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As importações crescentes começam a fazer efeito nas contas externas. Em julho, o saldo de todos os pagamentos e recebimentos do Brasil com o exterior ficou negativo em US$ 717 milhões. Essa foi a primeira vez desde janeiro de 2006 que o volume de dólares que saiu do país é maior que o registrado na entrada. Maiores gastos em dólares de empresas e pessoas físicas explicam o resultado.

O principal vilão das contas externas foi a balança comercial. Em julho, as importações aumentaram 35% na comparação com igual período de 2006.

As importações crescentes começam a fazer efeito nas contas externas. Em julho, o saldo de todos os pagamentos e recebimentos do Brasil com o exterior ficou negativo em US$ 717 milhões. Essa foi a primeira vez desde janeiro de 2006 que o volume de dólares que saiu do país é maior que o registrado na entrada. Maiores gastos em dólares de empresas e pessoas físicas explicam o resultado.

O principal vilão das contas externas foi a balança comercial. Em julho, as importações aumentaram 35% na comparação com igual período de 2006. Isso aumentou a despesa das empresas, que tiveram de mandar mais dólares ao exterior. “O saldo da balança comercial caiu bastante, e a tendência é que as importações sigam em alta porque a demanda interna está aquecida”, afirma o economista-chefe do Deutsche Bank, José Carlos de Faria.

Além do impacto dos importados, também pesou o aumento da remessa de lucros e dividendos ao exterior. Em julho, multinacionais instaladas no Brasil remeteram US$ 2,1 bilhões às sedes. O valor é 20% maior que o registrado em junho e 143% superior a julho do ano passado.

O professor da Faculdade de Economia e Administração da USP, Fábio Kanczuk, explica esse movimento por três fatores: 1) aumento do total de investimentos estrangeiros no Brasil; 2) maior lucro desses empreendimentos; 3) o dólar baixo em julho favoreceu o envio de ganhos às sedes. “Tudo isso ajuda as empresas. Já que, com o dólar baixo, o lucro em reais representa maior valor em dólares. As empresas aproveitaram mais esse ambiente em julho”, diz Kanczuk.

Com os dois fatores, o saldo das chamadas transações correntes ficou negativo em US$ 717 milhões, o primeiro déficit desde janeiro do ano passado e o pior resultado desde abril de 2004. O resultado surpreendeu o BC, que esperava superávit de até US$ 100 milhões. Mesmo assim, as contas continuam com superávit no ano. Em sete meses, as contas registram saldo de US$ 3,6 bilhões.

No mês passado, o resultado do balanço de pagamento teve um superávit de US$ 7,652 bilhões. O saldo foi gerado pela contribuição positiva de US$ 7,024 bilhões na conta financeira. Nos serviços, houve um saldo negativo de US$ 4,456 bilhões, e as transferências unilaterais para o Brasil somaram US$ 392 milhões.

Saldos menores

Com a expectativa de que as importações sigam em alta, analistas apostam em queda do saldo em conta corrente nos próximos meses. O próprio BC acredita no cenário. O chefe do Departamento Econômico do BC, Altamir Lopes, diz que o resultado de agosto deve vir próximo da estabilidade. “Devemos ter superávits menores, mas o resultado tende, ainda, a ser positivo”, afirma.

A projeção do BC é compartilhada pelo mercado financeiro. O diretor da Modal Asset Management, Alexandre Póvoa, diz que a balança comercial de agosto tem apresentado números aquém do esperado, o que deve pressionar o resultado das contas externas para baixo. “Olhando para a frente, esse cenário se repete. O saldo comercial deve reduzir o resultado das transações correntes. Mas, mesmo assim, o quadro ainda não nos preocupa”, avalia.

Fábio Kanczuk, professor da USP, observa ainda que países em desenvolvimento costumam ter déficit em conta corrente. “Mercados como o Brasil são importadores de capital [dinheiro estrangeiro]. Por isso, costumam ter transação corrente negativa. Isso deve acontecer no médio prazo”, diz.

