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Gazeta Mercantil  Editoria: Direito Corporativo  Página: A-10

Levantamento do IBPT mostra ainda que os autos de infração mais caros são contra indústrias.

Após o levantamento de 58.579 autos de infração emitidos de 2001 a 2006 pela Receita Federal, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) chegou à conclusão de que o setor do comércio foi o que mais recebeu autos de infração. Os comerciantes receberam 34,39% do total (20.145 autos), seguido da indústria com 25,40% (14.879 autos) e da prestação de serviços com 18,32% (10.729 autos).

Gazeta Mercantil  Editoria: Direito Corporativo  Página: A-10

Levantamento do IBPT mostra ainda que os autos de infração mais caros são contra indústrias.

Após o levantamento de 58.579 autos de infração emitidos de 2001 a 2006 pela Receita Federal, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) chegou à conclusão de que o setor do comércio foi o que mais recebeu autos de infração. Os comerciantes receberam 34,39% do total (20.145 autos), seguido da indústria com 25,40% (14.879 autos) e da prestação de serviços com 18,32% (10.729 autos).

No total, o crédito tributário recebido pela Receita no período foi calculado em R$ 254.07 bilhões, com uma média de R$ 4,33 milhões por auto.

Se o período em análise é estendido, a tendência é a mesma. Análise de autos da Receita emitidos de 1999 a 2006 revela que 34,78%, novamente a maioria dos autos, foram contra comerciantes. Já o setor que suporta os autos mais pesados é a indústria, com valor médio de R$ 2,71 milhões cada. Segundo Gilberto Luiz do Amaral, presidente do IBPT, comércio e indústria são os que devem ter maiores cuidados porque sobre eles é possível fazer o maior número de cruzamento de dados de declarações fiscais.

Quanto aos tributos, o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) são os que mais levam os empresários a serem autuados pela Receita (43,25%). Porém, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) continua a ser o que resulta em infrações mais caras. “Isso porque os setores que pagam o IPI são os de maiores faturamentos”, explica Amaral.

Já a análise dos motivos que levam os contribuintes a autos de infração da Receita, mostra que a omissão de receita em depósitos bancários é o mais comum (37,85%). Segundo Amaral, isso acontece por causa da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). “O cruzamento de dados com a CPMF é o principal instrumento de controle e identificação de infração legal”, afirma o tributrarista.

Na comparação entre estados, São Paulo é o que apresenta maior quantidade de autos (36,85%) e também os autos de maior valor (39,75%). Para Amaral, isso acontece porque além de concentrar grande número de empresas, o estado de São Paulo foi um dos que mais investiu em fiscalização setorial. “Já o município de São Paulo inovou com a criação da nota fiscal eletrônica”, diz.

É de US$ 23,985 bilhões o saldo acumulado pela balança comercial brasileira nos sete primeiros meses do ano, segundo dados divulgados hoje pelo Ministério do Desenvolvimento. O valor, entretanto, é 4,8% menor do que o registrado em igual período de 2006.

A alta no ritmo das importações, muito superior à das exportações, é o principal fator que justifica a queda no acumulado de 2007, frente ao saldo do ano passado no mesmo período.

É de US$ 23,985 bilhões o saldo acumulado pela balança comercial brasileira nos sete primeiros meses do ano, segundo dados divulgados hoje pelo Ministério do Desenvolvimento. O valor, entretanto, é 4,8% menor do que o registrado em igual período de 2006.

A alta no ritmo das importações, muito superior à das exportações, é o principal fator que justifica a queda no acumulado de 2007, frente ao saldo do ano passado no mesmo período. De janeiro a julho, enquanto as exportações cresceram 16,9% (ou US$ 87,334 bilhões), as importações registraram alta de 27,9% (ou US$ 63,349 bilhões). No acumulado dos últimos 12 meses, o superávit também é menor: US$ 45,250 bilhões – ou 0,2% menos do que o de igual período em 2006.

O mercado financeiro prevê saldo final de US$ 43,8 bilhões para 2007. Já a meta do Ministério do Desenvolvimento é atingir exportações da ordem de US$ 152 bilhões.

O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) registrou alta de 0,28% no período encerrado em 31 de julho, segundo a Fundação Getúlio Vargas. O valor é 0,22 ponto percentual abaixo do registrado na apuração anterior, de 22 de julho.

