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Valor Econômico  Editoria: Brasil  Página: A-4 

O governo encaminha hoje ao Congresso Nacional o projeto de orçamento da União para 2008 e o Plano Plurianual para os próximos quatro anos (PPA 2008-2011). Ambos sinalizam que haverá, no próximo ano, uma nova elevação da carga tributária federal.

Valor Econômico  Editoria: Brasil  Página: A-4 

O governo encaminha hoje ao Congresso Nacional o projeto de orçamento da União para 2008 e o Plano Plurianual para os próximos quatro anos (PPA 2008-2011). Ambos sinalizam que haverá, no próximo ano, uma nova elevação da carga tributária federal. Incluindo a Previdência Social, o volume de impostos, taxas e contribuições cobrados pela União deve chegar a 24,9% do Produto Interno Bruto (PIB), acima, portanto, dos 24,15% previstos na última reprogramação orçamentária para 2007. 

A despesa primária (exclui juros de dívida) também sobe. Estimados em 18,4% do PIB para 2007, na última reprogramação, esses gastos devem atingir 18,9% do PIB no ano que vem. O número, informado ontem pelo Ministério do Planejamento, exclui as transferências por repartição de receita a Estados e municípios, orçadas em 4,3% do PIB para 2008. 

Uma parte do aumento esperado na receita refere-se às contribuições de trabalhadores e patrões à Previdência Social, cujo valor líquido arrecadado deve subir de 5,4% para 5,7% do PIB, na comparação entre projeções de 2007 e 2008. Para o ministério, isso é positivo porque está associado a fatores como aumento de massa salarial e formalização de empregos. 

A chamada receita administrada, porém, que corresponde ao que é arrecadado pela Secretaria da Receita do Brasil menos contribuições ao INSS, também cresce, passando de 16,06% para 16,4% do PIB. Há previsão ainda de elevação das demais receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, arrecadadas diretamente por órgãos da administração federal. Estimadas em 2,53% do PIB para 2007 na última reprogramação, elas estão estimadas em 2,8% do PIB para 2008, segundo o PPA. 

Hoje, o ministério divulgará com mais detalhes os números do projeto de Orçamento para 2008. Mas, de antemão, defende-se dizendo que o aumento de receita não decorre de elevação de alíquotas de nenhum imposto e sim do bom desempenho da economia. 

Para os anos seguintes, o PPA indica redução paulatina das receita administrada como proporção do PIB: 16,3% em 2009, 16,2% em 2010, chegando a 2011 no patamar de 15,7%. A receita primária total também deve cair em 2009. Mas deve voltar a 24,9% em 2010, caindo mais pronunciadamente só em 2011, quando deverá se situar em 24,7% do PIB. 

O secretário-executivo do ministério, João Bernardo Bringel, destacou que a receita primária total do orçamento fiscal e da seguridade social só não cairá mais até 2011 por causa da arrecadação do INSS, que deverá crescer em relação ao tamanho da economia brasileira, propiciando queda do déficit da Previdência Social. Já em 2009, o INSS prevê arrecadar 6,1% do PIB. E até 2011, espera elevar esse volume anual a 6,7% do PIB. 

Do lado da despesa, os gastos com pessoal deverão chegar a 4,8% do PIB em 2008, nível semelhante ao programado para 2007. A partir de 2009, no entanto, a expectativa é de que, mesmo crescendo nominalmente, a folha de pessoal comece a se reduzir gradualmente em relação ao tamanho da economia, chegando ao último ano do PPA 4,3% do PIB. 

O contrário ocorrerá com os benefícios previdenciários, cujo volume anual de gastos subirá de 7,2% para 7,8% do PIB no período de vigência do novo PPA. Os cálculos tomam como pressuposto que o salário mínimo subirá para R$ 407,33 em março de 2008 e a R$ 529,73 até janeiro de 2011, valores obtidos a partir da aplicação da regra de reajuste em vigor. O crescimento das despesas da Previdência tomará, no Orçamento, espaço dos gastos não obrigatórios do governo, cujo patamar anual deve cair gradualmente até 2011, passando de 4,5% para 3,8% do PIB. 

