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Já está disponível o recebimento de contratos de clientes da parceria CNC/Equifax via fax.

Já está disponível o recebimento de contratos de clientes da parceria CNC/Equifax via fax. Porém, algumas regras deverão ser obedecidas para o aceite do contrato, conforme listado abaixo:

– O contrato deve ser enviado para o número (11) 3016-6690, aos cuidados de Fabiana Lourenço.

– Todos os contratos recebidos por fax serão cadastrados no mesmo dia.

– Para o cadastramento, deverá ser passado por fax, o contrato de prestação de serviços da parceria CNC/Equifax completamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa e por uma testemunha, de acordo com os campos disponíveis no contrato (o contrato deve ser passado frente e verso). Devem ser enviadas também todas as vias do contrato social da empresa e suas atualizações (se houver).

– Para a confirmação do recebimento do fax, o filiado deve telefonar para a Central de Atendimento da Equifax, no número 0800 7016616.

– Após envio do fax, o contrato original assinado e uma cópia simples do contrato social deverão ser enviados, pelo correio, à Equifax no prazo máximo de 15 dias (corridos).

– Caso o contrato de prestação de serviço e a cópia do contrato social não sejam recebidos pela Equifax dentro do prazo de 15 dias, o código do cliente será bloqueado até que seja regularizado o recebimento.

Para mais esclarecimentos, entrar em contato com Miguel Nicoletti, na Gerência do Projeto CNC/Equifax, nos telefones (21) 3804-9344 ou (21) 3804-9200, ramal 468.

Nos dias 25 e 26 de junho, os consultores e promotores da parceria CNC/Equifax no Distrito Federal reuniram-se para um treinamento sobre os produtos oferecidos pela parceria.

Nos dias 25 e 26 de junho, os consultores e promotores da parceria CNC/Equifax no Distrito Federal reuniram-se para um treinamento sobre os produtos oferecidos pela parceria. Os trabalhos foram abertos pelo presidente da Federação do Comércio do Distrito Federal, Adelmir Santana, e conduzidos pelo assessor da Gerência do Projeto CNC/Equifax, Miguel Nicoletti, e pelo executivo de Contas Corporativas da Equifax, Rogério Ferreira.

Em 3 de julho, o treinamento foi ministrado em Vitória, com a presença do presidente da Federação do Comércio do Espírito Santo, José Lino Sepulcri, e de presidentes e executivos dos sindicatos filiados à federação. Nos dias 9 e 10 de julho, foi realizada palestra sobre a parceria em Goiânia, na qual estiveram presentes o presidente da Federação do Comércio de Goiás, José Evaristo dos Santos, e presidentes, executivos e equipes de vendas dos sindicatos.

Na foto: O treinamento para presidentes de sindicatos realizado em Goiânia.

O número cheques devolvidos no mês passado recuou 21,8% em relação a maio, para 2.443.746.

O número cheques devolvidos no mês passado recuou 21,8% em relação a maio, para 2.443.746. Na comparação com junho de 2006, esse montante foi 22,11% menor.

De acordo com Alcides Leite, coordenador do Centro de Conhecimento Equifax, a queda foi conseqüência da “melhoria na condição de pagamento da população, fruto da baixa inflação, do crescimento da renda familiar e da queda da taxa de juros dos financiamentos”.

Quanto ao volume de títulos protestados, os dados nacionais da Equifax mostram que em junho houve declínio de 12,4% em relação a maio e de 15,02% sobre o mesmo mês do ano passado. Em junho, foram registrados 662.629 protestos contra 756.403 registrados em maio e 779.713 em junho de 2006.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-5

Na tentativa de enfrentar o que já está sendo chamado de “apagão de mão-de-obra”, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), formado pelo Ministério do Trabalho, centrais sindicais e empresários, aprovou ontem a aplicação de R$ 950 milhões do FAT em cursos de qualificação profissional de trabalhadores em 2008. É a maior verba para essa finalidade dos últimos cinco anos e deve ajudar a treinar 1,3 milhão de trabalhadores, segundo o presidente do Codefat, Ezequiel Nascimento.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-5

Na tentativa de enfrentar o que já está sendo chamado de “apagão de mão-de-obra”, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), formado pelo Ministério do Trabalho, centrais sindicais e empresários, aprovou ontem a aplicação de R$ 950 milhões do FAT em cursos de qualificação profissional de trabalhadores em 2008. É a maior verba para essa finalidade dos últimos cinco anos e deve ajudar a treinar 1,3 milhão de trabalhadores, segundo o presidente do Codefat, Ezequiel Nascimento. Em 2007, o orçamento da área é de apenas R$ 114 milhões.

