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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para a semana que vem a votação do projeto de lei do Executivo que amplia o uso do chamado pregão eletrônico nas compras do governo.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para a semana que vem a votação do projeto de lei do Executivo que amplia o uso do chamado pregão eletrônico nas compras do governo. O objetivo da proposta, que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), é proporcionar maior transparência às licitações públicas, bem como evitar desvios e tornar mais econômicas e ágeis essa modalidade de concorrência (PLC 32/07).

O presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), resolveu adiar a votação do projeto, depois de comunicar que havia recebido sugestões de entidades que participaram de recente audiência pública patrocinada pelo colegiado para discutir a matéria, no sentido de melhorar a proposta. Entre as entidades, estão a Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC); a Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (ABDIB); e o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea).

Para dar maior agilidade às negociações, Mercadante marcou para esta quinta-feira (23), às 11h, na sala da Liderança do Governo, reunião com o relator da matéria, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), junto com os demais membros da CAE, a fim de que se possa fechar um acordo que viabilize a votação da matéria pela CAE já na próxima terça-feira (28). A reunião, informou Mercadante, poderá contar com a presença do ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo.

Durante a reunião da CAE desta terça-feira, Suplicy anunciou que o seu relatório, de 35 páginas, já está disponibilizado na Internet.

O projeto faz uma série de modificações na atual legislação que trata de licitações (Lei 8.666/93) – que regulamenta o artigo 37, inciso 21, da Constituição, que institui normas gerais para licitações e contratos da administração pública. A proposição já passou pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde sofreu alterações. Entre as modificações está a que inclui as obras de engenharia entre as que podem ser contratadas por meio de pregões eletrônicos.

CNC, 22 de agosto de 2007.

O vice-líder dos Democratas, deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), informou hoje que seu partido vai apresentar emenda na comissão especial que discutirá a prorrogação da CPMF, com o objetivo de extinguir a contribuição. O anúncio foi feito nesta quarta-feira, em entrevista coletiva de lideranças da bancada do partido. A instalação da comissão, que analisa sete propostas sobre o assunto, está marcada para hoje.

O parlamentar lembrou que o partido considera a prorrogação inconstitucional. Uma das propostas (PEC 50/07) propõe a prorrogação da CPMF até 2011.

O vice-líder dos Democratas, deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), informou hoje que seu partido vai apresentar emenda na comissão especial que discutirá a prorrogação da CPMF, com o objetivo de extinguir a contribuição. O anúncio foi feito nesta quarta-feira, em entrevista coletiva de lideranças da bancada do partido. A instalação da comissão, que analisa sete propostas sobre o assunto, está marcada para hoje.

O parlamentar lembrou que o partido considera a prorrogação inconstitucional. Uma das propostas (PEC 50/07) propõe a prorrogação da CPMF até 2011. “A CPMF é um imposto muito caro e o retorno é muito pequeno para a população”, disse. O deputado lembrou que a contribuição, criada para custear a saúde, não atinge seus objetivos, e citou como exemplo as atuais dificuldades enfrentadas pela população do Nordeste em razão de greve de médicos.

Receita-fantasma

O DEM anunciou também que pretende entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para que o governo retire da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a previsão de arrecadação de R$ 38 bilhões, em 2008, de recursos provenientes da CPMF. “É uma receita condicionada à prorrogação da CPMF, portanto é uma receita-fantasma. Isso não existe”, explicou Paulo Bornhausen.

Segundo ele, o DEM pretende convidar representantes da sociedade, como economistas e empresários, para discutir a prorrogação da CPMF e o sistema de arrecadação do estado brasileiro. Entre eles, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf; o jurista Ives Gandra Martins; o economista Paulo Rabelo de Castro; e o empresário Antônio Ermírio de Moraes. A intenção é usar as 40 sessões regimentais para discutir o tema com representantes da sociedade.

Reforma política

Os parlamentares do DEM também abordaram a reforma política (PL 1210/07), que já começou a ser votada pelo Plenário. O deputado Ronaldo Caiado (GO), um dos relatores da reforma, reafirmou a posição favorável do partido à emenda que trata do financiamento exclusivamente público para as eleições majoritárias. O modelo, segundo Caiado, acabaria com a concentração do poder político nos estados de Minas Gerais e São Paulo. “Hoje é candidato não o melhor nome, mas quem arrecada mais”, afirmou.