Após turbulência nos mercados, bancos passam a apostar na valorização do dólar

A crise internacional mudou a estratégia dos bancos no câmbio. Em agosto, as instituições financeiras passaram a acreditar na alta do dólar pela primeira vez desde novembro de 2006. O movimento foi registrado pelo Banco Central. Para analistas, o fenômeno reflete a desconfiança com os rumos do mercado financeiro.

Nos 21 primeiros dias de agosto, bancos mantiveram posição comprada de US$ 1,328 bilhão. Estar comprado, no jargão financeiro, significa apostar na alta das cotações da moeda norte-americana. Nessa transação, bancos assumem compromisso de compra do dólar no futuro com cotação preestabelecida, garantindo preço combinado em cenário de cotação em alta.

Esse quadro é diferente do visto nos meses anteriores. De novembro de 2006 a junho de 2007, instituições mantiveram forte posição vendida -aposta de queda das cotações.

“Isso mostra o susto que o mercado financeiro levou com a crise imobiliária nos Estados Unidos”, afirma o diretor da Modal Asset Management, Alexandre Póvoa.

Movimento de manada

A opinião é compartilhada pelo professor da Faculdade de Economia e Administração da USP Fábio Kanczuk. “Tivemos um movimento de manada em meio ao pavor dos investidores. Em momentos de nervosismo e turbulência, o que mais acontece é ficar em posições defensivas como essa”, diz Kanczuk. Os dois observam, contudo, que a tendência do dólar não é a de alta. “Isso é muito mais uma reação de susto. Tanto que a moeda está voltando ao patamar anterior”, completa.

A explicação dos especialistas é diferente da dada pelo Banco Central. Na avaliação do chefe do Departamento Econômico da instituição, Altamir Lopes, o que mais pesou foi a mudança na regulamentação do mercado cambial realizada em junho que dificultava a manutenção de grandes posições vendidas. “Isso pode ter influenciado, mas não seria suficiente para transformar a aposta, de queda para alta do dólar. Essa reversão foi gerada pela crise”, diz Kanczuk.

Apesar desse cenário, analistas não acreditam no reforço da posição comprada. “O pessoal está em período de análise da situação. A mudança principal já foi feita ao aumentar a defesa, e agora o investidor analisa o mercado para ver o que fará”, afirma Póvoa.

Investimento direto mostra desaceleração

O investimento estrangeiro direto somou US$ 3,584 bilhões em julho. O resultado, que representa desaceleração ante o recorde histórico de junho, veio dentro das expectativas do Banco Central. O valor é 126% maior que o registrado em julho de 2006. Analistas dizem que o cenário turbulento internacional não ameaça a entrada desses dólares.

Dados do BC mostram que a entrada de recursos continua em ritmo forte. O chefe do Departamento Econômico da instituição, Altamir Lopes, diz que o valor registrado está dentro da expectativa oficial, mas que o registrado nos sete primeiros meses do ano ainda surpreende.

No período, o Brasil recebeu US$ 28 bilhões em investimentos. “Surpreende pelo resultado do meio do ano, que costuma ser mais baixo pelas férias no hemisfério Norte.” O número foi inflado pela entrada de US$ 10,3 bilhões em junho, mês que teve o impacto da aquisição de ações da siderúrgica Arcelor Brasil pela multinacional Mittal.

Outro dado que chama a atenção é a entrada de US$ 6,289 bilhões que foram aplicados em ações. Segundo Lopes, a maioria desses recursos foi investida nas empresas que lançaram ações em julho na Bolsa de Valores de São Paulo.

O economista-chefe do Deutsche Bank, José Carlos de Faria, diz que a entrada de recursos para a compra de ações deve se desacelerar no resultado de agosto. Esse freio do investidor foi gerado, segundo ele, pela turbulência internacional.

