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Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-7

De olho nos 4 milhões de brasileiros que estão fora do país, a maior parte deles trabalhadores, segundo estimativa do Ministério das Relações Exteriores, centrais sindicais e associações nacionais querem ter acesso a verba federal para montar representações em países que abrigam comunidades brasileiras numerosas.

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-7

De olho nos 4 milhões de brasileiros que estão fora do país, a maior parte deles trabalhadores, segundo estimativa do Ministério das Relações Exteriores, centrais sindicais e associações nacionais querem ter acesso a verba federal para montar representações em países que abrigam comunidades brasileiras numerosas. A meta é defender direitos e prestar serviços aos “expats”.

Esse contingente de brasileiros, que já corresponde ao dobro da população de Sergipe (2,04 milhões de habitantes, segundo projeção do IBGE para 2006), é responsável pelo envio, todos os anos, de bilhões de dólares ao país.

O BC registrou, só em 2006, o envio de US$ 4,8 bilhões, cifra que inclui remessas de pessoas físicas, transferências de patrimônio e doações. A maior parte veio dos EUA e do Japão.

O BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) considera, porém, que esse valor tenha chegado a US$ 7,3 bilhões no ano passado, somadas as remessas formais e informais.

Se a previsão do BID estiver próxima da realidade, os recursos enviados em 2006 seriam suficientes para cobrir a folha mensal de pagamentos do INSS a 24,8 milhões de beneficiários.

A representação desse novo “mercado” de trabalhadores já é alvo de disputa entre algumas entidades, divide opiniões de especialistas e ganhou mais força após o Ministério do Trabalho anunciar a intenção de criar a “Embaixada do Trabalhador” -projeto em estudo para ajudar brasileiros que trabalham fora do país.

“Uma das nossas propostas é formalizar acordo com o governo para que cada central, ou um conjunto de centrais, possa montar representações em locais de grande concentração de brasileiros e principalmente em cidades onde essa mão-de-obra é quase escrava. As centrais entram com a experiência sindical, e o governo, com a infra-estrutura e os recursos”, diz Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical.

Para viabilizar a ação dessas entidades no exterior, a idéia é fazer um convênio, que deverá ser formalizado assim que for assinada a medida provisória de legalização das centrais sindicais. “Sugerimos a criação dos escritórios, e o governo deu o nome ao projeto. Mas a idéia é manter o serviço independentemente do trabalho feito pelas embaixadas”, diz Paulinho.

Por ora, estudos

O governo informa que estuda como pretende atuar em defesa dos trabalhadores no exterior.

“Pode ser algo em parceria com embaixadas e consulados. Ou em parceria com organizações da sociedade civil, como comunidades brasileiras no exterior e centrais sindicais. Pode ser ainda um portal virtual para receber denúncias e motivar a participação dos que emigraram”, diz Paulo Sérgio de Almeida, presidente do Conselho Nacional de Imigração, ligado ao ministério.

O conselho aprovou há uma semana uma mudança em seu regimento e se transformou em um órgão de “migrações” para discutir políticas para os emigrantes e lançou uma cartilha.

Para o advogado Luis Carlos Moro, que integra a Comissão de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB, a idéia de o governo prestar serviços aos brasileiros no exterior é interessante, desde que seja em parceria com a estrutura do Ministério das Relações Exteriores.

“Mas entregar isso às centrais é complicado, à medida que se transfere uma prestação de serviço público a entidades privadas que podem reger as políticas adotadas de acordo com seus interesses.”

Recém-criada, a Associação Nacional das Famílias dos Trabalhadores no Exterior (Anfate) quer representar não só os brasileiros no exterior mas seus familiares no Brasil. “Associações existem muitas. Poucas, porém, dão atenção a questões trabalhistas e previdenciárias, como pretendemos atuar. Os trabalhadores que deixam o país são tratados hoje como uma mercadoria, que rende lucro em negócios que giram em torno de sua ida a outros países. É preciso mudar isso”, diz Roberto Toyokatsu Akiyama, economista que ocupou o cargo de secretário de Finanças de Suzano e preside a nova associação.

Para conseguir atuar politicamente, a Anfate se filiará à UGT (União Geral dos Trabalhadores) -central que deve ser fundada em julho pela união de outras três e de dissidentes da Força.

“Vamos buscar apoio do movimento sindical no exterior para defender os brasileiros”, diz Ricardo Patah, que presidirá a UGT. Em maio, integrantes da Anfate dizem ter procurado a Força. Sem sentir interesse da central pelo tema, escolheram se filiar à UGT.

A Anfate tem projetos audaciosos, como buscar isenção ou redução de taxas bancárias em remessas de até US$ 500 mensais e tributação zero na entrada de recursos no país. Diz ainda que sua sustentação financeira virá de mensalidades de sócios e de parcerias.

