. O valor é 161% maior que o visto em igual período de 2006 e já é 41% superior a todo o volume do ano passado. Diante desse desempenho expressivo, o BC refez as contas e passou a apostar que o ano deve terminar com a entrada de US$ 32 bilhões, ante US$ 25 bilhões da previsão anterior. “E não será surpresa se o número for ainda maior”, diz o chefe do Departamento Econômico do BC, Altamir Lopes.

Silvio Campos Neto, economista-chefe do Banco Schahin, classifica a nova projeção como “conservadora”. Para ele, é provável que o número ultrapasse o recorde de US$ 32,779 bilhões, registrado em 2000, ano da venda do Banespa e período em que o país recebia pesados investimentos em telecomunicações -setor privatizado dois anos antes, em 1998.

A explicação para a entrada de tantos dólares está no cenário de médio e longo prazo da economia brasileira. Com a expectativa de que o país passe a apresentar taxas mais robustas de crescimento, multinacionais têm destinado recursos para filiais brasileiras de olho no mercado interno. Há, ainda, a perspectiva de tornar o Brasil base exportadora para região.

Além dos motivos internos, o presidente da Sobeet (Sociedade Brasileira de Estudos de Empresas Transnacionais e da Globalização Econômica), Luís Afonso Lima, observa que o Brasil tem sido beneficiado pela nova dinâmica dos investimentos globais. “Sem a expectativa de crescimento de mercado nos EUA e na Europa, empresas vêm procurando países emergentes que ainda têm muitos segmentos virgens, e o Brasil tem papel de destaque como destino desses recursos.”

Lima avalia também que a expectativa de que o Brasil receba o “grau de investimento” -reconhecimento das agências de classificação de risco de que há segurança de que o país honrará suas dívidas- deve acelerar a entrada de dólares nos próximos anos. Estudo da Sobeet revela que o fluxo de investimentos aumenta, na média, 20% no biênio anterior à elevação da nota. Nos dois anos seguintes, a entrada de dólares salta muito mais, 238%. Analistas esperam essa melhora da nota para o Brasil em 2008 ou 2009. “Portanto, o fluxo deve crescer mais”, diz Lima.

Setores

O segmento de serviços é o preferido dos investidores. Conforme dados do BC, 47,3% dos dólares que entraram no Brasil foram alocados nesse ramo. No segmento, chama a atenção o aumento do interesse pelo setor de serviços a empresas -como limpeza e manutenção, que recebeu 9,7% dos recursos. A participação é quase o dobro da registrada em 2006 -4,8%. A presença da construção civil também tem forte salto e passou de 1,4% para 4% entre 2006 e 2007.

Na indústria, a metalurgia básica e a fabricação de petróleo e álcool lideram. Os segmentos receberam, respectivamente, 15,5% e 4% dos recursos de janeiro a agosto. A participação é superior à observada em 2006, quando os ramos foram alvo de 7,7% e 1,2% dos dólares.

 

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou ontem o Projeto de Lei 842/07, do deputado Lúcio Vale (PR-PA), que reduz o valor da taxa de autorização de funcionamento de farmácias e drogarias enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte.

O projeto permite que elas tenham direito ao benefício da redução dos valores das taxas de fiscalização da Vigilância Sanitária. O projeto também reduz a taxa cobrada para “alteração ou acréscimo na autorização de funcionamento”. No caso das microempresas, a redução prevista é quase total – 99%.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou ontem o Projeto de Lei 842/07, do deputado Lúcio Vale (PR-PA), que reduz o valor da taxa de autorização de funcionamento de farmácias e drogarias enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte.

O projeto permite que elas tenham direito ao benefício da redução dos valores das taxas de fiscalização da Vigilância Sanitária. O projeto também reduz a taxa cobrada para “alteração ou acréscimo na autorização de funcionamento”. No caso das microempresas, a redução prevista é quase total – 99%. Para as empresas de pequeno porte, a redução prevista é de 90%.

Tratamento diferenciado

Lúcio Vale argumenta que é necessário assegurar às pequenas farmácias e drogarias as vantagens já concedidas às médias e grandes empresas do setor. A Medida Provisória 2134, de 2001, estabeleceu o valor de R$ 500 para a taxa de autorização de funcionamento, independentemente do porte da farmácia ou drogaria. Antes dessa MP, o valor variava entre R$ 5 mil, para as de grande porte, e R$ 500, para as micro. Ou seja, a MP beneficiou as grandes, reduzindo suas taxas, e deixou de beneficiar as pequenas, que continuaram a pagar a taxa de R$ 500.

