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A inflação pelo Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) acelerou em linha com o esperado no início de agosto, pressionada principalmente por maiores custos de alimentos. O indicador registrou alta de 0,34% na primeira leitura de agosto, em comparação com o avanço de 0,28% em julho, informou ontem a Fundação Getúlio Vargas (FGV). O dado ficou em linha com a previsão de analistas ouvidos pela Reuters, de 0,35%. “A maior contribuição para a elevação da taxa partiu do grupo alimentação. Dos 21 itens componentes, 12 registraram acréscimos”, disse a FGV.

A inflação pelo Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) acelerou em linha com o esperado no início de agosto, pressionada principalmente por maiores custos de alimentos. O indicador registrou alta de 0,34% na primeira leitura de agosto, em comparação com o avanço de 0,28% em julho, informou ontem a Fundação Getúlio Vargas (FGV). O dado ficou em linha com a previsão de analistas ouvidos pela Reuters, de 0,35%. “A maior contribuição para a elevação da taxa partiu do grupo alimentação. Dos 21 itens componentes, 12 registraram acréscimos”, disse a FGV.

O déficit da balança comercial do setor de elétrico e eletrônico cresceu 26% no primeiro semestre deste ano 2007 na comparação com igual período do ano passado, passando de US$ 5,05 bilhões para US$ 6,37 bilhões. Segundo a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), o incremento ocorreu pelo aumento de 14,1% das importações e de apenas 0,3% das exportações.

O déficit da balança comercial do setor de elétrico e eletrônico cresceu 26% no primeiro semestre deste ano 2007 na comparação com igual período do ano passado, passando de US$ 5,05 bilhões para US$ 6,37 bilhões. Segundo a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), o incremento ocorreu pelo aumento de 14,1% das importações e de apenas 0,3% das exportações. Segundo o presidente da entidade, Humberto Barbato, o acesso ao crédito e o crescimento das vendas de produtos do setor de eletroeletrônicos têm demandado muitos componentes importados para o incremento da produção interna.

No acumulado do primeiro semestre, as importações atingiram US$ 10,79 bilhões, ante US$ 9,46 bilhões em igual período do ano passado. Conforme a Abinee, as importações dos setores de componente elétricos e eletrônicos apresentaram taxas modestas de crescimento (1,8%), enquanto que as áreas destinadas a produtos finais registraram expressivas altas, variando de 9,5% para equipamentos industriais até 72,7% para bens de informática. Já exportações entre os meses de janeiro e junho somaram US$ 4,42 bilhões, ante US$ 4,41 bilhões no mesmo período de 2006.

As áreas de telecomunicações (-20,9%), informática (-13,3%) e material elétrico de instalação (-3,7%) puxaram para baixo as exportações. “Apesar da valorização do real frente ao dólar, o crescimento do mercado mundial tem colaborado para que algumas empresas mantenham suas exportações”, afirma a Abinee, ressaltando que se forem excluídas as vendas de telefones celulares, que caíram 34% no período, os embarques do setor cresceram 11%.

As áreas de automação da indústria (23,9%), geração, transmissão e distribuição de energia elétrica (22%), componentes elétricos e eletrônicos (19,2%) e equipamentos industriais (9,9%) apresentaram crescimento nas exportações.

Os cartões estão sendo cada vez mais usados para os pagamentos de pequenos valores nas compras do dia-a-dia. Prova disso é que as transações com o cartão de débito praticamente se igualaram às do tradicional cartão de crédito em março, segundo levantamento da bandeira Visa, que domina mais de 50% deste mercado. Mantido o ritmo de crescimento maior do débito, as projeções apontam que este plástico já pode ter ultrapassado o crédito em número de operações, pelo menos na Visa. Os números do primeiro semestre ainda não foram divulgados.

Os cartões estão sendo cada vez mais usados para os pagamentos de pequenos valores nas compras do dia-a-dia. Prova disso é que as transações com o cartão de débito praticamente se igualaram às do tradicional cartão de crédito em março, segundo levantamento da bandeira Visa, que domina mais de 50% deste mercado. Mantido o ritmo de crescimento maior do débito, as projeções apontam que este plástico já pode ter ultrapassado o crédito em número de operações, pelo menos na Visa. Os números do primeiro semestre ainda não foram divulgados.