Apesar desse cenário mais conservador, ele não acredita em queda do volume de dólares para investimentos produtivos. “Não devemos sentir efeito desse nervosismo. A crise não chegou à economia real”, afirma.

 

O mercado de trabalho ficou estável em julho em relação ao mês anterior. A taxa de desemprego recuou levemente no período, de 9,7% para 9,5% da população economicamente ativa (PEA). Em relação a julho do ano passado, porém, quando foi de 10,7%, a queda da taxa de desemprego foi significativa.

‘Os dados de julho não empolgaram. A expectativa era de que o desemprego caísse de forma significativa em julho e isso não aconteceu.

O mercado de trabalho ficou estável em julho em relação ao mês anterior. A taxa de desemprego recuou levemente no período, de 9,7% para 9,5% da população economicamente ativa (PEA). Em relação a julho do ano passado, porém, quando foi de 10,7%, a queda da taxa de desemprego foi significativa.

‘Os dados de julho não empolgaram. A expectativa era de que o desemprego caísse de forma significativa em julho e isso não aconteceu. Também tínhamos a expectativa de que o rendimento médio aumentasse e ele caiu’, afirmou o gerente da Pesquisa Mensal do Emprego (PME) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Cimar Azeredo.

O rendimento médio real da população ocupada em julho foi de R$ 1.108,30, com queda de 1,2% em relação ao mês de junho, porém 2,5% superior a julho de 2006. O IBGE também divulgou a estimativa para a massa salarial de junho. Ela foi de R$ 22,8 bilhões, com queda de 0,9% em relação a maio e alta de 4,1% em relação a junho de 2006.

APURAÇÃO

As informações nacionais são calculadas a partir do conjunto de apurações nas regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife e Salvador. Em São Paulo, a taxa de desemprego até aumentou levemente, de 10,2% em junho para 10,3% em julho, com o rendimento médio real tendo recuperação de 2,2%, para R$ 1.218,70.

A redução do rendimento médio real em julho foi provocada principalmente pela queda das remunerações na informalidade e nos setores de comércio, indústria e outros serviços.

Segundo Azeredo, em geral há uma melhora no mercado de trabalho em meados do ano e um segundo semestre mais aquecido. Ele acha que no fim do ano o desemprego será menor que 10%, inclusive porque a média dos primeiros sete meses deste ano está em 9,8%.

De acordo com o boletim ‘Análise Iedi’, do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi), o crescimento da massa salarial na comparação com o mesmo mês do ano anterior parece estar se desacelerando.

Azeredo levantou a possibilidade de que, no segundo semestre, a alta em relação ao mesmo período de 2006 seja inferior a do primeiro semestre.

Nesse caso, o mercado interno consumidor possivelmente teria um desempenho menor do que nos seis meses anteriores. A manutenção do dinamismo dependeria de manter o alto crescimento do volume de crédito para manter seu dinamismo.

 

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) revelou que o Índice de Confiança do Consumidor (ICC) subiu 1% em agosto ante julho e também teve saldo positivo, de 6,5% em relação a agosto de 2006. Entretanto, ao analisar o resultado do índice por faixas de renda, houve queda em relação a julho de 3,3% entre os consumidores com renda familiar acima de R$ 9.600 – a única registrada entre as quatro faixas pesquisadas. Os economistas da FGV atribuíram este resultado à turbulência no mercado financeiro.

Também contribuiu para o saldo negativo a tragédia com o avião da TAM em São Paulo.

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) revelou que o Índice de Confiança do Consumidor (ICC) subiu 1% em agosto ante julho e também teve saldo positivo, de 6,5% em relação a agosto de 2006. Entretanto, ao analisar o resultado do índice por faixas de renda, houve queda em relação a julho de 3,3% entre os consumidores com renda familiar acima de R$ 9.600 – a única registrada entre as quatro faixas pesquisadas. Os economistas da FGV atribuíram este resultado à turbulência no mercado financeiro.