“A baixa qualificação é um problema que acaba repercutindo em mais gastos com os programas de seguro-desemprego, porque as pessoas não conseguem parar nos empregos, e de abono salarial, devido a quem ganha menos de dois salários mínimos”, disse. Para esses dois programas, irão no ano que vem R$ 19 bilhões, despesa 10,5% superior à de 2007. O orçamento geral do FAT para 2008 será de R$ 32,8 bilhões, cerca de R$ 1 bilhão mais que neste ano.

Segundo dados do governo, a falta de qualificação da mão-de-obra tem levado a uma triste realidade: sobram vagas com carteira assinada num país com milhares de desempregados. Em 2006, de 1,769 milhão de empregos oferecidos pelas empresas por meio dos postos do Sistema Nacional de Emprego (Sine), apenas metade, 877,1 mil, foi preenchida. De janeiro a maio deste ano, dos 809,6 mil postos identificados pelo Sine, 47% (383,8 mil) foram ocupados. “Estamos vivendo um apagão no mercado de trabalho”, disse Nascimento.

O problema se espalha por variadas categorias, não necessariamente de alta qualificação. Em 2006, das 42 mil vagas de operadores de telemarketing, apenas 8,6 mil foram ocupadas (21%), e de 37,6 mil ofertas para auxiliares de limpeza, somente 13,6 mil foram aproveitadas (36%). Apenas 6,5 mil pessoas conseguiram ser contratadas para as 21,2 mil ocupações de porteiro (31%) e 3,5 mil preencheram 29% das 12 mil vagas de garçom.

Para o Codefat, ampliar os recursos para os cursos profissionalizantes vai ajudar, mas não resolver o problema. “O País terá de melhorar também a educação básica e investir na qualidade dos cursos técnicos”, afirmou o presidente do Conselho de Relações de Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Dagoberto Lima Godoy.

Escândalos

Godoy, porém, lembrou que os escândalos de desvio dos recursos destinados à qualificação profissional, ocorridos no passado, devem servir de alerta para que a aplicação do dinheiro seja bem fiscalizada.

Em 1999, parte dos R$ 24 milhões repassados ao governo do Distrito Federal foi desviada, num episódio que provocou a demissão do então secretário de Trabalho, o ex-deputado Wigberto Tartuce, que não conseguiu comprovar a correta aplicação do dinheiro.

Em 2002, as irregularidades – entre elas alunos matriculados em mais de um curso e em locais diferentes – envolveram a Força Sindical, que havia recebido R$ 38 milhões para administrar programas de treinamento. As contas da Central foram reprovadas pela Corregedoria Geral da União (CGU).

O vice-presidente do Codefat e integrante da Força Sindical, Luiz Fernando Emediato, disse que os escândalos serviram de argumento para o corte de recursos do FAT para qualificação profissional. Por isso, disse, o Codefat quer aplicar o dinheiro em treinamentos setoriais, privilegiando projetos com Estados e empresas interessadas. “Assim, não se criam cursos aleatórios, mas treinamentos focados em atender as vagas que estão sendo criadas.”

O Codefat está disposto ainda a enfrentar a “tesoura” da equipe econômica para preservar os R$ 950 milhões para 2008. O representante dos sindicatos garantiu que, se houver cortes, uma das entidades ou o conselho vai questionar a ação dos Ministérios do Planejamento e da Fazenda no Supremo Tribunal Federal. Para os sindicatos, o contingenciamento de verbas do FAT para esse fim fere a lei que dá poderes ao Codefat de definir as aplicações do fundo.