O ministério não informou que parcela disso corresponde a investimentos públicos. Não necessariamente, portanto, o achatamento dos gastos discricionários se dará nesse tipo de despesa, considerada positiva, já que alavanca a economia. 

O superávit primário, representado pela parcela da receita primária economizada para pagamentos de juros, foi fixado em 1,7% do PIB ao ano, de 2008 até 2009. O governo adotou o critério previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-1

Após quatro anos de fracassos sucessivos, o programa Primeiro Emprego, uma das principais bandeiras da campanha eleitoral de 2002, será sepultado oficialmente pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva. O programa, que dá vantagens a empresas que ofereçam vagas a jovens de 16 a 24 anos, foi excluído do projeto do PPA (Plano Plurianual) 2008-2011, que irá hoje ao Congresso.

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-1

Após quatro anos de fracassos sucessivos, o programa Primeiro Emprego, uma das principais bandeiras da campanha eleitoral de 2002, será sepultado oficialmente pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva. O programa, que dá vantagens a empresas que ofereçam vagas a jovens de 16 a 24 anos, foi excluído do projeto do PPA (Plano Plurianual) 2008-2011, que irá hoje ao Congresso. Como o PPA orienta os Orçamentos a cada quadriênio, não haverá mais verba para o Primeiro Emprego a partir de 2008.

Segundo o Ministério do Planejamento, o governo concluiu que o diagnóstico que embasava o programa, segundo o qual as empresas não contratam iniciantes por falta de incentivo, estava errado. “Num segundo momento, vimos que o problema era a qualificação dos jovens”, disse o secretário de Planejamento e Investimentos Estratégicos, Afonso Oliveira.

Concebido para ser o segundo programa social mais importante do governo -atrás só do também extinto Fome Zero, substituído pelo Bolsa Família- e apresentado como principal iniciativa contra o desemprego, o Primeiro Emprego foi lançado em junho de 2003. “Estamos dando, hoje, um passo excepcional para resolver um dos problemas mais graves que o Brasil vive”, discursou Lula no Planalto, na época.

O interesse das empresas, porém, ficou abaixo das expectativas do governo. Em março de 2004, o sistema eletrônico de acompanhamento dos gastos federais registrava um único beneficiário, um jovem contratado como copeiro por um restaurante de Salvador.

Quando lançado, o programa previa criar até 260 mil vagas por ano, mas, até o ano passado, o total não passava de 15 mil.

Ao longo do primeiro mandato, o marketing do programa foi sendo reduzido, assim como suas verbas orçamentárias. De R$ 188 milhões em 2004, são apenas R$ 130 milhões neste ano, dos quais apenas R$ 20 milhões foram efetivamente pagos até agora. O governo nunca chegou a gastar metade dos recursos destinados ao Primeiro Emprego a cada ano.

Na tentativa de salvar o programa, foram promovidas alterações nas regras, a partir de reivindicações das empresas. Foi abandonada a principal exigência aos empregadores: o compromisso de não demitirem funcionários pelo período mínimo de 12 meses a contar da adesão ao programa. Os subsídios também subiram, e hoje os empresários fazem jus a R$ 1.500 anuais por vaga criada.

No PPA 2008-2011, as iniciativas para o público do Primeiro Emprego foram agrupadas no Projovem, que, segundo o projeto, receberá R$ 7,4 bilhões no período e beneficiará 6 milhões de jovens entre 15 e 29 anos. Na tradição da administração federal, as verbas previstas nos PPAs são de execução ainda mais incerta que as dos Orçamentos anuais.

Jornal do Commercio  Editoria: Rio de Janeiro  Página: A-24

A falta de conhecimento e treinamento de funcionários é responsável por 80% das fraudes no comércio, segundo análise apresentada nesta quinta-feira, em palestra realizada pelo Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro (CDL-Rio).