Dos sete grupos pesquisados, quatro registraram decréscimo no ritmo de alta dos preços: Habitação (de 0,40% para 0,30%); Vestuário (de 0,31% para 0,13%); Alimentação (de 1,37% para 1,26%) e Educação, Leitura e Recreação (de 0,60% para 0,59%).

O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) registrou alta de 0,28% no período encerrado em 31 de julho, segundo a Fundação Getúlio Vargas. O valor é 0,22 ponto percentual abaixo do registrado na apuração anterior, de 22 de julho.

Dos sete grupos pesquisados, quatro registraram decréscimo no ritmo de alta dos preços: Habitação (de 0,40% para 0,30%); Vestuário (de 0,31% para 0,13%); Alimentação (de 1,37% para 1,26%) e Educação, Leitura e Recreação (de 0,60% para 0,59%).

Pesquisa divulgada hoje pela Federação do Comércio de São Paulo mostra que as vendas do comércio na região metropolitana do estado cresceram 5,3% em junho. É o sexto mês consecutivo de alta. O faturamento do setor, no primeiro semestre de 2007, frente a igual período do ano passado, acumula alta de 4%.

O levantamento da entidade revela que, por conta das taxas de juros menores e do alargamento dos prazos para o pagamento, oito dos nove setores pesquisados registraram acréscimo nas vendas de junho.

Pesquisa divulgada hoje pela Federação do Comércio de São Paulo mostra que as vendas do comércio na região metropolitana do estado cresceram 5,3% em junho. É o sexto mês consecutivo de alta. O faturamento do setor, no primeiro semestre de 2007, frente a igual período do ano passado, acumula alta de 4%.

O levantamento da entidade revela que, por conta das taxas de juros menores e do alargamento dos prazos para o pagamento, oito dos nove setores pesquisados registraram acréscimo nas vendas de junho. A oferta de crédito também alavancou a atividade de alguns segmentos, como lojas de materiais de construção, que, favorecidas pelo aquecimento do setor imobiliário, tiveram alta de 15% nas vendas. O setor de móveis e decorações registrou alta de 24,1% no faturamento, e as concessionárias de veículos, de 20,7%. O setor de vestuário, tecidos e calçados foi impulsionado pela queda na temperatura e pela comemoração do Dia dos Namorados, e vendeu 12,8% mais do que em 2006. O destaque negativo do mês ficou por conta das lojas de autopeças e acessórios, com queda de 19,6% nas vendas.

O Projeto de Lei 591/07, do deputado Vinícius Carvalho (PTdoB-RJ), obriga as administradoras de cartão de crédito a incluir seu endereço e telefone no cartão entregue ao consumidor. O objetivo, segundo o autor do projeto, é dar mais comodidade ao cliente nos casos de reclamação ou de citação judicial da empresa.

“Sempre que um consumidor sente-se lesado por uma administradora e resolve defender-se em juízo, depara-se com a dificuldade de obter o endereço a ser usado na citação da empresa.

O Projeto de Lei 591/07, do deputado Vinícius Carvalho (PTdoB-RJ), obriga as administradoras de cartão de crédito a incluir seu endereço e telefone no cartão entregue ao consumidor. O objetivo, segundo o autor do projeto, é dar mais comodidade ao cliente nos casos de reclamação ou de citação judicial da empresa.

“Sempre que um consumidor sente-se lesado por uma administradora e resolve defender-se em juízo, depara-se com a dificuldade de obter o endereço a ser usado na citação da empresa. O mesmo ocorre quando alguém resolve fazer uma reclamação por telefone”, apontou Vinícius Carvalho.

Histórico

Segundo ele, a exigência da inscrição do endereço e do telefone torna-se ainda mais importante devido ao histórico de disputas judiciais e reclamações envolvendo clientes e empresas de cartão de crédito. Ele citou, como exemplo, casos freqüentes de emissão de cartões sem solicitação do consumidor, cobrança de anuidade sem prévio aviso e inclusão de serviços não solicitados na fatura.

Segundo a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), 85 milhões de cartões de crédito estavam em uso no País em maio deste ano. Somente nesse mês, eles foram responsáveis por um volume de compras equivalente a R$ 15 bilhões.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 31 de julho de 2007.

Das 13 proposições em pauta na reunião de quinta-feira (2) da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), três tratam de assistência judiciária internacional em matéria penal. Uma delas é o projeto de lei do Senado (PLS 326/07), apresentado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), que regulamenta esse auxílio jurídico nas etapas de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, além de estabelecer mecanismo de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.