Também contribuiu para o saldo negativo a tragédia com o avião da TAM em São Paulo. Juntos, os dois eventos derrubaram o humor dos consumidores de maior poder aquisitivo em agosto. A crise no mercado financeiro não chegou, porém, às classes menor remuneradas. Para cálculo do índice, foram pesquisados, entre os dias 1º a 20 de agosto, mais de 2 mil domicílios, em sete capitais.

Cada faixa de renda representa um quarto do total dos entrevistados. A fundação informou ainda que essa queda na confiança foi mais intensa em São Paulo – cujo ICC regional caiu 0,5% em agosto, com taxa negativa de 6,4% na confiança dos consumidores paulistanos com faixa de renda familiar acima de R$ 9.600.

“A queda do ICC nessa faixa de renda impediu um avanço mais intenso do indicador total”, afirmou o coordenador de Sondagens Conjunturais do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da FGV, Aluisio Campelo. Ele considerou que a população com renda mais abastada, normalmente, é a que tem maior número de aplicações no mercado financeiro, que foi o setor mais atingido pela crise originada do mercado hipotecário nos Estados Unidos.

Além disso, o economista ressaltou que o período de coleta de informações para cálculo do ICC abrangeu toda a semana passada – o período mais crítico da crise nos mercados internacionais. “Essa crise no mercado financeiro causou muita incerteza”, afirmou. Isso derrubou a avaliação do consumidor sobre o cenário atual. O ICC é dividido em dois indicadores: o Índice de Situação Atual, que subiu 1,3% em agosto, ante alta de 2,2% em julho; e o Índice de Expectativas, que teve aumento de 0,8% em agosto, ante queda de 2,4% em julho.

No caso de São Paulo, Campelo observou que a capital é o centro nevrálgico da economia do País, e que é a localidade onde existe maior número de pessoas trabalhando no mercado financeiro.

Além disso, paulistano teve que lidar, de forma mais direta do que o resto do País, com o desastre do avião da TAM ocorrido no aeroporto de Congonhas (SP). O acidente afetou mais aqueles que costumam viajar de avião com freqüência, ou seja, as famílias mais abastadas, ou seja: também ajudou a reduzir a confiança entre as famílias mais ricas. “Esse tipo de desastre afeta muito esse tipo de pesquisa”, disse, lembrando que, durante a passagem do furacão Katrina nos Estados Unidos, a confiança do consumidor naquele país despencou.

A ampliação da licença-maternidade para seis meses como política que beneficie todas as mulheres brasileiras foi sugerida por participantes da audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quinta-feira (23). Na reunião, a comissão discutiu projeto de lei que institui o Programa Empresa Cidadã e assegura o aumento de quatro para seis meses do período de licença-maternidade das trabalhadoras de empresas privadas que aderirem ao programa (PLS 281/05).

A ampliação da licença-maternidade para seis meses como política que beneficie todas as mulheres brasileiras foi sugerida por participantes da audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quinta-feira (23). Na reunião, a comissão discutiu projeto de lei que institui o Programa Empresa Cidadã e assegura o aumento de quatro para seis meses do período de licença-maternidade das trabalhadoras de empresas privadas que aderirem ao programa (PLS 281/05). No debate, ainda, foi defendida a necessidade de discussão da licença-paternidade e a divisão de responsabilidades entre mãe e pai.

Para beneficiar todas as trabalhadoras, explicou a senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), autora da proposta, será necessário fazer alterações na Constituição, o que poderá receber oposição tanto do governo como de setores empresariais e tornar o processo demorado. A senadora disse que a intenção é aprovar a proposição de forma rápida, bem como inserir o assunto na agenda política do país. Patrícia Saboya informou que o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, tem manifestado apoio ao projeto e considera o tema uma questão de saúde pública.

Ampliação

A representante do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA) Myllena Calasans de Matos sugeriu que a proposta beneficie todas as mulheres e não apenas as que trabalham com carteira assinada em empresas que venham a participar do Programa Empresa Cidadã. Ela disse, por exemplo, que existem cerca de seis milhões de empregadas domésticas trabalhando sem registro na carteira de trabalho, bem como trabalhadoras rurais, que ficarão sem acesso à licença-maternidade de seis meses.

