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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já definiu maioria de votos em favor da redução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) cobrado das empresas de intermediação de mão-de-obra temporária. O resultado sela a primeira decisão do STJ sobre a base de cálculo do tributo para as empresas de fornecimento de mão-de-obra, tema que também tem desdobramentos em disputas semelhantes quanto ao PIS/Cofins e para empresas de terceirização. No caso das empresas de mão-de-obra temporária, o julgamento de ontem contabiliza cinco votos em favor dos contribuintes.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já definiu maioria de votos em favor da redução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) cobrado das empresas de intermediação de mão-de-obra temporária. O resultado sela a primeira decisão do STJ sobre a base de cálculo do tributo para as empresas de fornecimento de mão-de-obra, tema que também tem desdobramentos em disputas semelhantes quanto ao PIS/Cofins e para empresas de terceirização. No caso das empresas de mão-de-obra temporária, o julgamento de ontem contabiliza cinco votos em favor dos contribuintes. Como na turma votam nove ministros, o placar já está definido. 

Pela tese apresentada pela empresas de locação de mão-de-obra, sua receita não pode ser contabilizada como todo o valor pago pelos seus clientes, pois aí está incluída a remuneração dos trabalhadores subcontratados. O que poderia ser tributado como serviço é a “taxa de administração”, que é o percentual fixado pela intermediadora pela prestação do serviço. De acordo com o advogado responsável pelo caso, Ricardo Godói, o raciocínio é o mesmo usado na tributação de agências de publicidade. Apesar de elas faturarem seus serviços por um valor alto, parte da fatura não é receita da empresa – é repassada, por exemplo, para a celebridade que estrela a propaganda, ou para a TV que exibe o comercial. O ISS, neste caso, incide sobre o valor que fica na agência. 

Segundo Godói, no caso da disputa das empresas de locação de mão-de-obra temporária, a jurisprudência já era favorável na primeira turma do STJ, mas encontrava resistência na segunda turma. Na seção, o maior desafio foi reverter o voto da ministra Eliana Calmon, da segunda turma, que acabou finalmente acompanhando o entendimento do contribuinte. 

A decisão, diz o advogado, pode ajudar em outras disputas paralelas. Uma delas é a exclusão da folha de pagamentos da base de cálculo do PIS/Cofins das empresas de locação de mão-de-obra temporária, tema que conta até agora com algumas decisões em tribunais regionais federais (TRFs). Mas neste caso, afirma Godói, o debate é mais complicado, pois a base de cálculo em questão não é diretamente o serviço, mas o faturamento. 

Outra disputa, ainda mais complicada, envolve as empresas de terceirização. Ainda que quase a totalidade dos custos dessas empresas refira-se à mão-de-obra, elas não são propriamente locadoras de trabalho – vendem serviços. Ainda assim, diz Godói, há algumas decisões da Justiça Federal favoráveis à tese. 

Pela primeira vez desde janeiro, a dívida do governo federal foi reduzida.

Pela primeira vez desde janeiro, a dívida do governo federal foi reduzida. Em julho, havia R$ 1, 289 trilhão em títulos no mercado interno e externo, valor 2,7% menor que o endividamento de junho.

A queda na dívida foi resultado de compras de títulos feitas pelo Tesouro Nacional ao longo do mês no valor total de R$ 46,7 bilhões acima das emissões de papéis feitas nesse período.

De acordo com o coordenador-geral de Operações da Dívida Pública, Guilherme Pedras, a estratégia não foi influenciada pela piora na crise dos mercados financeiros mundiais.

“A instabilidade não está criando problemas para o gerenciamento da dívida pública. A expectativa continua sendo cumprir todas as bandas do PAF [Plano Anual de Financiamento]”, disse Pedras.

De acordo com o PAF, a dívida do governo tem que chegar a dezembro num valor entre R$ 1,37 trilhão e R$ 1,45 trilhão.

No leilão realizado ontem, o Tesouro havia se oferecido para comprar títulos prefixados que estavam com investidores privados. Não houve negócio, porém, porque o mercado não quis se desfazer dos papéis. Para o governo, isso é sinal de confiança dos investidores.

O gerente de Política Monetária do Banco Itaú, Joel Bogdanski, não vê uma fuga para títulos de prazo mais curto e com taxas de juros que variam diariamente. “Houve um aumento nas taxas [cobradas nos títulos públicos], mas ninguém está mudando de prefixados para pós-fixados”, diz o economista.