Empresa usa técnicos chineses

A falta de mão-de-obra qualificada no Brasil é um problema também entre as profissões mais especializadas. Para resolvê-lo, as empresas têm buscado vários tipos de solução, como financiar treinamentos, trazer à ativa profissionais aposentados e até importar mão-de-obra. A Politec, empresa brasiliense que desenvolve soluções em Tecnologia de Informação (TI), optou por outra saída: exportação dos empregos.

Desde o final de 2006, quando fez parceria com uma empresa de TI chinesa, a New Soft, a Politec usa engenheiros chineses para concluir seus projetos quando não consegue encontrar os profissionais no Brasil. Assim, por exemplo, um programa de segurança encomendado por um cliente americano ou europeu pode ser concebido e elaborado com a tecnologia brasileira, mas montado por chineses.

Na avaliação do vice-presidente da empresa, Humberto Ribeiro, se o Brasil quiser crescer na produção de softwares, terá de formar por ano pelo menos 100 mil engenheiros em tecnologia. Hoje são formados, em média, 35 mil.

 

 

 

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-3 

Entre 2000 e 2006, a receita do Brasil com a prestação de serviços no exterior, que inclui projetos de engenharia, serviços de telemarketing, de turismo e informática, por exemplo, quase dobrou e encerrou o ano passado em US$ 17,9 bilhões.

Embora em termos absolutos a maior parte da receita com exportações ainda seja proveniente dos bens que, em 2006, somaram US$ 137,5 bilhões, a exportação de serviços cresce numa velocidade maior que a das vendas externas de produtos.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-3 

Entre 2000 e 2006, a receita do Brasil com a prestação de serviços no exterior, que inclui projetos de engenharia, serviços de telemarketing, de turismo e informática, por exemplo, quase dobrou e encerrou o ano passado em US$ 17,9 bilhões.

Embora em termos absolutos a maior parte da receita com exportações ainda seja proveniente dos bens que, em 2006, somaram US$ 137,5 bilhões, a exportação de serviços cresce numa velocidade maior que a das vendas externas de produtos. No ano passado, a exportação de serviços aumentou 20,8% ante 2005, enquanto a de produtos cresceu 17%.

No último ano, o País também ganhou posições entre os principais exportadores mundiais de serviços no ranking da Organização Mundial do Comércio (OMC), encabeçado por Estados Unidos e Reino Unido. Em 2005, o Brasil ocupava a 35ª posição. Em 2006, subiu para o 30º lugar, com 0,7% das exportações mundiais de serviços. Também de acordo com a OMC, o Brasil é o 19º país que mais ampliou as exportações de serviços em 2006 na comparação com o ano anterior.

Os números fazem parte da balança comercial de serviços brasileira, elaborada pela Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) a partir dos dados do Banco Central (BC), que será divulgada até o fim deste mês. ‘É a primeira vez que o governo faz uma balança comercial de serviços’, afirma o secretário de Comércio e Serviços do MDIC, Edson Lupatini.

Ele diz que o objetivo de mapear as exportações de serviços é criar políticas públicas direcionadas para apoiar o setor, como o crédito à exportação. ‘O potencial de crescimento das exportações é imenso’, observa Lupatini.

Uma boa indicação desse potencial foi dada a partir da última revisão do Produto Interno Bruto (PIB) feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A fatia dos serviços no PIB saltou de 56,3% para 66,7% e surpreendeu até analistas mais experientes em contas nacionais.

‘O País está virando um exportador de serviços e o governo começa a se mobilizar para apoiar esse movimento’, afirma o diretor do Departamento de Políticas de Comércio e Serviços do MDIC, Maurício do Val. Ele pondera que o saldo da balança comercial de serviços ainda é deficitário, com as importações tendo superado as exportações em US$ 9, 2 bilhões no ano passado. Mas a tendência é de gradual reversão, diz o diretor.

Ranking

A radiografia das exportações de serviços revela dados significativos. Mostra, por exemplo, que nos últimos três anos a relação entre as exportações de serviços e bens vêm aumentando. Em 2004, as exportações de serviços correspondiam a 12% da receita com a venda externa de bens. No ano passado, essa relação estava em 13,1%.

O turismo se destaca como o principal setor nas exportações de serviços, com 24% de participação das vendas externas em 2006, seguido pelos transportes, com 19,2%, que inclui serviços aéreos, por exemplo.

