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O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-9

O emprego industrial mostrou bons resultados em maio, acompanhando desempenho da produção. Na comparação com maio de 2006, a ocupação cresceu 2%, o melhor resultado desde abril de 2005. Ante abril, houve expansão de 0,3%, o quinto crescimento seguido nessa comparação. A melhora foi puxada por São Paulo, segundo dados divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo André Macedo, da Coordenação de Indústria do IBGE, o emprego industrial reflete o desempenho da produção.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-9

O emprego industrial mostrou bons resultados em maio, acompanhando desempenho da produção. Na comparação com maio de 2006, a ocupação cresceu 2%, o melhor resultado desde abril de 2005. Ante abril, houve expansão de 0,3%, o quinto crescimento seguido nessa comparação. A melhora foi puxada por São Paulo, segundo dados divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo André Macedo, da Coordenação de Indústria do IBGE, o emprego industrial reflete o desempenho da produção. “A ocupação acompanha a expansão da atividade produtiva”, disse. Ele observou que os segmentos com maior destaque na produção são os que apresentam melhor desempenho no emprego. É o caso da expansão, ante maio de 2006, dos setores de alimentos e bebidas (4%), máquinas e equipamentos (6,8%) e transporte (5,5%).

Nos segmentos castigados pelo câmbio, a queda no emprego continua. É o caso do setor de vestuário, com recuo de 4,2% ante maio de 2007, calçados e artigos de couro, com 4,3%, e madeira, com 4,5%.

A analista Claudia Oshiro, da Tendências Consultoria, avalia que a atividade industrial mais forte no primeiro semestre tem se refletido no emprego e “as perspectivas para os próximos meses são favoráveis, dadas as boas expectativas para a atividade econômica”.

Segundo o IBGE, todas as 14 regiões pesquisadas apresentaram aumento do emprego industrial em maio ante igual mês do ano passado, com destaque para São Paulo (2,3%), Norte e Centro-Oeste (ambos com 3,1%) e Nordeste (2,1%).

Macedo observou que São Paulo, que soma 40% do emprego industrial e 45% da folha de pagamento do setor, puxou os dois indicadores. Os segmentos que têm puxado o mercado de trabalho em geral, como bens de capital, têm forte presença na indústria paulista. O emprego industrial no Estado cresceu 2,3% em maio ante abril e a folha de pagamento, 2,1%.

No total do País, houve queda de 0,7% na folha de pagamento real da indústria em maio ante abril. “Deve ser pontual”, avalia Macedo.Para ele, o recuo não reverte a trajetória positiva da folha. “O maior número de contratações tem impacto nos salários e, por isso, todos os indicadores da folha comparativos a 2006 são positivos.”

A folha cresceu 4,3% ante maio de 2006; 4,6% no total deste ano e 3% em 12 meses. Regionalmente, como ocorreu no emprego, todos os 14 locais pesquisados mostraram expansão da folha em maio ante maio de 2006.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição e das leis do País. Ao longo de sua profícua história, desde que se reuniu, pela primeira vez em 1891, tem proferido memoráveis julgamentos para assegurar os direitos e garantias dos cidadãos brasileiros, sobretudo contra os excessos do Fisco.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição e das leis do País. Ao longo de sua profícua história, desde que se reuniu, pela primeira vez em 1891, tem proferido memoráveis julgamentos para assegurar os direitos e garantias dos cidadãos brasileiros, sobretudo contra os excessos do Fisco. Uma  dessas decisões, de fundamental importância para os contribuintes brasileiros, foi proferida em março último, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 1.976-DF, sendo relator o ilustre Ministro Joaquim Barbosa.

 

Julgando procedente a referida ADIN, por unanimidade de votos, em sessão plenária, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 32 da Medida Provisória nº 1.699-41/98, convertida na Lei nº 10.522/02, que exigia o prévio depósito ou o arrolamento de bens, em valor correspondente a 30% da exigência fiscal, como condição para a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes, que é a última instância administrativa, a que pode recorrer o contribuinte contra a indevida cobrança de tributos ou imposição de multas.

