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O governo federal deu ontem um ultimato para que os estados fechem um acordo sobre o fim da guerra fiscal e, dessa forma, destravem a discussão da reforma tributária.

O governo federal deu ontem um ultimato para que os estados fechem um acordo sobre o fim da guerra fiscal e, dessa forma, destravem a discussão da reforma tributária. Se até o próximo dia 21 os secretários estaduais de Fazenda não chegarem a um consenso sobre o assunto, o próprio Palácio do Planalto vai arbitrar as regras na emenda constitucional que enviará ao Congresso, fixando a última segunda-feira, dia 6, como o limite para validar os atuais benefícios fiscais.

Dessa data em diante, mais nenhum incentivo fiscal – redução de ICMS para determinados setores e empresas – que venha a ser concedido pelos governadores terá valor. “Não queremos que a indefinição de prazo gere uma nova corrida aos incentivos fiscais. Por isso, informamos que, se não houver acordo sobre a convalidação, o governo vai adotar a data de 6 de agosto na sua proposta”, disse o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.

Há quatro anos, quando a Câmara dos Deputados discutia a reforma tributária e decidiu manter em aberto, por dois meses, o prazo para que novos benefícios fossem legalizados, vários governadores se apressaram em aprovar leis e baixar decretos com novas concessões.

Para evitar o mesmo problema neste ano, os secretários estavam concordando ontem em definir o dia 20 de junho como data de corte para a legalização dos benefícios, mas as divergências sobre outros detalhes inviabilizaram o acordo.

A rigor, os atuais benefícios fiscais já são proibidos pela Constituição, mas eles estão disseminados pelo País, das formas mais variadas e dissimuladas. É a chamada guerra fiscal, na qual os Estados tentam atrair empresas oferecendo menor cobrança de imposto e, quando vencidos, recorrem à Justiça alegando a ilegalidade dos incentivos concedidos pelos outros.

Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a endurecer no julgamento dessas ações, cada vez mais Estados passaram a reconhecer que essa incerteza sobre a validade dos contratos não poderia persistir e que a atual guerra fiscal é ruim para todos.

“Em nome do benefício maior, que é a segurança jurídica dos investidores, vamos apoiar essa proposta”, disse o secretário da Fazenda de Mato Grosso, Waldir Júlio Teis, em referência ao texto de convênio apresentado pelos secretários do Sul e Sudeste. Nesse texto, o secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo entre outros, aceitava validar todos os benefícios fiscais passados, interrompendo imediatamente os contratos da área comercial e mantendo em vigor os da área industrial e agropecuária, na forma atual, até dezembro de 2009.

A partir de 2010, os contratos de concessão deveriam ser modificados para que o benefício não ocorresse mais sob a forma de crédito presumido, na linguagem técnica, mas apenas com redução da base de cálculo do ICMS.

Transição. A proposta também já previa uma regra de transição para reduzir progressivamente a parcela da arrecadação do imposto que fica com o estado de origem, dos atuais 12% ou 7% para 4% em 2012. Mas Goiás e alguns estados do Nordeste apresentaram uma proposta diferente, em que os benefícios do setor comercial também teriam uma sobrevida de dois anos e meio, e os demais, até 2020.

A discussão entre os secretário revelou até mesmo divergências que ainda não tinham aparecido, como quanto a abrangência do convênio de validação dos incentivos fiscais: os estados do Centro-Oeste e Nordeste entendiam que, na existência de uma lei de incentivo para determinado setor da economia, novos contratos poderiam ser assinados com empresas não beneficiadas ainda. Por outro lado, os secretários do Sul e Sudeste colocaram em seu texto a possibilidade de alguns benefícios atuais não serem automaticamente validados.

“Não dá para convalidar todos os benefícios fiscais no escuro, mas isso cria uma insegurança para o Nordeste, pois a validação dos benefícios fica dependendo de unanimidade”, disse o secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Aod Cunha.

Por fim, os secretários nordestinos também impuseram como condição para assinatura do convênio a inclusão de uma cláusula garantindo compensação federal por meio do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). Como ainda não há uma decisão sobre qual valor o governo vai colocar no fundo, é possível que a assinatura do convênio só seja feita depois de uma nova reunião do presidente Lula com os governadores, em setembro.