Na terceira posição do ranking estão os serviços prestados a empresas, como assistência jurídica, projetos de engenharia e projetos econômicos, que corresponderam a 12% das exportações de serviços no ano passado.

Entre os principais compradores dos serviços executados pelas empresas brasileiras estão os Estados Unidos, com 52,5%; a União Européia, com 24,1%; e os países do Mercosul, com 2,1%, excluída a Venezuela , informa a pesquisa.

São Paulo é o principal Estado brasileiro exportador de serviços (53,8%), seguido por Rio de Janeiro (30,7%), Minas Gerais (3,2%), Paraná (2,5%) e Rio Grande do Sul (1,8%), mostra a radiografia.

Com relação ao número de empresas exportadoras, houve um salto. Em 2004, existiam 20.234 companhias que exportavam serviços. No ano passado, elas totalizavam 23.605, com crescimento de 17% no período. Maurício do Val afirma que o dado positivo é que boa parte dessas empresas exportadoras de serviços são micro e pequenas, o que amplia as possibilidades das companhias no comércio exterior.

 

 

O Estado de São Paulo

Editoria: Economia  Página: B-1 

A Receita Federal do Brasil (RFB) mudou o tratamento das dívidas das empresas que se inscreveram no Simples Nacional, o Super-Simples, dando novo prazo, até 31 de outubro, para quitar ou parcelar débitos. Originalmente, a empresa que não houvesse acertado a sua situação até o dia 31 de julho seria excluída do sistema.

O novo prazo se refere somente às dívidas que ficarem fora do parcelamento especial, de 120 vezes, oferecido às empresas com a opção pelo Simples Nacional.

O Estado de São Paulo

Editoria: Economia  Página: B-1 

A Receita Federal do Brasil (RFB) mudou o tratamento das dívidas das empresas que se inscreveram no Simples Nacional, o Super-Simples, dando novo prazo, até 31 de outubro, para quitar ou parcelar débitos. Originalmente, a empresa que não houvesse acertado a sua situação até o dia 31 de julho seria excluída do sistema.

O novo prazo se refere somente às dívidas que ficarem fora do parcelamento especial, de 120 vezes, oferecido às empresas com a opção pelo Simples Nacional. O parcelamento especial admite dívidas existentes até o dia 31 de janeiro de 2006 e o prazo para solicitar esse benefício e pagar a primeira parcela expira dia 31 de julho.

O prazo até 31 de outubro se refere às dívidas surgidas após essa data de corte. Para essas pendências, o parcelamento será menor, de 60 meses.

“O que pretendemos com essa medida é dar segurança ao empresário quanto ao seu ingresso no Simples Nacional”, disse o coordenador-geral de Integração com o Cidadão da RFB, Carlos Alberto Stringari. Ele explicou que um grande número de interessados em ingressar no Simples Nacional tem procurado os postos da Receita para checar o total de sua dívida e certificar-se que foi incluído no programa.

As dúvidas dos empresários surgiram porque o prazo para o parcelamento especial acaba no próximo dia 31 e eles não sabiam o que ocorreria com as dívidas que não pudessem ser incluídas. Empresas endividadas com o Fisco são excluídas no Simples Nacional.

Para tranqüilizá-los e evitar superlotação nos postos de atendimento, a Receita decidiu colocar na Internet, a partir do dia 31 de agosto, um serviço de consulta das dívidas. O empresário poderá se informar e terá prazo até 31 de outubro para quitar ou parcelar as dívidas que já não tiverem sido roladas.

Até o final de outubro, portanto, nenhuma empresa será excluída do Simples Nacional por causa de dívidas com o Fisco federal. Mas o empresário deve estar atento às regras adotadas por seu Estado e município.

As empresas candidatas a ingressar no Simples Nacional e que têm alguma dívida pendente são a maioria: 87%, segundo informou o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago.

Ele divulgou ontem um balanço parcial da adesão ao novo sistema: 1,337 milhão de empresas foram automaticamente transferidas do Simples antigo para o Simples Nacional. Outras 1,030 milhão de empresas pediram para entrar no novo sistema até as 6 horas de ontem. Grande parte pertence a setores que não eram admitidos no Simples antigo, como construção civil, academias de ginástica e escritórios de contabilidade.