Na avaliação do juiz Cláudio José Montesso, presidente da Associação de Juízes do Trabalho, centrais e entidades podem até oferecer serviços como ONGs, mas não há base legal que permita sua atuação no estrangeiro. “Podem até explorar esse filão de representação, mas as leis trabalhistas que valem são as dos países em que estão esses brasileiros.”

 

 

 

O Globo   Editoria: Economia  Página: 33

Desde março de 2003, os preços dos alimentos não subiam tanto para o brasileiro. Com alta de 1,09%, o grupo de Alimentos e Bebidas foi o grande vilão da inflação em junho, levando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a variar 0,28%, repetindo a taxa de maio, segundo o IBGE. No ano, o índice ficou em 2,08%. E no acumulado de 12 meses, atingiu 3,69%, abaixo da meta de inflação do governo para 2007 (4,5%).

O Globo   Editoria: Economia  Página: 33

Desde março de 2003, os preços dos alimentos não subiam tanto para o brasileiro. Com alta de 1,09%, o grupo de Alimentos e Bebidas foi o grande vilão da inflação em junho, levando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a variar 0,28%, repetindo a taxa de maio, segundo o IBGE. No ano, o índice ficou em 2,08%. E no acumulado de 12 meses, atingiu 3,69%, abaixo da meta de inflação do governo para 2007 (4,5%). No primeiro semestre, o grupo de alimentos subiu 3,93%, avanço mais que três vezes superior ao registrado no setor durante todo 2006: 1,23%.

Devido ao aumento na demanda do mercado internacional e à escassez no mercado interno, o leite foi o item que mais contribuiu para a inflação no primeiro semestre. O preço do produto cresceu 24,92% até junho, enquanto em 2006, apresentou crescimento de 3,40% — explicou Eulina Nunes, economista do IBGE, para quem a desvalorização do dólar e a perspectiva de uma safra 15% maior do que a de 2006 ajudaram a conter a inflação dos alimentos.

Além do leite, que chegou a ficar 12,40% mais caro em junho, houve as altas do feijão carioca (15,73%), cujas áreas produtoras sofreram problemas climáticos; e dos ovos (4,93%), devido a entressafra e efeitos do mercado internacional.

Por outro lado, houve reduções nos preços de, por exemplo, arroz e frutas — disse Eulina.

Mas a inflação foi influenciada por outros reajustes em junho, ressaltou Eulina. É o caso de artigos de vestuário (0,91%) e salários dos empregados domésticos (1,11%).

A variação do IPCA foi contida pelo comportamentos de preços dos combustíveis — em queda de 1,69% em junho. A safra de cana-de-açúcar provocou uma redução de -12,35% nos preços do álcool e, em conseqüência, de 0,77% nos da gasolina.

Consumo de Índia e China pressiona

Na avaliação de Solange Srour, economista-chefe da Mellon Global Investments Brasil, a alta dos alimentos confirma um cenário de choque de oferta, com um aumento de demanda dos consumidores de China e Índia.

Para o Brasil, esse cenário é bom a médio prazo. Isso porque o país é o segundo maior exportador de commodities do mundo — disse Solange, que, apesar da alta, projeta uma inflação de 3,7% a 3,8% em 2007. — Não devemos ter problemas em manter a taxa na meta do governo.

Para Luiz Roberto Cunha, economista da PUC-Rio, o aumento de demanda de China e Índia é positivo para a balança comercial do país.

Há um problema de inflação no mundo. No caso do Brasil, só devemos ter uma inflação de 4,5% em dois anos — prevê ele.

O economista João Gomes, do Instituto Fecomércio-RJ, por sua vez, projeta um IPCA por volta de 3,5% para o fim do ano.

As pressões atuais são sazonais, o câmbio está em baixa e a produção de bens de capital (máquinas e equipamentos) indica aumento na capacidade de produção. Tudo indica que a relação entre oferta e demanda se manterá favorável ao controle da inflação. Além disso, a média dos núcleos (em que são excluídas as maiores variações) apresentou um resultado positivo, uma desaceleração de 0,31% para 0,26%.

Segundo especialistas, os alimentos ainda devem exercer pressão sobre a inflação em julho. O leite, por exemplo, pode ficar mais caro, citou Eulina, do IBGE. Mas há outros fatores que vão pesar na apuração do índice:

A telefonia no Rio, em julho, vai registrar alta de 3,30%. O que é resultado da nova metodologia de cálculo, que precisa se adaptar às mudanças na cobrança, de pulso para minutos.

Eulina acrescenta que, por outro lado, os gastos com energia elétrica cairão em São Paulo — região de maior peso no índice.

A inflação de julho vai depender do desempenho dos alimentos — concluiu a economista.