Segundo Caiado, o Brasil vive hoje novamente a “política do café-com-leite”, como na República Velha, quando os estados de São Paulo e Minas Gerais dominavam as disputas eleitorais. Ele acredita que o financiamento público irá retirar o peso econômico desses dois estados, tornando a eleição presidencial uma disputa mais democrática e igualitária.

PEC dos vereadores

O líder do DEM na Câmara, deputado Onyx Lorenzoni (RS), explicou durante a entrevista a posição do partido sobre a Proposta de Emenda à Constituição 333/04 (conhecida como PEC dos Vereadores). Ele informou que o DEM aceita discutir o assunto, desde que se garanta uma redução de 20% nos repasses de recursos das prefeituras para as câmaras municipais. “Não importa se serão eleitos o mínimo de sete ou nove vereadores, o importante é garantir a redução dos gastos”, disse.

Sobre a Proposta de Emenda à Constituição 54/99, que dá estabilidade a servidores públicos não-concursados, Onyx Lorenzoni afirmou que o partido é contra a votação da proposta. O líder criticou o governo federal por não se posicionar claramente contra a proposta.

Agência Câmara, 22 de agosto de 2007.

Apesar da promessa do governo Lula de não elevar a carga tributária, os brasileiros pagaram no ano passado o equivalente a 34,23% do PIB (soma das riquezas produzidas no país) em impostos, contribuições e taxas. Foi o terceiro aumento seguido e o maior percentual da história do país.

Empresários e economistas apontam os impostos altos e a desorganização tributária do país como um dos maiores entraves ao crescimento.

Em 2005, a carga tributária ficou em 33,38% do PIB. O aumento de 0,85 ponto percentual de um ano para outro concentra-se principalmente nos tributos federais.

Apesar da promessa do governo Lula de não elevar a carga tributária, os brasileiros pagaram no ano passado o equivalente a 34,23% do PIB (soma das riquezas produzidas no país) em impostos, contribuições e taxas. Foi o terceiro aumento seguido e o maior percentual da história do país.

Empresários e economistas apontam os impostos altos e a desorganização tributária do país como um dos maiores entraves ao crescimento.

Em 2005, a carga tributária ficou em 33,38% do PIB. O aumento de 0,85 ponto percentual de um ano para outro concentra-se principalmente nos tributos federais. O governo federal foi responsável pela elevação de 0,5 ponto percentual; os governos estaduais, por 0,28; e os municípios, por 0,07 ponto percentual da alta total.

Os dados já levam em conta a mudança de metodologia do IBGE no cálculo do PIB. O anúncio dos novos números da carga tributária ocorreu ontem de forma inesperada e não contou com a presença do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. A divulgação ocorre no momento em que o governo enfrenta dificuldades no Congresso para prorrogar a CPMF, o “imposto” do cheque.

Em julho, o ministro Guido Mantega (Fazenda) já havia anunciado números preliminares da carga de 2006, apontando uma alta para 34,5% do PIB. Em audiência pública na Câmara, disse: “É um número alto. A estrutura tributária é injusta, ineficiente e irracional”.

Em entrevista à Folha, no domingo, Mantega disse: “Agora é a hora da reforma tributária”. O governo vem debatendo o projeto com os Estados, mas ainda não houve acordo.

No último ano do governo FHC (1995-2002), a carga tributária atingiu 31,86%. Em 2003, caiu a 31,46%. Desde então, não parou de subir, acumulando alta de 2,77 pontos percentuais até o ano passado.

“Houve, sim, um aumento de carga, mas foi em todos os níveis. O governo federal vem desonerando vários setores para dar um maior resultado no crescimento do país. Nos últimos três anos, já foram R$ 30 bilhões em medidas de desoneração seletiva”, afirmou o coordenador-geral de Política Tributária, Ronaldo Medina.

