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Em sua quarta sessão ordinária, na segunda (6) e na terça-feira (7), em Montevidéu, o Parlamento do Mercosul discute, entre outras matérias, o projeto de seu regimento interno e a agenda política. Também constam da ordem do dia da sessão a designação dos integrantes das comissões permanentes e a realização de uma reunião de trabalho com o Fórum Consultivo Econômico-Social (FCES) sobre o Fundo Mercosul de Apoio a Pequenas e Médias Empresas.

Em sua quarta sessão ordinária, na segunda (6) e na terça-feira (7), em Montevidéu, o Parlamento do Mercosul discute, entre outras matérias, o projeto de seu regimento interno e a agenda política. Também constam da ordem do dia da sessão a designação dos integrantes das comissões permanentes e a realização de uma reunião de trabalho com o Fórum Consultivo Econômico-Social (FCES) sobre o Fundo Mercosul de Apoio a Pequenas e Médias Empresas.

A agenda dos deputados e senadores brasileiros que integram o Parlamento começa às 8h30 da segunda-feira, quando haverá um café da manhã de trabalho oferecido pelo embaixador Regis Arslanian, delegado permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) e ao Mercosul.

Às 10h, será aberta a sessão do Parlamento do Mercosul. A ordem do dia começará com a leitura e discussão da ata da sessão anterior, realizada em junho último, e com a apresentação de proposições. Logo depois, deverá entrar em discussão o projeto de regimento interno, relatado pelo deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que preside a representação brasileira e é um dos vice-presidentes do Parlamento do Mercosul. O item seguinte da pauta é a designação dos integrantes das comissões.

Na terça-feira, a partir das 10h, os representantes do Brasil, do Uruguai, do Paraguai, da Argentina e da Venezuela – país em fase de adesão ao Mercosul – deverão tratar da homologação do Acordo Interinstitucional entre o Fórum Consultivo Econômico-Social e o Parlamento do Mercosul, assinado pela Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul em julho de 2006.

Por esse acordo, o Parlamento do Mercosul e o FCES assumem o compromisso de reunir-se pelo menos uma vez por semestre com o objetivo de trocar informações e opiniões sobre o desenvolvimento do Mercosul em geral e sobre os assuntos em tramitação em ambas as instituições que sejam considerados de interesse mútuo. Ainda segundo o texto, o Parlamento do Mercosul assume o compromisso de consultar o FCES em todos os assuntos de integração regional que considere oportunos. Já o Fórum poderá manifestar-se, por sua própria iniciativa, sobre temas submetidos ao Parlamento que representem interesses relevantes das organizações que integram o FCES. O acordo prevê ainda que o FCES assuma o compromisso de responder às consultas que lhe forem encaminhadas pelo Parlamento do Mercosul e este, de considerar as opiniões do Fórum.

Empresas

Também na terça-feira, haverá uma reunião de trabalho com o FCES para tratar da decisão do Conselho do Mercado Comum, adotada em junho último, de encomendar ao Grupo Mercado Comum que proponha, na próxima reunião do conselho, alternativas para a constituição de um Fundo Mercosul de Apoio a Pequenas e Médias Empresas envolvidas em iniciativas de integração produtiva.

A agenda política é o último item da pauta da 4ª sessão do Parlamento do Mercosul. Na sessão anterior da instituição, foi aprovada proposta de agenda política formulada pela comissão criada com esse objetivo. No documento, estão relacionados como assuntos prioritários o diagnóstico da situação do mercado comum e o tratamento de assuntos como a padronização normativa na área de saúde, a livre circulação de bens culturais, a legislação na área de saúde animal, a posse de terras por cidadãos do bloco em país estrangeiro, as assimetrias econômicas e geográficas entre os sócios, a integração energética e o fortalecimento do próprio Parlamento.

A inclusão do combate à pobreza entre os temas prioritários foi pedida pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF) com a finalidade de aprimorar a sugestão da delegação argentina, que havia proposto que fossem discutidas formas de se assegurar “uma melhor distribuição dos benefícios, com requalificação de mão-de-obra e investimento em educação”.