Indicador da terceira idade subiu mais

A Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgou ontem o Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade (IPC-3i), que mede a variação da cesta de consumo de famílias compostas majoritariamente por pessoas com mais de 60 anos. No segundo trimestre, o IPC-3i variou 1,18% — acima do IPC-Brasil (0,98%). No ano, o IPC-3i registra 2,77%.

Foi a habitação que pesou mais no bolso desse consumidor no segundo trimestre. Segundo a FGV, o grupo passou de 0,36% para 1,49%. O que respondeu ao impacto do aumento de empregados domésticos (de 1,16% para 4,31%). O leite, no entanto, foi o item de maior contribuição individual na taxa — com variação de 27,

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-7

A expressiva redução da desigualdade e da pobreza no Brasil entre 2001 e 2005 foi acompanhada por uma piora da grande maioria dos postos de trabalho. A constatação é do economista Ricardo Paes de Barros, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), um dos pesquisadores que saudou com maior entusiasmo a melhora da distribuição de renda nos últimos anos.

Agora, porém, depois de analisar em maior profundidade o que se passou no mercado de trabalho, ele está menos feliz.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-7

A expressiva redução da desigualdade e da pobreza no Brasil entre 2001 e 2005 foi acompanhada por uma piora da grande maioria dos postos de trabalho. A constatação é do economista Ricardo Paes de Barros, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), um dos pesquisadores que saudou com maior entusiasmo a melhora da distribuição de renda nos últimos anos.

Agora, porém, depois de analisar em maior profundidade o que se passou no mercado de trabalho, ele está menos feliz. “A nossa redução na pobreza e na desigualdade foi fantástica, mas é preciso limitar a celebração”, diz Barros, um dos mais conhecidos e respeitados especialistas em política social do País.

Seus números mostram que, enquanto toda a população, com exceção dos 10% mais ricos, teve aumento da renda familiar per capita naquele período, 60% tiveram queda na renda do trabalho. O pior, porém, é que uma análise que isola apenas a remuneração intrínseca ao posto de trabalho indica que houve queda em 82% deles entre 2001 e 2005.

Para Barros, “é difícil pensar em uma queda sustentável da pobreza e da desigualdade que não venha acompanhada de uma melhora generalizada dos postos de trabalho, ou numa melhora do desenvolvimento humano que não seja acompanhada do aumento da produtividade do trabalho”.

Os números do economista também revelam que os trabalhadores que melhor se saíram naqueles anos ruins para o mercado de trabalho foram os menos qualificados, os habitantes de cidades pequenas, os empregados na agropecuária e os que vivem nas regiões Sul e Nordeste, onde o peso do agronegócio é grande. Por outro lado, os mais prejudicados foram os trabalhadores de alta qualificação morando nas grandes metrópoles (ver gráfico). Os cálculos foram baseados nas Pesquisas Nacionais por Amostra de Domicílios (Pnad), e por isso vão até 2005, último ano para o qual ela foi divulgada.

Barros nota que as explicações possíveis para que, simultaneamente, a renda familiar per capita suba e a do trabalho caia são as transferências de renda e as aposentadorias e o aumento do número e da proporção de pessoas que trabalham. Neste último caso, pode haver aumento da renda domiciliar per capita se mais pessoas na mesma família trabalham. Entre 2001 e 2005, a taxa de ocupação (proporção das pessoas de 10 anos ou mais que trabalham) elevou-se de 54,8% para 56,8%.

Quando se olha em detalhe a evolução da renda do trabalho entre 2001 e 2005, há indicações de que, mesmo com a piora geral, o padrão de mudança pode ter contribuído para a melhora da distribuição de renda no período, que levou o índice de Gini a cair de 0,593 para 0,566 (o indicador varia de zero a um, e piora à medida que aumenta).

Aquele fato ocorre por causa da nítida tendência de os trabalhadores menos qualificados e mais pobres terem melhor desempenho do que os qualificados e ricos. Este é um dado importante, que não deve ser confundido com a melhora na renda dos pobres e não-qualificados derivada de programas sociais e de aposentadorias. Os números de Barros mostram que, independentemente de qualquer transferência de renda, os postos de trabalho mais humildes se deram melhor.

Isso fica claro quando se divide o total de postos de trabalho em quatro grupos de mesmo tamanho, indo do que teve pior desempenho em termos de renda do trabalho entre 2001 e 2005 até o que teve a melhor performance. Entre os trabalhadores de menor remuneração (os 10% piores), quase metade está incluída no grupo que teve a melhor evolução da renda do trabalho entre 2001 e 2005. E apenas 13% estão no grupo dos que tiveram a maior queda na renda naquele período. Quando se analisa os trabalhadores de maior remuneração (os 10% melhores), o quadro é quase inverso. Uma parcela de 46% situa-se no grupo de pior desempenho na renda do trabalho, e apenas 5% estão no grupo que teve o maior aumento.