Das 13 proposições em pauta na reunião de quinta-feira (2) da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), três tratam de assistência judiciária internacional em matéria penal. Uma delas é o projeto de lei do Senado (PLS 326/07), apresentado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), que regulamenta esse auxílio jurídico nas etapas de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, além de estabelecer mecanismo de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.

Na justificação do projeto, Simon observa que a proposta já havia sido apresentada, em 2005, pelo então senador Antero Paes de Barros. O peemedebista decidiu resgatá-la por ver esse conjunto de medidas como um “inegável avanço no combate à impunidade e à corrupção”.

Com a edição dessa lei brasileira de cooperação judiciária internacional, o país ficará desobrigado a simplesmente executar uma decisão proferida pela Justiça estrangeira. Por meio de um compromisso de reciprocidade entre os países, as autoridades brasileiras passarão a requerer ao juiz nacional – a quem caberá decidir a questão – medidas de interesse do Estado estrangeiro. A matéria tem parecer favorável do relator, senador Romeu Tuma (DEM-SP), e será votada ainda pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A CRE deverá examinar, em seguida, dois projetos de decreto legislativo (PDLs 113 e 114, de 2007) sobre o assunto. Enquanto o primeiro aprova o texto de acordo entre os governos do Brasil e de Angola sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal, o segundo aprova o texto do tratado entre os governos do Brasil e do Suriname sobre assistência jurídica mútua em matéria penal.

Agência Senado, 31 de julho de 2007.

Valor Econômico  Editoria: Brasil  Página: A-2

O superávit primário do setor público chegou a 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB) no período de 12 meses encerrado em junho, o que significa uma folga de 0,5 ponto percentual em relação à meta do governo para o ano, de 3,8%. Em maio, o superávit foi ligeiramente menor – 4,29% do PIB. A dívida líquida do setor público recuou de 44,7% para 44,3% do PIB em junho. A queda acumulada no ano é de 0,6 ponto percentual do PIB.

Valor Econômico  Editoria: Brasil  Página: A-2

O superávit primário do setor público chegou a 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB) no período de 12 meses encerrado em junho, o que significa uma folga de 0,5 ponto percentual em relação à meta do governo para o ano, de 3,8%. Em maio, o superávit foi ligeiramente menor – 4,29% do PIB. A dívida líquida do setor público recuou de 44,7% para 44,3% do PIB em junho. A queda acumulada no ano é de 0,6 ponto percentual do PIB. O BC projeta estabilidade da dívida em julho e ligeiro aumento no segundo semestre, para 44,5% do PIB. 

Os dados fiscais deste ano estão sendo mais favoráveis do que os dos dois anos anteriores. De janeiro a junho de 2007, o superávit primário correspondeu a 5,9% do PIB do semestre, acima do resultado em período correspondente de 2006 (5,17% do PIB) e de 2005 (5,81% do PIB). 

O forte superávit primário foi puxado pela arrecadação. As receitas do governo federal subiram 13,5% nominais no primeiro semestre de 2007, comparado com o mesmo período de 2006. A arrecadação do ICMS, principal receita própria dos Estados, cresceu 9% de janeiro a maio de 2007, comparado a igual período de 2006. 

“A tendência é que continuemos com arrecadação maior, puxada pelo fortalecimento da atividade econômica”, disse o chefe do Departamento Econômico do BC, Altamir Lopes. “No caso dos Estados e municípios, pode-se esperar que, em algum momento, passem a gastar um pouco mais.” 

Em junho, o superávit primário do setor público consolidado (União, Estados, municípios e estatais) chegou a R$ 11,647 bilhões, o maior para um mês de junho desde o início da série estatística do BC, em 1991. O resultado foi puxado pelo governo central, com R$ 5,474 bilhões, mas os governo regionais deram contribuição importante, com R$ 3,332 bilhões, dos quais R$ 2,986 bilhões dos Estados. As estatais registraram superávit de R$ 2,842 bilhões. 

O superávit primário de junho foi tão elevado que cobriu os gastos com pagamento de juros da dívida pública – R$ 10,970 bilhões no mês. O resultado final foi um superávit nominal de R$ 677 milhões, o segundo em três meses. 

Os gastos com juros da dívida pública, por outro lado, estão caindo muito lentamente. A despesa foi equivalente a 6,47% do PIB nos 12 meses encerrados em junho. Houve queda de 6,1% em relação aos 6,89% do PIB observados em 2006, e queda de 11,6% em relação aos 7,32% do PIB de 2005. A projeção do BC é que a despesa fique em 6,1% do PIB em 2007. 