– Tivemos de fazer por etapas para que a proposta não fosse vetada ou rejeitada. Primeiro, conquistar parte da sociedade nesse projeto e, num segundo momento, apresentar emenda constitucional para que todas as mulheres brasileiras tenham esse direito. Sou a pessoa que mais quer ver o benefício para todas as mulheres, mas tenho de ter paciência – disse a senadora.

Myllena Calasans de Matos ainda sugeriu que o projeto de Patrícia Saboya contemple normas que assegurem a estabilidade no emprego para garantir que a trabalhadora não seja demitida quando retornar à atividade após a licença-maternidade. Defendeu também que seja iniciada, com a sociedade, a discussão a respeito da ampliação da licença-paternidade, que na avaliação da representante da CFEMEA deveria ser de, no mínimo, um mês. Para isso, sugeriu a adoção de campanhas informativas sobre a co-responsabilidade do pai na educação do filho. Ela informou que na Suécia, por exemplo, a licença-maternidade pode chegar a um ano e que, após três meses, o benefício pode ser dividido com o pai.

Já Elisabeth Saar, representante da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, afirmou que o maior mérito do projeto é trazer o assunto ao debate público, inclusive a discussão a respeito da expectativa de extensão do direito também aos homens, pais de recém-nascidos. Ela informou que a ministra Nilcéa Freire apóia a iniciativa da senadora Patrícia Saboya e que a Secretaria implantou o Programa Pró-Eqüidade de Gênero com a finalidade de estimular ações de promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres nas empresas estatais.

O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH e relator do projeto, discordou do entendimento de alguns setores da sociedade de que a aprovação da medida vai causar desemprego entre as mulheres. Paim lembrou que o mesmo argumento foi usado em 1988 para evitar a inserção do direito à licença-maternidade de quatro meses na Constituição.

Agência Senado, 23 de agosto de 2007.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1020/07, do deputado Celso Russomano (PP-SP), que determina que o valor do seguro de automóveis a ser pago no caso de perda total ou furto deve ser igual ao valor do veículo segurado no momento do contrato ou de valor fixado pelas partes na apólice.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1020/07, do deputado Celso Russomano (PP-SP), que determina que o valor do seguro de automóveis a ser pago no caso de perda total ou furto deve ser igual ao valor do veículo segurado no momento do contrato ou de valor fixado pelas partes na apólice. A proposta também exige que o segurador coloque no contrato o índice pelo qual deve ser ajustado monetariamente o valor da apólice.

A proposta modifica o artigo 781 do Código Civil (Decreto-Lei 4657/42), que hoje determina que a indenização não pode ultrapassar o valor do bem segurado no momento do sinistro ou o limite máximo da garantia da apólice. As seguradoras habitualmente pagam o valor atualizado do carro, considerando a depreciação entre o momento da apólice e a do acidente ou perda.

De acordo com o autor, a proposta visa acabar com a polêmica entre empresas seguradoras e segurados sobre o valor da indenização a ser paga no caso de perda do veículo. O projeto determina que o valor deve ser o do carro no momento da apólice, sem depreciação, ou valor fixo determinado na apólice.

Entendimento do STF

De acordo com Russomanno, a proposta também traduz entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o valor a ser pago deve ser aquele que consta da apólice e não o valor médio do veículo. Ele afirmou que o STJ considera “abusiva” a prática de pagar valor menor do que aquele pelo qual o segurado paga o prêmio.

Quanto à determinação do índice de correção a ser fixado na apólice, o deputado lembra que, por força da Lei 6899/81, ela é obrigatória e deve ser paga, independentemente de haver cláusula contratual assim determinando.

Tramitação

A proposta, conclusiva , será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania.

Agência Câmara, 23 de agosto de 2007.

