Blog

Valor Econômico   Editoria: Micro e Pequenas Empresas   Página: F-4

 Está previsto para entrar em vigor, a partir de 1º de julho, o capítulo tributário da Lei Complementar 123/06, mais conhecida por Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Foi ela quem criou o Simples Nacional ou Supersimples, unificação de seis tributos federais mais o ICMS estadual e o INSS municipal, que vai mexer com a rotina e o bolso das pequenas empresas e também do governo em todos os seus âmbitos.

Valor Econômico   Editoria: Micro e Pequenas Empresas   Página: F-4

 Está previsto para entrar em vigor, a partir de 1º de julho, o capítulo tributário da Lei Complementar 123/06, mais conhecida por Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Foi ela quem criou o Simples Nacional ou Supersimples, unificação de seis tributos federais mais o ICMS estadual e o INSS municipal, que vai mexer com a rotina e o bolso das pequenas empresas e também do governo em todos os seus âmbitos.

Embora Jorge Rachid, secretário da Receita Federal e presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, esteja firme na decisão de cumprir religiosamente a data determinada, especialistas de mercado, governos municipais e estaduais e contabilistas reclamam do cenário confuso que se instalou no país, da ausência de uma série de regulamentações e de ações pendentes na lei. “A lei não é perfeita. Há pontos a serem aprimorados e os Estados e municípios precisam colaborar”, afirma Júlio Durante, consultor tributário Sebrae-SP.  

A verdade é que há uma série de dúvidas em relação à regulamentação. Governos de todo país questionam como funcionará o repasse dos tributos recolhidos, enquanto empresários se perguntam como será feito o pagamento – se em uma ou várias guias. Outra preocupação, desta vez dos pequenos empresários, refere-se à manutenção dos incentivos oferecidos para as empresas no nível municipal e estadual. O Comitê Gestor não divulgou uma série de informações e esclarecimentos, o que vem gerando não só dúvidas e desencontros na sociedade, mas também uma certa preocupação no mercado em relação ao prazo da entrada em vigor do Supersimples.  

Os Estados andam aflitos com possíveis prejuízos na arrecadação. Com isso, a cada dia, o Comitê Gestor tem recebido mais e mais declarações de gente angustiada. “Há uma série de dúvidas em relação à regulamentação. Detalhes importantes precisam ser esclarecidos antes da entrada em vigor do Simples Nacional”, afirma Milton Antônio Bogus, diretor titular do departamento da micro, pequena e média indústria da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).  

Neste momento de reta final, José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), diz que o sentimento do setor é de verdadeiro caos. Ele explica que as modificações do projeto original foram tantas que a parte tributária acabou se transformando numa verdadeira colcha de retalhos. “O governo, sempre com o argumento de não perder receita, interferiu na proposta original. O que era para ser um regime tributário simplificado acabou se transformando em sistema super complicado”, diz.  

Entre os contabilistas, o capítulo tributário da Lei Geral já vem sendo chamado de “bebê de Rosemary”, por conta da complicada forma como foi desenhado. São tantas tabelas e categorias que até quem mexe com isso todo dia anda confuso. Para piorar, há pontos preocupantes como a demora para a divulgação das informações sobre as empresas em débito e o prazo que elas terão para regularizar a sua situação. No âmbito federal, somente na semana passada, os contribuintes passaram a ter acesso ao mecanismo de consulta para verificar pendências, ferramenta que tem se mostrado inconsistente. “Diversos associados da entidade têm reclamado sobre a indicação de débitos inexistentes e a respeito de grandes dificuldades para atendimento e retificação de informações”, afirma Alcazar.  

Além desses problemas com os bancos de dados fiscais, os contribuintes terão apenas o mês de julho para requerer os parcelamentos. Isto também preocupa, já que só no município de São Paulo há mais de 800 mil empresas devedoras, que correspondem a 70% daquelas com condições de optar. O Sescon-SP acredita que seria melhor adiar para janeiro de 2008 a entrada em vigor da parte tributária do Supersimples.  

No Rio de Janeiro, Francisco Almeida e Silva, secretário municipal da Fazenda e presidente da Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais, o momento atual é visto como um enorme desafio. “Não será simples colocar o Supersimples em vigor a partir de 1º de julho”, afirma Almeida e Silva. Uma de suas preocupações é a mudança que ocorrerá com a arrecadação dos tributos, que sairá de um modelo descentralizado para centralizado. Essa troca vem causando desconforto entre várias secretarias de finanças. Elas dizem que, pela Constituição, o dinheiro pertence aos municípios. “Não vejo nenhuma razão para este dinheiro transitar pelo tesouro nacional”, questiona Almeida e Silva.  