A taxa básica de juros sofreu queda bem mais pronunciada no período, mas o ganho não se refletiu nos encargos da dívida. Nos 12 meses encerrados em junho, a Selic acumulada foi de 13,2% ao ano, percentual 12,4% menor do que a Selic acumulada em 2006 (15,08%) e 30,6% abaixo de 2005 (19,05%). 

Lopes explica que dois fatores contribuíram para que os encargos da dívida não caíssem na mesma proporção que a Selic. Um deles é o aumento da dívida mobiliária, puxada, entre outros, pela política de acúmulo de reservas pelo BC. O outro fator foi a mudança da composição da dívida, com a emissão de mais títulos com juros prefixados ou atrelados a índices de preços e com aumento dos ativos vinculados à taxa de câmbio. 

Folha de São Paulo Editoria: Dinheiro  Página: B-6 

A Receita Federal acredita que o Supersimples vá ter 3 milhões de empresas até 15 deste mês. A marca -1,1 milhão superior à previsão original- deve ser obtida com as duas semanas extras para a adesão ao regime simplificado de tributação. Até ontem, 2,8 milhões de empresas já estavam incluídas. Entre os empresários, persistem questões sobre como pagar dívidas antigas.

O adiamento dos prazos, segundo a Receita, foi motivado principalmente pelo movimento acima do esperado nos pontos de atendimento do órgão.

Folha de São Paulo Editoria: Dinheiro  Página: B-6 

A Receita Federal acredita que o Supersimples vá ter 3 milhões de empresas até 15 deste mês. A marca -1,1 milhão superior à previsão original- deve ser obtida com as duas semanas extras para a adesão ao regime simplificado de tributação. Até ontem, 2,8 milhões de empresas já estavam incluídas. Entre os empresários, persistem questões sobre como pagar dívidas antigas.

O adiamento dos prazos, segundo a Receita, foi motivado principalmente pelo movimento acima do esperado nos pontos de atendimento do órgão. Essa corrida foi liderada por contadores que continuam com dúvidas.

André Spinola, consultor do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), diz que a principal questão envolve dívidas e a possibilidade de a empresa ser barrada no regime. A preocupação é explicada porque a lei impede a inclusão de empresas com débitos e, segundo a Receita, 69,5% das que pediram migração têm pendências fiscais.

Para evitar a exclusão, é preciso renegociar o valor nas três esferas -União, Estado e município- de forma separada. No caso federal, existem dois programas de parcelamento, de 60 e de 120 meses.

Spinola diz que se a dívida for de até R$ 6.000 -caso de boa parte das empresas-, é melhor optar pelo parcelamento menor porque a divisão maior tem pagamento mensal mínimo de R$ 100 -o que reduz o número de parcelas nesse exemplo. Além disso, o programa mais curto tem pagamento inicial em 31 de outubro; o longo, em 15 deste mês -isso adia o início da despesa em 75 dias.

Outra questão envolve até 500 mil prestadores de serviços que não foram citados pela legislação, mas podem aderir ao Supersimples.

Hotéis, salões de beleza e chaveiros são alguns dos 90 setores que foram enquadrados de forma em que houve alta da carga tributária.

“Mas já há acordo no Congresso para aprovar um projeto de lei que ajusta essa situação”, diz o secretário-executivo do Comitê Gestor do Supersimples, Silas Santiago.

Diante da expectativa de aprovação do texto, a Receita sugere que seja feita a adesão e que o tributo seja pago normalmente -conforme a tabela atual. E que, após a votação, seja pedido ressarcimento do valor pago a mais já que o projeto é retroativo a 1º de julho.

Gazeta Mercantil   Editoria: Direito Corporativo   Página: A-11

Antes da Resolução 16, arrependidos tinham que esperar até janeiro para cancelar a inclusão. As empresas que aderiram ao Supersimples, mas depois de fazer as contas descobriram que não é vantajoso, têm até o dia 14 de agosto para pedir o cancelamento da inclusão no novo regime tributário. A mudança foi publicada ontem no Diário Oficial, na Resolução 16 do Comitê Gestor do Simples Nacional. Antes da resolução, os arrependidos teriam que esperar até janeiro do ano que vem para cancelar a inclusão.

