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Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-11

O projeto de lei que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ontem ao Congresso pode render R$ 50 milhões por ano às centrais sindicais. Anunciada em solenidade no Palácio do Planalto, a proposta reconhece, juridicamente, as seis entidades existentes e dá-lhes parte do bolo da contribuição sindical obrigatória. As centrais receberão metade dos 20% da contribuição que hoje vão para o Ministério do Trabalho.

Num discurso de improviso, Lula criticou as divisões no meio sindical.

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-11

O projeto de lei que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ontem ao Congresso pode render R$ 50 milhões por ano às centrais sindicais. Anunciada em solenidade no Palácio do Planalto, a proposta reconhece, juridicamente, as seis entidades existentes e dá-lhes parte do bolo da contribuição sindical obrigatória. As centrais receberão metade dos 20% da contribuição que hoje vão para o Ministério do Trabalho.

Num discurso de improviso, Lula criticou as divisões no meio sindical. Ele lembrou que, no início dos anos 80, os sindicalistas uniram-se para criar uma entidade só, a Central Única dos Trabalhadores (CUT). “De lá para cá, já se criou meia dúzia de centrais sindicais.” Lula ressaltou a importância do projeto de lei que regulamenta o funcionamento das centrais, enviado com caráter de urgência urgentíssima para o Congresso. “O governo sabe que elas existem, os empresários reconhecem o processo de negociação das centrais e até a polícia sabia que elas existiam”, disse. “Todo mundo sabia que as centrais existiam e existem, mas as entidades funcionam como se fossem clandestinas porque não estão legalizadas.”

Ao fim da solenidade, que contou com a presença de dirigentes das principais entidades sindicais, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, disse que, em 2006, o ministério arrecadou R$ 100 milhões com a contribuição sindical. Se essa arrecadação for mantida e o projeto aprovado, as centrais passarão a receber R$ 50 milhões por ano, no total. Lupi informou que o governo ainda discute com as centrais novas formas de arrecadação, sem dar detalhes.

Na solenidade no Planalto, Lula também assinou uma medida provisória (MP) que muda as regras de folga dos empregados que trabalham aos domingos. Hoje, o trabalhador tem direito a uma folga no domingo a cada quatro em dias de semana. Com a MP, ele passará a ter esse direito a cada três folgas.

A MP que modifica as regras de folga aos domingos também regulamenta o trabalho nos feriados. É preciso, nesse caso, um acordo em convenção coletiva de patrões e empregados.

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-6  

Mantendo a linha de tentar atemorizar os parlamentares sobre os riscos da eliminação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou ontem que, nesse cenário, o governo teria de retirar do Congresso Nacional e refazer toda a proposta de Orçamento de 2008. “Com toda a franqueza, a situação ficaria muito difícil de resolver”, afirmou.

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-6  

Mantendo a linha de tentar atemorizar os parlamentares sobre os riscos da eliminação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou ontem que, nesse cenário, o governo teria de retirar do Congresso Nacional e refazer toda a proposta de Orçamento de 2008. “Com toda a franqueza, a situação ficaria muito difícil de resolver”, afirmou.

Falando diretamente à oposição, que além de não querer prorrogar a CPMF defendeu o aumento de gastos com saúde, o ministro alertou que a combinação levaria a um desequilíbrio fiscal. E o risco, explicou, seria um aumento na inflação e problemas na dívida pública, o que se refletiria negativamente na política de juros do País. O deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) acusou o governo de fazer terrorismo em relação à hipótese de não renovação da CMPF.

O ministro do Planejamento também atacou o PSDB, que ontem fechou questão contra a prorrogação do tributo. “Acho estranha a decisão, pois a CPMF é criação do PSDB”, disse Bernardo, que ressaltou a necessidade de manter o diálogo com os adversários para ver se é possível reverter tal postura.

Bernardo afirmou que não consegue enxergar como a eliminação da CPMF, que retiraria uma receita equivalente a 1,4% do Produto Interno Bruto (PIB), ajudaria a economia brasileira. “Não vejo como atacar o equilíbrio fiscal vai ajudar a economia”, disse. Este ano, o tributo deve proporcionar uma arrecadação de cerca de R$ 36 bilhões e, no ano que vem, de R$ 39 bilhões.