Como os títulos prefixados foram recomprados pelo governo, a parcela da dívida corrigida pela taxa diária de juros, a Selic, subiu de 34,06% da dívida total em junho para 35,35% no mês passado, enquanto aquela indexada aos índices de inflação passou de 23,88% para 24,91%.

Em compensação, o prazo médio dos títulos vendidos subiu e o custo da dívida caiu. Nos 12 meses encerrados em julho, o governo pagou juros médios de 13,47% ao ano, diante de 13,66% ao ano nos últimos 12 meses encerrados em junho. Isso ocorreu porque a instabilidade nos mercados só começou no final de julho.

Na avaliação de Bogdanski, a crise internacional não deverá afetar a capacidade de o Tesouro vender títulos, mas terá impacto nos juros cobrados.

Segundo o economista, o governo dificilmente voltará a vender títulos com vencimento em 2010 a taxas de juros de 10,15% ao ano. “Havia uma convergência a um otimismo exagerado. Essa crise voltou a lembrar ao mercado dos riscos que existem”, diz.

A ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, antecipou ontem parte do segundo balanço do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que será apresentado na terceira semana de setembro.

De acordo com ela, dos R$ 14,7 bilhões já dotados no Orçamento até agosto, R$ 4,4 bilhões já foram empenhados. Na comparação com o balanço anterior, o crescimento no valor empenhado será de 129%, afirmou. Em abril, a dotação orçamentária era de R$ 9,5 bilhões e o empenhado somava R$ 1,9 bilhão. O valor total previsto do PAC em recursos orçamentários para este ano é de R$ 15,8 bilhões.

A ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, antecipou ontem parte do segundo balanço do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que será apresentado na terceira semana de setembro.

De acordo com ela, dos R$ 14,7 bilhões já dotados no Orçamento até agosto, R$ 4,4 bilhões já foram empenhados. Na comparação com o balanço anterior, o crescimento no valor empenhado será de 129%, afirmou. Em abril, a dotação orçamentária era de R$ 9,5 bilhões e o empenhado somava R$ 1,9 bilhão. O valor total previsto do PAC em recursos orçamentários para este ano é de R$ 15,8 bilhões.

A ministra anunciou também a inclusão de novas obras no PAC, todas na área de infra-estrutura aeroportuária. O novo pacote de obras totaliza R$ 1,4 bilhão. Uma delas é terceira pista do Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.  

A cada ano, a rede de farmácias Drogasil, de São Paulo, emite 1,35 milhão de notas fiscais. Destas, 800 mil referem-se somente à transferência de produtos de uma filial a outra da companhia. Apenas para guardar estas últimas, a empresa destina um espaço de cerca de dez mil metros quadrados – um terço do tamanho total da sede da empresa na capital paulista. A área equivale ao tamanho de um campo de futebol oficial, como o do Maracanã. “É insano”, diz Ricardo Azevedo, diretor financeiro da Drogasil.

A cada ano, a rede de farmácias Drogasil, de São Paulo, emite 1,35 milhão de notas fiscais. Destas, 800 mil referem-se somente à transferência de produtos de uma filial a outra da companhia. Apenas para guardar estas últimas, a empresa destina um espaço de cerca de dez mil metros quadrados – um terço do tamanho total da sede da empresa na capital paulista. A área equivale ao tamanho de um campo de futebol oficial, como o do Maracanã. “É insano”, diz Ricardo Azevedo, diretor financeiro da Drogasil. Em breve, a empresa poderá utilizar o local para outros fins que não a guarda de documentos fiscais, que segundo a legislação tributária do país deve ser feita por cinco anos. A Drogasil é uma das 44 empresas de todo o país que aderiu à Nota Fiscal Eletrônica – um dos três pilares do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), criado para informatizar e interligar a arrecadação de tributos no país. 