Depois de quatro anos de tramitação e algumas idas-e-vindas do governo, o projeto de lei que regulamenta a criação de cadastros positivos de crédito foi aprovado ontem, por unanimidade, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Como a decisão foi em caráter conclusivo, o texto será encaminhado diretamente ao Senado, sem passar pelo plenário da Câmara.

O cadastro positivo é considerado pela grande maioria dos analistas do governo e do setor privado como fundamental para a redução dos juros cobrados nos empréstimos do sistema financeiro.

Depois de quatro anos de tramitação e algumas idas-e-vindas do governo, o projeto de lei que regulamenta a criação de cadastros positivos de crédito foi aprovado ontem, por unanimidade, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Como a decisão foi em caráter conclusivo, o texto será encaminhado diretamente ao Senado, sem passar pelo plenário da Câmara.

O cadastro positivo é considerado pela grande maioria dos analistas do governo e do setor privado como fundamental para a redução dos juros cobrados nos empréstimos do sistema financeiro. ‘Isso vai reduzir os juros e elevar o volume de crédito, pois os bancos terão condição de ampliar mercados à medida que terão informações melhores sobre os clientes’, afirma a economista da Tendências Consultoria, especialista em crédito, Ana Carla Abrão Costa.

Segundo ela, a medida deverá reduzir o nível de inadimplência nos empréstimos bancários, hoje uma das justificativas para as altas taxas dos bancos, sobretudo para pessoas físicas e pequenas empresas. Estudo divulgado pelo Banco Central na semana passada afirma que o peso da inadimplência nos spreads bancários (diferença entre o custo dos bancos para captar recursos e o valor cobrado nos empréstimos) subiu em 2006 para 43,4%, ante 35,9% em 2005.

A aprovação do cadastro positivo ocorre quase um ano depois de o governo ter anunciado, no âmbito do pacote para redução dos juros e spreads, que editaria uma medida provisória sobre o assunto. A MP teria texto semelhante ao que havia sido aprovado, naquele momento, pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). A idéia ficou no discurso e, só neste ano, o governo anunciou que havia desistido da MP e trabalharia para aprovar o projeto da Câmara. O relator da matéria na CCJ, deputado Maurício Rands (PT-PE), explicou que o texto aprovado não trouxe alterações de mérito em relação ao aprovado pela CDC, que foi construído em consenso com o governo.

Rands comemorou a aprovação do cadastro positivo. ‘É um projeto que vai beneficiar milhões de pessoas’, afirmou. ‘Os bancos vão poder fazer um melhor juízo de valor sobre seus clientes e assim emprestar mais e a menores taxas.’ Quando a medida entrar em vigor, os clientes terão classificações de risco (rating) semelhantes às que são feitas pelas agências internacionais que avaliam países e empresas.

Segundo Rands, o cadastro positivo vai explicitar o histórico de crédito dos consumidores. ‘Hoje, se você pagou as suas contas em dia, mas deixou uma sem pagar, fica com o nome sujo. Com o cadastro positivo, o histórico do cliente vai ficar claro.’

O governo vê o cadastro positivo como a pedra de toque para uma fase de juros mais baixos ao consumidor. ‘Isso é extremamente importante para a queda dos spreads bancários. O cadastro positivo vai forçar maior competição entre os bancos e dará mais poder de negociação para os tomadores de crédito’, disse o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, por meio de sua assessoria.

No ano, o índice acumula alta de 1,82% e nos últimos 12 meses registra avanço de 4,17%. A inflação medida pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) acelerou em julho e ficou no teto das expectativas do mercado, pressionada pelos alimentos. O indicador subiu 0,37% no mês passado, acima da leitura de 0,26% em junho, informou ontem a Fundação Getúlio Vargas (FGV). No ano, o índice acumula alta de 1,82% e nos últimos 12 meses tem avanço de 4,17%.

Entre os componentes do IGP-DI, o Índice de Preços por Atacado (IPA) subiu 0,42%, ante alta de 0,09% em junho.

