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Irritadas com os próximos passos do governo, as entidades defensoras dos consumidores reagem contra a prorrogação de mais quatro anos da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que arrecada 0,38;perc; sobre as movimentações financeiras no País para cobrir despesas com saúde, previdência e combate à pobreza. “É um confisco vergonhoso que os brasileiros têm que pagar”, afirma Aparecido Donizét Pizon, presidente da ONG Associação Nacional de Defesa dos Consumidores do Sistema Financeiro (Andif).

Irritadas com os próximos passos do governo, as entidades defensoras dos consumidores reagem contra a prorrogação de mais quatro anos da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que arrecada 0,38;perc; sobre as movimentações financeiras no País para cobrir despesas com saúde, previdência e combate à pobreza. “É um confisco vergonhoso que os brasileiros têm que pagar”, afirma Aparecido Donizét Pizon, presidente da ONG Associação Nacional de Defesa dos Consumidores do Sistema Financeiro (Andif).

Mesmo após ser aprovada a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorroga a CPMF na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, as entidades defensoras dos consumidores não aceitam os passos tomados pelo governo e desaprovam a cobrança da contribuição. Segundo eles, não é de conhecimento público sua real finalidade. Pizon afirma que a contribuição é como uma festa para a União, alegando que “a população trabalha para esse pessoal torrar o dinheiro de uma forma absolutamente desastrada”, lembrando que não vê uma melhoria na saúde.

 Já para José Roberto, presidente da ONG Anacont, Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador, a CPMF é um imposto absurdo, que não existe em lugar nenhum, onde “três ou quatro pessoas pagam pelo mesmo valor”, e reclama que a cobrança é feita de quem paga e de quem recebe algum valor. Até ministro da Fazenda, Guido Mantega, admitiu que o tributo não é perfeito na última sexta feira. “Os defeitos são que ele é acumulativo, incide muito nas operações de curto prazo do setor financeiro”, afirma o ministro.

Os Conselhos de Contribuintes, órgãos de julgamento administrativo dos autos de infração lavrados pela Receita Federal, funcionam, desde junho, sob um novo regimento interno. O novo regimento pretende transformar o perfil dos conselhos.

Os Conselhos de Contribuintes, órgãos de julgamento administrativo dos autos de infração lavrados pela Receita Federal, funcionam, desde junho, sob um novo regimento interno. O novo regimento pretende transformar o perfil dos conselhos. Sem contar a instituição de mais duas câmaras, que julgarão processos em que se discute contribuições previdenciárias, antes apreciados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, foram estabelecidos, por exemplo, novos limites à nomeação e recondução dos conselheiros, mais deveres para estes – como prazos para a inclusão de processos em pauta de julgamentos e hipóteses de impedimento e suspeição -, regulamentação das súmulas vinculantes para evitar a reprodução de litígios cujo resultado já é conhecido, além de outras normas. 

As novas regras concretizam princípios de eficiência e moralidade, mas resultam também da importância que a sociedade atribui aos conselhos. É representativo o fato de que, a cada ano, o órgão aprecia um número crescente de processos, cujos valores montam, aproximadamente, R$ 100 bilhões. Acredita-se que os Conselhos de Contribuintes permanecerão fazendo jus à legitimidade conquistada como órgão de julgamento, sem prejuízo de seu aperfeiçoamento contínuo. 

Todavia, o incremento das obrigações e dos limites previstos no novo regimento ainda não foi bem compreendido por alguns. Uma regra em especial, que institui impedimento para os conselheiros representantes dos contribuintes, causou muitos questionamentos. Por este dispositivo, o conselheiro que exerça atividade de advocacia não poderá julgar processos em que esteja sendo discutida a mesma matéria objeto de um processo judicial em que figure como advogado. 

É necessário fazer uma explicação. Os conselheiros representantes dos contribuintes não recebem remuneração pelo seu trabalho e, portanto, exercem atividade privada. Assim, alguns advogados desempenham, concomitantemente, a advocacia e a função de julgadores nos Conselhos de Contribuintes. Deste modo, o que se viu a partir de então foi que a ampla maioria dos conselheiros representantes dos contribuintes, que são advogados, passou a se dar por impedida para o julgamento dos processos. Isto terminou por paralisar as sessões de julgamento, o que gerou também muitos protestos contra o que se considerou um “ataque” do Ministério da Fazenda à autonomia dos conselhos. 

