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O fluxo de dólares para o Brasil neste ano já supera o total registrado ao longo de 2006, segundo dados divulgados ontem pelo Banco Central. Até 17 de junho, o ingresso de capital estrangeiro no país totalizava US$ 42,887 bilhões, contra US$ 37,270 bilhões no ano passado.

Os números se referem ao fluxo líquido de recursos, ou seja, é a diferença entre todo o capital que entrou e que saiu do Brasil em determinado período.

A diferença entre os resultados observados no ano passado e neste ano se explica pelo crescimento daquilo que o BC classifica como “operações financeiras”.

O fluxo de dólares para o Brasil neste ano já supera o total registrado ao longo de 2006, segundo dados divulgados ontem pelo Banco Central. Até 17 de junho, o ingresso de capital estrangeiro no país totalizava US$ 42,887 bilhões, contra US$ 37,270 bilhões no ano passado.

Os números se referem ao fluxo líquido de recursos, ou seja, é a diferença entre todo o capital que entrou e que saiu do Brasil em determinado período.

A diferença entre os resultados observados no ano passado e neste ano se explica pelo crescimento daquilo que o BC classifica como “operações financeiras”. Essas transações incluem empréstimos e investimentos estrangeiros, que têm se mantido em níveis elevados nos últimos meses.

Em 2006, houve uma saída líquida de US$ 20,328 bilhões do país por causa dessas operações. Isso ocorreu, em boa parte, porque muitas empresas instaladas no Brasil, aproveitando o real forte, decidiram pagar suas dívidas assumidas no exterior em vez de refinanciá-las, o que elevou o valor das remessas para outros países.

Neste ano, até junho, as transações financeiras respondiam por uma saída de apenas US$ 125 milhões. A diferença se explica pelo aumento nos investimentos estrangeiros feitos no Brasil e pelo aumento no fluxo de capital de curto prazo que tem sido direcionado ao país por aplicadores interessados em lucrar com as altas taxas de juros praticadas no mercado interno.

O crescimento das exportações ajudou a reforçar o fluxo de divisas para o Brasil. Neste ano, também até o dia 17 de junho, as operações de comércio exterior trouxeram US$ 43,012 bilhões ao país, aumento de 63% em relação ao mesmo período do ano passado.

Bancos

Os números divulgados ontem mostram ainda mudança na atuação do Banco Central no mercado de câmbio. Em junho, as compras oficiais de dólares caíram 38% e ficaram em US$ 9,3 bilhões.

Essa queda pode ser explicada pela maior procura por dólares por parte dos bancos. Entre janeiro e maio, os bancos venderam US$ 13,8 bilhões que estavam em suas carteiras. Nas duas primeiras semanas de junho, as instituições financeiras mudaram de tática e compraram cerca de US$ 2,8 bilhões.

As compras dos bancos coincidem com o anúncio de regras mais rígidas impostas pelo BC para as instituições financeiras que operam no mercado de câmbio. As novas regras passaram a exigir que os bancos que negociam moedas estrangeiras tivessem um volume maior de capital para apresentar como garantia para suas transações.

Parte dessas regras entrou em vigor no começo do mês passado. Nesta semana também começaram a ser feitas maiores exigências para as operações cambiais realizadas por bancos que tenham filiais no exterior.

O economista-chefe do Unibanco, Marcelo Salomon, diz que é difícil dizer qual será o impacto das medidas na cotação do dólar, mas que, mantidas as condições atuais, a tendência é que a taxa de câmbio apresente mais estabilidade de agora em diante.

“As apostas não são as de uma maior apreciação no real no curtíssimo prazo, a menos que algum fato novo surja”, afirma, referindo-se à possibilidade de o BC editar novas mudanças nas regras do mercado de câmbio ou de alguma turbulência no mercado internacional afetar o fluxo de dólares para o Brasil.

A garantia de produção de conteúdo nacional, o limite à participação de capitais estrangeiros e o estímulo à produção independente foram os principais temas levantados por representantes do setor de audiovisual, nesta terça-feira (3), durante audiência pública destinada a analisar propostas para a nova Lei Geral de Comunicação Social Eletrônica.

A garantia de produção de conteúdo nacional, o limite à participação de capitais estrangeiros e o estímulo à produção independente foram os principais temas levantados por representantes do setor de audiovisual, nesta terça-feira (3), durante audiência pública destinada a analisar propostas para a nova Lei Geral de Comunicação Social Eletrônica. A audiência foi promovida pela Comissão de Educação (CE) e pela Subcomissão Permanente de Cinema, Teatro, Música e Comunicação Social.