Isonomia

O relator, deputado Roberto Britto (PP-BA), afirma em seu parecer que a taxa anual de R$ 500 representa muito para os pequenos estabelecimentos, “ainda mais se considerarmos todas as outras taxas incidentes nesse mercado”. Para o relator, o projeto é justo e isonômico.

Tramitação

Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto seguirá para as Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 21 de setembro de 2007.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3667/04, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que flexibiliza as exigências do Código Civil (Lei 10406/02) para as sociedades limitadas. A proposta altera, entre outros aspectos, os mecanismos decisórios e as formas de constituição e extinção de empresas.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3667/04, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que flexibiliza as exigências do Código Civil (Lei 10406/02) para as sociedades limitadas. A proposta altera, entre outros aspectos, os mecanismos decisórios e as formas de constituição e extinção de empresas. Esse tipo de empresa é organizado por cotas de responsabilidade limitada, na qual todos os sócios respondem pessoalmente por seus atos.

Hauly explica que as mudanças introduzidas pelo Código com o objetivo de proteger os sócios minoritários não atingem essa finalidade e aumentam a burocracia. Segundo ele, as sociedades limitadas, normalmente empresas de porte pequeno ou médio, têm que gastar com o atendimento a exigências formais sem relevância para a proteção dos interesses dos sócios.

Desburocratização

O projeto extingue a obrigatoriedade da realização de assembléia para aprovar as contas dos administradores, que ficará a critério do contrato social da empresa. A mudança, segundo o deputado, facilita a prestação de contas pelos administradores, além de agilizar a responsabilização pelos atos praticados ao longo do exercício social. Como está na legislação em vigor, é difícil responsabilizar os administradores no caso de os sócios posteriormente descobrirem irregularidades.

A proposta também modifica os diferentes quoruns de deliberação estabelecidos no Código Civil para unificá-los em um só: o de mais da metade do capital social, salvo cláusula do contrato social que preveja quorum maior. “Ao aumentar o quorum de deliberação social para 2/3 ou 3/4, o novo Código Civil estabeleceu norma que não pode ser alterada pelo contrato social”, explica o autor. “Isso acabou amparando os interesses dos sócios minoritários que tenham participação superior a 33% ou 25%, mas deixou ao completo desamparo os dos minoritários com participação inferior a esses percentuais”.

O projeto altera ainda as hipóteses de extinção da sociedade. O texto reconhece o direito de o sócio minoritário pleitear em juízo a expulsão do majoritário quando esse puser em risco a sobrevivência da empresa. Quanto a esse aspecto, o autor destaca que é a primeira vez, no Direito brasileiro, que a minoria contará com esse instrumento de proteção.

Relatório

O relator da matéria na CCJ, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que apresentou parecer pela admissibilidade da proposta, apresentou substitutivo para corrigir falhas na técnica legislativa, sem alterar o conteúdo.

Segundo o relator, as correções no substitutivo têm como objetivo adequar a redação aos princípios da Lei Complementar 95/98 e da Lei Complementar 107/01.

Agência Câmara, 21 de setembro de 2007.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, prevê para a próxima semana “embates bastante duros” sobre a proposta que prorroga a CPMF (PEC 50/07), a exemplo do que aconteceu na discussão e na votação do texto principal, aprovado na quarta-feira (19).

Em entrevistas aos programas Panorama, da TV Câmara, e Câmara Faz, da Rádio Câmara, nesta sexta-feira, Chinaglia manteve a previsão de que a votação da proposta na Casa seja concluída até a primeira semana de outubro.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, prevê para a próxima semana “embates bastante duros” sobre a proposta que prorroga a CPMF (PEC 50/07), a exemplo do que aconteceu na discussão e na votação do texto principal, aprovado na quarta-feira (19).

Em entrevistas aos programas Panorama, da TV Câmara, e Câmara Faz, da Rádio Câmara, nesta sexta-feira, Chinaglia manteve a previsão de que a votação da proposta na Casa seja concluída até a primeira semana de outubro. Ele assinalou que a revogação pelo governo de três medidas provisórias (379/07, 380/07, 382/07) que trancavam a pauta foi decisiva. “Como a oposição vem obstruindo, temos demorado nove, dez horas ou mais para votar uma única medida provisória. É extremamente cansativo”, completou.

As propostas de emenda à Constituição precisam ser votadas em dois turnos. A análise em primeiro turno da PEC que prorroga a CPMF deve ser concluída na próxima semana, com votação dos destaques e de emendas aglutinativas. Essas emendas, explicou Chinaglia, são um esforço no sentido de pegar o que foi destacado para tentar construir uma outra proposta. “Depende, naturalmente, das discussões e de disposição tanto do governo quanto da oposição de produzir algum outro texto”, acrescentou.