O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou que na próxima terça-feira será finalizada uma minuta de medida provisória para regulamentar as zonas de processamento de exportação (ZPEs) e que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, será convidado para receber em mãos o documento. Ele informou que na reunião de ontem com os líderes partidários houve avanço na preservação de pontos relacionados à Zona Franca de Manaus.

O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), disse que não ficou tranqüilo com o resultado da reunião e que ela não foi conclusiva.

O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou que na próxima terça-feira será finalizada uma minuta de medida provisória para regulamentar as zonas de processamento de exportação (ZPEs) e que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, será convidado para receber em mãos o documento. Ele informou que na reunião de ontem com os líderes partidários houve avanço na preservação de pontos relacionados à Zona Franca de Manaus.

O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), disse que não ficou tranqüilo com o resultado da reunião e que ela não foi conclusiva. Virgílio afirmou que os pontos preservados em relação a Manaus são “perfumaria” e que considera vital estabelecer para as ZPEs a obrigatoriedade de um processo produtivo básico, com exigências como o índice de nacionalização e o número de empregos.

– Ninguém conte comigo para fingir que não estou vendo os prejuízos à economia do meu estado.

Romero Jucá também anunciou que havia firmado entendimento com a oposição para que fossem votadas ainda ontem as medidas provisórias (MPs) 369 e 372, que constavam da ordem do dia.

Agência Senado, 23 de agosto de 2007.

 

Caberá ao Ministério das Minas e Energia (MME), e não mais à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), fixar o período de exclusividade a que terão direito os “carregadores iniciais” (primeiros operadores) dos novos gasodutos de transporte de gás natural. Da mesma forma, também caberá ao MME a palavra final sobre o período de exclusividade dos estocadores de gás.

Caberá ao Ministério das Minas e Energia (MME), e não mais à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), fixar o período de exclusividade a que terão direito os “carregadores iniciais” (primeiros operadores) dos novos gasodutos de transporte de gás natural. Da mesma forma, também caberá ao MME a palavra final sobre o período de exclusividade dos estocadores de gás. Nos dois casos, o ministério deverá ouvir a ANP, antes de decidir.

Essas foram as principais modificações anunciadas ontem (23), em seu substitutivo, pelo relator da Comissão Especial da Lei do Gás (PL 6673/06), deputado João Maia (PR-RN). O projeto permite o regime de concessão, por meio de licitação, para construir e operar gasodutos. Atualmente, essas atividades são executadas somente por autorização da ANP, que independe de licitação. Além disso, o projeto regulamenta as atividades de estocagem e comercialização do produto.

Pedido de vistas

Em razão das modificações anunciadas pelo relator, vários deputados pediram vista da matéria, que, assim, não pôde ser votada hoje pela comissão especial, como estava previsto. O pedido de vista é válido por duas sessões. O presidente da comissão, deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), marcou para a quarta-feira (29), às 14 horas, nova reunião para discutir e votar o substitutivo.

O texto prevê a concessão como regra para a exploração de gasodutos, mas permite o regime de autorização quando o duto for construído a partir de um acordo internacional ou atender apenas um cliente – o que seria o caso de gasodutos da Petrobras. O novo texto ainda permite que a ANP estenda por 30 anos a autorização de funcionamento dos gasodutos já em operação.

Importação e exportação

O relator João Maia reforçou o papel do MME, em substituição à ANP, também no comércio exterior de gás natural. Nesse capítulo, o novo texto do substitutivo determina que “qualquer empresa, ou consórcio de empresas, constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, poderá receber autorização do Ministério das Minas e Energia para exercer as atividades de importação e exportação de gás natural, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Energética”.

Outra mudança introduzida pelo relator diz respeito à preservação ambiental. João Maia incluiu no texto um dispositivo que explicita a obrigação dos agentes da indústria do gás natural de observar as normas ambientais.

Agência Câmara, 23 de agosto de 2007.