Criado por meio de um protocolo assinado entre a Receita Federal, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – que reúne as secretarias de Fazenda dos Estados – e 19 empresas, o Sped ainda não é obrigatório e, portanto, depende da adesão tanto dos Estados quanto das empresas. O sistema, inspirado em experiências internacionais como a do Chile, que há quatro anos implantou sua nota fiscal eletrônica e hoje conta com a adesão de 10% das empresas de grande porte do país, é composto por um tripé de ações – a Nota Fiscal Eletrônica, o Sped Contábil e o Sped Fiscal. Este último passará a ser obrigatório a partir de 1º de janeiro do ano que vem e exigirá que todas as empresas contribuintes de IPI e ICMS entreguem seus livros fiscais por meio eletrônico – como já ocorre com a declaração de imposto de renda de pessoa jurídica. Já o Sped Contábil ainda não tem previsão de data para que se torne obrigatório e exigirá de todas as demais contribuintes – como as prestadoras de serviço, por exemplo – que entreguem seus livros contábeis digitalizados. 

Já no caso da Nota Fiscal Eletrônica, a obrigatoriedade entra em vigor em 1º de abril do ano que vem, mas apenas para os setores de combustíveis e de cigarros. A partir desta data, todas as operações de compra e venda de mercadorias e serviços feitas por uma indústria de cigarros, por exemplo, terá que emitir notas fiscais eletrônicas. O sistema permite a substituição de todas as tradicionais notas em papel por notas digitais geradas em um sistema que informa automaticamente ao fisco cada comercialização de mercadoria ou serviço sobre a qual incide IPI ou ICMS. O sistema gera apenas uma folha de papel – o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), utilizado apenas para produtos que precisam ser transportados de um local a outro. O sistema de envio de notas eletrônicas das empresas para a Receita Federal, e sua posterior devolução para a emissão do Danfe, é capaz de gerar 100 notas a cada 1,5 minuto. Segundo Marcelo Fisch, coordenador geral de fiscalização da Receita Federal, em breve a exigência será feita também a outros setores – os próximos alvos são a indústria automobilística, de medicamentos e de bebidas – e a idéia é a de que, em no máximo três anos, a todos os demais. 

Até agora, a Nota Fiscal Eletrônica já está em funcionamento em cinco Estados do país – Bahia, Goiás, Maranhão, Rio Grande do Sul e São Paulo. Outros 17 Estados já aderiram ao Sped, mas ainda estão em fase de estudos para sua implantação. Ainda não assinaram o protocolo os Estados do Acre, Amapá, Roraima, Piauí e Mato Grosso do Sul, que estão adaptando sua infra-estrutura ao projeto. No caso das empresas, a adesão ainda é restrita e as companhias que aderiram ainda estão em fase de testes – muitas delas estão implantando a Nota Fiscal Eletrônica de forma gradual, apenas para as transferências internas das mercadorias, por exemplo. 

É o caso da Drogasil, que por enquanto emite as notas virtuais apenas nos casos de transferência de mercadorias – cerca de 5 mil foram emitidas até agora. A empresa, que tem a meta de emitir apenas notas eletrônicas até o meio do ano que vem, garante que a economia extrapola a questão do espaço. O diretor Ricardo Azevedo conta que serão economizados R$ 200 mil anuais apenas com a compra de papel. “O investimento para a adaptação à Nota Fiscal Eletrônica deve ser recuperado tranqüilamente em um ano”, diz. 

Uma das poucas empresas do país que já emite apenas notas fiscais por meio eletrônico é a Eurofarma. A companhia começou a emitir as notas virtuais paralelamente às notas em papel – portanto sem validade jurídica – em setembro do ano passado e apenas para o setor laboratorial. Já em novembro, a Eurofarma Laboratórios, que representa 60% do grupo, passou a emitir somente notas virtuais. E, em maio deste ano, integrou-se totalmente ao sistema e hoje emite suas 30 mil notas mensais pelo meio eletrônico. Segundo Tacyana Salomão, CIO (Chief Information Officer) da empresa, com o novo sistema, a Eurofarma vem obtendo uma economia de 60% em custos com documentos fiscais, incluindo os gastos com papel e com o aluguel até então pago a uma empresa de guarda documentária para arquivar os documentos. 

Apesar da economia de custos e das vantagens para as empresas, os resultados da Receita com a Nota Fiscal Eletrônica estão abaixo do esperado. Quando o projeto foi oficializado, em agosto de 2005, a previsão era a de que até o fim deste ano fossem emitidas 100 milhões de notas virtuais ao mês. Mas desde setembro do ano passado, quando a primeira nota virtual foi emitida no país até ontem, o sistema gerou pouco mais de 1,1 milhão de notas no total. Ou seja, em quase um ano de funcionamento o resultado é cem vezes menor do que o esperado. Um dos motivos para o resultado aquém do esperado é a falta de interesse das empresas em aderir à nota eletrônica. Marcelo Fisch, da Receita Federal, diz que elas estão mais preocupadas hoje em se adequarem ao Sped Fiscal, já que a obrigatoriedade começa em janeiro. 