Saúde

Chinaglia enfatizou que foram dois dias de grande embate para se chegar à aprovação do texto principal, com sessões que se estenderam até a madrugada, no primeiro dia, e até a meia-noite, no segundo.

O presidente da Câmara observou que a CPMF foi criada no governo Fernando Henrique Cardoso, para ser provisória e com o argumento de que iria aumentar as verbas para a saúde, já que seria destinada exclusivamente ao setor. “De fato, desde aquela época, a maior parte das verbas da CPMF vai para a saúde, mas houve a chamada substituição de fontes, ou seja, entrou dinheiro para a saúde via CPMF e deixou de entrar recursos de outras fontes”, afirmou. Com isso, avaliou Chinaglia, a saúde não foi tão beneficiada como se previa.

“O fato é que hoje a CPMF representa de R$ 38 bilhões a R$ 39 bilhões por ano e nenhum governo abre mão desse dinheiro, dadas as várias demandas que o País tem”, concluiu o presidente da Câmara.

FPM

Nas entrevistas, Chinaglia também destacou a promulgação pelo Congresso de duas emendas à Constituição nesta semana: a que permite o registro de filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira em consulados do Brasil no exterior, garantindo o direito à nacionalidade brasileira (54/07); e a que aumentou em 1% o repasse de tributos da União ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM (55/07).

Em relação à Emenda 55/07, o presidente da Câmara ressaltou que se trata de uma reivindicação muito antiga dos prefeitos e vai representar, já neste ano, mais R$ 400 milhões para os municípios brasileiros. “Faz uma diferença muito grande, principalmente para os municípios menores”, avaliou Chinaglia. Em 2008, acrescentou, esse aumento de um ponto percentual no FPM vai significar cerca de R$ 2 bilhões. “É dinheiro que circula e dá melhores condições para os prefeitos atenderem a população brasileira”, disse.

Apátridas

Já em relação à Emenda 54/07 – a chamada Emenda dos Apátridas -, Chinaglia observou que serão beneficiados de imediato cerca de 200 mil crianças, adolescentes e jovens. Chinaglia lembrou que o termo apátridas refere-se às crianças nascidas em outros países, filhas de pais brasileiros, que, por uma lacuna na legislação, não podiam ser registradas como brasileiras no exterior. “Então ficavam sem registro, criando um incômodo para a família toda”, enfatizou.

Agência Câmara, 21 de setembro de 2007.

O Sesc do Paraná vai promover no Dia da Criança, 12 de outubro, a 1ª Maratona Internacional das Águas, em Foz do Iguaçu: atletas percorrerão 42.195m, com largada na Usina Hidrelétrica de Itaipu Binacional, passando pelo centro da cidade e chegando ao Parque Nacional do Iguaçu.

O Sesc do Paraná vai promover no Dia da Criança, 12 de outubro, a 1ª Maratona Internacional das Águas, em Foz do Iguaçu: atletas percorrerão 42.195m, com largada na Usina Hidrelétrica de Itaipu Binacional, passando pelo centro da cidade e chegando ao Parque Nacional do Iguaçu.

 

A usina – considerada uma das maiores do mundo em produção de energia – está localizada no Rio Paraná, no trecho de fronteira entre o Brasil e o Paraguai, 14 km ao norte da Ponte da Amizade. Além dela, o Sesc conta com a parceria do Branco do Brasil, do Parque Nacional do Iguaçu e da Prefeitura do município.

 

A prova será aferida oficialmente por medidor da Confederação Brasileira de Atletismo (CBAt) e contará, ao longo do trajeto, com postos de atendimento médico, distribuição de água, banheiros químicos, placas de sinalização e policiamento. Com 1.200 vagas, os participantes podem se inscrever nas categorias (todas masculinas e femininas) Elite, Comerciários, Portadores de Necessidades Especiais e por faixa etária. Haverá premiação em espécie para os vencedores gerais até a oitava posição e para os três primeiros colocados nas categorias por faixa etária, comerciária e portadores de necessidades especiais. Todos os atletas receberão medalha de participação. Para inscrições e maiores detalhes: www.sescpr.com.br

 

Com a proximidade do Dia das Crianças, a expectativa do empresariado comercial mineiro é de boas vendas para o período, conforme revela sondagem da Federação do Comércio de Minas Gerais: 69,09% dos lojistas da Região Metropolitana de Belo Horizonte apostam que as vendas do dia serão melhores do que as realizadas em igual data de 2006. Para 16,36% dos entrevistados as vendas serão iguais, e 14,55% acreditam em piores resultados este ano. 