Gazeta Mercantil   Editoria: Direito Corporativo   Página: A-11

Antes da Resolução 16, arrependidos tinham que esperar até janeiro para cancelar a inclusão. As empresas que aderiram ao Supersimples, mas depois de fazer as contas descobriram que não é vantajoso, têm até o dia 14 de agosto para pedir o cancelamento da inclusão no novo regime tributário. A mudança foi publicada ontem no Diário Oficial, na Resolução 16 do Comitê Gestor do Simples Nacional. Antes da resolução, os arrependidos teriam que esperar até janeiro do ano que vem para cancelar a inclusão. A resolução prorrogou ainda o prazo de adesão, que poderá ser feita até 15 de agosto.

O secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, explicou que a opção de cancelar a adesão ao novo regime feita desde o dia 2 de julho atendeu a um pedido das empresas. Muitos empresários disseram à Receita Federal que a adesão ao novo regime foi um erro dos contadores. O descredenciamento deve ser feita no site da Receita na internet, assim como a opção para entrar no novo regime tributário. “Muitas empresas alegaram que os contadores fizeram a opção incorreta e pretendiam corrigir.”

Empresas do setor de serviços e comércio também têm reclamado de desvantagens no novo regime tributário. Ao aderir ao Simples Nacional, as empresas perdem o direito aos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A outra reclamação do setor de serviços é a inclusão automática das empresas no anexo 5 da legislação, em que todas devem pagar por fora o INSS. Essa medida deveria atingir apenas alguns setores como escritórios de contabilidade, academias e imobiliárias, mas por um erro de redação da lei, mais 90 setores acabaram incluídos.

O Congresso já reconheceu o erro e deve votar até a semana que vem a emenda com a correção. Mesmo com a votação de uma emenda, muitos setores ainda serão prejudicados. Isso porque algumas empresas que estavam no antigo sistema não se encaixam no Supersimples. Um exemplo, segundo o presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese, seria o das empresas de processamento de dados, que faziam parte do antigo regime e não se encaixam no novo.

O Comitê Gestor decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Simples Nacional porque o grande número de pedidos de adesão congestionou as agências da Receita Federal. Houve também pressão de alguns Estados que queriam dar mais prazo para que as micro e pequenas empresas regularizarem suas dívidas fiscais. Segundo Santiago, São Paulo decidiu na sexta-feira prorrogar o prazo para o parcelamento dos débitos tributários para até 31 de outubro. A resolução também prevê que os Estados e municípios poderão autorizar o parcelamento das dívidas até essa mesma data.

“O número de pedidos de adesão foi uma surpresa agradável. Mostra a confiança dos empresários no novo regime tributário”, comemorou Santiago. Até as 6h de ontem, 2,9 milhão de empresas tinham pedido para entrar no Simples Nacional, mas a 100 mil os pedidos foram negados por problemas cadastrais. Outras 1,016 milhão ainda têm dívidas com Estados, municípios e a Receita, mas foram aceitas desde que regularizem a situação com o Fisco até 31 de outubro.

Jornal do Commercio   Editoria: Economia  Página: A-2

O Banco Central (BC) divulgou ontem relatório em que destaca a importância do setor de serviços para a geração de empregos no Brasil, sobretudo, nas regiões metropolitanas, enquanto a indústria caminha para o interior do País. A análise é feita com base nos dados da nova série do Produto Interno Bruto (PIB) do IBGE e também nas pesquisas de emprego do IBGE e do Ministério do Trabalho.

Jornal do Commercio   Editoria: Economia  Página: A-2

O Banco Central (BC) divulgou ontem relatório em que destaca a importância do setor de serviços para a geração de empregos no Brasil, sobretudo, nas regiões metropolitanas, enquanto a indústria caminha para o interior do País. A análise é feita com base nos dados da nova série do Produto Interno Bruto (PIB) do IBGE e também nas pesquisas de emprego do IBGE e do Ministério do Trabalho.

“Na atual estrutura (das contas nacionais), a geração de postos de trabalho depende fundamentalmente do setor de serviços que se mostrou muito mais produtivo (relação valor adicionado por trabalhador) e dinâmico com a nova série”, diz o documento.

Destacando que, com a nova metodologia do IBGE, o setor de serviços representa 63% do PIB nacional, o BC afirma que o seu comportamento é “decisivo para o desempenho da economia nos próximos anos”. E, por incluir atividades intensivas em mão-de-obra, “o comportamento futuro do nível de emprego agregado dependerá em boa medida da capacidade do setor de serviços demandar mão-de-obra suficiente para absorver o contingente de pessoas que procuram o mercado de trabalho”.