Jornal do Commercio  Editoria: Rio de Janeiro  Página: A-24

A falta de conhecimento e treinamento de funcionários é responsável por 80% das fraudes no comércio, segundo análise apresentada nesta quinta-feira, em palestra realizada pelo Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro (CDL-Rio). De acordo com o consultor Adilson da Silva Barros, especialista em concessão de crédito de risco e negociação de cobrança, 60% das fraudes com utilização de documentos falsos só são detectadas quando o devedor não é encontrado ou quando um terceiro de boa fé aciona a empresa judicialmente. A maioria delas (90%) ocorre por meio de utilização da identidade falsa.

Para que fraudes não sejam constantes, Adilson Barros afirmou que é necessário treinar pessoal e aplicar ferramentas tecnológicas aliadas à informação adequada. As precauções servem principalmente para as vendas à vista. “Toda venda tem risco. O risco da venda à vista é o dinheiro ser falso ou o cheque ser fraudado. No caso da venda a prazo, o comerciante poder ser vítima de fraude ou inadimplência. Nesse último caso, podemos recuperar valores por meio de uma ação”, disse.

Para o especialista, o ideal seria haver um banco de fraudes em toda empresa. “As informações sobre endereços e documentos falsos poderiam ser compartilhados entre as empresas”, afirmou. Na ocasião, o público teve a oportunidade de aprender a verificar a veracidade das informações com relação a números de conta e assinatura cometidos por falsificadores em cheques. Explicações sobre a verificação de dados da Carteira de Identidade, como impressão digital, posição da fotografia e cálculo do dígito verificador também foram dadas.

Orientação

O presidente do CDL-Rio, Aldo Carlos de Moura Gonçalves, disse que a palestra teve como objetivos alertar, informar e orientar lojistas para evitar prejuízos aos seus negócios. “Nossa idéia é alertar a sociedade e o comércio sobre a questão das fraudes. Acreditamos ser importante que todos percebam os prejuízos causados pela falsificação de documentos. Campanhas não são eficazes sem uma análise mais profunda sobre o assunto”, explicou.

Ao traçar o perfil do estelionatário, Barros explicou que mesmo pessoas bem vestidas, compradoras de produtos de fácil revenda, podem ter atitudes suspeitas durante uma negociação. “Elas acabam dando dicas sobre as suas reais intenções. Podem até fingir realizar ligações do celular para evitar conversas com um funcionário. Também são capazes de fazer escândalo no estabelecimento para que o funcionário não faça muitas perguntas”, disse.

Na avaliação do especialista, funcionários devem focar no atendimento ao cliente. Isso pode ser feito por meio da abertura de cadastro de clientes e da correta observação de documentos apresentados. “É preciso ter os dados do cliente para conhecê-lo melhor e criar um vínculo com ele. A prevenção contra fraudes deve ser feita mantendo esse clima. Caso haja suspeitas sobre algo errado, o comerciante deve ser sincero e pedir a informação necessária para melhor atender o cliente”, explicou.

A Federação do Comércio do Amapá promove hoje (30/08), às 19h, a palestra “Automação Comercial e Negócios Eletrônicos nas Empresas do Atacado e Varejo”, resultado da parceria entre a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que firmaram convênios de cooperação geral, técnica e financeira para disseminação dos conhecimentos aos empresários do comércio de bens, de serviços e do turismo.

A Federação do Comércio do Amapá promove hoje (30/08), às 19h, a palestra “Automação Comercial e Negócios Eletrônicos nas Empresas do Atacado e Varejo”, resultado da parceria entre a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que firmaram convênios de cooperação geral, técnica e financeira para disseminação dos conhecimentos aos empresários do comércio de bens, de serviços e do turismo. O encontro acontecerá no auditório da Federação, na capital do estado, Macapá.  

