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O nível de emprego da indústria paulista em 2007 já dá mostras de que deve superar o desempenho de 2005 e 2006, ficando aquém apenas do resultado apresentado em 2004, o melhor ano da década. De acordo com o diretor do Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Francini, é possível que o ano feche com alta entre 2,5% e 3% no nível de emprego.

O nível de emprego da indústria paulista em 2007 já dá mostras de que deve superar o desempenho de 2005 e 2006, ficando aquém apenas do resultado apresentado em 2004, o melhor ano da década. De acordo com o diretor do Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Francini, é possível que o ano feche com alta entre 2,5% e 3% no nível de emprego. Segundo ele, o resultado de julho – alta de 0,42% – foi bastante positivo, já que o mês costuma apresentar estabilidade.

Francini explicou também que o Indicador de Nível de Atividade da Indústria (INA), que encerrou os últimos meses com números positivos, costuma se refletir no nível de emprego quatro meses depois. ””Ou seja, devemos ter expansão do emprego também em agosto, setembro e outubro””, disse.

Segundo a pesquisa da Fiesp, a alta de julho significou a criação de 9 mil vagas no mês. No acumulado do ano, o nível de emprego subiu 7,31% até julho, com a criação de 151 mil postos de trabalho, 96.640 dos quais ligados à indústria de açúcar e álcool e 54.360 às demais áreas da indústria paulista. Em 12 meses, o crescimento é de 3,03%, ou 65 mil novas vagas.

Dos 21 setores industriais pesquisados pela Fiesp, 15 contrataram trabalhadores, cinco demitiram e um obteve desempenho estável.

O segmento de informática foi o destaque positivo do indicador em julho, com alta de 1,66% ; no acumulado do ano, apresentou queda de 0,87%; e nos últimos 12 meses, alta de 1,08%.

O setor industrial com o pior resultado em julho foi fabricação de coque, refino de petróleo, elaboração de combustíveis nucleares e produção de álcool, com queda de 1,39%, influenciado pela sazonalidade da safra de cana-de-açúcar. No acumulado do ano, porém, o setor apresenta o melhor resultado do indicador, com alta de 45,70%; nos últimos 12 meses, a variação é de 8,20%.

Também com resultado ruim em julho aparece o segmento de fabricação de material eletrônico e de aparelhos e equipamentos de comunicações, com queda de 0,81% no mês, de 2,87% no acumulado do ano e de 4,99% nos últimos 12 meses. Segundo Francini, o setor, que utilizava o Brasil como plataforma de exportação de aparelhos de telefonia celular, está transferindo a produção para outros países, o que explica os resultados negativos.

O presidente do Sesc de Sergipe, Hugo França, acaba de dar início às obras de construção do novo complexo do Serviço Social do Comércio no município de Nossa Senhora do Socorro, vizinho à capital, Aracaju.

O presidente do Sesc de Sergipe, Hugo França, acaba de dar início às obras de construção do novo complexo do Serviço Social do Comércio no município de Nossa Senhora do Socorro, vizinho à capital, Aracaju.

A obra, que demandou investimentos da ordem de R$ 3,8 milhões, deverá ser entregue no início de 2008, possibilitando, assim, em uma área de 10 mil metros quadrados, o atendimento aos moradores dos grandes conjuntos habitacionais de Socorro, João Alves Filho, Mutirão, Marcos Freire I, II e III, Albano Franco, Fernando Collor, Braz, Piabetá, Taiçoca de Dentro e Taiçoca de Fora.

O módulo de Educação do Sesc Nossa Senhora do Socorro contará com auditório multieventos com capacidade para até 116 pessoas, bibliotecas para crianças e adultos, salas para professores e coordenadores de cursos e 10 salas de aula para até 25 alunos – sendo três para a educação infantil e as demais para o ensino supletivo. Além disto, a unidade terá um módulo de lazer, que oferecerá lanchonete, parque infantil, quadra coberta com arquibancada, salas de musculação, técnica, de avaliação e médica, piscinas e espaços abertos para recreação com vestiários masculino e feminino.