 

O Sesc do Ceará, em parceria com Prefeitura Municipal de Sobral, disponibilizou atendimento móvel odontológico por um período de três meses na comunidade do distrito de Caioca, através do OdontoSesc.

O Sesc do Ceará, em parceria com Prefeitura Municipal de Sobral, disponibilizou atendimento móvel odontológico por um período de três meses na comunidade do distrito de Caioca, através do OdontoSesc. O lançamento oficial do projeto aconteceu no último dia 14, com a presença do prefeito do município, Leônidas Cristino, do secretário da Saúde e Ação Social de Sobral, Arnaldo Costa Lima, e da gerente do Sesc Sobral, Marta Távora, entre outros.

A unidade móvel é equipada com quatro consultórios odontológicos, aparelho de raio-x e sala especialmente destinada à esterilização e preparação dos instrumentais a serem utilizados, além da equipe de profissionais. Haverá ainda serviço especializado de endodontia (tratamento de canal), iniciativa que gerou um levantamento – feito pela Coordenação de Saúde Bucal do município – para detectar as necessidades clínicas em aproximadamente 300 pessoas da comunidade de Caioca, com o objetivo de avaliar os resultados antes e depois da incorporação desses serviços.

Uma medida polêmica, que promete esquentar o debate jurídico sobre a relação entre os contribuintes e o Fisco, deverá ser adotada em breve pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: a inclusão na Serasa do nome de pessoas com débitos tributários inscritos na dívida ativa da União. ””Nós só estamos estudando como faríamos a inserção das informações nesse cadastro de devedores, pois não queremos fazer nada açodadamente e precisamos ter a maior segurança possível””, afirmou a procuradora-geral adjunta, Marciane Zaro Dias Martins.

Uma medida polêmica, que promete esquentar o debate jurídico sobre a relação entre os contribuintes e o Fisco, deverá ser adotada em breve pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: a inclusão na Serasa do nome de pessoas com débitos tributários inscritos na dívida ativa da União. ””Nós só estamos estudando como faríamos a inserção das informações nesse cadastro de devedores, pois não queremos fazer nada açodadamente e precisamos ter a maior segurança possível””, afirmou a procuradora-geral adjunta, Marciane Zaro Dias Martins. ””Recomendo que os contribuintes procurem regularizar sua situação””, advertiu a procuradora.

Segundo ela, em cerca de três semanas a medida deve ser adotada. Neste momento, explica Marciane, a procuradoria estuda como será o cronograma de inclusão dos nomes dos devedores na Serasa, que ocorrerá paulatinamente. ””Não podemos colocar integralmente os cadastrados da dívida ativa na Serasa, e isso não seria nem salutar, já que se trata de 3 milhões de pessoas.””

Marciane esclareceu que, para evitar uma chuva de ações judiciais de dano moral, a procuradoria está definindo alguns critérios para inclusão dos nomes. Já está acertado, por exemplo, que contribuintes que tenham dívidas, mas estejam com parcelamento em dia, não serão incluídos, assim como aqueles com bens penhorados que estejam na fase de execução fiscal, e os que têm liminar na Justiça suspendendo a cobrança da dívida.

””Quem tiver em situação de regularidade fiscal não será incluído””, disse Marciane. ””A Fazenda não teme uma enxurrada de ações de dano moral porque estamos fazendo os estudos de modo a realizar esse processo com a maior segurança possível””, acrescentou, demonstrando otimismo em relação à melhoria na capacidade de recuperação dos débitos tributários.

Embora seja avaliada com otimismo na Fazenda, a medida não foi bem recebida por alguns tributaristas. O advogado Ives Gandra Martins considera que a medida viola não só o Código Tributário Nacional (CTN), mas também fere a Constituição, que assegura aos cidadãos o direito à privacidade. ””É uma medida que violenta a Constituição, em uma cláusula pétrea (que não pode ser alterada nem por emenda constitucional)””, disse o jurista.