Metas do Milênio 

O mesmo tipo de análise mostra que trabalhadores rurais, analfabetos funcionais, moradores de pequenas cidades e também habitantes das regiões Sul e Nordeste foram muito mais beneficiados em termos de renda do trabalho do que os profissionais qualificados das grandes metrópoles.

O economista José Márcio Camargo, professor da PUC-Rio e consultor da Tendências, acha que talvez os números de Barros indiquem que, depois da abertura econômica dos anos 90, o País esteja passando por um processo gradual de melhora dos setores que têm vantagens comparativas na inserção na economia internacional, como o agropecuário.

“A minha reação inicial a esses dados é a de pensar até que ponto a situação anterior não era conseqüência da política de substituição de importações, que protegia um setor industrial intensivo em mão-de-obra relativamente qualificada, às custas da agricultura.” Para Camargo, se a sua interpretação estiver correta, isso seria uma forte indicação de que a política de substituição de importações era concentradora de renda, e a abertura comercial tende a diminuir a desigualdade.

Barros considera que essa é uma hipótese plausível, mas ainda assim reluta em ver com bons olhos o comportamento do mercado de trabalho entre 2001 e 2005. Nesse período, ele nota, a redução da extrema pobreza brasileira foi três vezes a necessária para atender às metas do Milênio (metas sociais para todos os países acordadas no âmbito das ONU). Ainda assim, ele diz que “o trabalho está incompleto, porque é preciso garantir um crescimento mais generalizado e sustentado da produtividade do trabalho”.

Como a economia acelerou a partir de 2006, é possível que esse processo esteja no início (ver texto ao lado). Por outro lado, há indicações de que a queda da desigualdade tenha perdido fôlego, o que desperta o temor de que crescimento e distribuição continuem sendo tendências antagônicas no País.

Valor Econômico  Editoria: Legislação   Página: E-2

Em recente entrevista ao Valor, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva mais uma vez sinalizou com a necessidade de reformas e incluiu, entre elas, a reforma trabalhista. Em diversos momentos, setores da mídia, economistas, políticos e outros menos cotados sempre sinalizam com a necessidade de uma reforma trabalhista.

Valor Econômico  Editoria: Legislação   Página: E-2

Em recente entrevista ao Valor, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva mais uma vez sinalizou com a necessidade de reformas e incluiu, entre elas, a reforma trabalhista. Em diversos momentos, setores da mídia, economistas, políticos e outros menos cotados sempre sinalizam com a necessidade de uma reforma trabalhista. O argumento – de todos ou de quase todos – é o de que, sendo uma legislação de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) precisa ser modificada em face do desenvolvimento ocorrido em seis décadas e das evoluções que o mundo do trabalho sofreu, particularmente no campo tecnológico e das comunicações. Outro argumento questionável é a necessidade de se inserir os trabalhadores hoje desabrigados no mercado informal e, para isso, é preciso mudar as leis de proteção. Ou seja, para inserir o desprotegido, é preciso desproteger a todos. 

Mas nenhuma das pessoas que sustentam a necessidade de reformulação da legislação indica claramente quais seriam as mudanças pretendidas em uma eventual reforma. Dizer simplesmente que a legislação é antiga não basta. Apesar de a CLT datar de 1943, as leis trabalhistas foram as que maiores mudanças sofreram neste período, inclusive quanto aos direitos dos trabalhadores. A principal delas – e maior golpe na proteção ao trabalho – foi a instituição do regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sob a falsa pecha de optativo e, posteriormente, em 1988, tornado obrigatório para todos os trabalhadores. Ainda considerando-se o texto constitucional de 1988, até hoje não se regulamentou o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que prevê a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Ou seja, não se cumpre os comandos da Carta Maior, que era o de dar proteção à vigência do próprio contrato, no país de maior rotatividade de mão-de-obra do mundo. 

O direito do trabalho e as normas que regulamentam as relações de emprego surgiram para garantir um mínimo de direitos ao trabalhador que, isoladamente, não tinha e ainda não tem qualquer poder de negociação na hora de pactuar o contrato de trabalho. São normas de proteção para evitar que, em face do poder econômico do empregador, as condições do contrato sejam desumanas e indignas. Surgem para resgatar a civilidade das relações entre o capital e o trabalho. 

Desta forma, por mais que tenham ocorrido inovações tecnológicas ou avanços econômicos que resultaram em classes de trabalhadores mais esclarecidos, na hora de ser contratado o empregado continua necessitando de uma proteção legal que lhe garanta um mínimo de condições de trabalho. Essa proteção se exacerba ainda mais diante daquelas mencionadas inovações, pois colocam o empregado em condição ainda mais desfavorável. E aí ressurge a pergunta que não quer calar: o que pretendem reformar? 