Nossa Senhora do Socorro

Com população estimada em 200 mil habitantes, o município de Nossa Senhora do Socorro possui um dos maiores orçamentos do estado de Sergipe, e, devido à proximidade com a capital – de cerca de 9 km -, grande parte da população comerciária desloca-se diariamente para trabalhar em Sergipe.

O PLP 8/2003, de autoria do Deputado Maurício Rands (PT/PE), regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

O PLP 8/2003, de autoria do Deputado Maurício Rands (PT/PE), regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Define o justo motivo objetivo autorizativo e o justo motivo subjetivo autorizativo para despedida do empregado, sendo o primeiro por dificuldade econômica do empregador e o segundo por indisciplina ou insuficiência no desempenho do empregado.

Em 27/06/2007, o Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), Deputado Wellington Fagundes (PR/MT), apresentou o Requerimento nº 1.224/2007, solicitando a revisão do despacho de modo a incluir essa comissão no trâmite de apreciação da matéria, além das comissões constantes no despacho inicial. O requerimento foi deferido, no dia 09 de julho de 2007, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Em 13/07/2007, a proposta foi encaminhada à CDEIC que elegeu o Deputado Albano Franco (PSDB/SE) como relator do projeto. O deputado ainda não proferiu o seu parecer acerca do projeto.

CNC, 9 de agosto de 2007.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou, nesta quinta-feira (9), parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 196/07, que aprova o texto do Memorando de Entendimento entre Índia, Brasil e África do Sul, para o estabelecimento de uma força-tarefa trilateral sobre biocombustíveis. O projeto teve como relator o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).

Segundo a análise apresentada por Crivella, os três países tendem a tornar-se “potências mundiais no fornecimento e distribuição de bioenergia nas próximas décadas”.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou, nesta quinta-feira (9), parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 196/07, que aprova o texto do Memorando de Entendimento entre Índia, Brasil e África do Sul, para o estabelecimento de uma força-tarefa trilateral sobre biocombustíveis. O projeto teve como relator o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).

Segundo a análise apresentada por Crivella, os três países tendem a tornar-se “potências mundiais no fornecimento e distribuição de bioenergia nas próximas décadas”. O memorando permite a cooperação em áreas como a produção e o consumo de biocombustíveis, programas de cooperação técnica e de capacitação na produção sustentável de biocombustíveis, além de intercâmbio de informações.

CNC, 9 de agosto de 2007.

Pesquisa divulgada hoje pela Federação do Comércio do Rio de Janeiro revela que os empresários do estado gastaram R$ 1,05 bilhão em segurança no primeiro semestre de 2007. O montante ficou abaixo do registrado tanto no primeiro semestre de 2006 (2,09%) quanto do apurado para os últimos seis meses do mesmo ano (2,55%), mas ainda assim representou 1,97% do faturamento do setor.

Pesquisa divulgada hoje pela Federação do Comércio do Rio de Janeiro revela que os empresários do estado gastaram R$ 1,05 bilhão em segurança no primeiro semestre de 2007. O montante ficou abaixo do registrado tanto no primeiro semestre de 2006 (2,09%) quanto do apurado para os últimos seis meses do mesmo ano (2,55%), mas ainda assim representou 1,97% do faturamento do setor. Em 2006, os gastos em segurança somaram R$ 2,63 bilhões, sendo R$ 1,09 bilhão no primeiro semestre.

Entre os estabelecimentos visitados no primeiro semestre deste ano, 6,90% haviam sido assaltados, furtados ou roubados nos seis meses anteriores, percentual abaixo da média apresentada para o mesmo período ao longo da série (7,57%). Entre os entrevistados, 37,98% haviam efetuado gastos especiais com segurança nos primeiros seis meses do ano.