Ao defender o conteúdo nacional, o vice-presidente de Relações Institucionais das Organizações Globo, Evandro Guimarães, alertou para o risco de perda da identidade nacional nos países que “não conseguem se ver na tela” da televisão. Ele defendeu ainda o princípio da liberdade de expressão e a mescla de produção nacional e produção local, especialmente nas áreas de jornalismo e esportes.

Para o presidente da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão, Fernando de Souza Dias, uma das questões mais importantes a serem debatidas na elaboração da nova lei deve ser a distinção entre produção e difusão de programas. Ele observou que as atuais emissoras de televisão são grandes produtoras e pediu maior espaço para a produção independente.

O diretor da Rede Bandeirantes Walter Vieira Ceneviva, consultor jurídico da Associação Brasileira de Radiodifusores, alertou para a necessidade de uma lei que resista à evolução das tecnologias. Ele recordou que, somente no período de vigência do atual Código Brasileiro de Telecomunicações, nasceram e morreram tecnologias como as dos videocassetes e dos pagers. A futura lei, a seu ver, deve tratar de temas como a prioridade a empresas brasileiras na área de geração de conteúdo.

Autor do requerimento para a realização da audiência, o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) informou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criou uma comissão interministerial para debater o anteprojeto de regulamentação do artigo 221 da Constituição, que trata da área de comunicação social. Ele quis saber dos convidados se seria indispensável o estabelecimento de um novo marco regulatório para o setor.

Em resposta, Evandro Guimarães disse considerar necessária a revisão do atual marco regulatório, uma vez que ocorreram diversos “fatos novos” no setor, como a privatização das empresas de telecomunicações, a expansão da TV paga e a criação – ainda em andamento – da televisão digital. Ceneviva, por sua vez, considerou “desejável”, mas não indispensável o novo marco regulatório. A seu ver, poderia ser dada maior atenção ao cumprimento de leis já em vigor.

O senador Wellington Salgado (PMDB-MG) lembrou que o debate sobre a nova legislação ocorre no momento em que duas grandes empresas estrangeiras de telecomunicações travam um “duelo” pelo mercado brasileiro. Em sua opinião, existe uma competição “desproporcional” entre essas empresas e as empresas nacionais de radiodifusão.

O senador Raimundo Colombo (DEM-SC) afirmou ter orgulho do modelo brasileiro de comunicação social, especialmente pela sua contribuição à formação da identidade nacional. Por sua vez, o senador Flávio Arns (PT-PR) lamentou que diversos princípios já estabelecidos na Constituição, como a prioridade a “finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas”, não venham sendo colocados em prática. A reunião foi presidida pelos senadores Sérgio Zambiasi e Gilvam Borges (PMDB-AP).

Agência Senado, 3 de julho de 2007.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) parecer favorável a projeto de lei da Câmara (PLC 42/07) que estabelece regras para a correção do salário mínimo entre 2008 e 2011. O texto determina que o salário mínimo seja corrigido anualmente, até 2011, pela inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), mais a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) apurada dois anos antes.

A proposta, de iniciativa do Executivo, faz parte do pacote de medidas que integram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) parecer favorável a projeto de lei da Câmara (PLC 42/07) que estabelece regras para a correção do salário mínimo entre 2008 e 2011. O texto determina que o salário mínimo seja corrigido anualmente, até 2011, pela inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), mais a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) apurada dois anos antes.

A proposta, de iniciativa do Executivo, faz parte do pacote de medidas que integram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na CAE, os senadores acompanharam o parecer do relator, senador Osmar Dias (PDT-PR), que opinou pela aprovação da matéria sem modificações em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, em abril. O projeto ainda receberá decisão final em Plenário, para onde seguirá com pedido de urgência também aprovado pela comissão.

Para o relator, a proposta já pode ser considerada como uma das mais importantes entre as que passarão pelo Senado neste ano. Com elogios à decisão do governo de propor uma política de correção de médio prazo para o salário mínimo, ele destacou a importância do piso salarial como fator de distribuição de renda. Como observou no parecer, a proposta tanto protege os trabalhadores como aposentados e pensionistas que recebem pelo piso nacional.

– A fixação dessa política vai inclusive tornar mais fácil a aprovação do Orçamento anual, pois quase sempre seu exame fica dependendo da definição sobre o salário mínimo, com intermináveis discussões e debates – observou Osmar Dias.