Das que pediram inclusão no sistema, 58.859 tiveram seu ingresso barrado porque pertencem a setores que não são admitidos no Simples (fabricantes de armas, de bebidas, escritórios de advocacia e jornalistas, por exemplo).

Outras 67.547 tiveram seu ingresso aprovado de imediato, pois não possuem débitos com União, Estados e municípios.

Carga no Simples pode subir 200%

Mesmo com a extensão do prazo de parcelamento de dívidas oferecida pela Receita Federal, muitas pequenas e microempresas estão preferindo ficar de fora do Simples Nacional (Super-Simples). A maioria dos “dissidentes” é do setor de serviços, que teme aumento na carga tributária. “Em alguns casos, a carga fiscal poderá crescer mais de 200%”, diz o consultor tributário Wellinton Motta, da Confirp Consultoria.

O principal motivo para a elevação é que algumas empresas de serviços terão de recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários em separado, diferente do que ocorre com as companhias de indústria e comércio. É o caso de academias de ginástica, escritórios de contabilidade e serviços de limpeza e vigilância e de outras empresas que estão no anexo IV e V da nova lei.

“Para elas, só é vantajoso aderir caso 40% do seu faturamento esteja comprometido com pagamento de pessoal”, diz o consultor tributário da IOB Thomson Valdir Amorim. Nesses casos, a alíquota do tributo que deve ser pago é de 4%. Para aquelas cuja relação entre folha de salários e faturamento for menor que 40%, a alíquota sobe para 15%.

O empresário José Vanildo Veras tem um pequeno escritório de contabilidade em São Paulo (SP) e gasta cerca de 28% do faturamento com o pagamento de salários. Caso optasse pelo Simples Nacional, passaria a pagar 15% em tributos, além da contribuição previdenciária. “Fiz os cálculos e vi que minha carga tributária poderia subir 40% com o novo sistema”, diz Veras. Ele calcula que chegaria a pagar R$ 48 mil mais por ano. Por isso, decidiu continuar no regime de lucro presumido, onde a carga tributária é de cerca de 11% do faturamento.

Apesar de não contabilizar prejuízo, a empresária Sirlene Rocha, da Aresta Comunicação Visual, não prevê redução da carga tributária. “Vou continuar deixando 18% da minha receita bruta para pagar o governo.” Ela ainda avalia se muda de regime tributário ou permanecer no novo sistema, para onde migrou automaticamente.

“Está havendo uma fuga em massa das empresas de serviço do Simples Nacional”, diz o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Sescon-SP), José Maria Chapina Alcazar. A inclusão de 16 novos segmentos do setor de serviços – entre eles, o de contabilidade – foi uma das grandes novidades do sistema. “Entraram, mas acabaram penalizadas.”

Outro ponto que está provocando desistência de empresários, desta vez do setor de comércio e indústria, é o fim da possibilidade de transferência de créditos de tributos como ICMS, IPI, PIS e Cofins. Em São Paulo, por exemplo, o Simples Estadual (agora revogado) permitia a transferência de créditos de ICMS para quem comprasse de pequenas e microempresas. Com a nova legislação, essa medida foi extinta.

“Sem a transferência, estaríamos fora do mercado”, diz a empresária Marlene Banovi. Segundo ela, mais de 90% dos clientes de sua empresa, que vende equipamentos elétricos, são grandes companhias que se aproveitam da transferência do ICMS. Com o fim dessa possibilidade, eles passariam a comprar de outras empresas que tivessem o benefício.

A única saída, segundo Marlene, seria oferecer desconto de 18% no produto – o equivalente à alíquota do imposto que seria descontado posteriormente pelo comprador. Mas a alternativa inviabilizaria seu negócio. “Para não quebrar, nos obrigamos a abandonar o Simples e ir para o lucro presumido.”

 

 

O Estado de São Paulo

Editoria: Economia  Página: B-1 

A carga tributária está tomando o espaço dos juros altos como o principal vilão das empresas e dos consumidores brasileiros.