No ano, o índice acumula alta de 1,82% e nos últimos 12 meses registra avanço de 4,17%. A inflação medida pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) acelerou em julho e ficou no teto das expectativas do mercado, pressionada pelos alimentos. O indicador subiu 0,37% no mês passado, acima da leitura de 0,26% em junho, informou ontem a Fundação Getúlio Vargas (FGV). No ano, o índice acumula alta de 1,82% e nos últimos 12 meses tem avanço de 4,17%.

Entre os componentes do IGP-DI, o Índice de Preços por Atacado (IPA) subiu 0,42%, ante alta de 0,09% em junho. O IPA agrícola avançou 1,79% em julho, contra variação positiva de 0,67% em junho. O IPA industrial caiu 0,01%, contra baixa de 0,09% no mês anterior. As maiores altas individuais no atacado ficaram com os agrícolas: bovinos (6,97% em julho ante 1,71% em junho), leite in natura (8,91% contra 6,89%), aves (8,21% versus 6,43% em junho) e soja (1,67% em junho ante 2,44% em junho).

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) avançou 0,28%, ante alta de 0,42% no mês anterior. A maior alta entre os sete grupos ficou com alimentação, de 1,26%, comparado à elevação de 1,02% em junho. As principais elevações individuais de preços no varejo foram de leite longa vida (15,28%), telefone fixo (1,17%), mamão papaia (12,85%), passagem aérea (11,15%) e cigarro (1,71%).

Por outro lado, três grupos tiveram declínio de preços: Habitação (–0,40%), Vestuário (–0,31%) e Transportes (–0,26%). As principais contribuições de baixa para o varejo foram dos custos de energia elétrica, com queda de 4,24% em julho, e álcool combustível, com recuo de 5,35%.

Já o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) subiu 0,31%, contra elevação de 0,92% . A desaceleração resultou de uma alta menor do item mão-de-obra, de 0,20% em julho ante 1,57% em junho, devido ao menor impacto dos dissídios salariais que costumam ser firmados em meados do ano.

ICV tem queda 0,30%

O Índice de Custo de Vida no município de São Paulo apresentou deflação de 0,30%, segundo cálculo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Em junho, o indicador havia apontado alta de 0,15%. No ano, o ICV acumula elevação de 2,31%, enquanto nos últimos 12 meses a expansão foi de 4,33 %.

Dois grupos de despesas pressionaram a inflação: alimentação (1,04%) e despesas pessoais (1,40%). Juntos os dois contribuíram com 0,32 ponto percentual no cálculo da taxa de julho. Na outra ponta, a queda nas taxas dos grupos habitação (-2,08%) e transporte (-0,82%) contribuiu para a deflação. Na alimentação, as maiores altas foram verificadas nos subgrupos dos produtos in natura e semi-elaborados (1,28%) e da indústria alimentícia (1,17%). Já despesas pessoais teve como principal causa o reajuste do cigarro (2,73%).

ICVM desacelera em SP

O Índice Custo de Vida da Classe Média (ICVM), medido pela Ordem dos Economistas de São Paulo, apresentou variação positiva de 0,22% em julho. O resultado é inferior ao de junho (0,30%). A variação acumulada em 2007 está em 2,71% e nos últimos 12 meses foi de 4,99%.

Segundo a entidade, os preços do grupo alimentação apresentaram alta de 1,37%, em média. No segmento de despesas pessoais os preços aumentaram 0,68%, enquanto em educação o indicador registrou alta de 0,33%. O grupo vestuário teve redução de 0,66%. Os preços no transportes caíram 1,43%.

As indústrias estão ampliando em um ritmo menor a utilização do total de suas máquinas e equipamentos, a chamada capacidade instalada, segundo divulgou ontem a CNI (Confederação Nacional da Indústria). É um sinal, para analistas, de que os investimentos que vêm sendo feitos ampliaram a capacidade de produção e de que, portanto, pode haver menos pressão inflacionária e uma maior produtividade.

Em junho, a indústria usou 82,5% da sua capacidade instalada, contra 80,9% do mesmo mês do ano passado.

As indústrias estão ampliando em um ritmo menor a utilização do total de suas máquinas e equipamentos, a chamada capacidade instalada, segundo divulgou ontem a CNI (Confederação Nacional da Indústria). É um sinal, para analistas, de que os investimentos que vêm sendo feitos ampliaram a capacidade de produção e de que, portanto, pode haver menos pressão inflacionária e uma maior produtividade.