Nos 12 meses encerrados em março, foi um bilhão de transações com o débito, uma expansão 22% em relação ao mesmo período do ano anterior. Já o cartão de crédito registrou 1,1 bilhão de transações, com aumento de 17%.

No Brasil são feitas hoje, em média, seis transações mensais com o débito por pessoa. O número é bem maior do que no passado, quando não passavam de duas transações mensais. Mas ainda está longe dos Estados Unidos, com 13. Pesquisa da MasterCard feita em 2006 mostra que 41% das pessoas entrevistadas afirmaram ter utilizado mais seu cartão de débito nos últimos 12 meses do que no ano anterior.

“Os cartões de débito já têm uso mais corriqueiro, mas ainda há espaço para crescer mais”, afirma Eduardo Chedid, vice-presidente de marketing da Visa do Brasil. A própria bandeira tem estimulado seu uso por meio de uma campanha publicitária. Ela nasceu após uma pesquisa, que detectou que as pessoas não sabiam o que era um cartão de débito e outras achavam que o pagamento com o plástico tinha custos extras.

A pesquisa descobriu que as pessoas da baixa renda tinham a percepção que o uso do débito era menos seguro do que o cheque. A razão é que seria mais fácil sustar o cheque, em caso de perdas, do que cancelar o cartão.

Na avaliação de Fernando Chacon, diretor de marketing de cartões do Itaú, o débito funciona como uma porta de entrada para as pessoas no mundo dos meios eletrônicos de pagamento. Por isso, muitas vezes são usados para compras de baixíssimo valor, por isso o crescimento acelerado das transações. O levantamento da MasterCard mostra que as classes C e D possuem 22% dos cartões de débito do mercado.

Para Chacon, o cartão de débito compete mais com o cheque do que com o cartão de crédito. “São produtos complementares.” O Itaú resolveu agora oferecer a toda a sua base o cartão múltiplo (crédito e débito). Antes, apenas a alta renda tinha o produto. Chedid, da Visa, acrescenta que a expansão da rede de estabelecimentos contribuiu para o aumento das transações. Na semana passada, a VisaNet, empresa que credencia as lojas para a Visa, credenciou o estabelecimento número um milhão.

Uma verdadeira expedição fotográfica. Esta pode ser uma maneira de definir o projeto “O Brasil passa pelo Sesc”, que acontece de 23 a 26 de agosto nas unidades da instituição em todo o país, simultaneamente.

Uma verdadeira expedição fotográfica. Esta pode ser uma maneira de definir o projeto “O Brasil passa pelo Sesc”, que acontece de 23 a 26 de agosto nas unidades da instituição em todo o país, simultaneamente. Durante os quatro dias, fotógrafos produzirão imagens através de diferentes percepções e linguagens, para traduzir a diversidade cultural de uma instituição nacional, em distintas atividades regionais por todo o Brasil.

A equipe de fotógrafos contará – em um grupo de mais de 40 participantes – com nomes como Evandro Teixeira, Walter Firmo e João Roberto Ripper, além de jovens de projetos sociais que desenvolvem ações na área de fotografia. A reunião de veteranos da área com jovens talentos só reforça aos valores defendidos pelo Sesc nas áreas de Cultura e de Educação.A curadoria do projeto e a coordenação da equipe é do fotógrafo Dante Gastaldoni.

O Sesc possui 27 Departamentos Regionais em todo o Brasil, com unidades nas capitais e cidades do interior. Nos quatro dias do evento, os Pontos Focais (representantes do projeto em seus regionais) irão acompanhar os fotógrafos, com a logística necessária para recebê-los e orientá-los nas unidades que serão retratadas.

“A Day in the life of…”

“O Brasil passa pelo Sesc” é inspirado na série “A Day in the life of…”, que registra 24 horas na vida cotidiana de um país ou de determinado lugar. Canadá, África do Sul e Austrália já receberam o projeto, bem como as empresas Esso, Coca Cola e Companhia Siderúrgica Nacional, entre outras. 

Na iniciativa do Sesc, a duração de quatro dias (ou 96 horas) visa a captar atividades que são realizadas durante a semana e nos fins de semana: mais do que o registro de momentos singulares das unidades da instituição, o projeto pretende sugerir uma reflexão sobre a abrangência e diversidade do Sesc.