A centralização de poder pela União também gera debates nos quesitos fiscalização e multa, que abordarão as três esferas (municipal, estadual e federal). “Neste ponto, estamos propondo que ela seja centralizada na secretaria estadual para evitar confusões”, diz Bogus. As respostas a todas essas perguntas dependem de regulamentações ainda não definidas. No Rio, a preocupação refere-se ao desperdício do investimento feito para colocar profissionais em campo para fiscalizar. Hoje, o Rio tem 130 mil contribuintes cadastrados para pagar o ISS.

Com o Supersimples, apenas dois mil que faturam acima de R$ 2,4 milhões continuarão a ser fiscalizados pelo município. Além disso, os cuidados e as formas de fiscalização também são colocados em xeque. Pede-se detalhes de como será feita a arrecadação e qual o tamanho da força dispensada a esta função.  

Do ponto de vista tecnológico há pontos a serem esclarecidos. A criação de uma base única de dados, com a migração a informações de contribuintes de cada município, é algo que preocupa muitos secretários de Fazenda. O compartilhamento de cadastros é tão urgente quanto a criação de um sistema eletrônico para cálculo dos tributos a serem pagos. Este software precisa ficar pronto até o primeiro de agosto, já que muitos contadores consideram impossível descobrir o valor a ser pago sem uma ajuda tecnológica. “O cálculo é muito complexo”, Wellinton Motta, consultor tributário da Confirp. Até agora, sua existência ainda não foi comentada, embora há quem diga que ele já esteja sendo desenvolvido.  

Outro ponto vago do capítulo tributário é a falta de especificações no cadastro único para abertura de empresas. Há também dúvidas em relação à condução dos consórcios de exportação e incentivo aos consórcios de saúde e medicina do trabalho. Também não se sabe como ficará a questão da correção de valores. Até o momento, não está prevista correção alguma em relação aos limites que definem o faturamento de uma micro ou pequena empresa.

“Não haverá correção dos R$ 2,4 milhões? O Simples ficou nove anos sem ser corrigido”, alerta Bogus, para quem a falta de correção pode impedir as pequenas empresas brasileiras de se desenvolverem. Ele também sugere uma revisão da Lei Ordinária, já que não estaria prevista a isenção do Imposto de Renda pelo Simples Nacional. Para não haver dupla tributação, a Fiesp propõe a exclusão do Imposto de Renda por isonomia por conta daqueles que optaram pelo lucro presumido.  

Em maio, a Fiesp entregou ao ministro Miguel Jorge, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, uma proposta contendo algumas alterações por regulamentação no Supersimples.

Embora alguns setores defendam que a entrada em vigor do capítulo tributário seja adiada por conta das regulamentações pendentes, Bogus diz que a indústria vê a lei com bons olhos e otimismo. Almeida e Silva lembra que é a favor da lei, mas enfatiza que esta entrada em vigor precisa ocorrer de forma responsável, sem atropelos e prejuízos aos estados e municípios.  

Em meio a tantas discussões, alguns Estados vêm fazendo esforços para regulamentar a Lei Complementar. Cirineu do Nascimento Rodrigues, consultor tributário do Sebrae Paraná, conta que o município de Maringá já se adiantou com sua “lei geral”. O Estado do Maranhão já instituiu o Comitê de Regulamentação e Implementação do Estatuto Nacional da MPE. São Paulo, pelo Sebrae-SP, divulgou no dia 25 a sua proposta de “lei geral” municipal, resultado de vários encontros com lideranças do governo estadual, municipais, empresariais e e associações de micro e pequenas empresas.  

A Paraíba tem acompanhado as reuniões do Comitê Gestor e a legislação sem muitas ressalvas. Como a Paraíba já tem uma lei estadual de 2003, que reduziu a carga tributária a 1% para contribuintes com faturamento de até R$ 1,2 milhão, o Supersimples tem sido mais motivo de elogios do que de críticas. Milton Gomes Soares, secretário da Receita da Paraíba, conta que o Estado terá um acréscimo na arrecadação que tende a dobrar, por conta do conceito de redução de carga tributária praticada pelo programa Paraíba Sim. Se na lei estadual a carga é de 1%, na Lei Geral ela começa a partir de 1,25%. Na Paraíba, o momento é de instrução de contribuintes e contadores para a entrada em vigor do Supersimples.  

 

 

Valor Econômico  Editoria: Legislação  Página: E-1 

Às vésperas da entrada em vigor do Supersimples, contadores e tributaristas continuam a bater na mesma tecla: cálculos e análise minuciosa antes da opção pelo novo regime são imprescindíveis.

Valor Econômico  Editoria: Legislação  Página: E-1 

Às vésperas da entrada em vigor do Supersimples, contadores e tributaristas continuam a bater na mesma tecla: cálculos e análise minuciosa antes da opção pelo novo regime são imprescindíveis. Isto porque, dependendo da faixa em que for classificada e do tipo de atividade, entrar no programa pode representar um aumento da carga tributária ou mesmo o risco de responsabilidade solidária para sócios ou administradores por débitos fiscais do empreendimento. 