Por sugestão do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), foram inseridos na agenda política a unificação dos parâmetros macroeconômicos dentro do bloco e o acompanhamento do processo de criação do Banco do Sul e da redefinição do papel do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Já por proposta da delegação argentina, também foram incluídas as questões aduaneiras e o reconhecimento de diplomas universitários para o exercício profissional

Agência Senado, 2 de agosto de 2007.

O senador Gerson Camata (PMDB-ES) informou nesta quinta-feira (2), em Plenário, que está apresentando um projeto que trata da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O projeto estabelece que a escolha das autoridades que compõem cargos da Anac deve ser feita em dia diferente da sabatina realizada pelos parlamentares. Determina ainda a realização de auditoria na agência e dá poderes ao Senado para destituir diretores da Anac.

O senador Gerson Camata (PMDB-ES) informou nesta quinta-feira (2), em Plenário, que está apresentando um projeto que trata da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O projeto estabelece que a escolha das autoridades que compõem cargos da Anac deve ser feita em dia diferente da sabatina realizada pelos parlamentares. Determina ainda a realização de auditoria na agência e dá poderes ao Senado para destituir diretores da Anac. Segundo o senador, o projeto contribuirá, se aprovado, para que a Anac tenha melhor desempenho.

Camata manifestou sua opinião de que vários fatores provocaram o acidente ocorrido com vôo JJ 3054 da TAM no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, no dia 17 de julho. Entre os agentes responsáveis pelo acidente, o senador destacou a própria TAM, a Infraero e as condições adversas do aeroporto. Ele previu que haverá aumento das passagens aéreas.

– A crise será resolvida com o aumento das passagens. O povo vai pagar por essa anarquia que aconteceu com o sistema aéreo brasileiro – disse Camata.

A TAM foi responsável pelo acidente, segundo o senador, porque exigiu que a aeronave, que estava com sobrepeso, pousasse no aeroporto, que é limitado devido ao tamanho de suas pistas e a sua localização.

A Infraero também teve sua parcela de culpa, já que liberou a pista principal de Congonhas com asfalto ainda novo e sem o chamado grooving – ranhuras transversais na pista que aumentam o atrito do avião com o solo. A pista, que passou por reformas a partir de maio, foi liberada sem a conclusão do grooving.

– Toda pista recentemente asfaltada é mais lisa. Até a gente quando dirige nas estradas, em asfalto novo, percebe que desliza com mais facilidade – comentou o senador.

A Airbus, por seu turno, também tem participação na tragédia, segundo Camata, porque ficou constatado que o reverso direito do avião da TAM não abriu no pouso em Congonhas por estar travado. A informação foi admitida pela Airbus, que alegou não ser esse um item obrigatório para a aterrisagem. O senador disse, no entanto, que, ao consultar fontes aeronáuticas, estas informaram que o reverso do Airbus A320 da TAM estava “pinado” ou travado desde Porto Alegre, de onde partiu a aeronave.

Além desses fatores, houve, por fim, as condições desfavoráveis do próprio aeroporto, situado na cidade e com pistas curtas para aviões de grande porte, disse o senador. Camata lembrou ainda que havia dois pilotos no avião, o que pode ter contribuído para o surgimento de ordens duplas.

O senador disse que, além da falta de infra-estrutura nos aeroportos e da desorganização nesse setor, faltam aviões nas companhias aéreas.

– O caos aéreo brasileiro não vai ter fim, pois há falta de 72 aviões. Todas as companhias somadas estão operando com menos 72 aviões. Quando fecha um aeroporto, todos são afetados. E não há aviões sobressalentes – afirmou.

Agência Senado, 2 de agosto de 2007.

Coibir abusos e fraudes nos serviços oferecidos por meio de ligações telefônicas. Esse é o objetivo do projeto (PLS 243/04) de autoria da senadora Roseana Sarney (PMDB-MA), que procura aprimorar as práticas de telemarketing e implementa o Registro Nacional de Chamadas, que reunirá o número dos telefones dos usuários que não desejarem ser importunados com os mais variados tipos de ofertas.