Os que mais investiram em segurança no primeiro semestre foram os de Autopeças (3,63% do faturamento), Hotelaria (3,10%), Diversão (2,97%) e Farmácia (2,86%). A pesquisa Segurança nos Estabelecimentos do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, que é realizada a cada seis meses, ouviu 2.883 empresários, de 26 setores de atividade do Estado.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) impôs ontem uma derrota definitiva às empresas de prestação de serviços que tentavam escapar da cobrança da contribuição ao Sesc e Senac – integrantes do chamado sistema “S”. Por nove votos a zero, a primeira seção da corte manteve o entendimento firmado na casa desde 2001, preservando a cobrança. Os prestadores de serviços tentavam convencer os ministros de que sua atividade é diferente do comércio, e portanto não haveria base legal para contribuírem para entidades voltadas aos comerciários.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) impôs ontem uma derrota definitiva às empresas de prestação de serviços que tentavam escapar da cobrança da contribuição ao Sesc e Senac – integrantes do chamado sistema “S”. Por nove votos a zero, a primeira seção da corte manteve o entendimento firmado na casa desde 2001, preservando a cobrança. Os prestadores de serviços tentavam convencer os ministros de que sua atividade é diferente do comércio, e portanto não haveria base legal para contribuírem para entidades voltadas aos comerciários. As empresas vão tentar prosseguir com a disputa no Supremo Tribunal Federal (STF).

O advogado responsável pela defesa dos contribuintes, Evandro Pertence, do escritório Sérgio Bermudes Advogados, argumentou que o tribunal teve uma posição favorável a eles por 20 anos, revertida em um único precedente, de 2001, e depois replicado em decisões monocráticas. Reafirmou que, pelo Decreto-Lei nº 8.621, de 1946, que criou a contribuição ao Senac, ela deveria ser cobrada apenas dos estabelecimentos comerciais.

Segundo a relatora do processo no STJ, ministra Eliana Calmon, hoje o conceito de empresa comercial é mais amplo e atinge tanto o comércio de bens como de serviços. O ministro Teori Zavascki também observou que o conceito antigo de estabelecimento comercial é hoje o conceito de empresa, e que é preciso fazer uma adaptação.

O presidente da Federação das Empresas de Serviços de São Paulo (Fesesp), Luigi Nese, patrocinador da disputa levada ao STJ, diz que não vai desistir da briga – há agravos já distribuídos no Supremo – e que seu objetivo não é simplesmente poupar os prestadores de serviços da contribuição ao sistema “S” – de 2,5% sobre a folha de pagamentos. A decisão da Justiça, diz, ajudaria a pavimentar o caminho para a autonomia sindical das empresas de prestação de serviços, hoje ligadas à Confederação Nacional do Comércio (CNC).

De acordo com o empresário, com a isenção do pagamento ao sistema “S” seria mais fácil às empresas de serviço conseguirem se desligar da Confederação Nacional do Comércio (CNC), que questiona a proposta de criação da Confederação Nacional dos Serviços (CNS) em tramitação no Ministério do Trabalho. Sem a resistência da CNC, e com a criação da confederação própria dos prestadores, diz Luigi, seria possível criar um “Sesc” dos serviços.

O empresário afirma ainda que o Sesc e o Senac podem facilmente funcionar com recursos próprios, mas reconhece que o impacto da decisão sobre o recolhimento das empresas de serviço ao sistema seria enorme. Ele diz que o setor corresponde hoje a 64% do PIB do país, mas apenas 10% disso diz respeito ao comércio propriamente dito – ou seja, compra e venda de mercadorias. O resto é prestação de serviços. “Na verdade era para as empresas de comércio estarem dentro da CNS, e não o contrário”, afirma o empresário.

Para 492.793 micro e pequenas empresas brasileiras, o ingresso no Supersimples, ao invés de trazer benefícios, pode se transformar em uma armadilha. Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) demonstra que 212.793 empresas industriais e comerciais ficam impedidas de transferir aos seus clientes créditos de ICMS se aderirem ao novo sistema de recolhimento simplificado de tributos. Outras 280 mil prestadoras de serviço que têm gastos expressivos com mão-de-obra podem ter um aumento da carga tributária com a adesão.