Mas, de acordo com Wilton Boldrini, presidente da consultoria Alliance, que atua auxiliando as companhias a se adequarem ao novo sistema, este cenário deve mudar em breve. “O quadro é irreversível”, diz. Segundo ele, as empresas que já aderiram ao sistema estão alguns passos à frente de seus concorrentes. O gerente executivo do centro de serviços compartilhados do laboratório Aché, Sidinei Righini, concorda. “A Nota Fiscal Eletrônica gera uma concorrência leal e financeiramente não é relevante para uma grande empresa”, diz. Segundo ele, a companhia estabeleceu como prioridade sua adequação ao Sped Fiscal, mas mil entre as sete mil notas fiscais emitidas pela empresa a cada mês já são geradas pelo meio virtual. 

A adequação à Nota Fiscal Eletrônica também é gradual na Toyota. Das 30 mil notas mensais, cerca de cinco mil são eletrônicas – todas as que se referem às transferências de automóveis das fábricas para as concessionárias. A meta é atingir a totalidade dos documentos até o fim de 2007. A Souza Cruz, que precisa se adaptar ao sistema até 1º de abril, emite cinco mil notas eletrônicas ao mês. Ainda é pouco diante das cerca de 600 mil notas fiscais mensais emitidas pela empresa. Ela é, no entanto, a única que aderiu à Nota Fiscal Eletrônica nos cinco Estados que já implantaram o sistema no país. “Até agora só tivemos benefícios”, afirma Josefino Borges, gerente de tributos da indústria tabagista. 

A desaceleração na abertura de vagas formais em julho fez com que 2007 perdesse o posto de ano recorde na geração de empregos, posição ocupada até junho.

A desaceleração na abertura de vagas formais em julho fez com que 2007 perdesse o posto de ano recorde na geração de empregos, posição ocupada até junho. De acordo com dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), divulgados ontem pelo Ministério do Trabalho, no mês passado, foram criadas 126.992 vagas, o que elevou o saldo acumulado no ano para 1.222.495 postos.

Anteontem, ao antecipar parte dos dados, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, havia dito erroneamente que o saldo acumulado no ano era recorde.

O saldo entre admissões e demissões no acumulado de 2007 é 13,38% maior que no mesmo período de 2006. Porém, na série histórica, o ano em que mais foram gerados empregos voltou a ser 2004, com 1.236.689 vagas na mesma base de comparação.

Em junho, o Caged registrou a abertura de 1,095 milhão de vagas formais, ante criação de 1,034 milhão postos em 2004 -a posição recorde de 2007 era mantida desde março.

O saldo de 126.992 vagas anotado no mês passado é 0,44% superior a junho, mas significa queda de 17,73% em relação a julho de 2006 (154.357 vagas). A desaceleração é sentida desde abril.

Agropecuária

A agropecuária está entre os setores que frearam o crescimento -gerou 7.986 novos postos de trabalho em julho, número 0,48% superior a junho, mas 71,2% inferior a julho de 2006 (27.748 vagas).

“Esse desempenho reflete uma antecipação das demissões nas atividades cafeeira e sucroalcooleira do centro-sul do país, habitualmente iniciadas em agosto de cada ano”, disse ontem Lupi. Ainda assim, o setor apresenta uma geração de 246.423 postos de trabalho (alta de 17,10%) no ano.

Todos os setores apontaram expansão no emprego em julho. O destaque fica para serviços, com o acréscimo de 38.154 postos (alta de 0,33% em relação a junho), seguido por indústria de transformação, com 28.996 (0,43%).

A expectativa do Ministério do Trabalho é que a geração de empregos formais feche 2007 entre 1,55 milhão e 1,6 milhão de vagas, menor do que a previsão inicial de 1,65 milhão de postos, mas acima do recorde de 2004 (1,523 milhão).

Para André Portela, especialista em economia do trabalho da FGV (Fundação Getulio Vargas), é “quase certo” que o ritmo de contratações formais volte a aquecer nos próximos meses e bata o recorde registrado em 2004.