Certamente não será algo que amplie o leque de proteção dos trabalhadores. Quando se fala em inovações tecnológicas e em avanços econômicos como determinantes para a alteração da legislação, na verdade tem-se o objetivo de justificar propostas de flexibilização das normas de proteção e ampliar as formas de contratação precarizantes e cada vez mais disseminadas em nossa sociedade – como a praga da terceirização, que tanto mal faz aos setores privados e mais ainda ao setor público, a contratação por cooperativas fraudulentas ou o eufemismo para a ilegalidade, transformando o trabalhador em pessoa jurídica. Quando se sustenta que a legislação é antiga é para dizer que a novidade é a autonomia da vontade das partes, quando nem mesmo os liberais do século XIX acreditavam quer ela fosse plena diante das condições desiguais entre os empregados e oa empregadores. Quando se afirma a necessidade de inserir trabalhadores informais no mercado de trabalho, não é para criarmos mais vagas com carteira assinada, mas sim para eliminar a própria carteira assinada. 

Esta última hipótese mostra que seus defensores, em se tratando de trabalhadores, têm visão diametralmente oposta em relação à informalidade do comércio e da indústria. O que alimenta a informalidade é a pirataria, o contrabando e o desrespeito à propriedade intelectual. Mas ninguém em sã consciência defenderia que, para sanar estes problemas, fossem flexibilizadas as normas que tratam daqueles assuntos. Pela lógica deles, o trabalho se insere apenas como uma mercadoria e um custo na produção, negando-lhes o direito de serem considerados seres humanos. Pela lógica dos supostos empreendedores, trabalhador com direitos atrapalha e, por isso, é melhor eliminar esses direitos, já que não se pode, pelo menos inteiramente, eliminar o trabalhador. 

No momento em que o peso dos salários na riqueza nacional vem sendo reduzido ano a ano, é leviano pretender a redução de direitos da classe trabalhadora, sob o argumento de que só assim serão criados mais empregos. Afinal, o país precisa decidir se quer construir uma sociedade de cidadãos ou de meras mercadorias. 

Cláudio José Montesso é juiz titular da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, professor licenciado de direito processual civil da Universidade Católica de Petrópolis e presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) 

 

 

O Globo  Editoria: Economia   Página: 37

Apesar da qualidade duvidosa de produtos eletroeletrônicos da China, que não oferecem garantia aos consumidores, sua crescente importação está fechando fábricas no Brasil. Só na Zona Franca de Manaus, principal pólo da produção de eletroeletrônicos, sete empresas fecharam as portas este ano. São fabricantes de placas e componentes utilizados em pequenos aparelhos eletrônicos como DVDs.

O Globo  Editoria: Economia   Página: 37

Apesar da qualidade duvidosa de produtos eletroeletrônicos da China, que não oferecem garantia aos consumidores, sua crescente importação está fechando fábricas no Brasil. Só na Zona Franca de Manaus, principal pólo da produção de eletroeletrônicos, sete empresas fecharam as portas este ano. São fabricantes de placas e componentes utilizados em pequenos aparelhos eletrônicos como DVDs. A produção nacional desses aparelhos está sendo substituída pelos importados, que respondem por 60% das vendas.

Duas subsidiárias da Panasonic no país, controladas pela japonesa Matsushita Electric Industrial, foram as vítimas mais recentes dos chineses. Em abril, a empresa comunicou o fechamento de suas duas unidades, em Manaus (AM) e São José dos Campos (SP). As fábricas produziam componentes usados em aparelhos eletrônicos e na indústria automobilística.

Segundo comunicado da matriz, as empresas “estavam enfrentando grandes quedas nos preços em virtude do acirramento da concorrência”. Mais de 700 funcionários foram demitidos.

Para especialista, há riscos de acidentes de consumo

Molex, Lesom, Jabil e Dolly, de Manaus, seguiram o mesmo caminho. No total, segundo o Sindicato dos Metalúrgicos de Manaus, desde o início do ano 13.500 pessoas ficaram desempregadas por causa das importações de produtos chineses, embaladas pela valorização do real ante o dólar.

Esse pessoal vai acabar dentro da floresta cortando árvores — disse Valdemir Santana, presidente do sindicato.

Para Humberto Barbato, presidente da Abinee, associação do setor eletroeletrônico, com o “dólar derretendo”, as empresas perdem competitividade e adiam investimentos. Enquanto isso, aproveitam o dólar baixo e trazem produtos de fora:

Se continuar essa política cambial, vamos ver o emprego minguar e muitos produtos deixarem de ser feitos no Brasil.