Para 492.793 micro e pequenas empresas brasileiras, o ingresso no Supersimples, ao invés de trazer benefícios, pode se transformar em uma armadilha. Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) demonstra que 212.793 empresas industriais e comerciais ficam impedidas de transferir aos seus clientes créditos de ICMS se aderirem ao novo sistema de recolhimento simplificado de tributos. Outras 280 mil prestadoras de serviço que têm gastos expressivos com mão-de-obra podem ter um aumento da carga tributária com a adesão.

O estudo do IBPT foi feito a partir do universo de 2,56 milhões de micro e pequenas empresas que estavam no antigo Simples federal e que vinham apresentando as declarações em dia. Não inclui, portanto, as empresas que passaram a ter a opção de aderir ao novo sistema, criado pela Lei Complementar nº 123, e nem as que foram incluídas no Supersimples com a aprovação do projeto que amplia os benefícios da legislação pelo Senado na terça-feira à noite, que ainda depende de sanção presidencial (leia matéria abaixo). Ainda não há estimativa do número de empresas que passam a poder aderir ao sistema com o projeto de lei. Mas o IBPT calcula que as incluídas no Supersimples pelo texto original da legislação somam 130 mil – e que, destas, apenas 47 mil teriam vantagens com a adesão.

De acordo com o estudo, as mais de 212 mil empresas que podem enfrentar dificuldades ao ingressar no Supersimples ficam, com a nova lei, impedidas de transferir créditos de ICMS para seus clientes. Elas movimentam cerca de R$ 45,88 bilhões ao ano e transferiam R$ 4,78 bilhões de créditos de ICMS anualmente às clientes que adquirem seus produtos. Na prática, isto pode tornar suas mercadorias menos competitivas do que as dos concorrentes enquadrados em outros sistemas de apuração, como o lucro presumido ou o lucro real. Isto ocorre porque o antigo Simples, por reunir apenas tributos federais, não trazia esta vedação para o ICMS. “Na prática, o ICMS delas aumentou”, diz Gilberto Luiz do Amaral, presidente do IBPT.

A mudança tem provocado uma enorme dor de cabeça aos empresários das micro e pequenas empresas que não vendem ao consumidor final. Isto porque muitos estão sendo obrigados a fornecer descontos de ao menos 18% a seus clientes para mantê-los – percentual que corresponde aos créditos gerados e transferidos a eles. Há empresas que estão migrando para outras sistemáticas de apuração tributária e ainda as que estão demitindo funcionários para fazer um ajuste de contas.

A empresária Neide Augusto Feitosa de Freitas, sócia da microempresa Engelume Indústria e Artefatos, ainda está em compasso de espera. Ela tem esperança de que até o dia 15 de agosto – quando termina o prazo para optar pelo Supersimples – o governo promova alguma mudança no sistema. Segundo Neide, em uma conversa informal seus clientes demonstraram interesse em manter os créditos de ICMS. “Ou mudamos para o lucro presumido ou damos descontos”, afirma. Mas dar descontos, afirma, é complicado, já que a empresa teria uma redução de 8% em seu lucro. “Não conseguiremos repassar os custos, teremos que mexer na margem de lucro e não teremos ganho para investir na empresa, que ficará parada”, diz.

A demissão foi a solução encontrada pela microempresa Amazon Tropical, produtora de óleos vegetais para cosméticos, para não fechar as portas diante da nova realidade. A Amazon era optante do antigo Simples federal e gerava créditos de ICMS para seus compradores. O proprietário, Pedro Rivaben, afirma que para assegurar aos seus três clientes um desconto de 18% demitiu seus quatro funcionários – que vão abrir uma empresa, com máquinas cedidas pelo próprio empresário, para fornecer à Amazon.

Na outra ponta, a história se confirma. O advogado Luiz Rogério Sawaya, do escritório Nunes e Sawaya, conta que está atuando em uma operação de aquisição de equipamentos para um cliente que seriam adquiridos de três empresas que estão no Supersimples. Durante a negociação, elas alegaram não terem condições de conceder descontos de 18% em função da vedação aos créditos de ICMS – e a compradora, então, vai fechar negócio com fornecedores cuja sistemática é o lucro presumido.