Segundo ele, o governo deve seguir com a política de desoneração setorial, com a maior parte das reduções de impostos e contribuições voltada para bens de capital (máquinas e equipamentos), favorecendo principalmente o setor de infra-estrutura. “O governo está abrindo espaço para o desenvolvimento sustentável”, disse.

Os dados da Receita mostram que, dos 33 impostos, contribuições e taxas cobradas no país, 18 tiveram aumento, 11 ficaram praticamente estáveis e apenas quatro tiveram redução. A contribuição para o INSS foi o tributo que apresentou maior elevação em 2006 -de 0,29 ponto percentual.

Na avaliação de Medina, isso ocorreu não por elevação de alíquotas, mas pelo aumento na formalização do emprego.

O segundo imposto com maior aumento foi o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de competência dos Estados -alta de 0,18 ponto percentual. A Receita disse que esse aumento foi decorrente da expansão nas vendas de bens duráveis (carros e eletrodomésticos).

Em seguida, aparecem o IR (Imposto de Renda), com alta de 0,10 ponto percentual, e a contribuição para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) -de 0,07 ponto percentual. A CPMF, cuja vigência está garantida por enquanto somente até o final do ano, registrou aumento de 0,02 ponto percentual em 2006.

Arrecadação no ano é recorde e vai a R$ 333 bi

A arrecadação de impostos e contribuições federais atingiu nos sete primeiros meses do ano R$ 332,8 bilhões (valores correntes, sem descontar a inflação) mais um recorde da Receita Federal para o período janeiro-julho, com alta de 10,34% sobre 2006. Se corrigida mês a mês pela inflação (IPCA), a arrecadação acumulada no ano soma R$ 335,6 bilhões.

O secretário-adjunto da Receita Carlos Alberto Barreto atribuiu o recorde ao crescimento da atividade industrial e o aumento na lucratividade das empresas.

No caso do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), houve um aumento de 16,83% de janeiro a julho. Os setores que se destacaram foram: máquinas e equipamentos, veículos automotores e metalurgia básica.

O IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) no período cresceu 14,03%, pouco acima da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), com alta de receita de 13,79%. Ambos incidem sobre o lucro das empresas. Serviços financeiros, fabricação de carros, telecomunicações, seguros e previdência complementar estão entre os segmentos que mais lucraram. O IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) também subiu muito -32,7%.

Barreto disse que a previsão da Receita é que, se o cenário econômico não se alterar, a arrecadação deverá manter o atual patamar de crescimentos até dezembro.

Ele disse ainda que a CPMF -que arrecadou R$ 20,7 bilhões, em valores corrigidos- é um “tributo bom e necessário”. Segundo ele, a forma de arrecadação da contribuição dificulta a sonegação e a evasão fiscal.

Em julho, a arrecadação federal somou R$ 50,402 bilhões, recorde para o mês, com aumento real de 12,16% sobre julho de 2006.

Aumento justifica fim da CPMF, diz Fiesp

O aumento da carga tributária federal em 2006, de mais de R$ 52 bilhões em relação a 2005, comprova o que diversas entidades defendem: a receita cresce tanto que o governo pode abrir mão da CPMF.

Segundo o presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Paulo Skaf, somente a receita do governo federal deverá crescer cerca de R$ 60 bilhões neste ano, valor equivalente a quase o dobro dos R$ 36 bilhões que deverão ser obtidos com a CPMF.

“Por essa razão, não aceitamos a recriação do tributo. Queremos o respeito à lei. A CPMF tem data para acabar: é dia 31 de dezembro deste ano. Como a lei prevê seu fim, não se trata de prorrogação, mas sim de recriar o tributo.”

Para Marcel Domingos Solimeo, economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo, o aumento da carga fiscal em 2006 mostra que o problema do governo não é de receita, mas de despesa.

“Se o governo não reduzir a despesa, isso [o aumento da carga fiscal] não terá fim. Sempre defendemos que o governo corte gastos para reduzir os tributos. Como não temos obtido resultado, então defendemos o corte de receita, via fim da CPMF, para que o governo reduza seus gastos.”