 

É curioso que a condição de prévio depósito em dinheiro do valor da exigência fiscal, para a interposição do citado recurso administrativo, já havia sido considerada como arbitrária, por paradoxal que possa parecer, pela Junta Militar que governou o País em 1969, após o impedimento, por motivo de saúde, do Presidente Costa e Silva. Naquela ocasião, o depósito foi revogado pelo Decreto-lei nº 822, de 1969, por proposta do então Ministro Delfim Netto. Todavia, a exigência autoritária do depósito, em valor correspondente a 30% do imposto lançado e multas aplicadas, para interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes, foi restabelecida pelo art. 32 da M.P. nº 1.699-41/98, no Governo do Presidente Fernando Henrique, por proposta da Receita Federal.

 

Em razão da persistente atuação da Confederação Nacional do Comércio e outras entidades da classe empresarial, o Ministério da Fazenda veio a concordar em que tal garantia fosse prestada alternativamente, mediante arrolamento de bens do contribuinte (M.P. nº 1.973-63, de 2001), o que constituiu um avanço, mas não eliminou a descabida exigência.

 

Em fundamentado voto, acompanhado pelos seus pares, o Ministro Joaquim Barbosa, endossando tese antes sustentada pelos Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio, destacou a evidência de que “os canais possibilitados pela Constituição para recorrer administrativamente são igualmente obstruídos seja pela exigência do depósito prévio, seja pela exigência do arrolamento de bens e direitos”, acrescentando que “a impossibilidade ou inviabilidade de se recorrer administrativamente equivale a impedir que a própria Administração Pública revise um ato administrativo porventura ilícito”.

 

O Relator acentuou que, “situados no âmbito dos direitos fundamentais, os recursos administrativos gozam entre nós de dupla proteção constitucional, a saber: o art. 5º, XXXIV (direito de petição independentemente do pagamento de taxas) e LV (contraditório)”, aduzindo que “o cidadão que recorre administrativamente exerce, antes de tudo, um direito de petição frente à autoridade administrativa” e que “o depósito prévio ou o arrolamento de bens e direitos criam um discrimen infundado em detrimento do administrado, exigindo que este deposite quantia que muitas vezes não é possuidor ou arrole bens que fazem parte de seu patrimônio, quantia essa ou bens e direitos que ficam imobilizados enquanto o recurso é analisado”. 

 

O Acórdão do STF destaca, com toda a clareza, que “a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV)”.

 

A decisão do Supremo Tribunal aconselha, também, que o Ministério da Fazenda arquive um anteprojeto de lei, divulgado pela imprensa, que pretende criar a chamada “penhora administrativa”, pela qual a Receita Federal quer ter o poder de penhorar bens e direitos dos contribuintes antes mesmo do ajuizamento das execuções fiscais. O Presidente Lula certamente não acolherá tal proposta, até porque o Supremo Tribunal acaba de expressar a sua posição quanto a violações às garantias constitucionais ao devido processo legal e ao contraditório.

 

Publicado no Jornal do Brasil de 12/07/2007. 

A Câmara analisa a Medida Provisória 380/07, editada em 29 de junho, que institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. A medida é conhecida como MP do Sacoleiro. Somente poderá se beneficiar desse regime a microempresa optante do Simples Nacional. A adesão é opcional.

Quem se habilitar no RTU fará o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes sobre a importação, por meio de débito em conta-corrente bancária do habilitado.

A Câmara analisa a Medida Provisória 380/07, editada em 29 de junho, que institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. A medida é conhecida como MP do Sacoleiro. Somente poderá se beneficiar desse regime a microempresa optante do Simples Nacional. A adesão é opcional.

Quem se habilitar no RTU fará o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes sobre a importação, por meio de débito em conta-corrente bancária do habilitado. Será preciso observar o limite máximo de valor das mercadorias importadas por habilitado e por ano-calendário, a ser fixado pelo Poder Executivo.

O RTU tem alíquota única de 42,25% sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas, registrado em fatura comercial ou documento equivalente. A alíquota corresponde a 18% para o Imposto de Importação; 15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 7,65% para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente na Importação – (Cofins-Importação); e 1,65% para a Contribuição para o Pis/Pasep-Importação.