O caso da Gradiente é emblemático. Para manter a participação no mercado nacional de áudio e vídeo, em que é uma das líderes, passou a importar boa parte dos produtos e componentes, usados nos aparelhos que agora são apenas montados aqui. Hoje, suas fábricas em Manaus só produzem e montam televisores, celulares e DVDs com karaokê.

Na Ásia, a Gradiente mantém um escritório de comércio e engenharia, que desenha e projeta os produtos fabricados por indústrias chinesas. Com a mudança, o número de funcionários em Manaus foi reduzido a 450 trabalhadores — a empresa já chegou a empregar sete mil pessoas.

Além de afetar a indústria, os produtos chineses também podem ser prejudiciais à saúde. Maria Inês Dolci, da Pro Teste — Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, alerta para os prejuízos que o consumidor tem ao levar em conta só o preço baixo. Segundo ela, os aparelhos chineses podem causar acidentes de consumo, como choques elétricos e intoxicação:

Além de serem ruins e fazerem mal à saúde, eles não têm assistência técnica, e o comprador não tem a quem reclamar.

 

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (4) o Projeto de Lei 717/07, do deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que obriga os fornecedores de produtos ou serviços pela internet a oferecer, em sua página eletrônica, recursos para o consumidor cancelar a aquisição.

O relator na comissão, deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), defendeu a aprovação do texto. Ele apresentou complementação de voto estabelecendo que o descumprimento da regra sujeitará o infrator a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (4) o Projeto de Lei 717/07, do deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que obriga os fornecedores de produtos ou serviços pela internet a oferecer, em sua página eletrônica, recursos para o consumidor cancelar a aquisição.

O relator na comissão, deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), defendeu a aprovação do texto. Ele apresentou complementação de voto estabelecendo que o descumprimento da regra sujeitará o infrator a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Entre as punições citadas no código estão multa, suspensão de fornecimento de produto e cassação de licença do estabelecimento.

“Com o desenvolvimento de novas tecnologias, muitos serviços ou produtos passaram a ser ofertados e adquiridos pela internet. É justo, portanto, propiciar as mesmas facilidades colocadas à disposição de quem deseja fazer um pedido por esse meio a quem deseja cancelar esse pedido”, justifica o deputado.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Agência Câmara, 6 de julho de 2007.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, na última terça-feira (3), o Projeto de Lei 5394/01, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) para explicitar novas modalidades de práticas abusivas e coibir cláusulas contratuais que ferem direitos dos consumidores. O texto permite, por exemplo, a anulação de cláusula que proíba a restituição de pagamento antecipado de mensalidade escolar em caso de desistência do consumidor. O projeto agora será analisado pelo Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, na última terça-feira (3), o Projeto de Lei 5394/01, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) para explicitar novas modalidades de práticas abusivas e coibir cláusulas contratuais que ferem direitos dos consumidores. O texto permite, por exemplo, a anulação de cláusula que proíba a restituição de pagamento antecipado de mensalidade escolar em caso de desistência do consumidor. O projeto agora será analisado pelo Senado.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo elaborado pela Comissão de Defesa do Consumidor. O relator na CCJ, deputado André de Paula (PFL-PE), não encontrou erros quanto ao regime jurídico brasileiro, e recomendou a aprovação do texto sem alterações.

Prática abusiva

Entre as alterações propostas, o texto estabelece que será considerado prática abusiva por parte do fornecedor de produtos ou serviços:

– a cobrança, de uma só vez, de resíduos de contas de água e energia elétrica, quando as concessionárias deixarem espontaneamente de proceder mensalmente à leitura de consumo;

– o estabelecimento, de forma cumulativa, de penas de sobretaxa, corte de fornecimento e taxa de religação aos consumidores de água e de energia elétrica;

– a alteração, sem prévia comunicação ao consumidor, do conteúdo das embalagens do produto.

Cláusulas nulas

O texto introduz novas hipóteses para anulação de cláusulas contratuais que:

– estipulem presunção de conhecimento por parte do consumidor de fatos novos e não previstos em contrato;

– imponham a perda de parte significativa das prestações já quitadas em situações de venda a crédito, em caso de desistência por justa causa ou impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo consumidor;

– estabeleçam cumulação de multa rescisória e perda do valor das arras (garantia ou sinal de contrato);

– prejudiquem o repasse pelo fornecedor de informações relativas ao consumidor em virtude de inadimplência;

– impeçam o consumidor de acionar, em caso de erro médico, de forma subsidiária, a operadora ou cooperativa que organiza ou administra o plano privado de assistência à saúde;

– estabeleçam, no contrato de venda e compra de imóvel, a incidência de juros antes da entrega das chaves;

– prevejam, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, que o comprador autorize o vendedor a constituir hipoteca do terreno e de suas acessões (acesso de trânsito e passagem) para garantir dívida da empresa incorporadora, realizada para financiamentos às obras.