Coibir abusos e fraudes nos serviços oferecidos por meio de ligações telefônicas. Esse é o objetivo do projeto (PLS 243/04) de autoria da senadora Roseana Sarney (PMDB-MA), que procura aprimorar as práticas de telemarketing e implementa o Registro Nacional de Chamadas, que reunirá o número dos telefones dos usuários que não desejarem ser importunados com os mais variados tipos de ofertas.

A proposta, que se encontra na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), tem como relator o senador Renato Casagrande (PSB-ES), que requereu a tramitação conjunta da matéria com o PLS 123/07, de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), por tratarem do mesmo assunto.

O projeto de Expedito Júnior dispõe sobre a oferta de bens ou serviços e a solicitação de donativos de qualquer espécie por meio de chamadas telefônicas. Casagrande defende a rejeição da proposta de autoria de Expedito Júnior e a aprovação do projeto de Roseana Sarney, na forma do substitutivo que apresentará. A matéria também irá a exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será analisada em decisão terminativa.

O projeto de Roseana veda a divulgação de informações falsas, imprecisas, enganosas, fraudulentas ou ambíguas nas atividades, serviços e práticas de telemarketing ou marketing telefônico. Esse tipo de ocupação é definido pelo projeto como o programa ou campanha na qual a intenção seja induzir a compra de bens e serviços, ou coleta de donativos, mediante ligações telefônicas para residências particulares, sem que ocorra previamente uma consulta, aviso ou autorização.

A proposta veda a oferta e a venda de bens e serviços a menores de idade, ressaltando que as advertências sobre montagem e segurança dos produtos precisam ser feitas sempre que necessárias. Pelo projeto, as empresas de telemarketing somente deverão oferecer bens e serviços disponíveis em estoque ou quando houver previsão de entrega ou fornecimento.

O contato de telemarketing somente poderá ser efetuado no horário das 8h às 18h30, determina o projeto, que proíbe a realização de chamadas pelas empresas aos domingos e feriados. Chamadas fora dos horários previstos na proposta somente poderão ser efetuadas caso o consumidor conceda autorização prévia. As empresas de telemarketing também não poderão efetuar chamadas de caráter ofensivo nem utilizar táticas de constrangimento e coerção.

A fim de garantir o direito à privacidade, o projeto estabelece que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ficará obrigada a incluir nos contratos de concessão com as prestadoras de serviço telefônico fixo e móvel cláusulas dispondo sobre a implementação e a manutenção de um Cadastro Nacional de Chamadas para aqueles que não desejarem receber chamada telefônica ofertando bens e serviços. Na implementação do cadastro, a Anatel será auxiliada pelas empresas telefônicas, que ficarão obrigadas a acrescentar dados e atualizar a lista nacional.

De acordo com o projeto, todo indivíduo que não desejar receber chamadas de determinada empresa de telemarketing poderá solicitar a sua inclusão no cadastro, o que poderá ser feito mediante solicitação escrita, por telefone ou via Internet às empresas telefônicas ou à própria Anatel. O cadastro informará apenas o número dos telefones, resguardando a identidade e a privacidade dos cadastrados.

Agência Senado, 1º de agosto de 2007.

Com o objetivo de ajudar a inserir o idoso no mercado de trabalho e preparar trabalhadores para a aposentadoria, tramita nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) um projeto de lei da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que institui o Programa Melhor Idade.

Com o objetivo de ajudar a inserir o idoso no mercado de trabalho e preparar trabalhadores para a aposentadoria, tramita nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) um projeto de lei da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que institui o Programa Melhor Idade. A matéria aguarda designação de relator na CAE.



De acordo com o projeto (PLS 393/07), o Programa Melhor Idade irá promover a criação de postos de trabalho para idosos com mais de 60 anos de idade, através de benefícios às empresas, e preparar, com um ano de antecedência, trabalhadores para a aposentadoria, por meio de estímulo a novos projetos sociais e de esclarecimento sobre direitos e cidadania.



As empresas que aderirem ao programa seriam beneficiadas com redução de 50% do valor dos contratos, nas alíquotas das contribuições sociais destinadas ao Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Social do Transporte (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), bem como salário educação e para o financiamento do seguro de acidente do trabalho.