Antecipação de vigência

O projeto antecipa a data do reajuste anual do salário mínimo para 1º de março, em 2008; 1º de fevereiro, em 2009; e 1º de janeiro em 2010 e 2011. Para o período de 2012 a 2023, o projeto estabelece que, até 31 de dezembro de 2011, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política que virá em seguida.

A CAE rejeitou emenda que se destinava a substituir a taxa do PIB de dois anos antes, a cada reajuste, pela maior taxa verificada a partir de 2001. Essa emenda, concebida pelo deputado Felipe Maia (DEM-RN), já havia sido rejeitada na Câmara, mas foi reapresentada na comissão pela senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN). Por esse critério, o salário mínimo de 2008 incorporaria a variação do PIB em 2004, de 5,7%, no lugar da taxa de 2006, de 3,7%. Assim, passaria dos previstos R$ 405,46, para R$ 413,06 – uma diferença de R$ 7,60 a mais.

Tanto o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), como o relator apelaram para que fosse mantido o texto vindo da Câmara, pois, dessa forma, a matéria poderá ser aprovada pelo Senado ainda antes do recesso parlamentar deste mês. Há ainda a hipótese de a emenda ser destacada para exame em separado, em Plenário, como chegou a ser lembrado pelo presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante (PT-SP). Se aprovada, a alteração voltará para exame na Câmara, atrasando a aprovação final da matéria e seu envio à sanção presidencial.

Agência Senado, 3 de julho de 2007.

O Plenário aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei Complementar 79/07, do deputado José Pimentel (PT-CE), que faz ajustes na Lei Complementar 123/06, prorrogando de 31 de janeiro de 2006 para 31 de maio de 2007 o período dos débitos das micro e pequenas empresas que podem ser parcelados no âmbito do Supersimples. A aprovação da proposta deve permitir o ingresso de 1,5 milhão de empresas no Supersimples. A matéria será votada ainda no Senado.

O texto aprovado é o do substitutivo do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), da Comissão de Finanças e Tributação.

O Plenário aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei Complementar 79/07, do deputado José Pimentel (PT-CE), que faz ajustes na Lei Complementar 123/06, prorrogando de 31 de janeiro de 2006 para 31 de maio de 2007 o período dos débitos das micro e pequenas empresas que podem ser parcelados no âmbito do Supersimples. A aprovação da proposta deve permitir o ingresso de 1,5 milhão de empresas no Supersimples. A matéria será votada ainda no Senado.

O texto aprovado é o do substitutivo do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), da Comissão de Finanças e Tributação. A Lei Complementar 123/06 é o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que foi aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado e cria uma sistemática de tributação para permitir, a essas empresas, o recolhimento de um único valor em substituição a vários tributos federais, estaduais e municipais (Simples Nacional, ou Supersimples).

Hauly rejeitou emendas de Plenário que pediam a inclusão de escolas do ensino médio e de empresas prestadoras de serviços de saúde entre os beneficiados pelo Supersimples. “Comprometo-me a lutar pela inclusão futura desses setores, mas neste momento não é possível porque não houve previsão orçamentária”, afirmou.

Critérios

Embora o projeto original previsse o parcelamento dos débitos de todos os tributos dos participantes do Supersimples, o substitutivo não muda as regras da lei e permanecem apenas os tributos abrangidos por esse regime de tributação diferenciado.

Outras regras do projeto de Pimentel, como a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e desconto de 50% das multas, também não foram aprovados na redação final. Essas regras serão definidas pelo Comitê Gestor do Supersimples.

O parcelamento continua a ser feito em 120 prestações mensais e sucessivas, e poderá ser requerido do primeiro dia útil de julho de 2007 até o último dia útil da primeira quinzena de agosto de 2007. Como o parcelamento está vinculado ao fato de a empresa participar do Supersimples, se ele não for acatado a empresa será excluída dessa nova sistemática de tributação.

Devido às novas regras, o substitutivo prorroga o prazo de opção pelo Supersimples em 2007 até o último dia útil da primeira quinzena de agosto. O texto determina, entretanto, que a micro ou pequena empresa que participava do antigo Simples Federal e não optar pelo Supersimples passa a ser tributada pelas regras da legislação tributária geral. O recolhimento também é prorrogado para a mesma data.