O nível da carga tributária divulgado pela Receita, de 34,23% do PIB, é quase um ponto percentual inferior aos 35,21% calculados pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário. Para Gilberto Luiz do Amaral, presidente do instituto, a diferença decorre das metodologias usadas -a Receita não inclui multas, juros e contribuições corporativas (sindicais, órgãos de fiscalização etc.).

Mas os dados da Receita “provam que a carga tributária cresce quase um ponto percentual por ano”, diz Amaral. Somente em relação ao PIB, a carga cresceu quase R$ 23 bilhões em 2006.

É a prova de que é possível prescindir da CPMF.”

 

O governo quer evitar que o clima de desconfiança que domina a área financeira em função da crise externa se alastre para o meio empresarial, atrasando decisões de investimento e, sobretudo, o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

O governo quer evitar que o clima de desconfiança que domina a área financeira em função da crise externa se alastre para o meio empresarial, atrasando decisões de investimento e, sobretudo, o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Isso poderia prejudicar a economia brasileira gerando um descompasso entre a demanda interna e a capacidade de o setor produtivo fornecer bens e serviços.

Por isso, as principais autoridades da área econômica têm concentrado esforços para unificar o discurso, mostrar que estão atentas aos desdobramentos da turbulência desencadeada no setor imobiliário dos EUA sem, no entanto, sinalizar preocupação excessiva com os reflexos desse cenário no lado real da economia brasileira.

Na avaliação de integrantes da equipe econômica, o problema gerado pela redução do volume de dinheiro em circulação no mundo que desestabiliza as Bolsas e cria instabilidade no câmbio está sendo, até agora, bem administrado numa ação coordenada dos principais bancos centrais, entre eles o do próprio EUA, da Europa, da Austrália e do Japão.

No entanto, sabe-se que não há prazo para a dúvida em relação às conseqüências na economia norte-americana e aos prejuízos gerados se dissipar. Acredita-se que isso poderá levar meses e até anos para contabilizar o saldo de perdedores da crise. O problema é que até lá, investidores e empresários olham com desconfiança porque “todos podem ser perdedores até que se prove o contrário”.

Esse comportamento pode provocar o que se chama nos bastidores de governo “freio de arrumação”, em que empresários esperam para ver o que virá antes de colocar a mão no bolso e tocar investimentos produtivos. Na avaliação de integrantes do governo é fundamental não errar na dose neste momento, para assumir a coordenação das expectativas e garantir aumento da capacidade de produção do país.

Esse temor, reforçado pela determinação de união dada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante reunião com sua equipe na última segunda-feira, fez o ministro Guido Mantega (Fazenda) e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, trabalharem em sintonia. Apesar das divergências de diagnósticos da crise, a convicção de que é preciso evitar que se instale um clima de desconfiança no país parece ser consenso.

Meirelles, redobrou as conversas por telefone com os chamados “formadores de opinião” do mercado financeiro nos últimos dias. Ao mesmo tempo em que tenta tomar o pulso das operações, aproveita para passar sua mensagem de que, até agora, tudo caminha para um cenário menos alarmista do que o imaginado inicialmente.

Isso significa que o reflexo de uma desaceleração no ritmo de crescimento da economia norte-americana pode ser melhor absorvido por empresas e mercado financeiro nacional. Em outras palavras, o Brasil pode seguir seu rumo enquanto acompanha de longe o desen- rolar dos prejuízos nos EUA.

“Problema ruim”

Na semana passada, Mantega avaliou que a subida das cotações do dólar não é um “problema ruim”. Também reafirmou que o Brasil não deve sofrer com a crise. Henrique Meirelles fez coro e disse que o mercado segue na normalidade.

“O dólar subiu um pouco mais, mas esse não é um problema ruim”, disse Mantega. “O mercado está funcionando dentro da mais absoluta normalidade no Brasil, e estamos monitorando cuidadosamente os mercados internacionais”, afirmou Meirelles.

 

A adesão ao Simples Nacional, mas conhecido como Supersimples, superou as expectativas iniciais da Receita Federal do Brasil e do Sebrae. Do dia 2 de julho até o prazo final na última segunda-feira, 3,199 milhões de pequenas e microempresas entraram com o pedido de adesão ao novo sistema de tributação. Era esperada a adesão de 2,8 milhões de empresas. Cerca de 1,8 milhão dessas empresas optou por fazer parte do novo regime depois de 2 de julho, quando as atuais regras entraram em vigor. Já 1,337 milhão migraram automaticamente do antigo Simples Federal.