Martins explica que grande parte da dívida cobrada pela Fazenda é derrubada no Judiciário e, portanto, não se pode aceitar que o nome dos contribuintes que ainda questionam tais cobranças seja colocado na Serasa. ””Cerca de 70% das questões que chegam ao Supremo Tribunal Federal têm como cliente a Fazenda Nacional, portanto a qualidade desse débito é bastante duvidosa. Na intenção de se arrecadar cada vez mais, o direito vai sendo atropelado””, afirmou, explicando que dívida tributária tem natureza diferente de uma nota promissória onde o devedor já autorizou a inclusão do nome no Serasa em caso de inadimplência.

Marciane Martins argumenta que a inclusão na Serasa do nome de pessoas que estão na dívida ativa é autorizada pelo artigo 198 do CTN. ””Este artigo diz que não é vedada divulgação de informações de inscritos na dívida ativa. Mas não vamos divulgar todos os dados. As informações que serão disponibilizadas serão bem restritas. Estamos avaliando com cuidado e não seremos irresponsáveis””, disse Marciane.

As estimativas de carga tributária divulgadas anteontem pela Secretaria da Receita Federal omitem da soma de tributos cobrados compulsoriamente dos brasileiros em 2006 pelo menos R$ 32 bilhões. No universo das taxas federais, por exemplo, o estudo da Receita aponta apenas R$ 316,7 milhões, enquanto o valor total arrecadado pela União, segundo os balanços do Tesouro Nacional, chegou a R$ 3,7 bilhões no ano passado.

A divergência se deve ao fato de que a Receita decidiu convencionar que 90% das taxas cobradas da sociedade não devem ser classificadas como tributo.

As estimativas de carga tributária divulgadas anteontem pela Secretaria da Receita Federal omitem da soma de tributos cobrados compulsoriamente dos brasileiros em 2006 pelo menos R$ 32 bilhões. No universo das taxas federais, por exemplo, o estudo da Receita aponta apenas R$ 316,7 milhões, enquanto o valor total arrecadado pela União, segundo os balanços do Tesouro Nacional, chegou a R$ 3,7 bilhões no ano passado.

A divergência se deve ao fato de que a Receita decidiu convencionar que 90% das taxas cobradas da sociedade não devem ser classificadas como tributo. Somente a taxa de fiscalização do setor de telecomunicações, por exemplo, rendeu aos cofres federais mais de R$ 1,7 bilhão em 2006, mas não é considerada carga tributária. O mesmo ocorre com os R$ 309 milhões da taxa de fiscalização do setor de energia elétrica e os R$ 198 milhões de fiscalização da vigilância sanitária.

Mas a conta não pára por aí: atualmente existem 34 diferentes tipos de taxas, mas a Receita só contabiliza como carga tributária umas duas ou três e não diz quais são em seus estudos. Aliás, o estudo deste ano foi divulgado sem nenhum detalhe sobre a metodologia.

””É a primeira vez que vejo a Receita divulgar só tabela, sem uma linha de explicação metodológica””, critica o economista José Roberto Affonso. Segundo ele, existem pelo menos duas outras grandes omissões de carga tributária no trabalho da Receita: os R$ 18,5 bilhões de royalties pagos pelas empresas que exploram os recursos naturais não renováveis, como a Petrobrás, e os R$ 9,9 bilhões de multas e juros de mora sobre as dívidas tributárias.

Embora a classificação ou não de royalties como tributo seja polêmica (alguns países, como o México, também não computam esses valores na sua carga), o mesmo não se aplica às multas e juros, segundo Affonso. Além disso, os números divulgados pela Receita também subestimam a arrecadação de tributos municipais, pois usam como base de dados as informações obtidas apenas junto a 65% das prefeituras. A diferença a menor na receita do ISS chega a R$ 1,4 bilhão, de acordo com os cálculos de Affonso.

No global, o economista chegou a uma carga tributária de 35,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2006, enquanto o número oficial divulgado pelo governo foi de 34,23% do PIB.