Transporte

Hauly criou uma transição de alíquotas para o serviço de transporte de cargas e passageiros, atividade incluída entre as que podem optar pelo Simples Nacional. Segundo o autor do projeto, depois da publicação da Lei Complementar 123/06 verificou-se que haveria aumento de tributação para alguns setores na migração do Simples Federal para o Supersimples, como é o caso das empresas desse setor.

Com o substitutivo, essas transportadoras contribuirão, até 31 de dezembro de 2007, com alíquotas entre 3,75% e 15,8%, já calculadas a dedução do ISS e o acréscimo do ICMS. O percentual segue a variação da receita bruta (de R$ 120 mil a R$ 2,4 milhões).

Essas empresas deverão, também durante 2007, pagar à parte a contribuição para a seguridade social a cargo dos empresários e incidente sobre trabalhadores avulsos, empregados segurados, contribuintes individuais e participantes de cooperativas de trabalho.

A partir de 2008, elas pagarão alíquotas de 5,25% a 16,37%, já com a dedução do ISS e acréscimo do ICMS, além de não precisarem pagar à parte a contribuição para a seguridade social.

“A atual redação não permite que um universo significativo de micro e pequenas empresas participem do regime; e outro grande número de empresas teria sua carga tributária aumentada em mais de 300%”, explicou Pimentel, referindo-se a atividades como as de pequenos hotéis, pousadas, estacionamentos e borracharias.

Caso geral

Já as prestadoras de serviços que não foram explicitamente admitidas no Supersimples ou proibidas de optar por ele passam a ser tributadas com alíquotas que variam de 6% a 17,42% sobre a receita bruta, e não mais com alíquotas encontradas com base na folha de pagamento.

Agência Câmara, 4 de julho de 2007.

Sob a liderança do presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac de Goiás, José Evaristo dos Santos, o Senac do Estado inaugurou, em 29 de junho, a nova sede da entidade no município de Catalão. Com dependências totalmente lotadas, o Conselho Regional do Senac entregou à população o Centro de Educação Profissional Narses Goianino do Sul.

Sob a liderança do presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac de Goiás, José Evaristo dos Santos, o Senac do Estado inaugurou, em 29 de junho, a nova sede da entidade no município de Catalão. Com dependências totalmente lotadas, o Conselho Regional do Senac entregou à população o Centro de Educação Profissional Narses Goianino do Sul. O nome é uma homenagem ao atual diretor regional do Senac em Goiás.   

Participaram da solenidade, entre outros, o vice-governador do Estado, Ademir Menezes, o prefeito de Catalão, Adib Elias, a deputada estadual Adriette Elias, o presidente da Federação das Indústrias, Paulo Afonso Ferreira; o presidente da Câmara Municipal, César José Ferreira e o secretário municipal do Trabalho, Leonel Safatle, além de líderes empresariais e conselheiros do Sesc e do Senac.

Duas surpresas estavam reservadas para a oportunidade: uma homenagem ao presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Catalão, Victor Galarza, agraciado com uma placa que será destinada ao espaço cultural da unidade; e a entrega do título de Cidadão Catalano ao presidente da Fecomércio/Sesc/Senac, José Evaristo dos Santos, feita pelo presidente do Legislativo Municipal, vereador César Ferreira.

O Senac funcionava no município, desde 1984, em espaço cedido pela Prefeitura e agora pôde inaugurar endereço próprio, cuja estrutura conta com três pavimentos, em uma área de 2.896,62m². O espaço possui 24 salas de aula, biblioteca, sala de estética, lanchonete e copa.  

Em sua primeira decisão sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os contribuintes devem recolher a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) nas chamadas operações de câmbio simbólico. A operação – que pelo Banco Central (BC) é chamada de operação simultânea de câmbio – é uma transação fictícia de saída e entrada de dinheiro no país.

Em sua primeira decisão sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os contribuintes devem recolher a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) nas chamadas operações de câmbio simbólico. A operação – que pelo Banco Central (BC) é chamada de operação simultânea de câmbio – é uma transação fictícia de saída e entrada de dinheiro no país. O caso clássico que exemplifica a situação é aquele em que uma empresa no Brasil faz um empréstimo fora do país e o pagamento da dívida ocorre a partir da emissão de quotas ou de ações do empreendimento em favor do credor. Nessa situação, o credor transforma o pagamento que receberia em investimento na empresa brasileira. Uma outra situação seria a conversão de dividendos em investimento na empresa. Em nenhuma das operações há saída do dinheiro do país. 