Em junho, a indústria usou 82,5% da sua capacidade instalada, contra 80,9% do mesmo mês do ano passado. Ou seja, de tudo o que tem potencial de produzir atualmente com suas máquinas e equipamentos, usou 82,5% no mês retrasado. A diferença de 1,6 ponto percentual em relação a junho do ano passado é menor do que a registrada na mesma comparação feita em maio (1,8 ponto) e em abril (2,9 pontos).

O nível de utilização da capacidade instalada é usado como um indicador do quanto a indústria pode crescer sem gerar inflação. Quanto menor o uso, maior a possibilidade de a indústria atender a um crescimento de demanda sem provocar aumento nos preços.

Para a CNI, embora essa utilização de maquinário deva terminar o ano em patamares superiores ao registrado no ano passado, a tendência é que a relação entre o resultado do final deste ano e o do ano passado fique menor do que a comparação feita entre os primeiros semestres de 2007 e 2006.

“Há sinais claros de que a expansão dos investimentos, em algum momento, será maturada com a expansão do parque fabril. O resultado de junho mostra uma reversão da tendência de meses anteriores”, afirmou Paulo Mol, da Unidade de Política Econômica da CNI.

Os investimentos vêm crescendo a um ritmo forte. A produção nacional de máquinas e equipamentos, somadas as importações e excluídas as exportações, cresceu no segundo trimestre a uma taxa média de 30,7%, segundo Marcela Prada, da consultoria Tendências.

Além de potencial de produção maior, conseqüência de investimentos, outro fator que poderia explicar esse ritmo menor de crescimento do uso da capacidade instalada no mês retrasado seria uma queda na produção, o que não ocorreu.

“O Banco Central disse que o uso da capacidade instalada vinha aumentando mesmo com alta de investimentos ou porque estes não tinham maturado ainda ou porque não estavam fazendo frente à alta da demanda interna. Os dados divulgados hoje [ontem] apontam mais na primeira direção”, diz Braulio Borges, analista da LCA.

Esse sinal de maturação aponta um cenário mais tranqüilo para a inflação. “Chama a atenção porque você tem uma queda no ritmo do uso da capacidade e ela não decorre de um menor nível de produção. Essa redução está relacionada ao aumento da produtividade”, afirmou o economista-chefe do Iedi (Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial), Edgard Pereira.

Segundo analistas, o patamar de utilização, entretanto, ainda está elevado e é necessário olhar os próximos indicadores para ter certeza se realmente há uma tendência de manutenção ou queda desse indicador.

Vendas

Em junho, na comparação com o mesmo mês do ano passado, as vendas apresentaram uma queda de 4,5%. A CNI explicou que isso ocorreu devido ao forte desempenho do setor de “outros equipamentos de transportes” (todos os transportes, exceto automóveis) em junho de 2006.

Segundo Paulo Mol, trata-se apenas de uma acomodação. Na comparação com maio, as vendas reais subiram 0,2% (dado dessazonalizado), e, no primeiro semestre, acumulam uma alta de 2,7%.

Em relação ao nível de pessoal empregado, a CNI constatou uma elevação de 3,3% em junho ante o mesmo mês do ano passado e de 0,1% em relação a maio. No ano, a alta é de 3,4%. Já os salários pagos a esses trabalhadores cresceu 1% em junho e 4,8% no semestre.

Ao divulgar o confiscatório aumento de arrecadação, correspondente a carga tributária duas vezes maior que a média dos países emergentes, com o que a própria previsão orçamentária ficou muito abaixo do que foi retirado da sociedade, o governo federal ainda não sabia aplicar tais recursos, visto que, mesmo no empacado PAC, foram gastos apenas ¼ do previsto quando de seu anúncio (20/02/07).

Ao divulgar o confiscatório aumento de arrecadação, correspondente a carga tributária duas vezes maior que a média dos países emergentes, com o que a própria previsão orçamentária ficou muito abaixo do que foi retirado da sociedade, o governo federal ainda não sabia aplicar tais recursos, visto que, mesmo no empacado PAC, foram gastos apenas ¼ do previsto quando de seu anúncio (20/02/07).