Levantamento da CNC registra que 36% das empresas que atuam no varejo têm mortalidade no primeiro ano de constituição. A situação é mais grave quando se fala na utilização de tecnologia de informação: apenas 4% utilizam tecnologia de informação, e mais especificamente, no controle interno. Além de Macapá, a Federação do Comércio do Amapá e o Sebrae disponibilizarão palestras nos município de Santana e Laranjal do Jarí.  

A Comissão Especial da Lei do Gás aprovou hoje o substitutivo do relator, deputado João Maia (PR-RN), ao Projeto de Lei 6673/06, do Executivo, que regulamenta o transporte, a exploração, a estocagem, o processamento e a comercialização do gás natural, a partir do regime de concessões com base em licitações públicas. Houve um único voto contrário, do deputado Ivan Valente (Psol-SP).

A Comissão Especial da Lei do Gás aprovou hoje o substitutivo do relator, deputado João Maia (PR-RN), ao Projeto de Lei 6673/06, do Executivo, que regulamenta o transporte, a exploração, a estocagem, o processamento e a comercialização do gás natural, a partir do regime de concessões com base em licitações públicas. Houve um único voto contrário, do deputado Ivan Valente (Psol-SP). A proposta segue agora para a votação em plenário.

Segundo João Maia, a Lei do Gás é importante para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), uma vez que estabelece novo marco regulatório capaz de garantir investimentos privados na construção de gasodutos, por meio da adoção do regime de concessão de uso. O relator sustentou que seu substitutivo, ao mesmo tempo, preserva os interesses da Petrobras, pois mantém o regime de autorização para os gasodutos pré-existentes operados pela empresa estatal.

Ivan Valente justificou seu voto contrário afirmando que a Petrobras tem dinheiro suficiente para bancar a expansão do sistema de transporte de gás natural, e que, portanto, os investimentos privados seriam desnecessários. Para Valente, o substitutivo vai provocar a transferência indevida de recursos públicos da Petrobras para a iniciativa privada.

Destaques rejeitados

Contra os votos dos deputados Edmílson Valentim (PCdoB-RJ), Fernando Ferro (PT-PE), Dr. Rosinha (PT-PR) e Ivan Valente, foram rejeitados três destaques da bancada do PDT que, com o intuito de defender interesses da Petrobras, pretendiam alterar os pontos do substitutivo que tratam da definição de consumo próprio, de gasoduto de transferência e da abrangência do regime de autorização.

O substitutivo define consumo próprio como “o volume de gás natural consumido exclusivamente nos processos de produção, coleta, transferência, estocagem e processamento de gás natural”. Um dos destaques buscava ampliar esse conceito, a fim de incluir o transporte do gás às unidades de produção de fertilizantes ligadas à Petrobras. Para Ivan Valente, pelo texto aprovado a Petrobras terá que pagar pedágio para transferir o gás que produz a essas unidades. “Não podemos aceitar essa situação, há interesses econômicos ganhando com isso”, protestou.

As definições de gasoduto de transferência e a abrangência do regime de autorização também afetam o abastecimento das unidades de produção de fertilizantes.

Sem viés ideológico

O relator João Maia argumentou que, ao elaborar o substitutivo, procurou despir-se de qualquer tipo de viés ideológico. “O substitutivo permite atender a demanda crescente de energia do País, implantando a concessão como a regra geral para aos gasodutos, mas sem prejuízo para os programas estratégicos da Petrobras, pois são prorrogadas as autorizações para o uso dos seus gasodutos”, afirmou.

João Maia destacou que, para atender o Ministério das Minas e Energia e a Petrobras, foi incluído nas disposições transitórias da proposta um artigo que possibilitará à empresa estatal manter o regime de consumo próprio para o gás transferido às suas unidades de fertilizantes.