Segundo a advogada Raquel do Amaral de Oliveira Santos, consultora tributária do escritório Advocacia Amaral Dinkhuysen, as empresas defendem que, por se tratar apenas de uma operação simulada de câmbio exigida pelo Banco Central para o controle das divisas que entram e saem do país pela instituição, não existiria movimentação de financeira e, portanto, a CPMF seria indevida. A Receita Federal, porém, tem um entendimento diverso e exige o recolhimento da contribuição nessas situações. 

O advogado Luis Guilherme Gonçalves, do escritório Noronha Advogados, afirma que diversas empresas propuseram ações para questionar a cobrança. O Poder Judiciário, porém, estava dividido em relação à questão, tanto na primeira instância quanto na segunda. Segundo ele, porém, a primeira turma do STJ entendeu que nos casos em que há a chamada “circulação escritural” da moeda – quando não há a circulação física – ocorre o fato gerador da CPMF, conforme o artigo 1º da Lei nº 9.311, de 1996, que criou a contribuição. 

No caso julgado pelo STJ, a empresa realizou empréstimos e a importação de mercadorias de de um mesmo grupo empresarial. Os valores devidos ao credor estrangeiro foram pagos com a conversão da dívida em participação no capital da empresa instalada no Brasil. A empresa argumentou que na operação não houve qualquer movimentação ou transferência financeira fática, mas uma devolução simbólica, ao país de origem, de valores relativos à conversão em investimentos, gerando lançamentos fictícios de entrada e saída de recursos. 

Na primeira instância a empresa ganhou a ação, mas no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região a decisão foi reformada. Para a corte, a movimentação de valores ocorre também na circulação escritural e a incidência da contribuição independe da transferência ou não da titularidade dos valores. Portanto, a contribuição incidiria sobre a operação fictícia. 

Para a advogada Raquel Santos, apesar da decisão do STJ, os contribuintes não devem desanimar. Isso porque a questão foi analisada apenas pela primeira turma da corte e ainda há a possibilidade de ser discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), já que haveria argumentos constitucionais nas teses. Um desses argumentos, diz a advogada, seria o princípio da isonomia e a “não-discriminação” do capital estrangeiro. Segundo ela, os casos também deve ser avaliados individualmente, pois as situação dos contribuintes podem ser diferentes. Como no caso dos brasileiros não-residentes no Brasil, mas que mantêm investimentos no país. 

O volume de fusões e aquisições ocorridas no Brasil bateu recordes no primeiro semestre do ano, refletindo os efeitos de um cenário econômico mais estável e maior facilidade de acesso a recursos financeiros. Relatórios de duas firmas de auditoria indicam que a quantidade de transações deve aumentar no segundo semestre do ano, tradicionalmente mais movimentado. 

De janeiro a junho deste ano, ocorreram 334 fusões e aquisições no país, conforme relatório divulgado ontem pela PricewaterhouseCoopers (PwC).

O volume de fusões e aquisições ocorridas no Brasil bateu recordes no primeiro semestre do ano, refletindo os efeitos de um cenário econômico mais estável e maior facilidade de acesso a recursos financeiros. Relatórios de duas firmas de auditoria indicam que a quantidade de transações deve aumentar no segundo semestre do ano, tradicionalmente mais movimentado. 

De janeiro a junho deste ano, ocorreram 334 fusões e aquisições no país, conforme relatório divulgado ontem pela PricewaterhouseCoopers (PwC). O número é 32% superior ao registrado no mesmo período do ano passado, quando ocorreram 253 negócios. Números da KPMG mostram 266 operações neste ano, contra 229 em 2006. As duas pesquisas consideram apenas as negociações que se tornaram de conhecimento público e incluem os casos onde houve compra de participação acionária, formação de joint venture e fusão. 

O relatório da PwC aponta que, em 2007, as companhias nacionais lideraram mais transações com compra de participação do que nos dois anos anteriores. Até junho, 67% das aquisições foram feitas por empresas brasileiras, contra os 33% das estrangeiras. A relação era mais equilibrada em 2006: 55% e 45%, respectivamente. “As companhias incorporaram as aquisições em suas estratégias ao longo dos últimos anos”, diz Márcio Vieira, sócio da PwC. “Elas não mais se baseiam apenas no crescimento orgânico.” 