O Estado de São Paulo

Editoria: Economia  Página: B-1 

A carga tributária está tomando o espaço dos juros altos como o principal vilão das empresas e dos consumidores brasileiros. É que o crescimento maior da economia e o processo de redução da taxa Selic tornaram mais visíveis as distorções econômicas provocadas pelo peso dos tributos e vêm elevando a grita geral para que o governo federal comece a fazer uma descompressão acelerada da carga tributária, com uma redução linear – para todos os contribuintes – das alíquotas das principais contribuições cobradas pela Receita Federal, como a CPMF, Cofins, CSLL e PIS.

A divulgação do resultado recorde de R$ 282,43 bilhões da arrecadação federal no primeiro semestre – que apontou crescimento real de 10% – mostrou de forma mais clara que as desonerações de impostos em conta-gotas feitas até agora pelo governo Lula não têm sido suficientes para conter a alta da carga tributária. A avaliação é de que, em matéria de redução de impostos o ministro da Fazenda, Guido Mantega, é tão ou mais conservador do que o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, em relação à queda da taxa Selic.

A maior crítica é que o Ministério da Fazenda não está aproveitando o crescimento da arrecadação, puxado pela expansão da atividade econômica, para dar o pontapé inicial num processo efetivo de corte das alíquotas. Pelo contrário, o aumento das receitas, provocado pela alta do Produto Interno Bruto (PIB) e da eficiência da máquina arrecadadora, tem sido usado para o governo gastar mais. Enquanto o governo calcula que desonerou R$ 30 bilhões entre 2004 e 2006, em apenas seis meses deste ano a arrecadação aumentou R$ 33,5 bilhões e já está R$ 5 bilhões acima do previsto no início do ano.

Especialista em contas públicas, o economista Amir Khair fez as contas com os dados da arrecadação nos seis primeiros meses e projeta uma elevação da carga tributária de 34,53% para 35,70% do PIB. Segundo Khair, a taxa Selic em queda recolocou o foco do empresariado nacional no problema tributário. ‘Não podemos perder tempo’, diz ele, que defende uma redução de 8% das alíquotas da Cofins, PIS e CPMF.

O problema ganha dimensão maior nesse momento de queda da taxa de câmbio, que reduz a competitividade das empresas no mercado internacional e aumenta a competição dos produtos importados no mercado interno. É o caso do PIS e da Cofins, que incidem também nas importações, e da CPMF, cuja alíquota de 0,38%, pesa cada vez mais numa economia que sente os efeitos dos juros reais em queda.

Com os sinais dados pelo ministro Mantega de que não vai reduzir a carga tributária, os empresários também se organizam para ter uma ação mais pragmática de pressão nesse segundo semestre, após o recesso parlamentar. Eles não querem esperar os efeitos econômicos de uma reforma tributária que nem mesmo foi encaminhada ao Congresso pelo governo. Reunidos no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), o setor empresarial cobrou do presidente Lula a fixação em lei de um teto para a carga tributária. A medida obrigaria o ministro da Fazenda a fazer um corte de alíquotas para que o teto fosse observado, já que a economia está em crescimento.

O DEM (ex-PFL) também se mobiliza para apresentar proposta de emenda constitucional proibindo até 2015 a elevação das alíquotas, a ampliação da base de cálculo dos atuais impostos e contribuições e a criação de outro tributo. A proposta baseia-se em estudo do ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel. Segundo ele, a desoneração pontual que vem sendo feita pelo governo não é o melhor caminho porque provoca distorções. Para ele, PIS, Cofins e a CPMF estão com alíquotas super calibradas e poderiam ser alvos de desonerações.

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 299/07, do deputado Nelson Meurer (PP-PR), que destina parcela dos royalties pela exploração marítima de petróleo à distribuição eqüitativa entre todos os estados e municípios da Federação. Esses royalties são distribuídos a título de compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural na plataforma continental.

O autor argumenta que o legislador originário errou ao destinar esses royalties exclusivamente para cidades e para estados próximos aos locais de exploração marítima do petróleo.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 299/07, do deputado Nelson Meurer (PP-PR), que destina parcela dos royalties pela exploração marítima de petróleo à distribuição eqüitativa entre todos os estados e municípios da Federação. Esses royalties são distribuídos a título de compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural na plataforma continental.