Perturbações nas tarifas

Fernando Ferro (PT-PE) advertiu que o substitutivo pode provocar “perturbações” nas tarifas de energia elétrica, porque afeta as usinas termelétricas que usam o gás natural como insumo. Em sua opinião, tanto a Petrobras como grupos privados do setor podem ser prejudicados. Ferro defendeu a aprovação da proposta original encaminhada pelo governo. Mas, ao final, decidiu votar a favor do substitutivo, com a ressalva dos destaques, por entender ser importante o novo marco regulatório proposto.

O deputado Andre Vargas (PT-PR) defendeu o substitutivo afirmando que a oposição entre o privado e o estatal não passa de um “falso dilema”. “O que importa de verdade é um marco regulatório capaz de promover investimentos privados”.

Agência Câmara, 29 de agosto de 2007.

O secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Edson Lupatini, anunciou hoje que o ministro Miguel Jorge encaminhará, nesta semana, à Casa Civil da Presidência da República, o projeto de lei que cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento do Comércio, a exemplo do que já existe para o setor industrial.

A previsão é que a proposta esteja no Congresso em menos de um mês e seja votada em regime de urgência.

O secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Edson Lupatini, anunciou hoje que o ministro Miguel Jorge encaminhará, nesta semana, à Casa Civil da Presidência da República, o projeto de lei que cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento do Comércio, a exemplo do que já existe para o setor industrial.

A previsão é que a proposta esteja no Congresso em menos de um mês e seja votada em regime de urgência. “O conselho será constituído por 14 ministros e 14 representantes da sociedade organizada, em especial as lideranças empresariais com perfil empreendedor. O objetivo é que se constitua em um fórum de debates entre os setores público e privado, para aprofundar as políticas públicas e as ações específicas para os segmentos varejista, atacadista e de serviços”, salientou Lupatini.

Ele participou de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio que debateu o papel do comércio no desenvolvimento do Brasil.

Os debatedores ressaltaram a necessidade de o setor do comércio e serviços ter maior representatividade política, a exemplo de outros segmentos que contam com frentes parlamentares em atividade no Congresso. “Esse é o setor que mais gera empregos formais e que tem a maior participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Acredito que o conselho dará mais visibilidade e importância ao segmento”, comentou o vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), José Evaristo dos Santos.

De acordo com os comerciantes presentes na audiência pública, o setor responde por 60% dos investimentos externos feitos no País, emprega formalmente 52% da população econômica ativa e representa R$ 948 bilhões de participação no PIB, ou 55,1% de todas as riquezas produzidas no Brasil. Segundo a CNC, existem 34 federações do comércio em todo o território nacional, que congregam 878 sindicatos da categoria.

Críticas ao Supersimples

Mesmo festejando a criação do conselho nacional do setor, os comerciantes não pouparam críticas à legislação tributária e em especial ao Supersimples, conjunto de impostos que incidem sobre as micro e pequenas empresas. Segundo os comerciantes, as mudanças feitas no sistema, implantadas no ano passado, já ganharam o apelido de “supercomplicado”, inclusive pela dificuldades de os contadores porem em ordem as contas das empresas. “No sistema anterior, o Simples, eram só três alíquotas, que iam de 3% a 7%. Já o Supersimples engloba 23 alíquotas, que vão de 4% a 17,4%, o que dificulta a concorrência e não possibilita às empresas crescer, afirmou o representante da CNC.

Para Evaristo Santos, quanto mais se fatura mais se pagam impostos. Ele considera a burocracia e a carga tributária os maiores entraves para o crescimento econômico – situação, segundo ele, que se tornou pior com o novo sistema. “Desse jeito as microempresas vão fechar as portas”, alerta.

O presidente da Associação Brasileira de Supermercados, Sussumo Honda, tem opinião semelhante. “A legislação tributária é muito complexa, para não dizer outro nome, e, o que é pior, onera o consumidor”, observou. Honda reclamou do número excessivo de projetos de lei sobre o setor que hoje tramitam no Congresso, e que acabam interferindo negativamente na atividade. “O pior é que não somos consultados a respeito. É preciso conversar mais com o setor, e o Conselho Nacional pode ser um caminho”, disse Honda.