De acordo com ele, há duas possibilidades para explicar a retomada. “A primeira é que a economia cresça e as empresas contratem novos funcionários com carteira. A segunda é que as mudanças na legislação, em especial o Supersimples, forcem a formalização do funcionário à medida que as próprias empresas se formalizam”, afirmou Portela.

Portela vê setores com tradicional alto índice de informalidade dos funcionários -como agronegócios, construção civil e serviços- puxarem a retomada do emprego formal.

O economista-chefe do Iedi (Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial), Edgard Pereira, diz acreditar que o ritmo de contratações deva avançar na esteira do consumo, interno, beneficiando áreas como a têxtil e alimentos e bebidas.

Receita com os plásticos já representa mais de 20% do total nas instituições de varejo. Nem conta-corrente, nem cobrança, nem taxa de abertura de crédito ou administração de consórcios: a maior fonte de receita de serviços para os grandes bancos hoje vem dos cartões de crédito – anuidades e taxas por limite excedido, por exemplo. Em segundo lugar aparecem as taxas de administração cobradas dos cotistas dos fundos de investimento e tarifas cobradas por serviços de conta-corrente (taxas de abertura de conta, cheque especial, renovação de cadastro e talões de cheque, por exemplo).

Receita com os plásticos já representa mais de 20% do total nas instituições de varejo. Nem conta-corrente, nem cobrança, nem taxa de abertura de crédito ou administração de consórcios: a maior fonte de receita de serviços para os grandes bancos hoje vem dos cartões de crédito – anuidades e taxas por limite excedido, por exemplo. Em segundo lugar aparecem as taxas de administração cobradas dos cotistas dos fundos de investimento e tarifas cobradas por serviços de conta-corrente (taxas de abertura de conta, cheque especial, renovação de cadastro e talões de cheque, por exemplo).

De acordo com levantamento realizado pela consultoria Austin Rating com exclusividade para este jornal, os cartões são uma verdadeira mina de ouro para os bancos Itaú e Bradesco, onde as receitas com os plásticos já representam mais de 20% – o mesmo ocorre com Real e Unibanco. No caso do primeiro, é a fonte mais importante; no caso do Bradesco, aparece em primeiro lugar praticamente empatada com serviços de conta-corrente. Não foi à toa que as tarifas cobradas pelos cartões Itaú ficaram de fora das reduções anunciadas pelo banco na semana passada.

“A importância das tarifas dos cartões cresce na medida em que cresce a base”, lembra Erivelto Rodrigues, presidente da Austin Rating. Para ele, esse é um segmento que tem ainda muito espaço para crescer. “Parcerias e aquisições – como a da American Express pelo Bradesco, no ano passado – são outra tendência que deve continuar”, diz.

O número de cheques sem fundo a cada mil compensados registrou queda de 6,9% de janeiro a julho deste ano, em comparação a igual período de 2006, em todo o País, segundo a pesquisa da Serasa divulgada ontem. De acordo com o levantamento, nos primeiros sete meses deste ano foram devolvidos 20,2 cheques por mil compensados, 0,7% a menos do que no ano passado.

De janeiro a julho deste ano 908 milhões de cheques foram compensados e 18,4 milhões foram devolvidos por falta de fundos. Já no ano passado, 1 bilhão de cheques foram compensados e 22 milhões devolvidos.

O número de cheques sem fundo a cada mil compensados registrou queda de 6,9% de janeiro a julho deste ano, em comparação a igual período de 2006, em todo o País, segundo a pesquisa da Serasa divulgada ontem. De acordo com o levantamento, nos primeiros sete meses deste ano foram devolvidos 20,2 cheques por mil compensados, 0,7% a menos do que no ano passado.

De janeiro a julho deste ano 908 milhões de cheques foram compensados e 18,4 milhões foram devolvidos por falta de fundos. Já no ano passado, 1 bilhão de cheques foram compensados e 22 milhões devolvidos. Em julho último, 19,1 cheques a cada mil compensados foram devolvidos por insuficiência de fundos, contra 21,3 em julho de 2006. O recuo foi de 10,3%.

Segundo a Serasa, os cheques compensados no mês passado totalizaram 131,7 milhões, e os devolvidos 2,5 milhões. Em julho de 2006, 139,9 milhões de cheques foram compensados e 3 milhões, devolvidos. Na comparação de julho com o mês anterior, o índice de cheques sem fundo a cada mil compensados permaneceu praticamente estável, com ligeira alta de 0,5%.