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O que se pretende é dar aos conselhos uma estrutura compatível com as exigências de qualidade e aumento de produção

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A hipótese de impedimento, além de ter base legal, possui razoabilidade. Qualquer juiz deve manter um distanciamento crítico dos argumentos apresentados pelas partes para chegar à solução adequada do caso. Não é demais lembrar que a função do advogado é convencer o juiz de que um determinado argumento é o correto, enquanto que o defendido pela parte contrária está errado. O conselheiro que exerce concomitantemente a atividade de advogado pode ter dificuldades em criticar ou discordar do mesmo argumento defendido por ele judicialmente quando estiver na função de julgador administrativo. 

Mas, na verdade, o que se pretende é dar aos Conselhos de Contribuintes uma nova estrutura, compatível com as exigências de aumento de produção e de qualidade das decisões. Reconhece-se o fato de que os conselhos se firmaram como meio alternativo de solução de conflitos entre os particulares e a administração. Porém, isto se deve, em maior parte, à competência dos conselheiros, que conseguiram superar obstáculos oriundos de um arcabouço inadequado. Por outro lado, estes óbices já estão afastando dos conselhos profissionais sérios e competentes, sem os quais não será possível compensar aquelas inadequações. Ou seja, é necessário perceber que a incompatibilidade entre a atual estrutura dos conselhos e o incremento de suas funções assumiu tamanho grau que o órgão corre risco diante dos seus deveres. 

Aqueles que discordam da regra de impedimento alegam que o conselheiro representante dos contribuintes que não advoga na área tributária não teria experiência necessária para conseguir julgar os processos apreciados pelos conselhos. De fato, a responsabilidade da função exige que o conselheiro seja um profissional com sólidos conhecimentos e, no caso dos representantes dos contribuintes, que possa mostrar aos demais julgadores a forma com que os particulares percebem a lei tributária. Mas agora é imprescindível que a atividade privada deste mesmo conselheiro não o impeça de manter uma produtividade crescente e que não contamine sua percepção do que é correto e justo, o que afetaria a legitimidade do órgão. 

Não se discute que este objetivo é difícil de ser alcançado. A imprensa, todavia, noticiou que a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pleitearam ao Ministro da Fazenda a revogação da regra de impedimento. Talvez para estas entidades não exista uma forma de indicar um conselheiro que cumpra todos os novos requisitos para a função. Ou podem estar reagindo às vozes belicosas, que vêem “ataques” aos conselhos em qualquer movimentação da Fazenda. Porém, existe caminho para que as necessidades sejam atendidas. É preciso construí-lo, para evitar o retrocesso e continuar avançando. Os Conselhos de Contribuintes merecem este esforço. 

O terceiro parcelamento de dívidas tributárias federais, chamado Parcelamento Excepcional (Paex), conhecido como Refis 3, vai completar um ano em 15 de setembro, sem que tenha produzido resultados significativos. Os números da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) confirmam que esse tipo de benefício é feito sob medida para grandes devedores que raramente pagam suas obrigações. 

A coordenadora-geral dos Grandes Devedores da PGFN, Marciane Martins, revela que execuções fiscais de R$ 11,33 bilhões tiveram andamento suspenso porque os réus inscreveram-se no Paex.

O terceiro parcelamento de dívidas tributárias federais, chamado Parcelamento Excepcional (Paex), conhecido como Refis 3, vai completar um ano em 15 de setembro, sem que tenha produzido resultados significativos. Os números da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) confirmam que esse tipo de benefício é feito sob medida para grandes devedores que raramente pagam suas obrigações. 

A coordenadora-geral dos Grandes Devedores da PGFN, Marciane Martins, revela que execuções fiscais de R$ 11,33 bilhões tiveram andamento suspenso porque os réus inscreveram-se no Paex. Desse total, R$ 5,8 bilhões estão concentrados em apenas 79 grandes devedores. Nesse pequeno grupo, apenas cinco pagam parcelas altas (em torno de R$ 1 milhão por mês), quatro deixaram de pagar e o restante desembolsa o mínimo previsto pela Medida Provisória (MP) 303: R$ 2 mil. “Esses parcelamentos atrapalham a recuperação de créditos tributários, desestimulam quem paga corretamente e incentivam a inadimplência”, lamenta Marciane. 