As ações mais citadas para estimular as vendas são vitrines chamativas e ofertas de produtos específicos para a data.

Com a proximidade do Dia das Crianças, a expectativa do empresariado comercial mineiro é de boas vendas para o período, conforme revela sondagem da Federação do Comércio de Minas Gerais: 69,09% dos lojistas da Região Metropolitana de Belo Horizonte apostam que as vendas do dia serão melhores do que as realizadas em igual data de 2006. Para 16,36% dos entrevistados as vendas serão iguais, e 14,55% acreditam em piores resultados este ano. 

As ações mais citadas para estimular as vendas são vitrines chamativas e ofertas de produtos específicos para a data. Gastos médios de R$30,01 a R$100,00 são a aposta de 48% dos entrevistados. O cartão de crédito será a opção preferida do consumidor, priorizando o parcelamento das compras, segundo os entrevistados. Já os brinquedos são os líderes absolutos na preferência das crianças (54,55%), seguidos de vestuário (18,18%) e livros e cd’s (7,27%), entre outros itens.

A sondagem foi realizada no período de 12 a 14 de setembro. O número de entrevistas foi de 55 respondentes, que trabalham produtos infantis (brinquedos, vestuário, jogos, livros etc). As entrevistas foram individuais, e o intervalo de confiança da amostra 95%, com margem de erro de 7 pontos percentuais dos resultados para a sondagem como um todo.

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-7

A arrecadação de tributos federais somou R$ 385,8 bilhões entre janeiro e agosto. Na comparação com igual período de 2006, o resultado é 10,7% maior e novo recorde histórico para o período -o avanço é quase quatro vezes os 2,8% do IPCA no ano.

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-7

A arrecadação de tributos federais somou R$ 385,8 bilhões entre janeiro e agosto. Na comparação com igual período de 2006, o resultado é 10,7% maior e novo recorde histórico para o período -o avanço é quase quatro vezes os 2,8% do IPCA no ano. Apesar da alta, a Receita Federal rejeita a avaliação de que há aumento da carga tributária e explica o resultado com a expansão da economia e a maior eficiência do órgão.

Conforme os números da Receita divulgados ontem, os brasileiros pagaram R$ 1,588 bilhão em impostos em cada um dos 243 dias desses oito meses.

No relatório divulgado ontem, o que mais chama a atenção é a alta da arrecadação ligada à produção e aos importados. Os itens crescem em ritmo superior à média. “É reflexo da atividade econômica somada ao dólar fraco”, diz Roberto Piscitelli, professor da UnB.

Esse impacto é visto em diversos tributos. A arrecadação do IPI, por exemplo, aumentou 14,3% no acumulado do ano na comparação com igual período do ano passado.

Em igual trajetória, o Imposto de Renda das empresas cresceu 15,6% e a CSLL (contribuição sobre o lucro), 15%. Nos importados, o Imposto de Importação avançou 14,5% e o IPI desses produtos, 20,4%.

A CPMF, o tributo do cheque, levou no período R$ 23,8 bilhões aos cofres públicos. O valor é 11,2% maior do que o observado entre janeiro e agosto do ano passado. Atualmente, o governo se esforça para tentar aprovar a prorrogação da contribuição, cujo prazo de vigência termina em 31 de dezembro. Na Câmara, o texto teve a primeira aprovação na quarta-feira. O argumento do governo é que é impossível abrir mão dos quase R$ 40 bilhões anuais de arrecadação previstos com a CPMF em 2008 (neste ano devem ser R$ 36 bilhões).

Sobre a chance de redução da alíquota da CPMF ou a desoneração de outros setores da economia, o secretário-adjunto da Receita, Carlos Alberto Barreto, diz que essa não é uma decisão do órgão. “Isso depende do ponto de vista da execução da despesa e do equilíbrio macroeconômico”, afirma, ao citar que o corte de impostos só acontece quando há folga gerada por despesas menores. “Essa é uma decisão política.”

Fatores atípicos

Mas não é apenas a atividade econômica aquecida que tem ajudado a Receita. O secretário-adjunto destacou positivamente o efeito atípico de três fontes, que têm apresentado resultado bastante superior à média: 1) aumento de 63% no volume de depósitos judiciais, que somaram R$ 6,2 bilhões no período; 2) alta de 1.026% da arrecadação gerada pela venda da participação acionária de empresas, que acumulou R$ 2,141 bilhões em apenas dois meses (junho e agosto) na comparação com igual período de 2006; 3) arrecadação 135% maior no Imposto de Renda pago por pessoas físicas por ganho na venda de bens e de ações na Bolsa de Valores.