Para maiores informações acesse www.obrasilpassapelosesc.com.br.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem (7) oito projetos de decreto legislativo (PDCs) que ratificam acordos e tratados internacionais nas áreas técnica, comercial e de segurança, entre outras. As propostas, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, ainda passarão pela votação do Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem (7) oito projetos de decreto legislativo (PDCs) que ratificam acordos e tratados internacionais nas áreas técnica, comercial e de segurança, entre outras. As propostas, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, ainda passarão pela votação do Plenário. São elas:

– PDC 26/07 – homologa acordo com a Guatemala sobre cooperação na área da Defesa, assinado em Brasília, em 13 de março de 2006.

– PDC 46/07 – aprova acordo com o Paquistão para cooperação no combate à produção, consumo e tráfico de drogas, assinado em Brasília, em 29 de novembro de 2004.

– PDC 52/07 – ratifica acordo com a Nicarágua para coooperação técnica, assinado em Manágua, em 2 de fevereiro de 2006.

– PDC 54/07 – homologa memorando de entendimento da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento para a capacitação em “software” livre e aberto nos países em desenvolvimento, assinado em Túnis, em 16 de novembro de 2005.

– PDC 59/07 – aprova tratado com o Suriname sobre transferência de pessoas condenadas, celebrado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005.

– PDC 62/07 – ratifica protocolo de emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da organização em 6 de dezembro de 2005.

– PDC 66/07 – homologa acordo com o Reino Unido para evitar a dupla tributação dos lucros decorrentes do transporte marítimo e aéreo, celebrado em Brasília, em 27 de julho de 2005.

– PDC 67/07 – aprova acordo com o Afeganistão para cooperação técnica, assinado em Brasília, em 1º de agosto de 2006.

Agência Senado, 7 de agosto de 2007.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público vota, entre outros, o Projeto de Lei 498/03, da ex-deputada Dra. Clair, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir que os procedimentos das comissões de conciliação prévia sejam facultativos, gratuitos e contem com a presença de advogado das partes.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público vota, entre outros, o Projeto de Lei 498/03, da ex-deputada Dra. Clair, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir que os procedimentos das comissões de conciliação prévia sejam facultativos, gratuitos e contem com a presença de advogado das partes. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), apresentou parecer favorável com substitutivo que, entre outras mudanças, dispensa a homologação dos acordos pelas entidades sindicais, torna facultativa a anuência expressa do advogado e responsabiliza as entidades que instituírem as comissões por danos civis, materiais ou morais para os acordantes.

Também está na pauta o PL 4229/04, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que concede o adicional de periculosidade aos trabalhadores da área de educação que atuem no sistema prisional brasileiro. O relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), recomenda a aprovação da matéria.

Bolsas de estudo

A comissão poderá votar ainda o PL 274/07, do deputado Claudio Diaz (PSDB-RS), que autoriza as empresas a substituir a contratação obrigatória de portadores de deficiência pela concessão de bolsas de estudo a essas pessoas. O relator, deputado Edgar Moury (PMDB-PE), apresentou parecer favorável à proposta.

Agência Câmara, 8 de agosto de 2007.

O Sesc da Paraíba promove, desde 2004, uma iniciativa que cada vez ganha mais adesões na capital do estado, por oferecer cultura à população, de forma prática e lúdica: é o projeto Livro Sesc em Ação, que consiste na visita a creches, comunidades carentes e escolas, com caixas-estantes, montando uma verdadeira biblioteca viva que reúne em seu acervo centenas de livros da Literatura Infanto-juvenil.

O Livro Sesc em Ação oferece ainda às crianças e aos adolescentes de João Pessoa uma variedade de atividades paralelas, como oficinas, palestras e sessões de le

O Sesc da Paraíba promove, desde 2004, uma iniciativa que cada vez ganha mais adesões na capital do estado, por oferecer cultura à população, de forma prática e lúdica: é o projeto Livro Sesc em Ação, que consiste na visita a creches, comunidades carentes e escolas, com caixas-estantes, montando uma verdadeira biblioteca viva que reúne em seu acervo centenas de livros da Literatura Infanto-juvenil.