Já no caso das prestadoras de serviço, o ingresso no Supersimples depende de um estudo prévio – sob pena de o sistema aumentar a carga tributária. Tributaristas afirmam que o novo sistema pode prejudicar as empresas que possuem gastos com mão-de-obra em torno de 40% do faturamento. -Segundo o estudo do IBPT, das 730 mil prestadoras enquadradas no Simples federal, apenas 450 mil terão vantagens com o novo sistema.

Projeto de lei deve ter veto de ICMS 

Um dos principais pontos aprovados pelo Senado federal no projeto que altera o texto da Lei Complementar nº 123, que criou o Supersimples, já tem o compromisso de veto do governo. Trata-se da vedação da cobrança antecipada e da diferença do ICMS pelos governos estaduais. De acordo com o assessor jurídico do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi), Marcos Tavares Leite, este seria um ponto importante para beneficiar as empresas que estão aderindo ao novo regime e que já não podem contar com o creditamento do ICMS.

Confirmado o veto, estes dois temas devem ser tratados em projetos posteriores. O outro veto refere-se à inclusão das empresas do setor de transportes de carga intermunicipal e interestadual no sistema. Por enquanto, entre as novas alterações confirmadas no Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2007, está a inclusão, no Supersimples, de setores como o de fabricação e distribuição de sorvetes, cosméticos e fogos de artifício no novo regime.

Apesar de o setor de transportes esperar pelo veto, o coordenador técnico da consultoria tributária do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco), Jorge Lobão, destaca a boa notícia de que o serviço de transporte de passageiros passa a ser tributado pelo anexo III da lei. Isto significa que não será mais preciso recolher em separado as contribuições previdenciárias. Já o setor de transporte de carga passa do sistema previsto no Anexo V para o Anexo IV, tendo redução em sua carga tributária.

O projeto aprovado prevê ainda que as empresas que possuem débitos atrasados com o fisco até 31 de maio deste ano poderão aderir ao Supersimples, desde que renegociem estas dívidas. O texto da lei atualmente em vigor prevê que as empresas devem quitar suas dívidas na adesão, mas os débitos que poderiam ser renegociados devem ter fato gerador até janeiro de 2006. “Com esta medida, muitas outras empresas vão poder aderir”, diz Tavares. O parcelamento previsto é de até 120 meses. Outra medida aprovada foi a prorrogação do prazo de adesão até o dia 15 de agosto, medida esta que já tinha sido tomada pela Receita Federal do Brasil.

Pelo menos três setores foram incluídos na lista de atividades que podem aderir ao Supersimples (novo sistema tributário que reúne o pagamentos de impostos federais, estaduais e municipais): fogos de artifício, cosméticos e sorvetes. Além disso, cerca de 90 atividades do setor de serviços saíram do anexo 5 de tributação – em que teriam que pagar a contribuição previdenciária por fora do imposto único e, em muitos casos, a alíquota do Supersimples seria mais alta – para se enquadrarem no anexo 3, que tem alíquota menor e já está incluso o INSS.

Pelo menos três setores foram incluídos na lista de atividades que podem aderir ao Supersimples (novo sistema tributário que reúne o pagamentos de impostos federais, estaduais e municipais): fogos de artifício, cosméticos e sorvetes. Além disso, cerca de 90 atividades do setor de serviços saíram do anexo 5 de tributação – em que teriam que pagar a contribuição previdenciária por fora do imposto único e, em muitos casos, a alíquota do Supersimples seria mais alta – para se enquadrarem no anexo 3, que tem alíquota menor e já está incluso o INSS. Após aprovação, na terça-feira pelo Senado, a lei segue para sanção presidencial.

O Sebrae nacional calcula que 1,5 milhão de micros e pequenas empresas serão beneficiadas com as mudanças. “Os serviços que antes podiam optar pelo Simples Federal, ao optar pelo Supersimples serão tributados pelo anexo 3, exceto as vedações listadas no artigo 17 da Lei Geral”, afirma André Spínola, do Sebrae Nacional. O anexo 5 foi criado para desincentivar a adesão ao Simples Nacional de empresas que gastam menos de 20% do faturamento com a folha de salários e não estavam no Simples antigo, mas a redação da lei acabou prejudicando todas as empresas de serviços.