A adesão ao Simples Nacional, mas conhecido como Supersimples, superou as expectativas iniciais da Receita Federal do Brasil e do Sebrae. Do dia 2 de julho até o prazo final na última segunda-feira, 3,199 milhões de pequenas e microempresas entraram com o pedido de adesão ao novo sistema de tributação. Era esperada a adesão de 2,8 milhões de empresas. Cerca de 1,8 milhão dessas empresas optou por fazer parte do novo regime depois de 2 de julho, quando as atuais regras entraram em vigor. Já 1,337 milhão migraram automaticamente do antigo Simples Federal.

O secretário-executivo do Comitê Gestor do imposto, Silas Santiago, diz que os números demonstram a confiança dos empresários de pequenas e microempresas no Supersimples. “O sistema é um grande sinalizador no sentido da melhoria do ambiente de negócios no País. Nesse ambiente, é mais fácil e vantajoso trabalhar legalmente, e a saída da informalidade se apresenta como o melhor caminho ao permitir a melhor organização empresarial”, destaca.

Das solicitações feitas, cerca de 1,123 milhão foram deferidas pelo processamento parcial dos arquivos de estados e municípios. Somando esse número às empresas que migraram automaticamente, chega a 2,46 milhões o total de estabelecimentos que já estão no regime tributário simplificado. O número corresponde a 76,93% do total de empresas que fizeram pedido de adesão ao sistema.

EM ANÁLISE. O balanço mostra que em torno de 568,7 mil empresas ainda têm seus pedidos com a situação em análise. Dessas empresas, quase 30 mil são novos negócios. Outro dado é que até agora, apenas 4,37% das empresas que pediram a adesão ao Supersimples tiveram a opção indeferida por problemas cadastrais.

São Paulo foi o estado com o maior número de solicitações de adesão e migração automática, com 938,9 mil (29,35% do total). Minas Gerais ocupou a segunda colocação, com 388,5 mil pedidos (12,15%) e o Rio Grande do Sul a terceira, com 322 mil pequenas e microempresas (10,07%) do total.

Os empresários tem até o dia 31 deste mês para pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente ao mês de julho. Na mesma data, vence o prazo para o pedido de cancelamento de opção ao Simples Nacional.

 

 

Pressionada por alimentos e combustíveis mais caros no atacado, a inflação medida pela segunda prévia do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) subiu 0,59% neste mês, ante alta de 0,19% em igual prévia em julho, o maior resultado em nove meses. Para a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o resultado sinaliza um IGP-M de agosto bem mais alto do que o de julho (0,28%).

Usado para reajustar preços de aluguel e de energia elétrica, o IGP-M acumula elevações de 2,35% no ano e de 4,23% em 12 meses até a segunda prévia de agosto, que vai do dia 21 de julho a 10 de agosto.

Pressionada por alimentos e combustíveis mais caros no atacado, a inflação medida pela segunda prévia do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) subiu 0,59% neste mês, ante alta de 0,19% em igual prévia em julho, o maior resultado em nove meses. Para a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o resultado sinaliza um IGP-M de agosto bem mais alto do que o de julho (0,28%).

Usado para reajustar preços de aluguel e de energia elétrica, o IGP-M acumula elevações de 2,35% no ano e de 4,23% em 12 meses até a segunda prévia de agosto, que vai do dia 21 de julho a 10 de agosto.

O coordenador de Análises Econômicas da fundação, Salomão Quadros, explicou que dois terços do indicador já foram apurados, por isso, o aumento na taxa do IGP-M já está bastante consolidado – pressionado por elevações de preços que não vão perder força, até o fim do mês. “Estamos em um cenário, no mês de agosto, onde os Índices Gerais de Preços (IGPs) devem ficar mais elevados do que no mês passado”, afirmou.

Na segunda prévia do IGP-M deste mês, a forte aceleração nos preços dos produtos agrícolas (de 1,13% para 2,29%); e o fim da queda de preços dos produtos industriais no atacado (de -0,17% para 0,26%) são os principais fatores que estão puxando para cima o resultado.