Atribuem, os áulicos governamentais, tal sucesso de arrecadação, em primeiro lugar, aos “depósitos judiciais com valores elevados”, só depois fazendo menção à lucratividade das empresas, aos ganhos de capital na alienação de bens e à realização de vendas nas participações acionárias. Pretende destinar, aliás, dos 6 bilhões e 800 milhões de reais, acima do previsto, 418 milhões ao Judiciário, Ministério Público e Legislativo, não sabendo ainda, à data em que fez o anuncio, onde aplicar o resto. O ambiente entre os contribuintes é de velório.

Tendo o país a mais elevada carga tributária entre os emergentes e estando 180 milhões de brasileiros sufocados entre os tributos diretos e indiretos impostos pelos detentores do poder – sendo ainda elevado o índice de desemprego e baixo o nível de crescimento do PIB se comparado à China, Índia, Rússia, Argentina, nossos maiores concorrentes, ao lado do México – à evidência, a sangria dos recursos privados e desperdiçados entre os agentes públicos é de tal nível, que o próprio Ministro Mantega, há 3 semanas atrás, chegou a dizer que a carga é mal distribuída e continua elevada para o país.

Neste interim, o Bird declarou que o Brasil é um daqueles países em que a corrupção mais se encontra presente; e o IEDI demonstrou que só Irlanda e Tailandia têm, no cenário mundial, maiores amarras burocráticas contra o desenvolvimento. Enquanto isso, o governo, via Secretaria da Fazenda e Procuradoria da Fazenda Nacional, principiou a lançar um “pacote” pelo qual os Conselhos de Contribuintes transformar-se-ão em câmaras homologatórias e acólitas das decisões do Secretário da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional poderá executar as decisões homologadas pelos Conselhos contra o patrimônio dos contribuintes, à revelia do Poder Judiciário.

Já hoje o próprio governo reconhece que os depósitos judiciais em processos cujas decisões poderão lhe ser desfavoráveis, já representam a maior parte do “superávit”. Sem qualquer espécie de pejo relativamente à confiscatória arrecadação, limita-se a declarar que ela decorre de “depósitos judiciais em valores elevados”, sem se constranger pelo fato de que muito desse volume de recursos resulta de coação a que o contribuinte é obrigado a se submeter para poder exercer seu direito de defesa.

Não é apenas isto que preocupa. A fim de eliminar ainda mais o direito dos contribuintes, proibiu S.Exa., o Secretário da Receita Federal, que especialistas de direito tributário participem dos Conselhos de Contribuintes, como representantes destes, mas escolhe os maiores especialistas em direito tributário da Receita Federal para lá ocuparem assento, criando um desequilibrado Conselho, do qual os representantes da sociedade que entendem de direito tributário estão automaticamente alijados.

Por outro lado, estas Câmaras homologatórias da Receita é que gerarão os contaminados créditos tributários da União, cujo valor, se o projeto de lei for aprovado, será, de imediato, “confiscado” do contribuinte, com a exclusão do Poder Neutro, que é o Judiciário, de apreciar a legitimidade da exigência dando ao contribuinte a oportunidade de contestá-la previamente. É que a discussão judicial não terá efeito suspensivo sobre a execução, exceção feita à “penhora on line”, que terá que ser autorizada pelo Judiciário. Cedeu, o governo, neste ponto do projeto, pois já obtem, nos depósitos judiciais, a transformação provisória desses valores em renda da União.

Todos estes atentados contra a sociedade para justificar o escandaloso aumento de arrecadação sem prestação de serviços públicos – o cáos aéreo é a inequívoca prova de como nossos tributos são mal aplicados-, demonstra estarmos vivendo a mais dantesca, inacreditável, indecente e aética ditadura fiscal da história do País.

Todos esses cerceamentos ao direito de defesa se fazem à luz de uma Constituição de uma República Democrática, que se caracterizou por possuir, no art. 5º, um rol de direitos fundamentais em que se destaca, no inciso LV, a ampla defesa administrativa e judicial, estando assim redigido: “LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (grifos meus).