O estoque da dívida ativa da União, sem contar o que devem à Previdência, está avaliado em R$ 437,87 bilhões, mas sua composição é alarmante. Os grandes devedores – casos a partir de R$ 10 milhões – respondem por 62,35% (R$ 273 bilhões) do total. Desses R$ 273 bilhões, apenas 16% estão em situação regular, o que significa que os processos de execução fiscal têm andamento normal na Justiça. Os restantes 84% dificilmente voltarão aos cofres federais porque estão espalhados em milhares de processos nos quais os procuradores da Fazenda executam empresas falidas, firmas que deixaram de operar ou pessoas jurídicas de fachada ou “laranjas”. 

Esses casos de fraudes demandam complicadas investigações para desvendar esquemas de desvio de patrimônio, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Para enfrentar essa realidade, a PGFN criou, em 2005, um projeto piloto que definiu um quadro de 27 procuradores para trabalharem exclusivamente nos processos envolvendo grandes devedores em nove capitais: São Paulo, Rio, Belo Horizonte, Curitiba, Florianópolis, Porto Alegre, Distrito Federal, Salvador e Recife. Nos demais locais, cada procurador que atua em execução fiscal deve cuidar de cinco grandes devedores. A Coordenação-Geral dos Grandes Devedores, chefiada por Marciane, foi criada em abril deste ano. 

“A estrutura é insuficiente, mas a PGFN está investindo na ampliação do projeto Grandes Devedores”, explica Marciane. Isso inclui melhores recursos de informática, agregação de novos procuradores aprovados em concursos e aperfeiçoamento da operação integrada com ministérios públicos, procuradorias estaduais e polícias. 

Lúcia Fernandes Martins é outra procuradora da Fazenda Nacional que atuou por vários anos na recuperação de dívidas tributárias. Ela confirma que é típico dos grandes devedores aderir a esses parcelamentos. Mas lamenta que isso não significa, necessariamente, regularização dessas dívidas. 

O primeiro parcelamento foi o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), criado em 2000. Considerado a mãe de todos os refinanciamentos, não tinha limite de tempo. As empresas devedoras pagavam parcelas irrisórias com base em uma porcentagem – 0,3% a 1,5% – da receita bruta. Não bastasse o Refis, o Congresso deu, em 2003, uma segunda chance aos devedores de tributos federais com o Parcelamento Especial (Paes). Suas condições não eram tão maternais como as do Refis porque foi imposto um limite de 180 parcelas (15 anos). 

A procuradora destaca que, no Paex, os grandes devedores apenas repetiram o comportamento que apresentaram no Refis e no Paes. No Refis, 652 deles respondem por R$ 44,357 bilhões ou 76% do valor total. No Paes, 435 grandes devedores são responsáveis por R$ 32,068 bilhões ou 51% do total. No Refis, permaneceram 20.307 contribuintes. No Paes, são 79.697. 

“Quase todos os grandes devedores que optaram pelo Paex já tinham sido excluídos do Refis e do Paes. A arrecadação desses programas sempre dá um salto no início, mas depois cai vertiginosamente”, afirma Lúcia. As empresas inscrevem-se para obter certidões negativas de débito, o que permite realizar negócios e participar de licitações. Mas logo em seguida deixam de pagar. 

Apesar de completar um ano em setembro, o governo ainda não conseguiu consolidar todas as informações do Paex. Não se sabe quantas empresas deixaram de pagar suas obrigações e terão de ser excluídas. PGFN e Receita Federal ainda não têm um sistema de informática que reúna todos os módulos do Paex. Essa demora ocorre porque o Serpro não tem estrutura suficiente para atender às pesadas demandas do Paex, do Simples Nacional e da Super Receita. 

A MP 303 estabeleceu a terceira oportunidade para devedores de tributos federais e foi publicada em 29 de junho de 2006. O prazo para adesão era 15 de setembro do ano passado. A MP 303 não foi convertida em lei pelos parlamentares e perdeu validade em dezembro de 2006. 