Neste mês, o Congresso Nacional aprovou uma lei que aperfeiçoa a legislação do Supersimples. A lei já foi sancionada pelo presidente Lula. O deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), autor do requerimento para a realização da audiência pública, disse que novas modificações ainda poderão ser feitas. Segundo ele, tramitam na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara mais de dez projetos nesse sentido. “Temos de fazer valer essas críticas e reconhecer que, se há alguma coisa na lei que contrariou o interesse geral, temos de revê-la”, disse.

Agência Câmara, 29 de agosto de 2007.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, afirmou há pouco que o setor de comércio desempenha um papel importante no equlíbrio social, no plano doméstico, e, no cenário internacional, contribui para o equilíbrio econômico entre as nações. A afirmação foi na abertura da sessão solene em homenagem ao Dia do Comerciante, encerrada há pouco.

De acordo com ele, dados da pesquisa mensal de empregos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que somente no primeiro semestre deste ano o setor gerou 73 bilhões de dólares (cerca de R$ 148,5 bilhões) em exportações.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, afirmou há pouco que o setor de comércio desempenha um papel importante no equlíbrio social, no plano doméstico, e, no cenário internacional, contribui para o equilíbrio econômico entre as nações. A afirmação foi na abertura da sessão solene em homenagem ao Dia do Comerciante, encerrada há pouco.

De acordo com ele, dados da pesquisa mensal de empregos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que somente no primeiro semestre deste ano o setor gerou 73 bilhões de dólares (cerca de R$ 148,5 bilhões) em exportações. Em volume, ele lembrou que o comércio cresceu 9,9%, conforme o presidente, e gerou quase 20% dos novos empregos do País no mesmo período.

O presidente lembrou ainda que o Dia do Comerciante, comemorado em 16 de julho, foi estabelecido pela Lei 2.048/53, em homenagem ao aniversário de José da Silva Lisboa, o visconde de Cairu, patrono do comércio brasileiro. “Apesar de não ter exercido pessoalmente o comércio, o visconde foi pioneiro na defesa do livre comércio como fator de estímulo à prosperidade e ao desenvolvimento”, afirmou. Acredita-se que foi graças a ele que D. João VI decidiu abrir os portos em 1808, o que levou ao fim do monopólio colonial e ao início do processo de independência do Brasil.

Agência Câmara, 30 de agosto de 2007.

A Comissão de Educação e Cultura promove hoje (30) simpósio sobre educação a distância. A realização do evento foi pedida pelos deputados Waldir Maranhão (PP-MA) e Nilmar Ruiz (DEM-TO).

A Comissão de Educação e Cultura promove hoje (30) simpósio sobre educação a distância. A realização do evento foi pedida pelos deputados Waldir Maranhão (PP-MA) e Nilmar Ruiz (DEM-TO). Os parlamentares argumentam que a educação a distância pode reduzir a exclusão social ao democratizar o conhecimento e possibilitar às pessoas de locais longínquos terem acesso à educação.

O evento discutirá a importância do ensino a distância para o desenvolvimento socioeconômico do País, as iniciativas e ações brasileiras no setor e as bases legais para a educação a distância no Brasil.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/96) já determina que o Poder Público incentive o desenvolvimento de programas desse tipo de ensino, em todos os níveis e modalidades, mas restringe sua oferta a instituições especificamente credenciadas pela União. A lei também prevê o uso de recursos de educação à distância para capacitar professores. Além disso, a LDB determina a concessão de tratamento diferenciado para educação a distância, incluindo custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de rádio e TV e concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas.

O ministro da Educação, Fernando Haddad, foi convidado para evento, mas não comparecerá e mandará como representante o secretário-substituto de Educação a Distância, Hélio Chaves Filho. Também participarão do debate representantes de universidades, organizações não-governamentais e do Ministério da Educação. O simpósio será realizado no plenário 10 a partir das 9 horas.