De rigor, meus caros e brilhantes amigos – nada obstante as divergências – que são Jorge Rachid e Luís Adams, lêem o dispositivo, em matéria tributária, como se nele estivesse escrito: “nenhuma defesa administrativa e judicial será outorgada ao novo escravo da gleba do Século XXI, que é o pagador de tributos”.

Pobre do contribuinte que vive no Brasil.

A Federação do Comércio do Estado de Pernambuco acaba de divulgar os resultados de pesquisa realizada na Região Metropolitana de Recife, que mostra que 69% dos empresários de shopping centers apostam em alta nas vendas para o Dia dos Pais, na comparação com a mesma data em 2006. No chamado comércio de rua, o otimismo também é grande: seis de cada dez empresários crêem em aumento do faturamento.

A Federação do Comércio do Estado de Pernambuco acaba de divulgar os resultados de pesquisa realizada na Região Metropolitana de Recife, que mostra que 69% dos empresários de shopping centers apostam em alta nas vendas para o Dia dos Pais, na comparação com a mesma data em 2006. No chamado comércio de rua, o otimismo também é grande: seis de cada dez empresários crêem em aumento do faturamento.

As boas estimativas não restringem-se ao Dia dos Pais: 63% dos entrevistados acreditam que o ano de 2007 será melhor para o comércio do que o anterior, e apenas 12% esperam queda nas vendas.

Na sondagem de opinião, a entidade descobriu que os consumidores pretendem gastar cerca de R$ 89,50 na compra de presentes para os pais, valor 16,40% superior ao verificado em 2006, e que 67,5% dos consumidores farão compras para a data este ano, ante 61,19% registrados no ano passado. Para o presidente da Fecomércio-PE, Josias Albuquerque, os números são bons: “Se estes dados forem confirmados, o comércio terá um crescimento no faturamento da ordem de 15% este ano”.

A próxima edição do Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (ENEAC), evento realizado bi-anualmente pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) com o objetivo de oferecer aprimoramento aos empresários do setor, será realizada entre março e abril de 2008, em Florianópolis, Santa Catarina. O anúncio será feito hoje, dia 7 de agosto, pelo presidente da entidade, Laércio Oliveira, durante a 18ª HigiExpo, a Feira de Produtos e Serviços para Higiene, Limpeza e Conservação Ambiental, no Expo Center Norte, em São Paulo.

A próxima edição do Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (ENEAC), evento realizado bi-anualmente pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) com o objetivo de oferecer aprimoramento aos empresários do setor, será realizada entre março e abril de 2008, em Florianópolis, Santa Catarina. O anúncio será feito hoje, dia 7 de agosto, pelo presidente da entidade, Laércio Oliveira, durante a 18ª HigiExpo, a Feira de Produtos e Serviços para Higiene, Limpeza e Conservação Ambiental, no Expo Center Norte, em São Paulo.

O ENEAC é o maior evento do segmento de asseio e conservação no país, e reúne empresas do setor de todo o país para a discussão, por meio de palestras e painéis de debates, dos temas de maior importância para a classe, como os elevados encargos sociais sobre a mão-de-obra, a terceirização de serviços e os pregões eletrônicos, entre outros.

A Comissão de Defesa do Consumidor realiza audiência pública na quinta-feira (9) para discutir o Projeto de Lei 342/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que cria ouvidorias em empresas públicas ou privadas com mais de 300 empregados.

A Comissão de Defesa do Consumidor realiza audiência pública na quinta-feira (9) para discutir o Projeto de Lei 342/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que cria ouvidorias em empresas públicas ou privadas com mais de 300 empregados.

O autor do requerimento e relator do projeto na comissão, deputado Luiz Bassuma (PT-BA), afirmou que a audiência deverá reunir subsídios para a elaboração de um parecer “que corresponda aos anseios e às expectativas do consumidor de bens e serviços”.

Foram convidados para o debate a ouvidora-geral da União, Eliana Pinto; o ouvidor-geral da Câmara dos Deputados, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP); o presidente da Associação Brasileira de Ouvidores (ABO), João Elias De Oliveira; o presidente nacional do Fórum de Ouvidores do Setor de Energia, Raimundo Benone Franco; e o coordenador do Fórum Nacional dos Procons, Odon Bezerra Sobrinho Cavalcanti.