No caso do setor industrial, o Quadros informou que o fim da deflação nos preços dos combustíveis e lubrificantes no atacado (de -1,26% para 0,44%) foi a principal causa para os preços dos produtos industriais voltarem a subir.

A obrigatoriedade de as pendências entre empregados e empregadores passarem por comissões de conciliação prévia ainda enfrenta divergências nos tribunais regionais do trabalho (TRTs) e entre as turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Apesar de a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determinar que as demandas devem ser submetidas a essas comissões antes que cheguem à Justiça, juízes divergem em relação à sua obrigatoriedade.

A obrigatoriedade de as pendências entre empregados e empregadores passarem por comissões de conciliação prévia ainda enfrenta divergências nos tribunais regionais do trabalho (TRTs) e entre as turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Apesar de a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determinar que as demandas devem ser submetidas a essas comissões antes que cheguem à Justiça, juízes divergem em relação à sua obrigatoriedade. A diversidade de entendimentos do Judiciário sobre o tema provoca insegurança jurídica e prejudica milhares de ações – já que muitas vezes a conciliação é dispensada pelas primeiras instâncias judiciais e, anos de tramitação depois, o processo é extinto porque a instância superior a considera obrigatória.

As comissões de conciliação prévia foram instituídas pela Lei nº 9.958, de 2000, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e acrescentou o artigo 625-D. O dispositivo prevê que se há uma comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida a ela – implicando na extinção da ação trabalhista na Justiça caso isso não ocorra. Para evitar a extinção, é preciso que haja uma justificativa do trabalhador – como a impossibilidade de arcar com os cursos da comissão ou a distância entre ela e sua residência. “O problema é que muitas vezes não há essa justificativa”, diz o ministro do TST Ives Gandra Martins Filho.

No próprio TST a questão não está pacificada e a obrigatoriedade de submeter demandas trabalhista à conciliação prévia como condição para o ajuizamento de ações na Justiça do Trabalho motivou, em maio deste ano, duas decisões divergentes em processos julgados no mesmo dia em duas turmas da corte. Segundo o ministro do TST Vantuil Abdala, há inclusive opiniões diferentes entre ministros de uma mesma turma. “Nos casos de divergência, a seção de dissídios individuais (SDI-1) tem decidido pela obrigatoriedade da comissão”, diz.

Nos TRTs a situação não é diferente. Os tribunais trabalhistas de São Paulo e do Rio Grande do Sul já há inclusive súmulas dispensando a conciliação prévia. A Súmula nº 2 do TRT paulista determina desde 2002 que a passagem pela conciliação prévia é facultativa. “Se a empresa não pode apresentar uma proposta de acordo, costumo não extinguir o processo, pois não teria sentido enviá-lo a uma comissão se não há conciliação possível”, diz o juiz Sérgio Pinto Martins, da 2ª região da Justiça trabalhista. A advogada trabalhista Viviane Balbino, do escritório Moreau Advogados, conta que até a edição da súmula era possível pedir a extinção do processo na tentativa de ganhar tempo para a defesa das empresas. “Agora, a maioria dos processos não é extinta”, diz. O TRT gaúcho adotou postura similar: sua Súmula nº 35, de 2004, determina que a ausência de submissão da demanda à comissão não autoriza a extinção do processo. Segundo o vice-presidente do TRT, João Ghisleni Filho, a súmula foi adotada em função de comissões fraudulentas que prejudicavam o trabalhador.

Mas em vários outros TRTs prevalece a obrigatoriedade da conciliação prévia. No Distrito Federal, a conciliação prévia é um dos pressupostos para a admissibilidade da ação e, caso inexistente, o processo é extinto sem o julgamento do mérito da demanda. O mesmo entendimento é seguido pelos TRTs de Minas Gerais, Goiás, Bahia e Maranhão. Já no tribunal trabalhista do Rio de Janeiro, não há consenso e há decisões divergentes dentro da própria corte.