A solução foi fazer uma relação das empresas que têm que constar do anexo 5. “O Congresso foi sensível e percebeu que era urgente a correção de alguns erros na legislação”, disse Alessandro Machado, do Sebrae. “As alterações foram excelentes, mas ainda assim há serviços que dependerão da interpretação dos fiscos para saber em qual anexo se encaixam”, afirma Welinton Motta, da Confirp Consultoria Contábil.

“O projeto de lei melhorou a situação de muitas empresas, mas mesmo assim ainda há casos de empresas que vão pagar mais imposto do que pagavam antes”, relata o presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese. De acordo com ele, a confederação aguarda decisão judicial de uma ação impetrada para garantir que todas as empresas que já estavam no Simples anterior possam aderir ao Supersimples sem aumento da carga tributária.

Adesão ao novo sistema

Até ontem, 3,015 milhões de empresas fizeram o pedido de adesão ao novo sistema tributário. Dessas, cerca de 1 milhão ainda não foram aprovadas definitivamente porque têm dívidas fiscais. O secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, prevê que até o prazo final para adesão ao sistema, serão 3,1 milhões de pedidos. O secretário garante que o sistema da Receita na internet não vai ficar congestionado no último dia caso tenha uma corrida para adesão ao Supersimples. Isso porque o vencimento do primeiro imposto no novo regime, o DAS do faturamento de julho, foi postergado para 31 de agosto. Nos meses seguintes, o pagamento volta a vencer no último dia da primeira quinzena.

A votação dos senadores quanto às empresas que devem impostos ratificou a da Câmara. Foi aprovado o parcelamento em 120 meses de dívidas fiscais contraídas até maio deste ano. Antes, só poderiam ser parceladas com prazo maior as dívidas contraídas até 31 de janeiro de 2006. O pedido do governo era que fosse estendido para as dívidas até 31 de janeiro.O relator do projeto de lei complementar que promoveu as mudanças no Simples Nacional, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PE), disse que a lei ainda exige aperfeiçoamento. O parlamentar criticou o acordo feito pelos Estados para que o presidente vete o trecho que impede cobrança de ICMS nas divisas de fronteiras estaduais. Os Estados cobram o ICMS antecipado para setores que operam nas fronteiras e fornecem mercadorias para Estados vizinhos. Os empresários reclamam que, com a cobrança antecipada, vão pagar o imposto duas vezes.

Em defesa da prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que sofre forte resistência do Congresso Nacional e setores empresariais, o ministro de Relações Institucionais, Walfrido Mares Guia, afirmou ontem que o fim da contribuição equivaleria ao “fechamento” de metade da Esplanada dos Ministérios. Mares Guia disse que não haverá barganha para a aprovação da prorrogação. “Os parlamentares sabem o que eles precisam e a CPMF é parte essencial disso.

Em defesa da prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que sofre forte resistência do Congresso Nacional e setores empresariais, o ministro de Relações Institucionais, Walfrido Mares Guia, afirmou ontem que o fim da contribuição equivaleria ao “fechamento” de metade da Esplanada dos Ministérios. Mares Guia disse que não haverá barganha para a aprovação da prorrogação. “Os parlamentares sabem o que eles precisam e a CPMF é parte essencial disso. É como se fechasse metade dos ministérios da Esplanada se a CPMF acabasse”, afirmou.

O ministro disse que o governo vai convencer os parlamentares a aprovarem a prorrogação da CPMF com “bons argumentos”, porque “nenhum presidente da República, em nenhuma situação”, poderá abrir mão da sua arrecadação. “A CPMF não é um recurso que entra no Tesouro e fica dormindo. Ele é destinado às áreas da saúde, previdência e ao Fundo de Combate à Pobreza”, ponderou. Pelos cálculos da Receita, a arrecadação da CPMF deve render esse ano cerca de R$ 35 bilhões a R$ 36 bilhões.