Alternativas

Segundo Bernardo, caso o Congresso não aprove a CPMF, o governo teria duas alternativas: arrumar outras receitas ou fazer cortes proporcionais ao tamanho da arrecadação da CPMF.

Questionado se aumentar as receitas significaria elevar ou criar outros impostos, Bernardo respondeu: “significa que o orçamento tem que ter receitas e despesas equilibradas. Nosso governo está tranqüilo porque não fez nenhuma proposta de aumento de tributos”.

Bernardo também disse que a hipótese de partilhar a CPMF com Estados, defendida pelos governadores, significaria em aumento da contribuição, atualmente em 0,38%. “Se for fazer a repartição vão acabar aumentando a alíquota”.

O ministro participou de audiência pública na Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a debater a prorrogação do tributo. Também foram ouvidos os economistas Paulo Rabello de Castro e Celso Martone, que se manifestaram contrários à continuidade da contribuição.

Para os economistas, a eliminação da CPMF é o caminho para se iniciar um processo de efetiva redução da carga tributária, que daria mais dinamismo para economia, que hoje perde em crescimento para a média das nações emergentes. “Existe um ônus no setor privado que é o gigantismo do setor público. Isso explica a razão do atraso de 30 anos da economia brasileira”, afirmou Celso Martone.

Outro participante da audiência pública foi o secretário de Saúde do Rio Grande do Sul, Osmar Terra, que defendeu a CPMF, para desconforto do PSDB, que governa o Estado e terça fechou questão contra o tributo. “A CPMF faz parte do orçamento social e qualquer retirada nos preocupa muito”, afirmou, dizendo falar em nome de todos os secretários estaduais de Saúde.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-4

A queda da taxa básica do juro terá repercussão mínima nos planos de crediário do varejo.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-4

A queda da taxa básica do juro terá repercussão mínima nos planos de crediário do varejo. ‘A redução é importante para o consumidor do ponto de vista psicológico, porque ele toma decisões em cima de expectativas, mas afetará pouco o valor das prestações no crediário’, diz o vice-presidente da Associação Brasileira dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Miguel José Ribeiro de Oliveira.

Com uma taxa básica de 11,25% ao ano a taxa média de juros de mercado para o consumidor cai para 131,87% ao ano, o que representa uma queda de apenas 0,27% ao mês. ‘É quase nada’, diz Oliveira. ‘As taxas continuam elevadas. Em algumas financeiras há linhas de empréstimo pessoal que atingem taxas de mais de 1.500% ao ano.’ Ele observa que há um descolamento entre a Selic e os juros cobrados do consumidor, que embutem impostos compulsórios, inadimplência, margem do banco e despesas administrativas da operação. ‘Avariação ‘ éde mais de 1.000% entre a taxa média de crédito para o consumidor e a Selic’, compara.

Para mostrar o baixo impacto do corte do juro no varejo ele cita a compra de uma geladeira de R$ 800. Financiada em 12 vezes com taxa de juro média do comércio de 5,99% ao mês o produto sairá por R$ 1.144,44, dividido em prestações de R$ 95,37. Com a nova Selic, a mesma geladeira custará se parcelada em 12 vezes R$ 1.143,12. Cada prestação com taxa de juro média de 5,97% será de R$ 95,26. Em resumo, a redução da prestação será de R$ 0,11 ou R$ 1,32 no total, ao fim de 12 meses.

Na compra de veículos o corte é um pouco maior. Ao financiar em 60 meses, por exemplo, um carro de R$ 25 mil, o consumidor terá redução de R$ 3,88 na prestação, o que vai representar um total de R$ 232,80.

Cheques

A queda dos juros do cheque especial nos últimos dois anos foi de 6,8%. Em setembro de 2005, quando a Selic começou a cair, ela estava em 148,75% ao ano e chegou a 139,24% em julho, num recuo de 9,5 pontos porcentuais. No mesmo período, a taxa básica da economia teve uma queda proporcionalmente muito maior. Passou de 19,5% para 11,5%, um recuo de 8 pontos porcentuais, o equivalente a 41%.

‘Um dos motivos para isso é a falta de garantia no cheque especial. Mas os bancos lucram muito com isso e aproveitam o argumento da falta de garantias para cobrar taxas abusivas’, diz o presidente da Austin Rating, Erivelto Rodrigues. Segundo ele, o repasse aos juros bancários é bem inferior à queda da taxa Selic.