Os segmentos que mais se movimentaram no primeiro semestre foram o de alimentos, mineração, varejo, construção, tecnologia, química e petroquímica, construção e serviços públicos. Juntos, eles representam 52% de todas as fusões e aquisições. 

As quinze maiores transações do primeiro semestre movimentaram US$ 11,7 bilhões. Considerados todos os valores divulgados, o montante alcançou US$ 15,6 bilhões. Nos primeiros seis meses de 2006, os valores divulgados das transações atingiram US$ 13,9 bilhões. 

Para Cláudio Ramos, sócio da KPMG, a estabilidade da economia torna o cenário mais previsível e seguro para as decisões de longo prazo. Já o vigor do mercado de capitais contribui para capitalizar as companhias e colocá-las em posição de compra. A perspectiva de que o Brasil alcance o chamado grau de investimento também atrai investidores estrangeiros. “Mas os grandes fundos de investimento ainda não chegaram e por isso o ritmo das fusões e aquisições deve continuar em ascensão”, diz. 

A Comissão de Defesa do Consumidor pode hoje (4), entre outras propostas, o Projeto de Lei 405/07, do Senado, que cria o cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito. Pelo projeto, o cadastro positivo listaria os consumidores que cumprem seus compromissos financeiros em dia.

A Comissão de Defesa do Consumidor pode hoje (4), entre outras propostas, o Projeto de Lei 405/07, do Senado, que cria o cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito. Pelo projeto, o cadastro positivo listaria os consumidores que cumprem seus compromissos financeiros em dia. O relator, deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), é favorável à proposta.

Ihoshi assinalou, no entanto, que o tema tem provocado polêmicas na Casa, como as discussões sobre as condições para a formação do cadastro positivo e para o registro da inadimplência; a forma de comunicação ao devedor; o prazo de manutenção das informações nos respectivos bancos de dados; o modo de acesso às informações, alteração ou cancelamento das anotações; e o prazo para correções.

Agência Câmara, 4 de julho de 2007.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (3), a programação monetária relativa ao segundo trimestre deste ano. O parecer favorável às mensagens 77/07 e 78/07 do Executivo teve como relatora substituta a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) e será submetido ao Plenário nos termos de projeto de decreto legislativo do Senado (PDS).

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (3), a programação monetária relativa ao segundo trimestre deste ano. O parecer favorável às mensagens 77/07 e 78/07 do Executivo teve como relatora substituta a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) e será submetido ao Plenário nos termos de projeto de decreto legislativo do Senado (PDS). As mensagens do governo trazem projeções também para o restante de 2007.

Baseada nos dados fornecidos pelo Banco Central, a relatoria afirma que os indicadores relativos ao consumo e ao investimento, às taxas de juros e à programação expansionista dos agregados monetários apontam para a continuidade do processo de aceleração da atividade econômica.

Destacam-se ainda a expansão do nível de emprego e de renda, o crescimento do crédito e o fortalecimento da confiança dos consumidores, além da flexibilização da política monetária.

– Logicamente, a esses fatores devem ser acrescidos os efeitos provenientes do novo valor do salário mínimo e as restituições do imposto de renda – afirmou o relator, que inicialmente foi o senador Romero Jucá (PMDB-RR), substituído por Ideli por não estar presente à reunião.

Foi destacado no parecer do relator que o regime de metas para a inflação, adotado pelo Banco Central, ajudou a consolidar a estabilidade na economia, cujo valor central inflacionário anual de 4,5% deverá vigorar até 2008.

Quanto à condução da política monetária em 2007, as projeções para a evolução da taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia – taxa de juros básicos instituída pelo Banco Central) acompanham a tendência de queda dos indicadores de inflação, conforme a relatoria.

As projeções relativas para este ano para as taxas Selic média e de final de período foram revistas de 12,3% e 11,8% ao ano, ao final de 2006, para 12,2% e 11,5% ao ano, respectivamente, na primeira semana de março. A projeção da taxa Selic para o final de 2008 alcançou 10,5% ao ano na primeira semana de março. Antes, estava em 11% ao ano ao final de 2006.

Adiamentos

A pedido do senador Flávio Arns (PT-PR), foram retirados da pauta dois projetos: o PLS 150/05 – Complementar, determinando que os recursos orçamentários para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira; e o PLC 22/07, que dispõe sobre a adição da farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo e seus derivados, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada.

Outro projeto que teve votação adiada foi o PLS 6/07, que dispõe sobre o encerramento do contrato em caso de falecimento de estudante ou profissional financiado pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). A matéria foi retirada de pauta a pedido da relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). Esses projetos deverão ser examinados na próxima reunião da CAE.