A discussão em torno das comissões de conciliação prévia também já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) – neste mês entrou na pauta do pleno da corte uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que contesta a obrigatoriedade prevista na CLT. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista. Na Câmara dos Deputados tramita o Projeto de Lei nº 498, de 2003, que declara facultativos os procedimentos das comissões nas demandas trabalhistas. O projeto prevê ainda que a conciliação seja gratuita. Para o ministro Vantuil Abdala, a gratuidade seria um passo importante, pois em muitos casos advogados incentivam trabalhadores a entrarem com ações na Justiça ao invés de tentarem acordos para garantir o pagamento de honorários. Ele acredita que, se a conciliação prévia se tornasse facultativa, a tendência seria as partes não tentarem mais o acordo.

Os números parecem comprovar a tese. Antes da existência da conciliação prévia, na década passada, ingressavam na Justiça trabalhista brasileira, em média, dois milhões de processos ao ano. Em 2006, este número caiu para 1,8 milhão de ações. “Estou convencido que essa diminuição se deu por causa do uso da conciliação”, diz o ministro Ives Gandra Martins Filho. De acordo com o ministro, a idéia da conciliação é desafogar o Judiciário de processos, em geral de pequeno porte, que poderiam ser resolvidos por meio de acordo. Somente em São Paulo, Estado que possui um maior número de ações trabalhistas de valor mais altos, 27% dos processos tramitam pelo rito sumaríssimo, utilizado para ações que discutem valores de até 40 salários mínimos.

Reza o artigo 150, inciso IV, da Lei Suprema, que: “Artigo 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: … IV – utilizar tributo com efeito de confisco”.

Reza o artigo 150, inciso IV, da Lei Suprema, que: “Artigo 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: … IV – utilizar tributo com efeito de confisco”.

Na Adin 2010-2-DF, o Supremo Tribunal Federal encampou, pelos votos dos Ministros Marco Aurélio de Mello, José Celso de Mello e Carlos Mário Velloso, tese que eu expusera nos “Comentários à Constituição do Brasil” (6 vol., tomo 1 -escritos por Celso Bastos e por mim) segundo a qual o efeito confisco pode ocorrer mesmo por força de um tributo não confiscatório. Na referida Adin, mostrou, o Min. Carlos Velloso, que: “Em primeiro lugar, a questão, ao que me parece, deve ser examinada no conjunto de tributos que o servidor pagará, no seu contracheque, dado que se trata de tributo incidente sobre o vencimento, salário ou provento. Este é, também, o entendimento de Ives Gandra da Silva Martins (“Comentários à Constituição do Brasil”, Saraiva, vol. IV, p. 161 e seguintes), como lembrado pelo Sr. Ministro Relator”.

De rigor, “sempre que o aumento de um tributo atingir, no conjunto da carga tributária, a capacidade contributiva, ultrapassando-a, aquele tributo, embora isoladamente possa não ser confiscatório, passa a sê-lo. É que, destinando-se os tributos ao Estado, que é um só – embora sua Federação divisível em esferas de governo -, a exigência sobre o cidadão deve ser medida pelo conjunto e não apenas por cada tributo em particular. Há, como já disse, tributos confiscatórios e incidências confiscatórias representadas pelo conjunto de tributos não-confiscatórios. É que o direito individual a ser preservado não é a média da carga tributária geral, mas o acréscimo desta sobre cada incidência que define, em cada caso particular, a existência ou não do confisco”.

Ora, no Brasil, de há muito a tributação passou a gerar efeito de confisco. Os dados não desmentem. Paga o brasileiro tributos para sustentar uma máquina adoentada, que se incha, a cada governo e a cada exercício. Tivemos, por exemplo, um aumento fantástico da arrecadação – segundo o jornal “O Estado de S.Paulo” de 06/08/2007, p. 3 -, de 70%, no período compreendido entre 2002 e 2006, contra um aumento de gastos com o funcionalismo de 54,3% e uma inflação de 37,7%.

Desta forma, os gastos com a mão-de-obra oficial e a multiplicação de cargos, ministérios, secretarias e acomodações políticas foram muito além da inflação suportada por uma pesadíssima elevação da arrecadação sem contrapartida em serviços políticos à altura (o apagão aéreo insere-se neste lamentável crescimento impositivo sem retorno em melhoria de serviços).