O executivo explica que os efeitos da redução da taxa básica não são integralmente repassados ao tomador final de recursos. ‘O crédito no Brasil ainda é muito caro e de curto prazo’, afirma o executivo. A consultoria projeta que a taxa poderá cair mais uma vez em 0,25 ponto e chegar a 11% até o fim do ano. Em dezembro, diz Rodrigues, o Banco Central faria uma espécie de parada técnica.

O economista-chefe da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Nicola Tingas, explica que o crédito do cheque especial embute um risco mais alto. Ele cita que nos últimos anos houve maior ingresso das classes de renda C, D e E no consumo e em crediários. Tingas cita que muita gente que não era ‘bancarizada’ está entrando na carteira de crédito, o que significa um risco maior. ‘Os bancos operam aqui e no mundo de forma muito cautelosa’, diz ele.

Os juros médios para o consumidor caíram de 62,1% para 47%, entre setembro de 2005 e julho de 2007, com base nos dados disponíveis no Banco Central. O recuo foi de 15 pontos porcentuais, o equivalente a praticamente um quarto da taxa original, em setembro de 2005. Já na taxa média para empresas a diminuição foi de 33,3% para 23% na mesma base de comparação, ou de 10,3 pontos, o que representa quase um terço da taxa no início do período.

Valor Econômico  Editoria: Brasil  Página: A-5 

A forte alta de preços dos alimentos em agosto levou os institutos responsáveis por cálculos de índices de inflação a revisarem as previsões para o ano. O avanço de 1,39% registrado pelo Índice Geral de Preços (IGP-DI) em agosto levou o coordenador de análises econômicas da Fundação Getulio Vargas (FGV), Salomão Quadros, a rever a projeção de fechamento do índice em 2007. Até agosto, o economista previa um índice fechado para o ano entre 3,5% e 4%. Agora, o teto passou para 4,5%.

Valor Econômico  Editoria: Brasil  Página: A-5 

A forte alta de preços dos alimentos em agosto levou os institutos responsáveis por cálculos de índices de inflação a revisarem as previsões para o ano. O avanço de 1,39% registrado pelo Índice Geral de Preços (IGP-DI) em agosto levou o coordenador de análises econômicas da Fundação Getulio Vargas (FGV), Salomão Quadros, a rever a projeção de fechamento do índice em 2007. Até agosto, o economista previa um índice fechado para o ano entre 3,5% e 4%. Agora, o teto passou para 4,5%. A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) também reviu sua projeção para o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de 2007, de 4,1% para 4,2%, especialmente devido aos itens alimentação e habitação. 

A combinação de diversos fatores ligados aos produtos agrícolas foi a principal causa para o salto dado pelo IGP-DI, cuja variação pulou de 0,37% em julho para 1,39% em agosto.

Fatores combinados de alta demanda internacional por itens agrícolas, quebra de safra internacional de alguns produtos, aumento da demanda interna e entressafra impulsionaram o índice, que nos últimos 12 meses acumula alta de 5,19% – o maior patamar para 12 meses desde os 6,5% de junho de 2005. 

Os produtos agrícolas responderam por avanço de 6,15% no atacado, que responde por 60% do IGP-DI, contra alta de 1,79% no mês anterior. Os produtos industriais deixaram para trás um declínio de 0,01% e expandiram-se 0,61% nesta pesquisa. Segundo o economista da FGV, mesmo na área industrial, os principais aumentos foram causados pelo repasse de altas de preços nas matérias-primas agrícolas. “A produção, processamento e comercialização de alimentos responde por mais da metade do IGP-DI”, disse Quadros. 

O IPC da Fipe fechou agosto com elevação de apenas 0,07%. Na terceira quadrissemana do mês passado, o indicador havia subido 0,11%. Alimentação teve a alta mais expressiva, de 1,46%. Em julho, o acréscimo foi de 1,06%. 