Agência Senado, 4 de julho de 2007.

Uma das demonstrações da retomada dos investimentos é o crescimento acelerado das operações de leasing para as empresas. Nos últimos doze meses, o volume de arrendamento para pessoas jurídicas já avançou 64%, atingindo R$ 23,3 bilhões, segundo dados do Banco Central até maio.

Uma das demonstrações da retomada dos investimentos é o crescimento acelerado das operações de leasing para as empresas. Nos últimos doze meses, o volume de arrendamento para pessoas jurídicas já avançou 64%, atingindo R$ 23,3 bilhões, segundo dados do Banco Central até maio. O crescimento está próximo dos 67% alcançados pelas pessoas físicas (R$ 18,5 bilhões). 

A arrancada se deve à busca das empresas para financiar a compra de veículos, tanto leves quanto pesados, e de máquinas e equipamentos, de olho na expansão da economia, diz o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Leasing (Abel), Rafael Cardoso. 

No Bradesco, um dos líderes do setor, a carteira foi a que mais avançou entre as linhas de financiamento para empresas nos últimos doze meses, 32%, para R$ 3 bilhões, em março deste ano. “Devemos manter o crescimento na casa dos 30% para os dois próximos anos”, acredita o diretor, Osmar Roncolato. 

No Banco Mercedes-Benz, o leasing pulou de cerca de 15% das liberações para quase 50% do total concedido nos últimos meses, com maior procura pelo financiamento de caminhões, explica o diretor, Xavier Accariès. Já no Unibanco o saldo total (incluindo pessoas físicas) pulou R$ 1,1 bilhão para os atuais R$ 3 bilhões em doze meses, com expectativa de atingir R$ 4 bilhões até o fim do ano. 

A grande vantagem do leasing em relação ao financiamento de bens tradicional são os benefícios fiscais, como a não cobrança de IOF (o imposto pago no contrato é o Imposto Sobre Serviços) e a contabilização das parcelas como despesas no balanço, passando a ser dedutíveis do Imposto de Renda, explica o superintendente da Dibens Leasing, empresas que pertence ao Unibanco, Ricardo Botelho. “Isso tem direcionado a demanda das empresas para esse tipo de financiamento”, diz. Como comparação, a linha tradicional de empréstimos para aquisição de bens avançou 20% no mesmo período, para R$ 14,7 bilhões. 

Outro destaque do setor tem sido a modalidade de leasing operacional (quando apenas o direito de uso é repassado à empresa, não o direito de propriedade). Segundo o presidente da CSI Latina Financial, especializada em operações na área de informática, Roberto Mussalem, o montante já supera os US$ 600 milhões no Brasil. 

Ele explica que empresas brasileiras com atuação no exterior e que publicam balanços no padrão americano (USGAAP) preferem esse tipo de arrendamento. Isso porque o leasing tradicional deve ser contabilizado como imobilizado no padrão contábil americano, diminuindo os benefícios fiscais. Já no operacional, as parcelas devidas são mantidas como despesas, a exemplo do padrão brasileiro. 

Outra vantagem é o custo, “15% menor”, em média, segundo Mussalem. Apostando no avanço do setor, a CSI deve criar agora uma nova empresa especializada em recuperar equipamentos de informática, descartadas em processos de atualização tecnológica, para realizar um novo leasing das mesmas máquinas, criando uma espécie de mercado secundário. 

O setor de arrendamento viveu um período de retração no final dos anos 90, com a forte desvalorização do real. Isso porque a maioria dos contratos eram indexados ao dólar e houve uma disparada nas parcelas devidas. Muitos casos foram parar na Justiça, com fortes perdas para as empresas, que recuaram na oferta de leasing. Hoje, quase 92% dos contratos são prefixados e a moeda americana remunera apenas 0,4% da carteira. 

Com as arrendadoras recuperadas e a volta da confiança das empresas no produto, as perspectivas são bastante otimistas. “O mercado deve terminar o ano próximo dos R$ 45 bilhões”, avalia o presidente da Abel. Uma das apostas é a linha criada pelo BNDES, o Finame Leasing. O setor de energia também já tem projetos financiando a compra dos equipamentos via arrendamento, que pode crescer ainda mais por conta do PAC (Plano de Aceleração do Crescimento do governo federal), acredita Cardoso.