CNC, 6 de agosto de 2007.

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deve votar nesta quarta-feira (8), a partir das 8h45, substitutivo do senador Renato Casagrande (PSB-ES) a projeto de lei de autoria da senadora Roseana Sarney (PMDB-MA) que disciplina as práticas de telemarketing, coíbe os abusos e fraudes nesses serviços e implementa o Registro Nacional de Chamadas (RNC).

De acordo com o projeto (PLS 243/04), será vedada a divulgação, por telemarketing ou marketing telefônico, de informações falsas, imprecisas, enganosas, fraudulentas ou ambíguas.

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deve votar nesta quarta-feira (8), a partir das 8h45, substitutivo do senador Renato Casagrande (PSB-ES) a projeto de lei de autoria da senadora Roseana Sarney (PMDB-MA) que disciplina as práticas de telemarketing, coíbe os abusos e fraudes nesses serviços e implementa o Registro Nacional de Chamadas (RNC).

De acordo com o projeto (PLS 243/04), será vedada a divulgação, por telemarketing ou marketing telefônico, de informações falsas, imprecisas, enganosas, fraudulentas ou ambíguas. As ofertas de venda de produtos ou serviços, conforme determina o projeto, deverão de ser claras, precisas e completas, com informações sobre preços, taxas extras, condições de pagamento, além da previsão de entrega de mercadorias.

Com o objetivo de garantir o direito à privacidade, de acordo com a proposta, todo cidadão que não desejar receber chamadas telefônicas de empresas de telemarketing poderá solicitar a sua inclusão no Registro Nacional de Chamadas (RNC), a ser regulamentado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Para Roseana Sarney, o projeto não almejaproibir e nem dificultar o exercício da atividade de telemarketing, mas apenascriar um ambiente seguro e harmônico para o setor, além de combater práticas de abuso e proteger a privacidade do cidadão.

A CCT também deve examinarprojeto (PLS 123/07) do senador ExpeditoJúnior (PR-RO), que tramita em conjunto com o da senadora Roseana, também sobre a oferta de bens ou serviços esobre a solicitação de donativos por meio de chamadas telefônicas.

Telemarketing ou marketing telefônico é o programa ou campanha na qual a intençãoseja induzir a compra de bens e serviço, ou coleta de donativos, mediante ligações telefônicas para residências, sem que ocorra previamente uma consulta, aviso ou autorização.

Constam ainda da pauta da CCT 29 projetos de decreto legislativo que dizem respeito a renovação ou entrada em funcionamentode emissoras de rádio e TV.

Agência Senado, 6 de agosto de 2007.

A Comissão Especial do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e Defesa da Concorrência se reúne nesta terça-feira (7) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Ciro Gomes (PSB-CE). A comissão analisa os projetos de lei 5877/05 , do Poder Executivo, que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); e 3937/04, do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE).

A Comissão Especial do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e Defesa da Concorrência se reúne nesta terça-feira (7) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Ciro Gomes (PSB-CE). A comissão analisa os projetos de lei 5877/05 , do Poder Executivo, que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); e 3937/04, do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE). Essas propostas têm como objetivo tornar o sistema de concorrência mais seletivo na análise de fusões e aquisições e mais rigoroso no combate a cartéis.

Uma das alterações sugeridas prevê a incorporação ao Cade das estruturas das secretarias de Acompanhamento Econômico (que hoje está na Fazenda) e de Direito Econômico (na Justiça). Para o presidente da comissão, deputado Vignatti (PT-SC), a mudança “melhorará as investigações sobre cartéis e fortalecerá o papel preventivo de análises das fusões, incorporações e associações de qualquer espécie entre os agentes econômicos”.

Segundo ele, a reestruturação do sistema brasileiro de defesa da concorrência propiciará ao Cade, criado em 1962 e transformado em autarquia em 1994, cumprir a sua tarefa de fiscalizar, combater e apurar os abusos do poder econômico com mais agilidade e economia nas despesas, além da melhorar o ambiente de investimentos no País. A expectativa de Vignatti é de que o substitutivo seja votado no início de agosto.

Agência Câmara, 6 de agosto de 2007.