Em junho deste ano, foram verificados 19 cheques devolvidos. No mês, os cheques compensados totalizaram 121,4 milhões, e os devolvidos 2,3 milhões. Para os analistas, as melhores condições do consumidor em termos de renda e emprego, sobretudo o formal, têm favorecido a queda da inadimplência com cheques, em comparação com 2006. Esses fatores são decorrentes da maior atividade econômica neste ano.

De acordo com especialistas, o comportamento da inadimplência com cheques evidência, também, que o consumidor está com mais controle sobre suas dívidas com cheques pré-datados, ou seja, há uma melhor cultura e educação financeira, por parte da população, ante à utilização do cheque como dívida (pré-datado).

O empresário Laércio José de Oliveira reassumirá, no próximo dia 28 de agosto, a presidência da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação, Febrac, para mandato até 2010.

A cerimônia – que também dará posse à nova Diretoria da entidade – será realizada na sede da Confederação Nacional do Comércio, em Brasília.

O empresário Laércio José de Oliveira reassumirá, no próximo dia 28 de agosto, a presidência da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação, Febrac, para mandato até 2010.

A cerimônia – que também dará posse à nova Diretoria da entidade – será realizada na sede da Confederação Nacional do Comércio, em Brasília.

O Senac do Maranhão acaba de lançar, em São Luiz, o projeto de inclusão social O Senac faz a sua Parte – Deficiência e Competência, que contribuirá para a capacitação profissional de pessoas portadoras de deficiência na região.

O presidente da entidade, José Arteiro da Silva, celebrou também um convênio com algumas das principais instituições de assistência a portadores de deficiência, como o Centro Dialético dos Pais e Amigos dos Especiais, a Associação dos Lesados Medulares, a Associação de Surdos do Maranhão e a Associação dos Deficientes Visuais do Maranhão.

O Senac do Maranhão acaba de lançar, em São Luiz, o projeto de inclusão social O Senac faz a sua Parte – Deficiência e Competência, que contribuirá para a capacitação profissional de pessoas portadoras de deficiência na região.

O presidente da entidade, José Arteiro da Silva, celebrou também um convênio com algumas das principais instituições de assistência a portadores de deficiência, como o Centro Dialético dos Pais e Amigos dos Especiais, a Associação dos Lesados Medulares, a Associação de Surdos do Maranhão e a Associação dos Deficientes Visuais do Maranhão.

As atividades serão iniciadas na primeira semana de setembro, e, inicialmente, 125 pessoas – entre portadores de deficiências mental, física, visual ou motora – serão beneficiadas pelas ações.

O alcance social e inclusivo do projeto destaca-se pela abrangência de suas atividades, que contemplam não só a promoção da qualificação profissional, mas, também, a verificação da situação sócio-econômica dos alunos e dos egressos dos cursos, orientação sobre temas de interesses pessoais e sociais, cadastro no Serviço de Encaminhamento de Egressos ao Mercado de Trabalho do Senac e apresentação dos alunos aprovados à organizações que fazem intermediação com o mercado de trabalho.

De acordo com dados do último Censo, divulgado  pelo IBGE em 2002, o Brasil possui cerca de 24,5 milhões de pessoas portadoras de algum tipo de deficiência.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última quarta-feira o Projeto de Lei 6307/05, do deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR), que obriga a Receita Federal a notificar o contribuinte sobre a ocorrência de pagamento indevido de tributo.

De acordo com a proposta, o contribuinte deverá ser informado sobre as providências a serem adotadas para obter a restituição ou a sua compensação com outro tributo.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última quarta-feira o Projeto de Lei 6307/05, do deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR), que obriga a Receita Federal a notificar o contribuinte sobre a ocorrência de pagamento indevido de tributo.

De acordo com a proposta, o contribuinte deverá ser informado sobre as providências a serem adotadas para obter a restituição ou a sua compensação com outro tributo. Atualmente, o Código Tributário Nacional já assegura ao contribuinte a restituição do tributo pago indevidamente.

O relator da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), concordou com a opinião de que a medida poderá melhorar o relacionamento entre o fisco e o contribuinte.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 22 de agosto de 2007.