O pior dado reside, ainda, no aumento da remuneração dos servidores públicos, cuja média é de 19,57% acima da inflação, contra apenas 0,5% de acréscimo, em média, para os cidadãos comuns, integrantes da classe “NÃO GOVERNAMENTAL”, numa inequívoca sinalização de que pagamos tributos apenas para sustentar as benesses dos detentores do poder, que mais se servem da sociedade do que a servem.

Tais dados, a meu ver, já poderiam ter sido levados aos Tribunais para demonstrar o efeito confisco.

Quando a CPMF foi prorrogada, pela última vez, com a Emenda n. 42/03, a arrecadação era muito menor e já afirmava, o governo federal, que não havia mais espaço para o crescimento da tributação, pois estávamos no limite do intolerável.

De lá para cá só aumentou a arrecadação, ao ponto de dizer, o Presidente Lula, num de seus improvisos mais sinceros, que havia dinheiro de sobra nas burras governamentais.

Pergunta-se, agora: por que, então, prorrogar a CPMF? Com o dobro da média de arrecadação dos países emergentes (em torno de 18% do PIB), ou seja, com quase 36%, à luz dos novos cálculos do PIB (só cresceu em valor pela INCLUSÃO DOS TRIBUTOS INDIRETOS NA SUA QUANTIFICAÇÃO, o que vale dizer que, porque pagamos mais tributos, o PIB cresceu!!!!), é de se indagar: já não atingimos o efeito confisco a que o Supremo Tribunal Federal se referiu, na Adin 2010-2-DF, pelos votos dos eminentes Ministros Carlos Mário Velloso, Marco Aurélio de Mello e José Celso de Mello?

A meu ver, do ponto de vista econômico, a CPMF não mais se justifica e, do ponto de vista jurídico, gera o efeito confisco vedado pela Constituição, na conformação jurídica que lhe foi atribuída pelo Pretório Excelso, ao julgar a referida Adin 2010-2-DF.

O presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Privada (Fenacor), Armando Vergilio dos Santos, foi nomeado nesta terça-feira, dia 21 de agosto, para o cargo de superintendente da Susep, o órgão do Ministério da Fazenda que fiscaliza o setor de seguros, previdência privada e capitalização.

O presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Privada (Fenacor), Armando Vergilio dos Santos, foi nomeado nesta terça-feira, dia 21 de agosto, para o cargo de superintendente da Susep, o órgão do Ministério da Fazenda que fiscaliza o setor de seguros, previdência privada e capitalização.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público se reúne hoje e pode votar o Projeto de Lei 7633/06, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que estende a concessão da bolsa de qualificação profissional a quem estiver desempregado há mais de 12 meses. A bolsa de qualificação está prevista na Lei 7998/90 e beneficia o trabalhador cujo contrato de trabalho foi suspenso.

O objetivo do projeto é oferecer aos trabalhadores dispensados condições para retornarem ao mercado de trabalho, com ações de reciclagem profissional.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público se reúne hoje e pode votar o Projeto de Lei 7633/06, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que estende a concessão da bolsa de qualificação profissional a quem estiver desempregado há mais de 12 meses. A bolsa de qualificação está prevista na Lei 7998/90 e beneficia o trabalhador cujo contrato de trabalho foi suspenso.

O objetivo do projeto é oferecer aos trabalhadores dispensados condições para retornarem ao mercado de trabalho, com ações de reciclagem profissional. O relator, deputado Edgar Moury (PMDB-PE), recomenda a aprovação da proposta.

Férias para grevistas

Outro item da pauta é o Projeto de Lei 6739/06, do deputado Marco Maia (PT-RS), que proíbe o desconto de dias de greve do período de férias do empregado. O parlamentar argumenta que o direito às férias é garantido pela Constituição.

Além disso, o projeto estabelece que os dias de greve não serão considerados como falta ao serviço, e períodos superiores a 30 dias de suspensão do contrato de trabalho não significam a perda do período aquisitivo de férias. O relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), recomenda a aprovação do projeto.

Agência Câmara, 21 de agosto de 2007.