Em sua justificação, Lúcia Vânia observa que, por mais que esse tipo de estímulo às empresas denote uma atitude paternalista do estado, continua sendo imprescindível na realidade brasileira, “onde ainda há pouco comprometimento do empresariado com causas de inclusão social”.



“Mais importante ainda é a cultura que poderá advir dessa nova prática: maior aceitação do idoso no mercado de trabalho e maior valorização da sua capacidade laboral que, no mundo de hoje, tende a se estender cada vez mais”, assinala.

CNC, 2 de agosto de 2007.

Jornal do Commercio   Editoria: Economia   Página: A-3

Antonio Oliveira Santos, presidente da Confederação Nacional do Comércio

Quando se examinam os diversos modos de transporte de cargas no Brasil, observa-se desde logo o desequilíbrio da matriz com a pequena participação da cabotagem e do fluvial, contrastando fortemente com a experiência internacional, sobretudo a norte-americana e a européia.

Num rápido olhar sobre o passado, o desequilíbrio no uso dos distintos modos de transporte seguramente tem sua origem na instalação da indústria automobilística n

Jornal do Commercio   Editoria: Economia   Página: A-3

Antonio Oliveira Santos, presidente da Confederação Nacional do Comércio

Quando se examinam os diversos modos de transporte de cargas no Brasil, observa-se desde logo o desequilíbrio da matriz com a pequena participação da cabotagem e do fluvial, contrastando fortemente com a experiência internacional, sobretudo a norte-americana e a européia.

Num rápido olhar sobre o passado, o desequilíbrio no uso dos distintos modos de transporte seguramente tem sua origem na instalação da indústria automobilística nacional que, através da crescente produção de caminhões, induziu, a construção de extensa malha rodoviária, a partir das décadas de 1960 e 1970. O transporte doméstico sobre água ficou relegado a um plano secundário.

Foi com base nessas observações que, quando era presidente da Federação do Comércio do Espírito Santo, me ocorreu submeter à Confederação Nacional do Comércio, em 1974, sugestão no sentido de levar ao Governo federal proposta para estimular o uso de barcaças na cabotagem, atribuindo a esse tipo de transporte as mesmas facilidades dadas ao caminhão. O Governo federal, através do Ministério dos Transportes, não aceitou a sugestão. Transcorridos mais de 30 anos, vejo com satisfação que essa idéia já está sendo implementada com grande sucesso, no transporte de madeira da Aracruz Celulose e de produtos siderúrgicos da Companhia Siderúrgica Tubarão.

Nas últimas décadas, a flagrante deterioração da malha rodoviária e a falta de recursos para novos investimentos em rodovias levou ao renascimento da navegação de cabotagem. A partir dos anos 90, houve vigorosa retomada da navegação costeira e algumas empresas iniciaram operações de transporte de containeres na linha Santos-Manaus. Nunca é demais lembrar que, em tese, o transporte sobre água é, de todos, o modal mais competitivo, particularmente no caso do Brasil, com mais de 8 mil quilômetros de costa navegável. Entretanto, a capacidade de competir da cabotagem continua prejudicada, considerando as despesas portuárias, a complexidade da legislação e o moroso trâmite burocrático.

O novo conceito para a cabotagem, que começou a ser explorado mais recentemente, são os comboios articulados de barcaças oceânicas impulsionados por um “empurrador” de casco duplo e 5.500 HP de potência. A Companhia de Navegação Norsul é a pioneira neste novo conceito da cabotagem, operando atualmente cinco “empurradores” e onze barcaças, com capacidade de 6 mil a 10 mil toneladas. O transporte de madeira entre Caravelas, no sul da Bahia, e o porto em Barra do Riacho, no Espírito Santo, está retirando das estradas 100 caminhões-dia. Empreendimento semelhante está sendo operado para a Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST), com o emprego de quatro barcaças de 10 mil toneladas e dois “empurradores”, em comboios destinados a transportar bobinas de aço entre Vitória e São Francisco do Sul, em Santa Catarina, numa distância de 630 milhas. O transporte com o emprego de barcaças oceânicas tem a dupla vantagem do frete reduzido, devido ao baixo custo de operação, e da facilidade de entrada em portos onde o canal de acesso tem pouca profundidade.