O autor argumenta que o legislador originário errou ao destinar esses royalties exclusivamente para cidades e para estados próximos aos locais de exploração marítima do petróleo. O deputado argumenta que os territórios dos estados e municípios não se estendem além da linha preamar e, portanto, apenas a União detém jurisdição sobre as plataformas marítimas de exploração de petróleo e gás natural. Diante disso, parte dos royalties, na avaliação dele, devem ser divididos entre todos os estados e municípios da federação.

Divisão

De acordo com o projeto, 38% dos recursos relativos a esses royalties constituirão um Fundo a ser repartido entre todos estados e municípios. Outros 30% constituirão um Fundo destinado aos estados e municípios afetados pela exploração na plataforma continental.

Os 32% restantes serão destinados à administração pública federal, e assim divididos: 17,5% para o Comando da Marinha, do Ministério da Defesa; 10% para o Ministério da Ciência e Tecnologia; 2,5% para o Ministério de Minas e Energia; e 2% para o Ministério da Justiça.

Os restantes 30%

Duas categorias

Nelson Meurer critica a atual forma de repartição dos royalties, que, segundo ele, “cristalizou no País a existência de brasileiros de primeira e segunda categorias, isto é, brasileiros que fruem das receitas provenientes do aproveitamento de recursos naturais pertencentes à União, realizados em espaço da União, e brasileiros que não tem acesso a essa riqueza nacional”.

O deputado admite que é inquestionável que a atividade de escoamento e a demanda de serviços decorrente da exploração e transporte do petróleo e gás natural provoca impactos sobre a infra-estrutura municipal e estadual, que precisam ser compensados. Ele afirma, porém, que esse impacto não justifica a destinação de todos os recursos provenientes de royalties para os municípios diretamente afetados pela exploração do petróleo.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Minas e Energia; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 20 de julho de 2007.

 

A Câmara aprovou no primeiro semestre deste ano 153 propostas de leis. Entre elas, os deputados aprovaram as medidas provisórias do PAC e as propostas de criação da Super-Receita e do Fundeb, de desburocratização da habilitação para casamento e do registro de nascimento. Também foi dificultada a progressão de pena para condenados por crime hediondo, foram dobradas as penas para quem envolver menor em crimes e foi regulamentado o uso de videoconferência para ouvir presos, além de terem sido aprovadas propostas de combate à exploração sexual.

A Câmara aprovou no primeiro semestre deste ano 153 propostas de leis. Entre elas, os deputados aprovaram as medidas provisórias do PAC e as propostas de criação da Super-Receita e do Fundeb, de desburocratização da habilitação para casamento e do registro de nascimento. Também foi dificultada a progressão de pena para condenados por crime hediondo, foram dobradas as penas para quem envolver menor em crimes e foi regulamentado o uso de videoconferência para ouvir presos, além de terem sido aprovadas propostas de combate à exploração sexual.

Parte dessas 153 propostas foi sancionada pelo presidente da República ou promulgada pelo Congresso; outra parte foi encaminhada para a análise do Senado. Foram 59 projetos de lei, 47 projetos de decreto legislativo, 45 medidas provisórias, um projeto de lei complementar e um projeto de resolução.

Dessas propostas, 37 foram aprovadas em caráter conclusivo, ou seja, não precisaram ser votadas pelo Plenário da Câmara.

Agência Câmara, 19 de julho de 2007.

 

O Senado votou neste semestre 564 matérias e aprovou 523, entre elas o projeto (PLS 146/96) que promove alterações na lei que criou as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), o pacote antiviolência e medidas provisórias que integram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O Senado votou neste semestre 564 matérias e aprovou 523, entre elas o projeto (PLS 146/96) que promove alterações na lei que criou as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), o pacote antiviolência e medidas provisórias que integram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O balanço refere-se ao período de 1º de fevereiro a 12 de julho.

De fevereiro a junho, em 56 sessões deliberativas ordinárias, foram aprovadas 36 MPs, sendo 13 por meio de projeto de lei de conversão e enviadas à sanção, 17 aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação e seis com alteração e devolvidas à Câmara dos Deputados. Foram aprovados ainda nesse período e enviados à sanção 11 projetos. Outros 90 foram aprovados e enviados à Câmara. Também foram aprovadas 143 concessões de telecomunicações.