O Paex permitiu três tipos de refinanciamento. O artigo 1º da MP 303 previu a possibilidade de 130 parcelas para débitos até 28 de fevereiro de 2003. No artigo 8º , o parcelamento caiu para 120 meses para dívidas entre 1º de março de 2003 e 31 de dezembro de 2005. No artigo 9º da MP 303, foi permitido o pagamento à vista ou em seis vezes, com reduções de 80% na multa e 30% nos juros. Nessa última hipóteses, entram os débitos até 28 de fevereiro de 2003. 

Segundo a Receita, 222.126 empresas optaram pelos parcelamentos de 130 e 120 meses. No caso do pagamento em seis parcelas, o registro é de 8.604 contribuintes. Os valores consolidados no Paex pela Receita, excluindo débitos previdenciários, é de R$ 22,36 bilhões. 

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu na semana passada uma das maiores disputas tributárias que envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por unanimidade, a corte afastou a aplicação do prazo de dez anos para a cobrança de contribuições previdenciárias, declarando a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. O texto estabelece o prazo de dez anos para a decadência de tributos, mas o STJ entendeu que a regra só poderia ser criada por lei complementar.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu na semana passada uma das maiores disputas tributárias que envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por unanimidade, a corte afastou a aplicação do prazo de dez anos para a cobrança de contribuições previdenciárias, declarando a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. O texto estabelece o prazo de dez anos para a decadência de tributos, mas o STJ entendeu que a regra só poderia ser criada por lei complementar. Assim, vale o prazo do Código Tributário Nacional (CTN), que é de cinco anos. 

De acordo com o advogado Andrei Furtado Fernandes, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados, a diferença entre os cinco e os dez anos cobrados pelos fiscais do INSS em geral representa a maior parte da dívida exigida, já que os débitos mais antigos acumulam mais anos de correção pela Selic. Segundo ele, apesar de as duas turmas do STJ já terem posição definida contrária à decadência de dez anos, a situação estava indefinida nos tribunais regionais federais (TRFs), e na instância administrativa a posição é favorável ao INSS – o que alimenta o Judiciário com milhares de processos. O advogado diz que administra no momento mais de 100 ações judiciais sobre o tema. 

Para Fernandes, o principal impacto da nova decisão do STJ deve ser uma alteração do posicionamento do Conselho Superior do INSS – e do Conselho de Contribuintes da Fazenda, para onde passarão os processos previdenciários com a criação da Super-Receita. Os conselhos não podem declarar a inconstitucionalidade de leis, mas podem aplicar uma declaração de inconstitucionalidade se o caso estiver pacificado na Justiça. Fernandes diz que deve começar a pedir que o conselho superior leve em consideração a decisão do STJ para evitar a multiplicação de ações na Justiça. 

Para o advogado Eduardo Perez Salusse, do escritório Neumann, Salusse, Marangoni Advogados, a instância administrativa deve começar a aceitar o precedente do STJ, até por uma questão de economia processual, pelo fato de a jurisprudência agora estar pacificada. “A corte especial é a instância máxima do STJ, e o tema não necessariamente deve passar pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, diz. Ele também afirma que o STJ deve editar uma súmula sobre o assunto para facilitar a adesão do resto do Judiciário, da instância administrativa e também para evitar a subida de mais recursos especiais ao tribunal. 

O microcrédito começa a deixar de ser o patinho feio do mercado financeiro e já provoca disputa entre os bancos. O Banco ABN AMRO Real acaba de contratar 50 dos tarimbados agentes que trabalhavam para o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) na região nordestina. 

O BNB não se abateu.

O microcrédito começa a deixar de ser o patinho feio do mercado financeiro e já provoca disputa entre os bancos. O Banco ABN AMRO Real acaba de contratar 50 dos tarimbados agentes que trabalhavam para o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) na região nordestina. 

O BNB não se abateu. Responsável por um dos maiores programas de microcrédito produtivo da América Latina, o CrediAmigo, com R$ 3 bilhões desembolsados desde o seu lançamento, em 1998, mantém os planos de expansão. 

Na verdade, o presidente do banco, Roberto Smith, aguarda competição ainda maior com a entrada do Banco Azteca, do México, na região. 