O Governo está iniciando um novo programa operacional visando a corrigir a deficiência na administração dos sete principais portos federais administrados pelo sistema das Docas. Nesse contexto, seria do maior alcance conferir ao transporte de cabotagem, feito por barcaças, as facilidades dadas aos caminhões que atravancam as nossas mal tratadas rodovias.

Jornal do Commercio   Editoria: Economia   Página: A-3

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, criará em 60 dias turmas especiais de julgamento dos recursos apresentados pelos contribuintes contra autuações da Receita Federal que envolvam valores de até R$ 100 mil.

Jornal do Commercio   Editoria: Economia   Página: A-3

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, criará em 60 dias turmas especiais de julgamento dos recursos apresentados pelos contribuintes contra autuações da Receita Federal que envolvam valores de até R$ 100 mil. O julgamento por essas turmas temporárias funcionará como uma espécie de “mutirão” para desafogar o estoque de processos apresentados ao Conselho de Contribuintes, o órgão responsável em instância administrativa – antes da Justiça – da análise de recursos das empresas e das pessoas físicas contra as autuações dos fiscais.

A possibilidade de criação de turmas temporárias de julgamento foi incluída no novo regulamento de funcionamento do Conselho de Contribuintes baixado em portaria pelo ministro da Fazenda. As mudanças no Conselho – formando por câmaras de julgamento com representação paritária do governo e sociedade – entraram em vigor há um mês, mas ainda sofrem resistências das confederações empresariais.

Críticas

As confederações, que indicam os representantes dos contribuintes, alegam que algumas alterações no regulamento visam a obstruir o trabalho dos conselheiros para cercear o direito de defesa. A mudança mais polêmica proíbe os conselheiros representantes dos contribuintes de participarem de julgamento de recursos que tratem do mesmo assunto de causas que porventura defendam na Justiça, como advogados da iniciativa privada.

As confederações nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio (CNC) encaminharam a Mantega uma carta pedindo a revogação desse artigo do novo regulamento. Para as confederações, essa exigência torna ainda mais difícil o recrutamento de profissionais mais experientes para atuarem no Conselho.

Segundo o secretário-adjunto da Receita, Carlos Alberto Barreto, a proibição visa a garantir a imparcialidade necessária ao julgamento. “A revogação fragilizaria o princípio da imparcialidade”, disse. Barreto admitiu, no entanto, que o pedido dos dirigentes empresariais está sendo analisado pelo ministro.

Agilidade

Barrero disse que as mudanças no Conselho vão dar maior agilidade à análise dos processos. Hoje, um processo leva, em média, 18 meses para ser julgado. Com o novo regulamento, a expectativa é de que o prazo máximo seja de 370 dias. Ele previu que as turmas temporárias de julgamento vão analisar num ritmo mais acelerado 8 mil processos de até R$ 100 mil.

O novo regulamento estabeleceu também a possibilidade de perda de mandato para os conselheiros-relatores que não cumprirem o prazo de seis meses para colocar o processo em julgamento. Também foi limitada a no máximo duas vezes a possibilidade de recondução ao cargo do conselheiro.

Valor Econômico  Editoria: Brasil   Página: A-3

O Ministério da Fazenda vai criar, dentro de 60 dias, até oito turmas especiais, no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, para julgar processos que envolvam valores de até R$ 100 mil.

Valor Econômico  Editoria: Brasil   Página: A-3

O Ministério da Fazenda vai criar, dentro de 60 dias, até oito turmas especiais, no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, para julgar processos que envolvam valores de até R$ 100 mil. O anúncio foi feito ontem pelo secretário adjunto da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Barreto. 

A criação de instâncias adicionais e temporárias de julgamento – no âmbito dos conselhos encarregados de julgar recursos administrativos apresentados por empresas e pessoas físicas contra decisões da Receita – foi permitida pelo novo regimento interno desses organismos. O objetivo é desabarrotar a pauta das 17 câmaras que formam os três conselhos de contribuintes existentes na esfera federal. Diferentes das câmaras, que são permanentes, as turmas especiais durarão só o tempo necessário para cumprir sua missão. Outra diferença é o número de conselheiros, apenas quatro e não oito, como nas câmaras. Em ambos os casos, metade é indicada pela Receita e a outra metade pelas confederações empresariais, como a da Indústria (CNI) e a do Comércio (CNC). No caso das câmaras que julgam processos envolvendo contribuições previdenciárias, há também conselheiros indicados por confederações de trabalhadores. 