Mercadorias proibidas

Somente poderão ser importadas por esse regime de tributação as mercadorias relacionadas pelo Poder Executivo, por sociedades empresárias ou empresários brasileiros, mediante despacho aduaneiro simplificado feito em recinto especial, com unificação do recolhimento de tributos incidentes sobre a importação.

Está expressamente proibida a inclusão no RTU de armas e munições; fogos de artifícios; explosivos; bebidas, inclusive alcoólicas; cigarros; veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças; medicamentos; pneus; bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.

Racionalização

De acordo com a mensagem enviada pela ministro da Fazenda, Guido Mantega, junto com a MP, o objetivo é regulamentar o comércio fronteiriço do Paraguai com o Brasil, a fim de permitir a implementação de medidas “de racionalização e facilitação do comércio bilateral, principalmente no que se refere à simplificação de procedimentos de controle aduaneiro e de tributação”.

A mensagem afirma ainda que a relevância e a urgência da medida se caracterizam pela necessidade de racionalizar e simplificar o comércio com o Paraguai, estabelecendo as condições para que essas operações sejam feitas com segurança, transparência e com critérios objetivos para a fiscalização aduaneira, viabilizando assim o incremento comercial.

“A veiculação dessa medida por projeto de lei criaria expectativas e adiamento de decisões, com prejuízos para o comércio limítrofe”, resume o ministro. A proposta, acrescenta, está de acordo com o memorando de entendimento para a promoção do comércio e investimento, celebrado entre o Brasil e o Paraguai em 15 de junho deste ano.

Penalidades

O habilitado no RTU poderá ser suspenso por três meses em caso de não cumprimento, por duas vezes em um período de dois anos, dos limites de valor ou de quantidade estabelecidos para as importações; quando vender mercadoria sem emissão do documento fiscal de venda; ou se tiver contra si decisão administrativa aplicando a pena de perda da mercadoria.

O habilitado também estará sujeito a ser excluído do RTU quando for excluído do Simples Nacional; quando for suspenso em um prazo que supere seis meses, em um período de três anos; ou na hipótese de atuação em nome de habilitado excluído do regime, ou no interesse deste.

Tramitação

A MP passará a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando (Câmara ou Senado) a partir do dia 27 de agosto.

A diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Vânia Vieira, disse que o principal foco da instituição é prevenir a corrupção e não apenas investigar casos ocorridos. Ela informou que, para isso, a CGU criou medidas como o Portal da Transparência, que já tem 15 milhões de registros sobre uso de dinheiro público pelo governo federal.

A diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Vânia Vieira, disse que o principal foco da instituição é prevenir a corrupção e não apenas investigar casos ocorridos. Ela informou que, para isso, a CGU criou medidas como o Portal da Transparência, que já tem 15 milhões de registros sobre uso de dinheiro público pelo governo federal. Segundo ela, o portal funciona em linguagem simples para que qualquer pessoa possa ter acesso.

Vânia Vieira disse que a CGU também pretende criar um cadastro nacional de empresas não idôneas (para evitar que participem de processos como licitações), um cadastro de fornecedores e um portal de convênios. A diretora da CGU participou de audiência sobre o uso de novas tecnologias no combate à corrupção, encerrada há pouco. A reunião foi promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Na reunião, a diretora lembrou que 57% do total de recursos contratados pelo governo federal já são via pregão eletrônico, o que reduz a possibilidade de corrupção e resulta na diminuição do preço dos produtos. “Não bastar reprimir, tem que prevenir”, disse.

Transparência

O deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), que sugeriu a audiência, defendeu a necessidade de haver portais eletrônicos para identificar repasses de verbas em estados e municípios. Para o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a transparência é a melhor forma de combater a corrupção. Ele disse que todas as autoridades públicas no País deveriam ter seu sigilo bancário aberto, inclusive os executivos de empresas que tenham contratos com o governo.