O microcrédito não só dá prestígio e ajuda o banco a cumprir seu papel social de fomento, como também está se tornando um bom negócio, graças à baixa inadimplência. Nos período de três anos entre 2003 e 2006, a taxa média de crescimento no volume de microcrédito contratado no banco cresceu 22,1%. A manutenção do ritmo leva à previsão de que as contratações deste ano chegarão a R$ 705 milhões. No primeiro semestre, R$ 351,6 milhões já foram contratados. Em todo o ano passado, foram R$ 639,6 milhões. 

A média diária de operações está em 3.034, contou Smith, o dobro do patamar registrado entre 2002 e 2003. São 260 mil os clientes ativos. 

Apesar do aumento dos negócios, a inadimplência subiu apenas ligeiramente. O percentual de operações com atraso a partir de um dia está em 1,16% da carteira, o dobro dos 0,73% do final do ano passado, mas ainda assim abaixo dos 1,81% e dos 2,09% de 2003 e 2002, respectivamente. 

Além disso, a inadimplência do microcrédito ainda é menor do que a registrada na carteira total da instituição, que foi de 4,7% em maio passado. 

Elogiando o concorrente, o presidente da Real Microcrédito, José Giovani Anversa, disse que a instituição tem um ambicioso plano de crescimento em todo o país. A Real Microcrédito quer ter 500 mil clientes em 2010. Atualmente, a Real tem 30 mil e uma carteira de R$ 34 milhões. Quando a meta foi lançada, em 2006, eram 11 mil. O número de agentes também cresceu, de 78 para 258. 

O Banco Real entrou no microcrédito há cerca de quatro anos, com parceria e sociedade (1%) da ONG americana Acción e operações concentradas em grandes centros urbanos. Isso já representou uma inovação em relação aos modelos vencedores existentes em Bangladesh (Grameen Bank) e no México (Compartamos), que deram certo na área rural. “Passou o momento de aprender”, disse Anversa, acrescentando que agora a experiência será replicar em outras regiões e incluirá outros modelos. Do crédito individual concedido nos grandes centros, a Real está partindo para o crédito solidário, que normalmente reúne até seis participantes; e até bancos de comunidade, para grupos maiores de pessoas (até 50). 

O BNB também está explorando novos modelos e pretende trocar o Pronaf pelo microcrédito no atendimento da população rural, no programa já batizado de AgroAmigo. O microcrédito, disse Smith, tem a vantagem de oferecer ao tomador de crédito a assessoria de uma organização de interesse público (Oscip), que ajudará a desenvolver seu empreendimento. Isso é muito importante porque 60% dos tomadores de microcrédito são analfabetos funcionais. 

Os consumidores da capital alagoana estão mais otimistas este mês em relação às compras. É o que conclui a pesquisa mensal Índice de Expectativa de Compra do Consumidor de Maceió, realizada pela Federação do Comércio de Alagoas em parceria com o Sebrae/AL: o indicador da expectativa de compra do consumidor da cidade fechou em 68,59 pontos no mês de agosto, ou seja, aproximadamente 301.712 pessoas (59,60%) sairão às compras com a intenção de adquirir pelo menos um dos 17 produtos pesquisados.

Os consumidores da capital alagoana estão mais otimistas este mês em relação às compras. É o que conclui a pesquisa mensal Índice de Expectativa de Compra do Consumidor de Maceió, realizada pela Federação do Comércio de Alagoas em parceria com o Sebrae/AL: o indicador da expectativa de compra do consumidor da cidade fechou em 68,59 pontos no mês de agosto, ou seja, aproximadamente 301.712 pessoas (59,60%) sairão às compras com a intenção de adquirir pelo menos um dos 17 produtos pesquisados. O percentual é 1,60% maior que o registrado em julho e 0,07% menor na comparação com agosto de 2006.

O gasto estimado por 54,09% dos consumidores com intenção de compra foi de R$ 250,00 em pelo menos um dos 17 produtos pesquisados; entre eles, os mais cobiçados foram os artigos de vestuário (34,65%), calçados (18,46%), celular (17,22%), MP3 (9,75%) e câmera digital (6,22%). O cartão de crédito é a modalidade de pagamento mais utilizada, com 67,02% da preferência, seguidos do pagamento à vista (19,87%), carnês e boletos bancários (12,26%) e cheque pré-datado (4,44%).