Tramitam nas câmaras de contribuintes, hoje, aproximadamente 24 mil processos. Desse total, cerca de 8 mil envolve disputa de valores de até R$ 100 mil. Com o reforço representado pela criação de turmas especiais e outras regras do novo regimento interno, ele acha que o prazo de tramitação e julgamento dos recursos cairá para “no máximo um ano”. Antes, os processos demoravam em média 18 meses para ser julgados. Barreto prevê que, uma vez criadas as turmas especiais, será necessário mais um mês para que sejam indicados e nomeados os seus integrantes. 

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia    Página: B-9 

O governo elevou a meta para as exportações deste ano de US$ 152 bilhões para US$ 155 bilhões, anunciou ontem o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Meziat. O aumento tomou por base o desempenho dos últimos 12 meses, quando as vendas ao exterior somaram US$ 150,433 bilhões.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia    Página: B-9 

O governo elevou a meta para as exportações deste ano de US$ 152 bilhões para US$ 155 bilhões, anunciou ontem o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Meziat. O aumento tomou por base o desempenho dos últimos 12 meses, quando as vendas ao exterior somaram US$ 150,433 bilhões. Como a expectativa é que os embarques continuem a crescer este ano, o governo considerou seguro elevar a projeção.

A revisão otimista foi feita apesar de julho ter registrado queda na média diária das exportações, que foram de US$ 641,8 milhões. O número é 1,3% menor do que o de julho de 2006 e 2,1% menor do que o de junho deste ano. Meziat atribuiu a queda a fatores sazonais: “Não se identifica uma perda de fôlego”.

Em julho de 2006, as exportações foram atipicamente altas porque naquele mês os fiscais da Receita encerraram uma greve e houve acúmulo de embarques. Por isso, a comparação com julho deste ano mostra queda. Já a retração na comparação com junho foi atribuída pelo governo às oscilações entre um mês e outro por causa de atrasos em embarques.

Em julho, as exportações somaram US$ 14,120 bilhões, um recorde para o mês, enquanto as importações romperam a casa dos US$ 10 bilhões, atingindo US$ 10,773 bilhões. O saldo chegou a US$ 3,347 bilhões, mas foi 40,8% menor que o de julho de 2006 (US$ 5,66 bilhões). No ano, o superávit acumulado chegou a US$ 25,2 bilhões, 4,8% inferior ao do período de janeiro a agosto do ano passado.

Os números da balança confirmam a tendência de crescimento das importações em ritmo bem mais forte do que o das exportações. De janeiro a julho, as exportações cresceram 16,9% na comparação com igual período de 2006, enquanto as importações subiram 27,9%.

O perfil das importações, porém, mostra um quadro mais positivo na economia, segundo Meziat. Enquanto no ano passado as compras no exterior eram concentradas em bens de consumo duráveis, agora os números mostram que as importações de bens de capital e matérias-primas e produtos intermediários crescem na mesma proporção. Esse comportamento indica que há mais investimentos no Brasil e também reflete mais atividade na indústria.

Já a taxa de crescimento das exportações tenderá a cair ao longo do ano, adiantou Meziat. Isso porque o segundo semestre de 2006 teve exportações muito fortes, por isso a comparação mostrará crescimento menor do que até agora. O dólar barato, segundo ele, não levou à queda das exportações porque as empresas estão compensando o câmbio desfavorável com aumento da produtividade, renegociação de preços e vendas a outros mercados.

Quantidade exportada cresce mais do que preço

Ao contrário do que ocorreu no ano passado, quando as exportações cresceram apoiadas na alta dos preços internacionais, agora são os volumes embarcados que puxam o dinamismo das vendas ao exterior.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), o preço médio das exportações aumentou 9,2% no primeiro semestre deste ano, em comparação com igual período de 2006. As quantidades exportadas aumentaram 10,1%. No ano passado, os preços tiveram alta de 12,5% e as quantidades, 3,2%.