Fonteles também defendeu o rodízio de pessoas em órgãos de fiscalização ou finanças, incluindo os membros da Comissão Mista de Orçamento. O deputado integra a Frente Parlamentar de Combate à Corrupção.

O vice-presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, Software e Internet (Assespro), Ruben Delgado, defendeu na reunião a criação no País de um registro de preços nacional. Segundo ele, essa base de dados seria útil para detectar qualquer forma de corrupção nas contas do governo. Se houvesse um registro de preços, disse, qualquer estagiário poderia detectar fraudes de desvio de recursos, por exemplo, na compra de clipes por um município a um preço cinco vezes maior que o praticado no mercado. Ele defendeu também a utilização de um número único de identificação para pessoas físicas e jurídicas, de forma a facilitar o controle.

Lavagem de dinheiro

Na audiência, o diretor de Articulação Institucional do Ministério da Justiça, Marcelo Stopanovski; e o analista de Informações Estratégicas do ministério, Wesley Vaz, explicaram o trabalho tecnológico desenvolvido pelo órgão para combater a corrupção. Eles destacaram o Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro. Nascido de uma parceria entre o Ministério da Justiça, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Banco do Brasil, o laboratório busca soluções de análise tecnológica de grandes volumes de informações. O objetivo é cruzar informações de transações bancárias e ligações telefônicas, por exemplo, para cortar o fluxo financeiro do crime organizado.

Já o diretor superintendente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Gilberto Paganotto, também apresentou projetos desenvolvidos pelo Serpro. Um deles é o Siafi.

Agência Câmara, 12 de julho de 2007.

A Câmara analisa a Medida Provisória 380/07, editada em 29 de junho, que institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. A medida é conhecida como MP do Sacoleiro. Somente poderá se beneficiar desse regime a microempresa optante do Simples Nacional. A adesão é opcional.

Quem se habilitar no RTU fará o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes sobre a importação, por meio de débito em conta-corrente bancária do habilitado.

A Câmara analisa a Medida Provisória 380/07, editada em 29 de junho, que institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. A medida é conhecida como MP do Sacoleiro. Somente poderá se beneficiar desse regime a microempresa optante do Simples Nacional. A adesão é opcional.

Quem se habilitar no RTU fará o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes sobre a importação, por meio de débito em conta-corrente bancária do habilitado. Será preciso observar o limite máximo de valor das mercadorias importadas por habilitado e por ano-calendário, a ser fixado pelo Poder Executivo.

O RTU tem alíquota única de 42,25% sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas, registrado em fatura comercial ou documento equivalente. A alíquota corresponde a 18% para o Imposto de Importação; 15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 7,65% para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente na Importação – (Cofins-Importação); e 1,65% para a Contribuição para o Pis/Pasep-Importação.

Mercadorias proibidas

Somente poderão ser importadas por esse regime de tributação as mercadorias relacionadas pelo Poder Executivo, por sociedades empresárias ou empresários brasileiros, mediante despacho aduaneiro simplificado feito em recinto especial, com unificação do recolhimento de tributos incidentes sobre a importação.

Está expressamente proibida a inclusão no RTU de armas e munições; fogos de artifícios; explosivos; bebidas, inclusive alcoólicas; cigarros; veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças; medicamentos; pneus; bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.

Racionalização

De acordo com a mensagem enviada pela ministro da Fazenda, Guido Mantega, junto com a MP, o objetivo é regulamentar o comércio fronteiriço do Paraguai com o Brasil, a fim de permitir a implementação de medidas “de racionalização e facilitação do comércio bilateral, principalmente no que se refere à simplificação de procedimentos de controle aduaneiro e de tributação”.

A mensagem afirma ainda que a relevância e a urgência da medida se caracterizam pela necessidade de racionalizar e simplificar o comércio com o Paraguai, estabelecendo as condições para que essas operações sejam feitas com segurança, transparência e com critérios objetivos para a fiscalização aduaneira, viabilizando assim o incremento comercial.

“A veiculação dessa medida por projeto de lei criaria expectativas e adiamento de decisões, com prejuízos para o comércio limítrofe”, resume o ministro. A proposta, acrescenta, está de acordo com o memorando de entendimento para a promoção do comércio e investimento, celebrado entre o Brasil e o Paraguai em 15 de junho deste ano.