O coordenador do IPC-Fipe, Márcio Nakane, esperava que o oitavo mês de 2007 mostrasse deflação, especialmente devido ao reajuste negativo nos preços da energia elétrica. Habitação caiu 0,82%, mas a expectativa era de um recuo maior. Além disso, o item alimentação veio maior do que o projetado pela entidade, em razão dos preços mais altos da trinca formada por soja, milho e trigo. O recuo do item habitação (0,82%) foi o maior desde 1952 – resultado do reajuste negativo de 12,62% nas tarifas de energia elétrica. 

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-4 

Os pedidos de falência caíram 29,6% de janeiro a agosto deste ano, em todo o País, ante igual período do ano passado, segundo pesquisa divulgada ontem pela Serasa. De acordo com a entidade, foram requeridas 1.960 falências, enquanto em 2006 os pedidos chegaram a 2.784.

As falências decretadas também recuaram, com 1.050 registros, contra 1.490 de janeiro a agosto do ano passado. A queda foi de 26,5%.

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-4 

Os pedidos de falência caíram 29,6% de janeiro a agosto deste ano, em todo o País, ante igual período do ano passado, segundo pesquisa divulgada ontem pela Serasa. De acordo com a entidade, foram requeridas 1.960 falências, enquanto em 2006 os pedidos chegaram a 2.784.

As falências decretadas também recuaram, com 1.050 registros, contra 1.490 de janeiro a agosto do ano passado. A queda foi de 26,5%. Já os pedidos de recuperação judicial apontaram aumento de 9,4%, com 187 eventos neste ano, ante 171 registrados em 2006. As recuperações judiciais aumentaram 40,8%, totalizando 138 eventos, contra 98 em 2006.

Segundo os técnicos da Serasa, os indicadores de insolvência estão refletindo o maior nível de atividade da economia, coerente com o crescimento de todo os setores. A recuperação do agronegócio, neste ano, provocou queda de 57,7% nos requerimentos de falência do setor, verificada no período compreendido de janeiro a agosto deste ano, em comparação com igual intervalo do ano passado.

Nesta direção, também estão as falências requeridas da indústria (-32,9%) e do comércio (-30,7%). Com o crescimento da demanda por bens duráveis de maior valor agregado, como automóveis e eletrodomésticos, estimulados pelo crédito e pelas melhores condições do consumidor, os segmentos da indústria e do comércio estão sendo favorecidos.

Valor Econômico  Editoria: Legislação  Página: E-1

A última moda no contencioso administrativo tributário é a limitação de atuação dos julgadores indicados pelas entidades representativas dos contribuintes. Quem inovou foi o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Finanças do Município de São Paulo apenas seguiu.

Valor Econômico  Editoria: Legislação  Página: E-1

A última moda no contencioso administrativo tributário é a limitação de atuação dos julgadores indicados pelas entidades representativas dos contribuintes. Quem inovou foi o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Finanças do Município de São Paulo apenas seguiu. Interessante como as distorções se propagam rapidamente, e mais interessante, é que estes órgãos ainda se consideram justos. 

A idéia de Justiça pode ser atrelada a duas representações: a grega vinculada à Deusa Diké, filha de Zeus e Themis, de olhos bem abertos; e a romana simbolizada pela Deusa Justitia, que tinha os olhos vendados. Em ambos os casos, há o equilíbrio entre os pratos, “ison” de onde surgiu a expressão isonomia (gregos) e “rectum” (direito) para os romanos. 

É verdade que não se pode esperar (e não se deve) Justiça fiscal de funcionários executivos que somente são treinados para agir com vinculação à lei. Mesmo porque nenhum órgão fazendário do país caracteriza-se pelas mesmas garantias constitucionais somente asseguradas ao Poder Judiciário. Eis a beleza do sistema de “cheks and balances”. 

Contudo, nosso legislador constituinte inspirado na importância da cláusula do devido processo legal e talvez antevendo a impossibilidade de ser distribuída Justiça em tempo a todos, resolveu assegurar aos litigantes e acusados tanto na esfera administrativa quanto judicial o direito ao devido processo legal, incluindo-se o direito a recursos. “Due processo of law” não pode ser reduzido a uma fórmula objetiva praticamente numérica, lógica. Nada mais inapropriado. A origem da expressão no Reino Unido visava conter o arbítrio da realeza e quando evoluiu em solo estadunidense servia de ferramental para conter abusos do executivo, logo se incorporando como garantia no Judiciário. Se temos uma cláusula constitucional cravada no artigo 5º de forma imutável, propagando efeitos tanto aos órgãos do Executivo quanto do Judiciário, a moda acima é insustentável. 