Para o secretário de Comércio Exterior do MDIC, Armando Meziat, esse desempenho dá uma base mais sólida às exportações. “Quando os preços caírem, teremos nossas bandeirinhas fincadas em vários outros mercados.”

No semestre, o destaque em termos de quantidade foram as exportações de milho, cujo volume aumentou 130,2% e os preços, 34,8%. Os principais mercados foram Irã, Portugal, Coréia do Sul e Espanha. O desempenho é conseqüência do aumento da produção do etanol de milho nos Estados Unidos. A demanda naquele país reduziu a oferta em outros mercados, abrindo espaço para o produto brasileiro.

Valor Econômico  Editoria: Finanças  Página: C-1

As microempresas pagam taxas de juros duas vezes maiores do que as médias e grandes empresas, mostra estudo de economistas do Banco Central. Em relação às pequenas empresas, a taxa cobrada de microempresas é 45% maior. 

Até agora, tinha-se conhecimento apenas das taxas médias cobradas do conjunto de empresas e das pessoas físicas.

Valor Econômico  Editoria: Finanças  Página: C-1

As microempresas pagam taxas de juros duas vezes maiores do que as médias e grandes empresas, mostra estudo de economistas do Banco Central. Em relação às pequenas empresas, a taxa cobrada de microempresas é 45% maior. 

Até agora, tinha-se conhecimento apenas das taxas médias cobradas do conjunto de empresas e das pessoas físicas. Marcio Nakane e Sérgio Koyama fizeram um minucioso trabalho com os registros de operações na central de risco de crédito do BC, banco de dados em que os bancos registram as operações de empréstimos a partir de R$ 5 mil, que permite verificar diferenças entre grupos de clientes. 

A pesquisa revela, por exemplo, que microempresas pagam mais caro, que clientes que têm mais tempo de relacionamento com um banco tem taxas menores, assim como aqueles que têm contas em mais de uma instituição financeira. 

Para microempresas, a taxa média de juros é de 70,84% ao ano. Uma pequena empresa paga em média 48,98%. O curioso é que o valor médio das operações nesses dois segmentos é muito próximo, ao redor de R$ 16,2 mil. Médias empresas pagam 31,51%, e as grandes, 31,3%. 

“Uma possível explicação para esse fenômeno é a existência de restrição de crédito, ou seja, a maior dificuldade encontrada por pequenas empresas para obter crédito”, afirmam os autores. 

O estudo também constata que, quanto maior o tempo de relacionamento, menor a taxa de juros, numa regra que vale para pessoas físicas ou jurídicas. Clientes com 12 a 18 meses de relacionamento com o banco pagam em média 54,6% ao ano. Esse percentual cai gradualmente, até chegar a 46,08% para clientes com entre 6 e 10 anos de relacionamento. 

A grande exceção são os clientes com menos de um ano de relacionamento com o banco, com uma taxa de 36,8%. Os autores ponderam, porém, que o dado pode estar distorcido, porque são baseados num número muito pequeno de clientes que têm menos de um ano de conta. 

Se o cliente tem conta em mais de um banco, paga menos. Se, por exemplo, tem conta em dois ou três bancos, a taxa média é 53,8%. Se as contas são entre 15 e 19 instituições, a taxa é 32,76%. O curioso é que o cliente que tem conta em apenas um banco paga menos (49,56%) do que aquele que tem entre dois e três (53,8%) e de quatro a cinco (50,63%). 

Valor Econômico   Editoria: Finanças   Página: C-1

Um amplo estudo do Banco Central mostra que a inadimplência é o principal fator por trás dos altos juros bancários vigentes no país. O lucro das instituições financeiras vem em seguida, mas seu peso diminuiu um pouco em 2006. 

Os cálculos do BC indicam que, nas operações com juros prefixados, a inadimplência respondeu por 43,4% do spread bancário, que é a diferença entre os custos de captação dos bancos e as taxas cobradas nos empréstimos bancários.