De um lado otimismo, de outros menos dívidas

Junto ao otimismo dos consumidores alagoanos está outro fator positivo para o comércio da capital de Alagoas: 58,32% dos entrevistados com idade superior a 18 anos estão livres de dívidas. A informação é da pesquisa mensal Taxa de Endividamento do Consumidor de Maceió, da Fecomércio-AL em parceria com o Banco do Nordeste do Brasil (BNB). Por outro lado, verificou-se que 41,68% dos consumidores da capital estão endividados, um aumento de 2,10% em relação ao mês anterior, mas uma redução de 14,75% ante o registrado no mesmo intervalo de 2006. Os cartões de crédito foram os maiores responsáveis pelas dívidas, com 31,64% do total, seguidos dos carnês de lojas (15,75%), empréstimo pessoal (6,74%), cheques pré-datados (5,72%), prestações de carros (1,88%), prestações de seguros (1,82%) e compra de imóvel (0,74%).

A Federação do Comércio do Estado do Ceará dará início, no próximo dia 22 de agosto, em Fortaleza, a um ciclo de palestras sobre os produtos resultantes da parceria CNC/Equifax, que disponibilizam aos empresários do comércio de bens, serviços e turismo as melhores soluções em análise e gestão de crédito de todo o país.

O sistema tem abrangência nacional, não exige taxa de adesão e permite o acesso, em tempo real, ao maior banco de dados sobre o comportamento comercial dos consumidores, além de avaliação sobre o potencial de crédito dos clientes.

A Federação do Comércio do Estado do Ceará dará início, no próximo dia 22 de agosto, em Fortaleza, a um ciclo de palestras sobre os produtos resultantes da parceria CNC/Equifax, que disponibilizam aos empresários do comércio de bens, serviços e turismo as melhores soluções em análise e gestão de crédito de todo o país.

O sistema tem abrangência nacional, não exige taxa de adesão e permite o acesso, em tempo real, ao maior banco de dados sobre o comportamento comercial dos consumidores, além de avaliação sobre o potencial de crédito dos clientes. No Ceará, a Fecomércio foi além, e contratou um consultor de Produtos e Serviços para detalhar as vantagens do ingresso ao novo sistema e facilitar a sua utilização, além de dar orientações personalizadas quanto às possibilidades de uso das ferramentas, de acordo com cada situação, minimizando gastos desnecessários e aumentando a segurança das análises de crédito.

A Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro realiza hoje e amanhã (17 e 18 de agosto), em Barra do Piraí, interior do estado, a edição 2007 do Encontro Estadual de Empresários do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

O evento, promovido em parceria com o Sindicato do Comércio Varejista de Barra do Piraí, tem como objetivo promover a interação da classe empresarial fluminense a partir da troca de experiências e do acesso a novas soluções.

A Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro realiza hoje e amanhã (17 e 18 de agosto), em Barra do Piraí, interior do estado, a edição 2007 do Encontro Estadual de Empresários do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

O evento, promovido em parceria com o Sindicato do Comércio Varejista de Barra do Piraí, tem como objetivo promover a interação da classe empresarial fluminense a partir da troca de experiências e do acesso a novas soluções. E, para criar um fórum de debates democrático, serão oferecidas aos participantes diversas palestras e oficinas cujos temas priorizarão a livre iniciativa e a necessidade de criação de melhor ambiência para os negócios.

Na programação de hoje, após a solenidade de abertura, às 19 horas, o jornalista Galvão Bueno fará uma palestra para os empresários, seguida de coquetel e jantar, com show do músico Flávio Venturini.

Amanhã, a partir das 9 horas, os empresários poderão participar de ofininas com a chef e empresária Andrea Tinoco, com demonstração de gastronomia para restaurantes infantis; com a escritora Helen Pomposelli, sobre dicas de estilo e imagem pessoal; e, ainda, com a consultora de moda Glória Kalil, que apresenta o quadro “Etiqueta Urbana” no Fantástico, da Rede Globo.