Penalidades

O habilitado no RTU poderá ser suspenso por três meses em caso de não cumprimento, por duas vezes em um período de dois anos, dos limites de valor ou de quantidade estabelecidos para as importações; quando vender mercadoria sem emissão do documento fiscal de venda; ou se tiver contra si decisão administrativa aplicando a pena de perda da mercadoria.

O habilitado também estará sujeito a ser excluído do RTU quando for excluído do Simples Nacional; quando for suspenso em um prazo que supere seis meses, em um período de três anos; ou na hipótese de atuação em nome de habilitado excluído do regime, ou no interesse deste.

Tramitação

A MP passará a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando (Câmara ou Senado) a partir do dia 27 de agosto.

Agência Câmara, 12 de julho de 2007.

O diretor da Associação Nacional de Pneus (Anip), Vilien Soares, afirmou hoje (12) que a indústria de reforma de pneus pode continuar operando no Brasil mesmo com o fim das importações de pneus usados. Segundo ele, no entanto, essas empresas terão um lucro menor, pois hoje importam pneus usados da União Européia a um custo muito baixo. Há um interesse dos países europeus, disse, em vendê-las, já que descartam anualmente cerca de 3 milhões de toneladas de pneu e não podem, desde o ano passado, enviá-las para seus aterros sanitários.

O diretor da Associação Nacional de Pneus (Anip), Vilien Soares, afirmou hoje (12) que a indústria de reforma de pneus pode continuar operando no Brasil mesmo com o fim das importações de pneus usados. Segundo ele, no entanto, essas empresas terão um lucro menor, pois hoje importam pneus usados da União Européia a um custo muito baixo. Há um interesse dos países europeus, disse, em vendê-las, já que descartam anualmente cerca de 3 milhões de toneladas de pneu e não podem, desde o ano passado, enviá-las para seus aterros sanitários. O fato, na opinião do presidente da Anip, que reúne fabricantes de pneus e câmaras de ar, garante uma grande lucratividade aos reformadores.

Segundo Vilien Soares, que participa de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, os pneus novos têm vida útil de 40 mil km. Ele deu informação diferente do presidente da Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados (Abip), Francisco Simeão, que afirmou que a vida útil de um pneu reformado é a mesma de um novo – 80 mil km.

Outras destinações

Em relação à acusação feita anteriormente por Francisco Simeão de que os fabricantes de pneus não cumprem a legislação ambiental, Soares afirmou que em maio deste ano essas indústrias tinham, em todo o País, 246 pontos de coleta de pneus inservíveis “para dar uma destinação final correta”. Segundo o presidente da Anip, só em 2007 foram coletados 130 milhões de pneus, dos quais 80% foram destinados à utilização em fornos de fabricação de cimento, 14% para fabricação de pó de borracha, 6% para laminação.

O subsecretário-geral de Assuntos Econômicos e Tecnológicos do Ministério de Relações Exteriores, Roberto Carvalho de Azevedo, observou que o Brasil pode sofrer retaliações comerciais da União Européia caso descumpra decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre a importação de pneus. Em junho, a OMC decidiu que o governo brasileiro pode proibir a importação de pneus reformados da Europa. A medida, no entanto, só poderá ser adotada se for proibida também a importação dos pneus usados, que dependem de recuperação para rodar novamente e, nesse caso, seriam reformados no Brasil.

Azevedo afirmou que o Brasil tem duas opções: ou impede a importação de pneus reformados e de carcaças ou permite a compra de ambos. Caso contrário, poderá sofrer retaliações em qualquer setor. “O alvo principal são produtos agrícolas”, ressaltou.

Desde 1991, a legislação brasileira proíbe a compra de pneus usados e reformados, mas existem liminares que permitem a importação por empresas brasileiras. Ainda ontem a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, proibiu a empresa Tal Remodelagem de Pneus de importar pneus usados.