O Livro Sesc em Ação oferece ainda às crianças e aos adolescentes de João Pessoa uma variedade de atividades paralelas, como oficinas, palestras e sessões de leituras; o projeto conta com uma equipe que abrange técnicos e estagiários da Biblioteca do Sesc Centro, também de João Pessoa, que visitam e orientam as instituições cadastradas na entidade. 

Atendimentos

Este ano já foram atendidos mais de 1.900 alunos, e durante o segundo semestre o projeto estará presente em mais três escolas; no dia 10 de agosto a Escola Estadual Desembargador Brás Baracuy, no bairro do Castelo Branco II, da Capital, receberá a iniciativa, com previsão de aproximadamente 150 atendimentos. O número do primeiro semestre envolveu boa parte da rede de escolas públicas locais. A expectativa é de atender mais de 3.200 estudantes até o fim de 2007.

Sob a presidência de Oswaldo Trigueiros, o Conselho de Turismo da CNC reúne seus membros neste dia 8 de agosto, às 17h30, na sede da Confederação Nacional do Comércio, no Rio de Janeiro, para a conferência da pesquisadora Maureen Flores, do Núcleo de Estudos Avançados de Turismo e Hotelaria da Fundação Getúlio Vargas, sobre o tema Histórico do Turismo no Brasil (1955-2007).

Sob a presidência de Oswaldo Trigueiros, o Conselho de Turismo da CNC reúne seus membros neste dia 8 de agosto, às 17h30, na sede da Confederação Nacional do Comércio, no Rio de Janeiro, para a conferência da pesquisadora Maureen Flores, do Núcleo de Estudos Avançados de Turismo e Hotelaria da Fundação Getúlio Vargas, sobre o tema Histórico do Turismo no Brasil (1955-2007).

O destino do orçamento do Sesc e do Senac – entidades que compõem o chamado sistema “S” – está nas mãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A primeira turma da corte deve julgar hoje um processo que pode redefinir a posição da casa sobre a cobrança das contribuições ao Sesc e Senac cobradas de empresas de prestação de serviços.

O destino do orçamento do Sesc e do Senac – entidades que compõem o chamado sistema “S” – está nas mãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A primeira turma da corte deve julgar hoje um processo que pode redefinir a posição da casa sobre a cobrança das contribuições ao Sesc e Senac cobradas de empresas de prestação de serviços. Elas alegam que a contribuição às duas entidades, que corresponde a 2,5% da folha da pagamentos das empresas, só pode ser exigida das empresas que atuam no comércio, e não na prestação de serviços. 

Com entendimento favorável aos contribuintes desde os anos 90, o tribunal se definiu em favor do sistema “S” em um julgamento de 2001. Agora, advogados tributaristas conseguiram convencer o tribunal a julgar o tema novamente e as empresas apostam na mudança da composição da casa nos últimos anos para alterar o resultado – apenas dois dos nove ministros votaram no precedente de 2001. 

Para a defesa do Sesc e Senac, a cobrança é legal e uma derrota quebraria sistema, o que teria um grande impacto social. As empresas alegam, por sua vez, que a cobrança é ilegal e que as entidades têm como se sustentar sem a contribuição do setor de prestação de serviços. As duas partes contrataram advogados de peso para a disputa – Sérgio Bermudes e Roberto Rosas -, o que deve movimentar o tribunal nesta quarta-feira. 

Um dos advogados responsáveis pela defesa dos contribuintes no caso, Ricardo Godói, conta que o STJ reverteu sua posição repentinamente em 2001 – em um processo que manteve a cobrança de um hospital catarinense – deixando “órfãos” centenas de processos contra a tributação, então uma disputa comum. Sem a jurisprudência, as decisões pró-contribuinte foram cassadas e os novos pedidos indeferidos. Mas Godói diz que conseguiu manter seus processos em trâmite para esperar uma reversão no STJ. Desde 2001, diz, o tema vinha sendo julgado monocraticamente, sem chance de rediscussão, mas em abril deste ano a relatora do processo em pauta hoje, Eliana Calmon, aceitou levar o tema novamente à discussão na segunda turma do STJ, que, por sua vez, encaminhou o tema à seção. 