Valor Econômico   Editoria: Finanças   Página: C-1

Um amplo estudo do Banco Central mostra que a inadimplência é o principal fator por trás dos altos juros bancários vigentes no país. O lucro das instituições financeiras vem em seguida, mas seu peso diminuiu um pouco em 2006. 

Os cálculos do BC indicam que, nas operações com juros prefixados, a inadimplência respondeu por 43,4% do spread bancário, que é a diferença entre os custos de captação dos bancos e as taxas cobradas nos empréstimos bancários. Um ano antes, em 2005, a inadimplência respondia por 35,9%. Em cinco anos, a partir de 2001, o peso da inadimplência subiu de 30,7% param 43,4% do spread. 

Em dezembro de 2006, o spread médio das operações de crédito prefixado era de 34,7 pontos percentuais (pp), queda de 1,7 pp em relação aos valores observados em dezembro de 2005. Os bancos captaram recursos dos depositantes pagando em média 12,6% ao ano e emprestaram o dinheiro cobrando juros médios de 47,3% ao ano. 

Esse é um dos spreads mais elevados do mundo e, desde 1999, o BC vem divulgando relatórios anuais que investigam porque o crédito bancário é tão caro no país. Um dos tópicos desse relatório procura medir qual é o peso de vários fatores na determinação do spread. 

O estudo divulgado ontem, com dados sobre 2006, mostra que o lucro dos bancos continua sendo o segundo fator mais importante para explicar os spreads, mas perdeu algum peso. O BC não calcula diretamente o lucro dos bancos. Na verdade, primeiro identifica os fatores mais visíveis que explicam o spread. O que não tem explicação é o chamado resíduo, que, presume-se, é formado sobretudo pelo lucro dos bancos. 

Por esse conceito, o lucro dos bancos, que respondia em 2005 por 24,3% do spread, passou a representar 19%. Os custos administrativos dos bancos também perderam algum peso, passando de 17,2% para 16,9%. 

O compulsório incidente sobre depósitos continua a ter responsabilidade pequena no spread, comparando com os outros fatores acima. O compulsório sobre depósitos à vista explicou 4,9% do spread em 2006, ante 5,1% em 2005. Os bancos são obrigados a recolher 45% dos depósitos à vista no BC, sem receber remuneração, e mais 8%, remunerados pela taxa Selic. 

No seu relatório, o BC atribui o crescimento do peso da inadimplência no spread a uma relativa deterioração da carteira de crédito dos bancos em 2006. Os empréstimos com atrasos superiores a noventa dias chegaram a 5% da carteira dos bancos, em comparação a 4,2% observados em 2005. No caso de pessoas físicas, aumentou de 6,7% para 7,6%; para empresas, de 2% para 2,7%. 

O custo dos compulsórios teve ligeira queda porque, em alguns casos, os bancos chegaram a ganhar algum dinheiro nessas operações. O custo de captação dos bancos nos depósitos a prazo caiu mais rapidamente do que a Selic, fazendo com que os bancos saíssem ganhando nos recolhimentos remunerados ao BC. 

O papel central da inadimplência, na visão do BC, reforça a necessidade de reformas microeconômicas que, de um lado, permitam aos bancos identificarem os bons pagadores e, de outro, recuperarem os valores emprestados quando o devedor não honra com seus compromissos. 

Na agenda do BC, está a ampliação do alcance da central de risco de crédito, um enorme banco de dados com empréstimos bancários, que hoje inclui apenas operações a partir de R$ 5 mil – a intenção é, ao longo do tempo, chegar a R$ 1 mil. O Congresso analisa projeto enviado pelo governo que autoriza a criação dos cadastros positivos, bancos de dados com informações dos bons pagadores. Hoje, existem apenas cadastros negativos, dados dos maus pagadores. 

No caso dos lucros do bancos, a visão do BC é que eles não se devem à concentração no setor ocorrida nos últimos anos, mas ao fato de que é difícil dos clientes trocarem de bancos. No ano passado, o governo criou a conta salário, numa tentativa de dar maior mobilidade aos clientes. A nova regra, porém, vai entrar em vigor aos poucos, até 2011.