Mares Guia se reuniu ontem com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para discutir a liberação de verbas do Orçamento e fechar a estratégia de tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estende a cobrança da CPMF até 2011. No mesmo horário da reunião, os partidos da base e de oposição fechavam acordo para votar, na próxima terça-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a proposta.

ORÇAMENTO. Segundo o ministro, “está tudo em dia” com a liberação de verbas do Orçamento da União previstas em emendas dos parlamentares. “Liberação de verbas é para o futuro, para não ter atraso. Vocês sabem que nós temos que ficar atentos, plantar aqui para colher ali”, disse.

Mares Guia minimizou a frente contra a CPMF, organizada pelo DEM na Câmara dos Deputados. “Mas o DEM é oposição. O papel dela é se opor e criar dificuldade”, disse. Ele também descartou a possibilidade de partilha da arrecadação da CPMF com estados e municípios, apesar de o relator da PEC, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ter apresentado um substitutivo que destina 29% da contribuição aos governos regionais. “É um dinheiro que tem a locação pertinente, constitucional. Não pode ser, sem mais delongas, repartido ao bel prazer”, afirmou o ministro.

Para Mares Guia, não é uma eventual partilha da CPMF que vai resolver o problema fiscal dos governos regionais: “O que vai resolver a questão dos estados é a reforma tributária, porque vai melhorar a situação fiscal do País. A grande mudança não vai ser a CPMF. Ela não é um cavalo de batalha. A grande mudança vai ser a PEC da reforma tributária”.

Segundo Mares Guia, no encontro com Mantega foi discutida também o envio ao Congresso, em setembro, da proposta de reforma tributária. “O ministro Mantega está disponível para ir às reuniões do Conselho Político e explicar os detalhes da reforma tributária”, afirmou.

Acordo garante votação de relatório na terça

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) por mais quatro anos não será apreciada apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e no plenário da Câmara, excluindo-se a votação pela Comissão de Especial. Temendo o não cumprimento de prazos, alguns governistas, incluindo o relator na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sugeriram o apensamento dessa PEC a outra que trata do mesmo assunto e que estaria pronta para ser votada pelo plenário.

A oposição reagiu à manobra e ameaçava não votar nenhuma matéria caso os governistas não permitissem a discussão na Comissão Especial. “Se houver alguma manobra espúria, por mais que se possa alegar uma legalidade, e que vise cercear um debate no Parlamento, vamos nos posicionar radicalmente contra o funcionamento de todas as Comissões na Câmara e no Senado”, respondeu o deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC).

Para evitar “radicalização”, o presidente da CCJ, deputado Leonardo Piccianni (PMDB-RJ), conseguiu fechar acordo com todos os líderes partidários para que o relatório do deputado Eduardo Cunha seja votado na Comissão na próxima terça-feira. O passo seguinte será instalar a Comissão Especial destinada a discutir o mérito da PEC e não apenas a constitucionalidade como está acontecendo na sua tramitação na CCJ.

DEBATES. Segundo Picciani, os líderes governistas aceitaram debater a prorrogação da vigência da CPMF pelo prazo de dez sessões na Comissão Especial. “Ficou assegurado por parte das lideranças do governo que não será pedida a apensação da matéria no prazo de dez sessões em que funcionará a Comissão Especial,” disse. Em troca a oposição, abriu mão do prazo de 40 sessões de análise na Comissão Especial, onde o mérito é discutido e são apresentadas as sugestões de mudanças à proposta original.

Picciani admitiu que são pertinentes as preocupações do Palácio do Planalto quanto ao prazo de tramitação da PEC, que além da CCJ, anda passa na Comissão Especial e por duas votações no plenário da Câmara, com prazos entre as duas, seguindo a mesma tramitação no Senado. “Os prazos são curtos e a votação deve ser repetir no Senado. É necessário que apressemos esses prazos,” alertou Picciani.

O presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), admitiu que a base governista poderá pular a tramitação da PEC na Comissão Especial. Mas destacou que o artifício não será usado pelo Palácio do Planalto devido ao acordo firmado entre as lideranças. “Foi feito um acordo que consiste na possibilidade de que todos os parlamentares possam debater a matéria na CCJ e que as votações do parecer do relator e dos destaques feitos sejam nominais,” afirmou.

Chinaglia comentou que não há necessidade de etapas da tramitação da PEC serem deixadas de lado. Ele destacou que existe entendimento de que não há necessidade da “noventena”, ou seja, de a prorrogação da vigência da CPMF ser aprovada até 31 de setembro, 90 dias antes do início do ano de sua cobrança.

O presidente da Câmara disse que o entendimento é de que não se trata da criação de um imposto novo, apenas da prorrogação da contribuição que já existe. “Essa é a opinião da CCJ. Fiz esse questionamento e os deputados do governo e da oposição entendem que pode ser aprovada até o final do ano e não em setembro”, ponderou.

O IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ficou em 0,24% em julho, abaixo dos 0,28% de junho. O recuo ocorreu exclusivamente por causa da deflação de 0,18% registrada na região metropolitana de São Paulo, provocada pela queda da energia elétrica (9,12%), segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Não fosse esse efeito, o índice teria avançado na esteira do aumento dos alimentos, que subiram 1,27% em julho, a mais alta taxa para esse mês desde 2000 (1,78%). Sozinhos, os alimentos contribuíram com 0,27 ponto percentual do IPCA.

O IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ficou em 0,24% em julho, abaixo dos 0,28% de junho. O recuo ocorreu exclusivamente por causa da deflação de 0,18% registrada na região metropolitana de São Paulo, provocada pela queda da energia elétrica (9,12%), segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Não fosse esse efeito, o índice teria avançado na esteira do aumento dos alimentos, que subiram 1,27% em julho, a mais alta taxa para esse mês desde 2000 (1,78%). Sozinhos, os alimentos contribuíram com 0,27 ponto percentual do IPCA. O que compensou foi o impacto negativo da energia (-0,11 ponto).

Pressionados especialmente por leite e derivados, os alimentos acumulam alta de 5,26% em 2007. É mais do que a variação de 1,22% de todo o ano de 2006.

Em julho, o subgrupo leite e derivados subiu 11,31%. No ano, a alta é de 28,49%. Somente o leite pasteurizado subiu 15,77% em julho -no ano, 44,64%.

Eulina Nunes dos Santos, coordenadora de Índices de Preço do IBGE, disse que a crescente demanda internacional por leite -na China, o consumo cresce 25% ao ano- e a entressafra fizeram o produto subir com força. “Não há nada que indique a redução nos preços do leite”, disse ela, citando esses dois fatores.

Para o economista Alexandre Sant’Anna, da ARX Capital, o aumento dos alimentos é pontual e resulta de “um choque de oferta” do leite, sem risco de um possível aperto da política monetária. “A inflação se mantém num patamar baixo, se olharmos para os núcleos que expurgam a alimentação. A nossa visão não muda: o BC continuará a cortar os juros.”

Já Carlos Thadeu de Freitas, economista do Grupo de Conjuntura da UFRJ, avalia que os alimentos tendem a ficar pressionados nos próximos meses. Os motivos são tanto o aumento do leite (provocado pelo maior consumo mundial) como a disparada de preços de derivados de commodities agrícolas (soja e milho). Essas altas já fizeram subir os preços das rações e rebateram nas carnes -aumento de 3,58% em julho.

Os sucessivos aumentos dos alimentos nos últimos meses fizeram o IPCA acumulado em 12 meses sair do patamar de 3% no início do ano e se aproximar de 4%. A taxa ficou em 3,74% nos 12 meses encerrados em julho. O centro da meta do governo é de 4,5%. De janeiro a julho, o índice ficou em 2,32%.

Para este mês, Nunes dos Santos também não espera a desaceleração da taxa de 12 meses, pois “não há evidências” de que se repita o índice de agosto de 2006, que ficou em 0,05%.