PAC

Entre os projetos do Programa de Aceleração do Crescimento, os senadores discutiram e aprovaram o PLV 11/07, proveniente da MP 352/07, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e um programa similar para a indústria de equipamentos de TV digital.

Outros, como o PLV 13/07, concedendo incentivos fiscais para projetos de infra-estrutura por meio de isenção de PIS/Cofins para empresas que tenham projetos aprovados para obras no setor de transportes, portos, energia e saneamento, também foram aprovados nos últimos seis meses.

Na lista do semestre, constam ainda o PLV 08/07, que criou o Fundo de Investimentos em Participações em Infra-Estrutura (FIP-IE); o PLV 12/07, que corrigiu a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) até 2010; e o PLV 04/07, que modificou dispositivos relacionados a imóveis da União para facilitar a regularização de assentamentos ou à moradia para famílias de baixa renda.

Meio ambiente

O Senado aprovou também projeto (PLV 29/06) que proibiu a pesquisa e o cultivo de transgênicos em terras indígenas e em áreas de unidades de conservação. Além dele, aprovou o projeto (PLS 176/05) do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), determinando a veiculação de mensagens de advertência sobre a escassez de água em equipamentos e embalagens de produtos de limpeza.

Interesse Social

Em relação à questão de gênero, foi aprovado o substitutivo ao projeto de lei da Câmara (PLC 12/00) que institui o Programa Nacional de Habitação para Mulheres com Responsabilidade de Sustento da Família, que passarão a ter acesso a modalidades dos programas habitacionais do governo. Também de interesse da mulher, foi aprovado o PLC 34/04 que institui o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher, que proporciona dados diversos sobre a população feminina, como a taxa de emprego formal e rendimento médio das pessoas ocupadas.

O Plenário aprovou diversas matérias de interesse social, entre elas a MP 326/07, que reajustou o valor do salário mínimo para R$ 380, a partir de 1º de abril.

Saúde

Na área de saúde, foi aprovado projeto do senador Romeu Tuma (DEM-SP) que trata de pneumopatias. Pela proposição, portadores de enfisema pulmonar grave poderão ser isentos do pagamento do Imposto de Renda (IR) sobre proventos, aposentadoria ou reforma. Essa matéria foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em decisão terminativa e foi enviada à Câmara.

Segurança pública

Os senadores aprovaram em ritmo acelerado diversas matérias relativas à melhoria da segurança no país. Por meio de um pacote antiviolência, foram aprovadas proposições alterando as normas de sistema carcerário para facilitar as ações de investigações contra o crime organizado e outras voltadas para coibir a violência no dia-a-dia.

Nesse sentido, o senador César Borges (DEM-BA) viu aprovado seu projeto que transforma em falta grave a utilização do telefone celular por presidiários. A matéria foi aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Outra matéria, do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), igualmente terminativa e apreciada pela CCJ, introduz na legislação penal brasileira o monitoramento eletrônico dos condenados e dos presos provisórios em liberdade, por meio de pulseiras. Projeto do senador Magno Malta (PR-ES), que estabelece a utilização de equipamento eletrônico, integra o rol de medidas que seguiram para a Câmara.

Também na CCJ, o senador Marconi Perillo (PSDB-GO) teve aprovada sua proposta que obriga presos condenados a produzirem alimentos para consumo próprio.

Na área penal, além de projeto que torna mais rígida a pena para os condenados por prática de crimes hediondos (PLC 08/07), foi acolhido o PLS 139/07 do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) determinando que o preso somente poderá ter liberdade provisória após o pagamento de fiança. A matéria diz ainda que a liberdade provisória não pode favorecer acusados por crimes inafiançáveis, hediondos ou por prática de racismo.

Do senador Aloizio Mercadante, o PLS 118/03 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e define o crime de induzir criança e adolescente a praticar delitos graves contra a vida e contra o patrimônio. As penas previstas são reclusão de quatro a 15 anos.

Agência Senado, 19 de julho de 2007.