Os tribunais administrativos não podem abrir mão da composição paritária e,consequentemente, das inclinações inerentes à proveniência de seus julgadores, porque essa é a única forma de impor condições igualitárias à solução dos conflitos que lhes são apresentados. No caso dos órgãos administrativos de julgamento não se pode incorporar limitações vinculadas a outras experiências e realidades, uma vez que isso não implicaria automática anulação das convicções incorporadas, a bem da função pública, pelo treinamento e experiência profissional à alma dos representantes do fisco. 

Não é possível assegurar-se aos órgãos de julgamento administrativo qualquer decisão vinculada ao devido processo legal, sem que as soluções não decorram do fiel que não mais se simboliza por pratos em posição reta, igualitária, mas por julgadores de formações antagônicas, que somente poderão expedir decisões em função do equilíbrio de posições, formações e convicções. 

A conseqüência desta inconstitucional moda serve de ótimo instrumento jurídico para os contribuintes sem razão, porque a nulidade formal da apreciação de seus argumentos implicará nulidade na produção do ato de inscrição em dívida ativa, atacável facilmente pelo Poder Judiciário. Não é a primeira vez que a sede arrecadatória implica prejuízos aos cofres públicos.

Isso já se deu com a imposição de limitações através dos chamados depósitos prévios, e agora se aperfeiçoará com a nulidade das decisões administrativas expedidas por estes órgãos.

Interesse público não se aperfeiçoa apenas com o interesse arrecadatório que não se justifica em si mesmo, mas com o respeito a todos os vetores consagrados pela Constituição da República Federativa do Brasil. Não é a toa que a virtude sempre está no meio. Eis porque uma limitação que vulnera o equilíbrio, impede o devido processo legal e vilipendia seus resultados. 

A pretensão contida tanto no novo regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, quanto no decreto que vincula o Conselho Municipal de Tributos de São Paulo, a bem da verdade, agrega garantia de prejuízo e não de qualidade. Inconstitucionalidade gritante por ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 

O senador, vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-DF, Adelmir Santana, participa hoje, 5 de setembro, em Paris, do 2º Salão do Brasil na França, com palestra sobre o tema “Micro e Pequenas Empresas – Caminho Seguro para a Consolidação do Desenvolvimento”. Santana, que também é presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, estará representando a instituição no evento.

O senador, vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-DF, Adelmir Santana, participa hoje, 5 de setembro, em Paris, do 2º Salão do Brasil na França, com palestra sobre o tema “Micro e Pequenas Empresas – Caminho Seguro para a Consolidação do Desenvolvimento”. Santana, que também é presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, estará representando a instituição no evento.

O 2º Salão do Brasil reunirá nos dias 5, 6 e 7 de setembro empresários, políticos, artistas, agentes de turismo no Lê Palais dês Congres, no centro de Paris. A presidência do evento estará a cabo do embaixador Rubens Ricupero, para quem as “marcas brasileiras de prestígio devem inspirar preceitos básicos da brasilidade e evocar o sol, a alegria e as cores como aliados”.

O convite para a participação de Santana participar do salão foi feito em março deste ano pelo professor Ignacy Sachs, diretor da escola de Ciências Sociais de Paris, um dos papas da “globalização humanista”, guru do ministro Gilberto Gil e do cantor Bono Vox.

Localizada a 24 quilômetros do Plano Piloto, em Brasília, e o maior colégio eleitoral da região, a cidade satélite de Ceilândia ganhará até o fim de outubro uma unidade do Sesc, a mais moderna do país. O anúncio foi feito pelo senador Adelmir Santana (DEM-DF), que também ocupa os cargos de vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), presidente da Fecomércio-DF e presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae.

Localizada a 24 quilômetros do Plano Piloto, em Brasília, e o maior colégio eleitoral da região, a cidade satélite de Ceilândia ganhará até o fim de outubro uma unidade do Sesc, a mais moderna do país. O anúncio foi feito pelo senador Adelmir Santana (DEM-DF), que também ocupa os cargos de vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), presidente da Fecomércio-DF e presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae. A informação foi transmitida por Santana durante discurso no Senado Federal, em 31 de agosto.