Agência Câmara, 6 de julho de 2007.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 219/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que obriga as administradoras de cartão de crédito a indenizar os consumidores por cobrança indevidas. O valor da indenização corresponderá ao dobro da quantia cobrada indevidamente, acrescida de correção monetária e juros de 12% ao ano. A proposta altera o Código de Proteção e Defesa ao Consumidor (Lei 8.078/90).

A Câmara analisa o Projeto de Lei 219/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que obriga as administradoras de cartão de crédito a indenizar os consumidores por cobrança indevidas. O valor da indenização corresponderá ao dobro da quantia cobrada indevidamente, acrescida de correção monetária e juros de 12% ao ano. A proposta altera o Código de Proteção e Defesa ao Consumidor (Lei 8.078/90). O autor acredita que a penalidade contribuirá para obrigar as administradoras a mudar de postura e adotar medidas para evitar erros, o que significará maior respeito aos direitos do consumidor.



Atualmente, a lei já estabelece multa, em caso de erro nas cobranças. A multa também corresponde ao dobro da quantia cobrada indevidamente, acrescida de correção monetária e juros.



Erros comuns

Segundo Dr. Rosinha, os erros em taxas de anuidade e bens ou serviços não solicitados pelo consumidor têm se tornado cada vez mais comuns. “Quando o consumidor se insurge contra a cobrança indevida, orientam-no a procurar os departamentos de créditos das lojas, enfrentando filas enormes e perdendo tempo de forma desnecessária”, ressaltou o parlamentar.



O projeto ainda determina que caberá aos órgãos de defesa ao consumidor, dos estados e municípios, a cobrança dessa multa. O texto atual da lei não estabelece competência para a cobrança da multa.



Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 6 de julho de 2007.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu nesta quinta-feira (5) um grupo de deputados, acompanhados do presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), Paulo Okamotto, e do senador Adelmir Santana (DEM-DF), presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu nesta quinta-feira (5) um grupo de deputados, acompanhados do presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), Paulo Okamotto, e do senador Adelmir Santana (DEM-DF), presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae. Eles pediram agilidade na tramitação, no Senado, do projeto que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, ampliando o prazo de adesão ao Simples Nacional ou Supersimples.

O substitutivo do deputado Luiz Carlos Hauly ao projeto de Lei Complementar 79/07, de autoria do deputado José Pimentel, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (3) e enviado ao Senado.

O projeto altera a Lei Complementar 123/06, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena empresa que, entre os vários dispositivos, criou o Simples Nacional – o novo sistema de tributação do segmento que já está vigor e vale para União, estados, Distrito Federal e municípios.

Entre as alterações propostas pelo projeto, está a ampliação, por cerca de duas semanas, do prazo de adesão ao Simples Nacional. O projeto altera ainda a data do primeiro pagamento, passando do dia 15 de agosto para o último dia útil do mesmo mês. Pelo texto da Lei Geral, a adesão vai de 2 a 31 de julho.

A proposta também ajusta o período de cobertura do parcelamento de débitos permitido pela Lei Geral. Segundo a Lei, empresas optantes do Simples Nacional podem parcelar débitos tributários vencidos até 31 de janeiro de 2006. A proposta amplia a abrangência do parcelamento contemplando, inclusive, débitos vencidos até 31 de maio de 2007

Agência Senado, 6 de julho de 2007.

A Comissão de Viação e Transportes vai mediar a relação entre o setor privado, os exportadores e o governo na melhoria dos portos brasileiros. A proposta foi feita pelo presidente da comissão, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), ex-ministro dos Transportes de 1997 a 2001. “Tivemos aqui alguns dos principais atores nesse processo, e como colegiado vamos cobrar soluções do governo”, prometeu. Ele designou o deputado Décio Lima (PT-SC) para mediar o diálogo, uma vez que ele coordenará a subcomissão de Portos.

A Comissão de Viação e Transportes vai mediar a relação entre o setor privado, os exportadores e o governo na melhoria dos portos brasileiros. A proposta foi feita pelo presidente da comissão, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), ex-ministro dos Transportes de 1997 a 2001. “Tivemos aqui alguns dos principais atores nesse processo, e como colegiado vamos cobrar soluções do governo”, prometeu. Ele designou o deputado Décio Lima (PT-SC) para mediar o diálogo, uma vez que ele coordenará a subcomissão de Portos.

O acerto foi feito ao final da audiência pública realizada pela comissão sobre a movimentação de cargas e contêineres e a otimização de custos da atividade de portos. A iniciativa teve o apoio do secretário-adjunto da Secretaria Especial de Portos, José Roberto Serra, órgão recém-criado e que, segundo ele, está comprometido com a desburocratização do setor. Novas audiências serão marcadas pela comissão para reunir governo e iniciativa privada.