Barreto explica o primeiro fator atípico pela atuação mais forte da Receita. Para os outros dois itens, ele cita a expansão econômica e observa que apenas quatro empresas foram responsáveis pelo salto de mais de 1.000% no IR e CSLL por venda de participação acionária. “Não temos garantia de que isso vá se repetir no futuro.”

 

 

 

 

Valor Econômico  Editoria: Política  Página: A-10

Na primeira reunião conjunta entre governo federal, Confaz e representantes das três entidades que congregam municípios, ontem, a equipe econômica do governo concordou em criar, na sua proposta de reforma tributária, um Imposto de Vendas a Varejo (IVV) para afagar os municípios que perderiam a arrecadação do ISS. A alíquota uniforme nacional ainda não está definida, mas ficaria na ordem de 1,5%.

Valor Econômico  Editoria: Política  Página: A-10

Na primeira reunião conjunta entre governo federal, Confaz e representantes das três entidades que congregam municípios, ontem, a equipe econômica do governo concordou em criar, na sua proposta de reforma tributária, um Imposto de Vendas a Varejo (IVV) para afagar os municípios que perderiam a arrecadação do ISS. A alíquota uniforme nacional ainda não está definida, mas ficaria na ordem de 1,5%. Para evitar o aumento da carga tributária, a União concordará em abrir mão do montante proporcional do IVV no IVA Federal. 

Outro ponto aceito pelo secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, é que, durante o período de transição para a criação do IVV, a União compensará os municípios que tiverem uma arrecadação de ISS superior à alíquota uniforme de 1,5% do futuro tributo. Durante a reunião realizada na tarde de ontem, representantes de São Paulo estimaram que a arrecadação da maior cidade brasileira com o ISS é de 3% de seu faturamento total. Nesse caso, a União também complementaria essa diferença nominal. “Mas isso acontecerá enquanto durar o período de transição para a criação do novo IVA”, ressaltou Appy. 

O secretário de Política Econômica deixou claro que os mecanismos de compensação vão buscar evitar o aumento na carga tributária do país. “Durante o período de transição, a resultante das mudanças será zero”, prometeu. Para isso, ele terá que contar com a boa vontade dos prefeitos. Na negociação de ontem, a equipe econômica deixou livre “a autonomia federativa”, permitindo aos prefeitos, caso queiram, aumentar em até um ponto percentual a cobrança do IVV depois de sua implementação. 

Outro avanço na negociação, embora mais modesto, foi a equipe econômica concordar que os IVAs (federal e estadual) possam ser regidos por legislações específicas. A intenção inicial era a criação de uma legislação unificada para os dois impostos. Appy reconhece, contudo, que ainda existem pontos em aberto nas negociações com os Estados, o que ainda representa um atraso no fechamento da proposta. 

Por isso, um novo cronograma foi criado: a proposta deve ser encaminhada ao Congresso em outubro – durante a Marcha dos Prefeitos, em março, Lula prometeu que o encaminhamento da PEC da reforma seria feito em julho; o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou que o texto estaria pronto no início de setembro. 

Escolhido como coordenador do GT sobre Reforma Tributária no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, que reuniu-se também ontem, o ex-governador Germano Rigotto teme pelos prazos e pelo total desconhecimento sobre o conteúdo do texto elaborado pelo Executivo. “Se demorarmos muito, vamos perder de novo a oportunidade. Ano que vem tem eleições municipais e em 2009 deflagra-se o processo de sucessão de Lula”. Sobre o texto, Rigotto lembrou que, em tese, os conselheiros do CDES concordam com a reforma tributária, mas querem ver o relatório que será encaminhado ao Congresso. 

Participaram da reunião, os ministros Dilma Rousseff (Casa Civil), Guido Mantega (Fazenda), Paulo Bernardo (Planejamento), Tarso Genro (Justiça) e Walfrido dos Mares Guia (Relações Institucionais). 

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, desmistificou um dos principais bordões da reforma tributária. “Quem diz que a reforma vai baixar carga tributária está mentindo”. Durante a reunião do Conselho, Lula ouviu as críticas à demora do encaminhamento da proposta, mas disse que as pessoas reclamam demais: “Ninguém fala quanto as empresas estão ganhando, quanto os bancos estão ganhando, quanto a massa salarial está subindo”.