Carcaça brasileira

Segundo o diretor de qualidade ambiental na indústria do Ministério do Meio Ambiente, Rudolf de Noronha, o órgão apóia a reforma de pneus desde que a carcaça utilizada seja gerada no Brasil. Ele lembrou que pneus de passeio só podem ser reformados uma vez e depois são mandados para o aterro sanitário, o que não justifica a importação.

O diretor lembrou também que a importação de pneus gera problemas graves para as prefeituras, são fatores de risco para a transmissão de doenças como a dengue e, ainda que queimados, geram 40% de resíduos.

CNC, 12 de julho de 2007.

Jornal do Brasil  Editoria: Opinião  Página: A-17

http://www.portaldocomercio.org.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=4480&sid=125

Jornal do Brasil  Editoria: Opinião  Página: A-17

http://www.portaldocomercio.org.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=4480&sid=125

Gazeta Mercantil  Editoria: Política  Página: A-10

A certeza do Palácio do Planalto de que conseguiria a prorrogação da CPMF era tão grande que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2008, que foi aprovada ontem à noite no Congresso, incluiu os aproximadamente R$ 35 bilhões previstos para serem arrecadados no próximo ano. A mesma certeza passa pela desvinculação de recursos da União, a DRU, que continuará permitindo ao governo o realocamento de 20% dos recursos de diversos itens onde bem entender.

Gazeta Mercantil  Editoria: Política  Página: A-10

A certeza do Palácio do Planalto de que conseguiria a prorrogação da CPMF era tão grande que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2008, que foi aprovada ontem à noite no Congresso, incluiu os aproximadamente R$ 35 bilhões previstos para serem arrecadados no próximo ano. A mesma certeza passa pela desvinculação de recursos da União, a DRU, que continuará permitindo ao governo o realocamento de 20% dos recursos de diversos itens onde bem entender.

Mesmo sem um parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que deveria decidir na terça-feira se a prorrogação da CPMF e da DRU é legal ou não, a Comissão Mista de Orçamento (CMO), liderada pelo relator da LDO, deputado João Leão (PP-PB), manteve a previsão de arrecadação da CPMF em 2008. Pela legislação atual, o tributo deve acabar em 31 de dezembro deste ano, mas a Câmara ainda analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50, que estende o tributo até 2011. “Precisamos ver que a CPMF, embora indigesta, é importante para o equilíbrio fiscal do Brasil, e não apenas do governo”, defendeu o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

O deputado Odair Cunha (PMDB-RJ), relator da prorrogação da CPMF na CCJ, nega, mas pelos corredores do Congresso se sabe que a matéria só será decidida favoravelmente ao governo depois que for acertada a nomeação do ex-prefeito carioca, Luiz Paulo Conde na direção de Furnas. Por enquanto, o projeto saiu da pauta da CCJ e só será analisado depois do recesso parlamentar.

De concreto, a CMO rejeitou a maioria dos 565 destaques que havia no projeto substitutivo da LDO e concluiu a votação. Entre os destaques aprovados, a comissão retirou do substitutivo o reajuste de 15% para as tabelas de procedimentos hospitalares e ambulatoriais do Sistema Único de Saúde (SUS). O aumento havia sido incluído pelo próprio relator, deputado João Leão (PP-PB), em errata a seu relatório. No entanto, ele defendeu a retirada, explicando que o governo não tem caixa no momento para atender ao reajuste.

Mesmo assim, João Leão afirmou que voltaria a negociar o aumento com o Ministério da Saúde, para reinserir a medida na votação da LDO no plenário do Congresso. “Podemos inserir um outro percentual ou fazer um reajuste que não seja linear e que não corrija tudo, mas o que está mais defasado”, explicou.O presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), afirmou que há disponibilidade para reajuste de pelo menos 12,5% apenas no que deixou de ser empregado no setor no ano passado – o equivalente a cerca de R$ 2 bilhões. Os deputados da frente lembram que, desde 2004, não há aumento na tabela que o SUS paga aos hospitais conveniados, como no caso das santas casas e hospitais sem fins lucrativos. O reajuste de 15% teria um impacto de quase R$ 2,8 bilhões no orçamento de 2008 para o setor, segundo dados da própria Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB).