Regulamentação

O diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Fernando Antônio Brito Fialho, disse que também tem conversado com entidades privadas que atuam em portos e planejado soluções para desburocratizar o setor. Uma das ações previstas é a redução de agentes nos portos. Atualmente, a burocracia provoca atrasos nos processos de liberação de cargas. A Antaq, segundo ele, também está preocupada em garantir a regulamentação do setor portuário, que hoje é visto como instável pela iniciativa privada.

O presidente da Associação Nacional dos Usuários de Transportes de Cargas, Paulo Manoel Protásio, cobrou do governo a instalação do Conselho Nacional de Integração das Políticas de Transportes (Conit), vinculado à presidência da República. Ele lembrou que o conselho foi criado pela Lei 10.233/01, mas nunca saiu do papel. O Conit, segundo ele, pode ser o fórum para que a iniciativa privada influa nos rumos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que não pode ficar concentrado na área de planejamento do governo. “Essa comissão pode nos ajudar nessa empreitada, que sobretudo fará com que as diversas áreas do governo conversem entre si”, disse.

Contrapartida

O diretor-executivo do porto de Itajaí (SC), Marcelo Salles, sugeriu que a União não exija contrapartida para os investimentos feitos no setor, principalmente depois da criação neste ano da Secretaria Especial de Portos. Salles argumentou que os portos pertencem à União e que enfrentam dificuldades para arcar com a contrapartida. “Esses investimentos são pesados para um porto, que só pode tirar recursos de seus usuários”, disse.

No porto de Itajaí, segundo Salles, os investimentos da União em 2006 foram de R$ 65,6 milhões. Em contrapartida, o porto teve de investir R$ 47,6 milhões. Segundo ele, a administração portuária cumpriu a exigência, que acabou gerando um aumento da tarifa para os usuários do porto.

Representantes do setor portuário cobram melhorias

O diretor Comercial e de Desenvolvimento da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Porto de Santos), Fabrizio Pierdomenico, informou que o porto deverá investir 2,7 bilhões de dólares (mais de R$ 5 bilhões) até 2022 para poder movimentar até 350 milhões de toneladas de cargas por ano. Atualmente, o porto movimenta 81 milhões de toneladas anualmente.

Duas obras, segundo Pierdomenico, estão em andamento para melhorar a infra-estrutura portuária de Santos. Uma delas – a dragagem de aprofundamento – obterá licenciamento ambiental até setembro e tem licitação para execução prevista para o início do próximo ano. A outra obra refere-se a modificações no acesso ferroviário e rodoviário ao porto e deve ser concluída em 2008.

Logística

O secretário de Assuntos Portuários e Marítimos da prefeitura de Santos, Sérgio Aquino, afirmou que o sistema de logística dos portos brasileiros precisa ser aperfeiçoado. Ele argumentou que os terminais de carga que abastecem os portos não trabalham com sistemas tão eficientes quanto os sistemas portuários que operam em nível internacional.

O diretor-presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários, Wilen Mantelli, pediu a realização de licitações de áreas ociosas existentes nos portos brasileiros. Ele afirmou que há seis anos não há licitações e reclamou do fato de, em toda a costa brasileira, serem operados apenas 6 milhões de contêineres por ano. O diretor lembrou que só o porto de Roterdã (Holanda), o maior da Europa, movimenta 10 milhões.

Reporto

Já o diretor da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegários, José Roberto Sampaio Campos, sugeriu a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), cujo prazo vence em dezembro deste ano. Instituído pela Lei 11.033/04, o Reporto tem, entre seus objetivos, a desoneração tributária na aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens para promover a modernização dos portos brasileiros.

Na opinião de Campos, no entanto, o programa não pode ter prazo tão curto e os investimentos em portos devem ser constantes. Ainda segundo o diretor, o programa precisa ser estendido para os terminais de abastecimento de portos, também chamados de portos secos. José Roberto Serra disse que a Secretaria de Portos já está estudando a extensão do programa.

Contêineres

O presidente do Conselho de Administração da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público, Wady Jasmin, defendeu a concentração da operação de terminais de contêineres em poucas empresas. Ele apresentou dados referentes aos principais portos do mundo para mostrar que apenas uma ou duas empresas controlam esse tipo de operação.

No Brasil, o sistema é o mesmo, mas há quem acredite que o serviço deve ser dividido entre várias empresas. “É preciso acabar com essa bobagem de que a concentração de mercado é nociva. Somente ela pode garantir o menor preço ao usuário”, afirmou Jasmin, que é diretor de uma empresa que controla 46% da operação de contêineres no porto de Santos (SP), responsável por 26% das exportações.

Agência Câmara, 5 de julho de 2007.