Agência Câmara, 30 de agosto de 2007.

A primeira reunião do Comitê Gestor do projeto “Mutirão da Cidadania Empresarial”, realizada na última terça-feira (28), contou com a participação do presidente da Federação Nacional das Empresas Contábeis e Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa (Fenacon), Valdir Pietrobon, e de seu vice-presidente Institucional, Antônio Marangon. O encontro aconteceu na sede do Banco do Brasil, em Brasília.

 

O Mutirão da Cidadania Empresarial é uma iniciativa do Banco do Brasil que tem como objetivo promover ações voltadas aos empreendedores informais.

A primeira reunião do Comitê Gestor do projeto “Mutirão da Cidadania Empresarial”, realizada na última terça-feira (28), contou com a participação do presidente da Federação Nacional das Empresas Contábeis e Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa (Fenacon), Valdir Pietrobon, e de seu vice-presidente Institucional, Antônio Marangon. O encontro aconteceu na sede do Banco do Brasil, em Brasília.

 

O Mutirão da Cidadania Empresarial é uma iniciativa do Banco do Brasil que tem como objetivo promover ações voltadas aos empreendedores informais. Entre as estratégias do grupo está o estímulo para a legalização das empresas, com orientação técnica, empresarial e de crédito, através de pontos de atendimento que serão distribuídos por todo o país até novembro deste ano. Além da Fenacon, o Comitê Gestor conta com representantes do Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio, da Receita Federal e do Sebrae.

 

Na reunião, o presidente da Fecacon sugeriu que o Mutirão fosse dividido em duas ou mais etapas, sendo a primeira uma mobilização onde se concentra maior índice de empresas informais. “Só vamos alcançar esses objetivos se conseguirmos mostrar os benefícios concretos da formalidade”, ressaltou Valdir Pietrobon.

Valor Econômico  Editoria: Legislação  Página: E-2

Com a edição da Lei Complementar nº 123, de 2006, que criou o Supersimples, surgiu uma grande e assustadora controvérsia com relação ao artigo 23 da referida lei, que determina que “as microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional”.

Valor Econômico  Editoria: Legislação  Página: E-2

Com a edição da Lei Complementar nº 123, de 2006, que criou o Supersimples, surgiu uma grande e assustadora controvérsia com relação ao artigo 23 da referida lei, que determina que “as microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional”. Neste sentido, em interpretação exclusivamente literal, as empresas tributadas pelo lucro real – e, por sua vez, sujeitas à tributação não-cumulativa do PIS/Cofins – não poderão calcular créditos com relação às compras de bens e serviços advindas de micro e pequenas empresas, pois estas não poderão transferir os créditos relativos às contribuições.  

A análise literal da norma nos leva à conclusão de que as empresas de grande porte não poderão utilizar os créditos de PIS/Cofins quando adquirirem produtos e serviços, dentre outros, de micro e pequenas empresas, pois o artigo 23 da Lei Complementar nº 123 veda a transferência de créditos relativos aos impostos ou contribuições abrangidos pelo Supersimples.  

Ocorre que os créditos de PIS/Cofins seguem um método distinto dos créditos oriundos de impostos indiretos. Portanto, a transferência não ocorre. O PIS e a Cofins não são tributos que acarretam transferência de créditos. PIS/Cofins não-cumulativos são como o minotauro: cabeça de touro e corpo de homem. O PIS/Cofins possui “cabeça de ICMS” – ou seja, intenção não cumulativa – mas corpo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) – ou seja, determinação legal da base de cálculo e permissão legal de possíveis deduções mediante cálculo determinado.  

Apesar do desejo de criar uma não-cumulatividade semelhante à do ICMS, a Lei nº 10.637, de 2002, e a Lei nº 10.833, de 2003, não determinam que seja compensado o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. Não existe uma compensação pelo imposto pago na etapa passada, mas tão somente uma permissão legal de deduções, mediante um cálculo previsto em lei.  