O relator da LDO também acolheu os destaques que tratavam apenas de metas para investimento, mas se disse impossibilitado de fazer qualquer outra concessão. Também foram aprovados recursos para oito estados não contemplados por emendas de bancada. Esses recursos beneficiam obras estruturantes, como dragagem de portos e construção de estradas, com valor mínimo de R$ 10,5 milhões.

João Leão ainda retirou do texdispositivo que obrigava as entidades do chamado “Sistema S” – como Sesc e Senai – a colocar na internet relatórios de atividade discriminando o valor das contribuições recebidas e das despesas efetuadas, por finalidade e região geográfica.

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-4

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem, por unanimidade, o projeto que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A Comissão também aprovou urgência para a matéria, que está pronta para ir à votação em plenário.

A votação depende de liberação da pauta, que está obstruída por medidas provisórias. A expectativa é que isso aconteça antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18.

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-4

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem, por unanimidade, o projeto que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A Comissão também aprovou urgência para a matéria, que está pronta para ir à votação em plenário.

A votação depende de liberação da pauta, que está obstruída por medidas provisórias. A expectativa é que isso aconteça antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18. O projeto beneficia de 1,5 milhão a 2 milhões de pequenas e microempresas, segundo avalia o relator do projeto, senador Adelmir Santana. O projeto é de autoria do deputado José Pimentel e foi aprovado na Câmara via substitutivo do deputado Luiz Carlos Hauly.

Entre as alterações, o projeto amplia o prazo de adesão ao Simples Nacional, que passa de 31 de julho para 15 de agosto; aumenta o período de cobertura do parcelamento de débitos tributários para entrar no sistema, passando de 31 de janeiro de 2006 para 31 de maio de 2007; além de mudar enquadramento de empresas do setor de serviços para reduzir tributação e possibilitar a inclusão de outras que já estavam no extinto Simples Federal e ficaram fora do novo regime.

Acordo

O texto aprovado na CAE é resultado de acordo firmado entre senadores e representantes dos governos federal, estaduais e municipais. O acordo foi fechado, na terça-feira, em reunião entre o relator Adelmir Santana, o presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante, o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid – que preside o Comitê Gestor do Simples Nacional -, os deputados José Pimentel, na presença do presidente da Conempec, José Tarcísio da Silva.

Pelo acordo, o texto do projeto foi aprovado integralmente, mas com o compromisso de veto presidencial alínea ‘g’ do artigo 13 e do inciso XIV do artigo 17, que permite a inclusão ao Simples Nacional de empresas de transporte de cargas ou de passageiros.

Essa foi a alternativa encontrada para atender governos estaduais que temiam perdas de arrecadação com essas mudanças. O compromisso de veto foi assumido pelo presidente da CAE e reafirmada pelo líder do governo no Senado senador Romero Jucá, antes da votação da matéria naquela comissão. Segundo o senador Adelmir Santana, também ficou acertado que os pontos vetados “voltarão a ser debatidos mais profundamente no segundo semestre de 2007”.

Outro assunto que também deverá ser retomado em agosto é a possibilidade de opção pelo Simples Nacional de pequenas e microempresas da área de saúde. Emenda com esse objetivo foi apresentada, durante a apreciação do projeto na CAE, pelo senador Eduardo Azeredo, mas foi rejeitada.

Pressa

A negociação levou em conta o fato de que se sofresse qualquer alteração, o projeto teria que voltar para análise da Câmara dos Deputados e não daria tempo de ser aprovado antes do recesso parlamentar. A pressa pela aprovação ocorre especialmente porque o prazo de adesão ao Simples Nacional, pelo atual texto da Lei Geral, encerra dia 31 de julho. “É para não prejudicar os setores que estão sendo contemplados”, explicou Adelmir Santana, ao defender a aprovação do projeto na CAE.

Segundo o deputado José Pimentel, o projeto tem efeito retroativo a 1º de julho de 2007. “Mas ele precisa ser aprovado o quanto antes, para dar segurança jurídica para cerca de 500 mil empresas que poderão migrar para o Simples Nacional com as mudanças”.