O Sesc Ceilândia foi construído numa área de 50 mil metros quadrados, dos quais 20 mil metros quadrados serão cobertos, jardinagem especial, teatro com 450 lugares, 15 salas de aulas para três turnos, campos de futebol, piscinas, salões de festa e formatura. “Ceilândia está no caminho da legalidade e do progresso e nós estamos fazendo a nossa parte com a inauguração da unidade do Sesc no P. Norte (bairro da cidade), com equipamentos modernos e sofisticados”, afirmou Santana, quando também elogiou a visita que o governador José Roberto Arruda e o presidente Lula fizeram semana passada à cidade que é considerada a maior do Distrito Federal.

O diretor do Departamento de Integração do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Afonso Cardoso, afirmou hoje (5/9) que a entrada da Venezuela no Mercosul fortalecerá o bloco e permitirá a integração energética entre seus integrantes. Para justificar a adesão, Cardoso afirmou que ela representaria um acréscimo ao bloco de 160 bilhões de dólares (mais de R$ 300 bilhões), valor do PIB venezuelano.

O embaixador também citou números referentes ao comércio entre o Brasil e o país vizinho.

O diretor do Departamento de Integração do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Afonso Cardoso, afirmou hoje (5/9) que a entrada da Venezuela no Mercosul fortalecerá o bloco e permitirá a integração energética entre seus integrantes. Para justificar a adesão, Cardoso afirmou que ela representaria um acréscimo ao bloco de 160 bilhões de dólares (mais de R$ 300 bilhões), valor do PIB venezuelano.

O embaixador também citou números referentes ao comércio entre o Brasil e o país vizinho. Segundo ele, esse comércio movimentou, em 2003, 880 milhões de dólares (cerca de R$ 1,7 bilhão) e passou para 4,1 bilhões de dólares (aproximadamente R$ 8 bilhões) no ano passado, com superávit para o Brasil. A Venezuela, disse ainda, é fonte do terceiro maior superávit do País, ficando atrás dos Estados Unidos e da Europa.

Afonso Cardoso participou de audiência pública sobre o assunto na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Agência Câmara, 5 de setembro de 2007.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o substitutivo do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR) ao Projeto de Lei 731/07, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que determina que os bancos instalem nos terminais de auto-atendimento dispositivos que garantam a privacidade do cliente.

A proposta original propunha o isolamento visual e físico do cliente, de modo a resguardar a privacidade do cidadão e sua segurança pessoal.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o substitutivo do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR) ao Projeto de Lei 731/07, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que determina que os bancos instalem nos terminais de auto-atendimento dispositivos que garantam a privacidade do cliente.

A proposta original propunha o isolamento visual e físico do cliente, de modo a resguardar a privacidade do cidadão e sua segurança pessoal. Segundo o autor, a partir da observação do cliente bandidos poderiam planejar seus ataques às pessoas.

O relator, porém, aponta que a maior parte dos estabelecimentos bancários possui redes de câmeras que monitoram o comportamento de funcionários, clientes e outras pessoas, de forma a garantir justamente a segurança. Assim, afirmou, especialistas consideram desaconselhável diminuir a visibilidade desses lugares. “Há, também, especialistas que consideram a medida proposta no projeto um foco potencial de perigo a todos os usuários desses estabelecimentos, uma vez que o referido local não poderá ser adequadamente monitorado”, disse.

Ambientes cegos

Segundo Max Rosenmann, pode ocorrer que criminosos entrem com artefatos não detectáveis pelos equipamentos de segurança disponíveis e os utilizem nesses ‘ambientes cegos’. Em razão desses problemas, explicou o relator, optou por apresentar substitutivo que se adapte a diferentes estabelecimentos, respeitadas as peculiaridades de cada um. A proposta também desloca a alteração legislativa do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para a Lei 7.102/83, que trata da segurança bancária.

Assim, o substitutivo determina que as instituições devem instalar “mecanismo que garanta a segurança e privacidade dos consumidores no interior dos estabelecimentos”. Esses equipamentos podem garantir o isolamento visual e físico, para dificultar a observação por terceiros alheios à relação e preservar o sigilo da senha.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, deverá ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 5 de setembro de 2007.