Neste diapasão, veja que a Constituição Federal é clara ao criar a diferença de regimes não-cumulativos. O artigo 155, parágrafo 2º, inciso I da Constituição informa que o ICMS “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação da mercadoria ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal”. Em contrapartida, o artigo 195, parágrafo 12º da Constituição determina que “a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, alínea b, e inciso IV do caput serão não-cumulativas”. Assim, vale notar que a não-cumulatividade do PIS e da Cofins advém de um permissivo constitucional para que as mesmas, segundo definição legal, sejam não-cumulativas.  

A vedação ao uso de créditos é inexistente juridicamente, pois trata de uma transferência que não existe na lei   

Neste instante já notamos a grande diferença de regimes de não-cumulatividade. No caso do ICMS, se trata de uma compensação por operação, ou seja, é uma não-cumulatividade de imposto com imposto, operação com operação, sendo este o comando constitucional, apesar de a legislação, muitas vezes, tratar a questão de forma distinta no que tange à apuração do imposto. Já no caso das contribuições, o comando constitucional deixa ao critério do legislador, que determinou claramente que, sobre determinados e permitidos custos e despesas, sejam aplicadas as mesmas alíquotas para que deles sejam extraídos créditos passíveis de compensação.  

Assim sendo, a não-cumulatividade do PIS/Cofins não ocorre em virtude do pagamento ocorrido em operações anteriores, mas sim em virtude da permissão legal de calcular e extrair de determinadas despesas e custos créditos passíveis de compensação, ou ainda, dito de outra forma, valores passíveis de dedução. Portanto, voltamos a afirmar que se trata de uma espécie híbrida com alma não-cumulativa, mas corpo de Imposto de Renda. Neste sentido, ao tratarmos sobre créditos do PIS/Cofins será melhor enxergarmos sempre deduções ao invés de compensações.  

Na aquisição de um produto ou serviço, a legislação não se importa com o quantum pago na operação anterior. Dito de outra forma, se há aquisição de algum insumo de pessoa jurídica tributada pelo regime cumulativo, por exemplo, que gerou um pagamento de 3,65% a título de PIS e Cofins (pessoas submetidas ao lucro presumido), mesmo assim sobre o valor total deste insumo será aproveitado crédito à razão de 9.25%.  

Por todo o exposto, como devemos interpretar o artigo 23 da Lei Complementar nº 123? Através do método teológico e sistemático de interpretação, podemos compreender que a vedação à transferência dos créditos não deve ser aplicada ao PIS/Cofins, pois, como exposto, não existe transferência de créditos destas contribuições, já que nenhuma lei que as regulamenta trata da transferência de créditos, mas sim da possibilidade de deduções da contribuição a pagar, na forma da lei. Assim, do ponto de vista legal e constitucional, a não-cumulatividade do PIS e da Cofins não envolve a transferência de créditos, mas tão somente a possibilidade legal de deduzir da base de cálculo do PIS e da Cofins, mediante cálculo determinado em lei, valores pagos na aquisição de bens e serviços especificados na legislação. Desta forma, as empresas que tributam a renda pelo lucro real sujeitas ao regime não-cumulativo do PIS/Cofins poderão utilizar os valores pagos as empresas cadastradas no Supersimples para cálculo e utilização dos créditos (ou melhor, deduções) de PIS/Cofins, desde que continuem a obedecer a determinação da legislação do PIS/Cofins não-cumulativos.  

Portanto, para cumprimos o comando do artigo 146, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal, que determina o tratamento diferenciado e favorecido para as pequenas empresas, devemos entender que a vedação da transferência de créditos das contribuições prevista no artigo 23 da lei que criou o Supersimples é não-escrita ou inexistente juridicamente, pois trata de uma transferência inexistente na lei e no direito atual.  

Marcus Vinicius Buschmann é advogado, sócio do escritório Buschmann & Associados Advogados e mestre em direito tributário