Valor Econômico  Editoria: Nacional  Página: A-7

Com o forte aumento da arrecadação e o ritmo decepcionante dos investimentos registrados de janeiro a maio, analistas de bancos e consultorias começam a elevar suas previsões para o superávit primário neste ano.

Valor Econômico  Editoria: Nacional  Página: A-7

Com o forte aumento da arrecadação e o ritmo decepcionante dos investimentos registrados de janeiro a maio, analistas de bancos e consultorias começam a elevar suas previsões para o superávit primário neste ano. Se antes muitas estimativas apontavam para uma economia do setor público para pagar juros da dívida de 3,6% do Produto Interno Bruto (PIB), hoje grande parte delas está na casa de 3,8% a 3,9% do PIB. 

A meta oficial é de 3,8% do PIB, mas o número efetivo pode cair para algo como 3,3% se o governo gastar todos os R$ 11,3 bilhões do Programa Piloto de Investimentos (PPI), composto por obras prioritárias de infra-estrutura que não são considerados no cálculo do superávit primário. Tudo indica, porém, que isso não vá ocorrer, uma vez que, até maio, as despesas com o PPI totalizavam R$ 990 milhões. 

O analista Denis Blum, da Tendências Consultoria Integrada, ressalta a importância do crescimento da receita para explicar os elevados superávits atingidos neste ano. De janeiro a maio, a arrecadação total da União cresceu 13,5% em relação ao mesmo período de 2006.

Isso facilitou a obtenção de um saldo primário do setor público de R$ 60 bilhões, o equivalente a 6% do PIB no período – no acumulado em 12 meses, o número está em 4,29% do PIB. 

Para ele, o aumento da arrecadação se deve à expansão expressiva dos lucros das empresas, principalmente de setores como o automobilístico, o financeiro e o de telecomunicações.

“Também ajuda a melhora na formalização no mercado de trabalho, que contribui para aumentar as receitas da Previdência Social.” 

Com essa forte expansão das receitas, o governo consegue fazer frente ao crescimento das despesas correntes (gastos com pessoal, aposentadorias, custeio da máquina, programas como o Bolsa Família), que de janeiro a maio tiveram avanço de 12,5%. Blum elevou sua projeção para o superávit primário neste ano de 3,6% para 3,9% do PIB. 

Além da disparada da arrecadação, o comportamento dos investimentos também leva os analistas a apostar numa resultado fiscal primário mais forte, diz o analista Alexandre Cancherini, do Unibanco. De janeiro a maio, a União gastou o equivalente a R$ 6 bilhões com investimentos, 36% a mais do que nos cinco primeiros meses de 2006. Ainda assim, é um número baixo. Para comparar, as despesas totais do governo federal totalizaram R$ 164,8 bilhões no período. “Como os gastos correntes crescem com força, a variável de ajuste das contas públicas acaba sendo o investimento, porque é uma despesa que o governo consegue controlar”, afirma ele, que vai anunciar em breve uma revisão de sua projeção de superávit primário, de 3,6% para algo ligeiramente acima de 3,8% do PIB. 

No caso dos investimentos, a grande decepção está nas despesas com o PPI. Com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a expectativa era de que haveria muito mais gastos com projetos prioritários de infra-estrutura. Até o momento, porém, isso não ocorreu, diz a economista Fernanda Fiel, da Rosenberg & Associados. Ainda que o governo acelere a execução orçamentária do PPI, dificilmente será possível atingir os R$ 11,3 bilhões previstos no começo do ano, que equivalem a um pouco menos de 0,5% do PIB. Até o momento, foram gastos apenas 9% desse valor. “Os investimentos do PAC continuam no papel”, afirma Fernanda, que revisou sua estimativa para o superávit de 3,6% para 3,8% do PIB. 

Os três analistas criticam bastante a qualidade da política fiscal. A economia para pagar os juros da dívida vai aumentar, dizem eles, mas o esforço fiscal continua a ser obtido pela combinação ruim de aumento de receitas e despesas e contenção de investimentos.