O evento contará ainda com palestras de importantes empresários da cena carioca, como o Chief Executive Officer da Brazil Fast Food Corp, holding controladora da Rede Bob´s, que fará a apresentação de um case da rede de fast food; o consultor do Senac André Luiz Parreiras, que abordará o tema Gestão Estratégica de Negócios; o coordenador do Programa Qualidade Rio, Luiz Fernando Berganimi de Sá, que explicará aos participantes detalhes deste Programa; e do jornalista André Trigueiro, que falará sobre Meio Ambiente e Responsabilidade Social. O evento será encerrado com a apresentação da Traditional Jazz Band, grupo formado por oito músicos que aproveitam o show para passar noções sobre trabalho em equipe.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, confirmou ontem que negociou a proposta de reparcelamento de dívidas no Supersimples, apresentada pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). A informação foi dada depois de audiência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Rachid também revelou que o governo estuda o pedido de micro e pequenas empresas para que os créditos de PIS e Cofins possam ser compensados no novo sistema simplificado de impostos e contribuições.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, confirmou ontem que negociou a proposta de reparcelamento de dívidas no Supersimples, apresentada pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). A informação foi dada depois de audiência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Rachid também revelou que o governo estuda o pedido de micro e pequenas empresas para que os créditos de PIS e Cofins possam ser compensados no novo sistema simplificado de impostos e contribuições. Mas ponderou que, se isso for decidido, os Estados também deveriam ceder e permitir a compensação de créditos de ICMS. Se a mudança também envolver o ICMS, será preciso alterar novamente a Lei Complementar nº 123, que criou o Supersimples.

Confirmado o aval da Receita, os parlamentares devem aprovar outra mudança no regime tributário do Supersimples. Será admitido o reparcelamento de dívidas tributárias e previdenciárias que já foram refinanciadas nos programas Refis e Paes. A proposta de Jucá consta de uma emenda à Medida Provisória nº 372, que trata de crédito agrícola, autorizando o reparcelamento das dívidas, inclusive das contribuições previdenciárias que já foram parceladas no passado.

De acordo com a emenda de Jucá, as empresas também poderão acumular parcelamentos – mesmo quando um parcelamento anterior ainda não tiver sido quitado. O texto prevê que a concessão de um novo parcelamento para quem está no Supersimples não significa a exclusão de outros parcelamentos. A Receita Federal não permitia que empresas excluídas de um parcelamento anterior ingressassem no parcelamento do Supersimples. A Medida Provisória nº 372 pode ser votada na próxima terça-feira. Para serem aceitas no Supersimples, as empresas não podem ter débitos com a União, os Estados e os municípios.

A possibilidade de que os créditos de PIS e de Cofins possam ser aproveitados dentro do Supersimples é outra boa notícia para as empresas. A promessa havia sido feita pelo ministro da fazenda, Guido Mantega, em uma reunião com representantes de micro e pequenas indústrias na terça-feira. A mudança deverá favorecer pequenos fornecedores que, pelas regras atuais da Lei Complementar nº 123, acabariam tendo de arcar com um aumento de carga tributária ao aderirem ao Supersimples. A regra para a compensação de PIS e Cofins, no entanto, ainda não tem prazo para sair – mas poderá ser estabelecida por decreto ou medida provisória.

Já a questão da possibilidade de compensação de créditos de ICMS dentro do Supersimples é mais complicada. A Lei Complementar nº 123 veta o aproveitamento desses créditos e uma permissão exigiria uma nova mudança na legislação – a primeira foi feita pela Lei Complementar nº 127, que favoreceu as micro e pequenas empresas prestadoras de serviço ao enquadrá-las em uma tributação menor. Além disso, aparentemente não há vontade política por parte dos governos estaduais. Isto porque nem mesmo os benefícios de isenção e redução de ICMS concedidos pelos Estados antes da entrada em vigor do Supersimples – que os revogou – foram reeditados até agora pela maioria dos Estados. Os secretários das Fazendas estaduais devem discutir o assunto na próxima reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no dia 21 de agosto em Brasília.

Levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostra que a CMPF arrecadou mais de R$ 284 bilhões, em valores atualizados pelo IPCA, até julho deste ano, desde que foi implementada pelo governo federal, em 1993.

Levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostra que a CMPF arrecadou mais de R$ 284 bilhões, em valores atualizados pelo IPCA, até julho deste ano, desde que foi implementada pelo governo federal, em 1993. O tributo, cuja alíquota variou entre 0,20% e 0,38% no período, representa 1,4 ponto porcentual do total da carga tributária brasileira, estimada em 36% do PIB neste ano.

A incidência de CPMF sobre o pagamento de tributos como Imposto de Renda, IPVA, IPTU, ICMS e INSS deverá render aos cofres públicos uma arrecadação de R$ 19,72 bilhões entre 1997 e 2007, 9% do total de recursos arrecadados pela contribuição no período. “É uma multitributação. A CPMF tem a característica de incidir inclusive quando um cidadão paga um outro tributo. Esse é um dos grandes males da CPMF”, disse o presidente do IBPT, Gilberto Amaral.

De acordo com o estudo do IBPT, a CPMF representará, ao fim deste ano, 3,20% da taxa Selic anual, estimada para 11,87%. Em 1997, quando os juros ficaram em 22,35% e a alíquota da CPMF estava em 0,20%, o tributo representava 0,89% da Selic anual. Nesses dez anos, o aumento do peso da CPMF foi de 257,75% na Selic.

Também de acordo com o levantamento, em 1994, a CPMF representou um ônus de R$ 31,85 por habitante e de R$ 90,20 por família. Em 2007, o IBPT prevê que cada brasileiro pague R$ 187,95 somente em CPMF, e cada família, R$ 626,41 – 7% da renda familiar. Do total de 146 dias trabalhados para se pagar impostos, 7 são apenas para a CPMF.

Amaral prevê que a prorrogação da CPMF representará o adiamento da reforma tributária. “O único interesse que o governo federal tem nessa área é a prorrogação da CPMF e da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Com essas propostas garantidas, o governo federal não fará qualquer esforço para fazer uma reforma tributária. Os recursos que ele precisa negociar no Congresso têm arrecadação elevadíssima, como IPI, PIS, Cofins, Cofins sobre Importações, Cide e CSLL”, analisou.

“O presidente Lula fez isso no primeiro mandato e Fernando Henrique fez isso em suas duas administrações. Aliás, todas as 12 reformas que tivemos no sistema tributário nos últimos 20 anos resultaram em criação ou majoração de tributos ou subtração de direitos dos contribuintes”, ressaltou. Com a renovação da DRU, lembrou Amaral, o governo poderá continuar a desviar 20% do total de recursos arrecadados com a CPMF em outros fins.

Rachid: CPMF diminui desigualdades

Em defesa da prorrogação da CPMF com a alíquota atual de 0,38%, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, apelou nesta quinta-feira para o social. Segundo ele, o governo precisa dos recursos dessa arrecadação para manter a política de ação social e diminuição da desigualdade do País. Na sua avaliação, se houver espaço fiscal, a desoneração tributária tem que ser feita com outro imposto, mas não com a CPMF.

“A CPMF é necessária. É uma arrecadação considerável. Sua aplicação é social e chega ao cidadão brasileiro”, disse Rachid. Segundo ele, boa parte dos recursos chega pela via do Sistema Único de Saúde (SUS). “O Estado precisa ser financiado. Vamos acabar coma CPMF? O cidadão que precisa do SUS não vai ter recursos”, ponderou.

Rachid ressaltou ainda que os recursos arrecadados pelo governo com a CPMF são aplicados também na Previdência Social e no Fundo de Combate à Pobreza.

Ao comentar a campanha da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) pela extinção da CPMF, Rachid disse que respeita a posição dos empresários, mas alertou que é preciso levar em conta a desigualdade existente no País, já que os recursos têm aplicação social. “É a avaliação de uma entidade. Temos que respeitar, mas temos que levar em conta a desigualdade de renda. A CPMF tem esse destino que é para o cidadão”.

O secretário disse que o governo poderia abrir mão de outros tributos, mas não da CPMF. Não quis, porém, dizer quais seriam. Lembrou apenas que o governo já promoveu desonerações num total de R$ 30 bilhões. Rachid afirmou que a CPMF ajuda a identificar a sonegação e essa cobrança chega também ao setor informal da economia.