Ricardo Godói afirma que o caso a ser julgado hoje não tem importância em si, mas servirá de precedente para todo o setor de prestação de serviços, interferindo em atividades tão diferentes como estacionamentos de veículos e empresas de call center. A Federação das Empresas de Serviços de São Paulo (Fesesp), diz o advogado, reúne 200 mil empresas. Já está em andamento também a montagem de uma confederação do setor para concorrer com a Confederação Nacional do Comércio (CNC). 

Até os escritórios de advocacia podem sair ganhando caso o STJ mude de posição. No fim do ano passado o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) emitiu um parecer recomendando que os escritórios questionassem a tributação – algo que poderia ser interessante para bancas com grande folha de pagamentos. Na época, o Cesa entendeu que a isenção das contribuições fazia ainda mais sentido para as bancas do que para o resto do setor de prestação de serviços. Isso porque, pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a advocacia é uma atividade específica, sem “caráter mercantil”. 

O governo terá que destinar 29% da receita da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) aos estados e municípios se for aprovado o substitutivo apresentado ontem pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorroga o imposto sobre cheques até dezembro de 2011.

Logo depois que Cunha apresentou o seu parecer, durante reunião ontem da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, 17 deputados, tanto da oposição como da base aliada do governo, pediram vista ao processo.

O governo terá que destinar 29% da receita da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) aos estados e municípios se for aprovado o substitutivo apresentado ontem pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorroga o imposto sobre cheques até dezembro de 2011.

Logo depois que Cunha apresentou o seu parecer, durante reunião ontem da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, 17 deputados, tanto da oposição como da base aliada do governo, pediram vista ao processo. Com isso, os parlamentares adiaram para a próxima semana a votação do parecer de Cunha.

Como o governo espera arrecadar R$ 39 bilhões com a CPMF no próximo ano, ele terá que transferir R$ 11,3 bilhões aos estados e municípios, caso prevaleça a proposta de Cunha. Na substitutivo do deputado carioca, os municípios ficarão com 25% dos recursos transferidos pela União. Ou seja, dos R$ 11,3 bilhões eles terão R$ 2,8 bilhões.

DRU. Em seu substitutivo, Cunha autoriza a prorrogação, até 31 de dezembro de 2011, do mecanismo que desvincula 20% das receitas da União, conhecido no meio técnico como DRU, mas proíbe que ele incida sobre a arrecadação da CPMF. Com isso, o relator garante que os estados e municípios recebam efetivamente 29% da receita do imposto sobre os cheques.

O deputado Carlito Merss (PT-SC) estranhou que o relator Cunha tenha apresentado substitutivo à proposta do governo de prorrogação da CPMF e da DRU até 2011. “Não era apenas para dar um parecer sobre a admissibilidade da PEC?”, questionou Merss. A proposta enviada pelo governo não prevê a partilha da receita da CPMF com estados e municípios.

O deputado Maurício Rands (PT-PE) deixou claro que a base do governo não aceitará o substitutivo apresentado por Cunha. “Vamos nos concentrar na PEC enviada pelo governo”, disse. “A partilha dos recursos da CPMF com estados e municípios inviabiliza os investimentos do governo em saúde e as ações na área da previdência social”, acrescentou.

Para dividir os recursos da CPMF, Cunha utilizou os mesmos critérios fixados na Constituição para a partilha dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) que incide sobre os combustíveis. Mas, no caso da Cide sobre combustíveis, os estados e municípios recebem menos que os 29% do total da receita por causa da DRU.

Oposição dividida. A oposição está dividida sobre a questão. Os Democratas querem simplesmente o fim do imposto sobre os cheques “Não queremos a partilha dos recursos da CPMF, mas sim a extinção desse tributo, como está previsto na Constituição”, afirmou o deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC).

O líder do PSDB na Câmara, Antonio Carlos Pannunzio (SP), disse que o seu partido apóia a partilha da receita da CPMF com Estados e municípios, mas quer também que a alíquota seja decrescente. “Somos a favor da CPMF compartilhada, mas com alíquota decrescente”, afirmou. (Colaborou Denise Madueño).

Uma audiência pública será realizada hoje na CCJC sobre a prorrogação da CPMF. Dessa audiência deverão participar o ex-ministro da Justiça Paulo Brossard, o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, e o advogado Geral da União, José Antonio Toffoli.