O Simples Nacional, chamado de Supersimples, está previsto em um dos capítulos da Lei Complementar nº 123 – o Estatuto Geral das Micro e Pequenas Empresas – e unifica o recolhimento de cinco tributos federais, além do ICMS e do Imposto Sobre Serviços (ISS) em parcela única, pelas micro e pequenas empresas. As empresas que já estão no Simples Federal – desde que não possuam débitos com União, Estados e municípios – a partir de domingo passam automaticamente a fazer parte do programa. Já as demais interessadas têm entre os dias 1º e 31 de julho para fazerem a opção por meio do site da Receita Federal. 

O consultor Pedro César da Silva, da ASPR Auditoria e Consultoria, afirma que a opção deve ser bem avaliada principalmente pelos prestadores de serviços. Segundo ele, para as indústrias e empresas comerciais e algumas de serviços a lei será sempre interessante. Porém, para os prestadores que possuem folha de pagamento menor que 40% do faturamento a adesão ao programa poderá representar um aumento da tributação na comparação com outras sistemáticas. Nestes casos, a contribuição previdenciária é recolhida à parte. De acordo com Silva, a situação para essas prestadoras ficou ainda mais desfavorável após a publicação da Resolução nº 5 do Comitê Gestor do Supersimples. De acordo com ele, no cálculo da folha de salário, o que vai ser considerado é o teto da contribuição previdenciária do trabalhador e não o salário em si. Se um trabalhador recebe R$ 5 mil, por exemplo, não será considerado o salário, e sim o correspondente ao recolhido à Previdência. “Fica mais difícil alcançar os 40% porque é considerado apenas o saldo para a contribuição previdenciária”, diz Silva. 

Outro problema levantado pelo advogado Sérgio Presta, do Leitão, Azevedo Rios, Camargo, Seragini e Presta Advogados, é o fato de as empresas optantes do Simples não poderem aproveitar e gerar créditos do ICMS. Segundo ele, pela lei complementar e pelo texto da Resolução nº 4 do comitê gestor, não resta dúvida quanto à impossibilidade de transferência dos créditos tributários nas operações comerciais e nos serviços, já a partir de 1º de julho. Por isso, conforme o advogado, quando uma empresa fora do Supersimples adquirir produtos e serviços de um fornecedor optante do programa, o custo final da mercadoria ou do serviço comprado terá um acréscimo correspondente aos tributos incidentes nas operações, pois a compradora não poderá mais utilizar os créditos daqueles produtos ou serviços. O que, na prática, aumenta o valor da mercadoria. O mesmo raciocínio se aplicaria a outros tributos, como o PIS e a Cofins. 

O consultor jurídico do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi), Marcos Tavares Leite, afirma que as empresas podem perder o interesse pelo programa por dois motivos. Um deles seria o fato de a lei complementar instituir, conforme sua interpretação, a responsabilidade solidária dos sócios e administradores em relação aos débitos trabalhistas e fiscais das empresas. Com isso, eles poderão responder diretamente pelas dívidas da empresa com seus bens. Outro ponto, diz, é o fato de a lei vedar a possibilidade de gerente ou administrador de qualquer empresa ser sócio de uma micro ou pequena. 

 

 

 

 

Valor Econômico  Editoria: Brasil   Página: A-3

Os investimentos neste ano serão mais fortes do que o inicialmente esperado pelo Banco Central, colaborando para ampliar a capacidade de crescimento da economia, informa o relatório trimestral de inflação divulgado ontem pela instituição. O aumento dos investimentos, que em março foi projetado em 7,1% , agora é calculado em 8,5%.

Valor Econômico  Editoria: Brasil   Página: A-3

Os investimentos neste ano serão mais fortes do que o inicialmente esperado pelo Banco Central, colaborando para ampliar a capacidade de crescimento da economia, informa o relatório trimestral de inflação divulgado ontem pela instituição. O aumento dos investimentos, que em março foi projetado em 7,1% , agora é calculado em 8,5%. Esse é o destaque nas estimativas da autoridade monetária para a evolução do PIB de 2007, cuja expansão foi revista de 4,1% para 4,7%. 

Em 2006, os investimentos já haviam ficado em patamar elevado, de 8,7%, mas o BC acreditava que esse tinha sido apenas um pico, e que iria acontecer uma certa acomodação. Desde abril, porém, começou a se consolidar dentro do BC o entendimento de que a economia passa por mudanças estruturais, que vão consolidar um novo patamar de investimentos na economia. 

O BC decidiu rever para cima suas projeções de investimento diante do bom desempenho no início do ano. O relatório de inflação assinala que a absorção de bens de capital apresentou um “expressivo aumento de 20,1%” no primeiro quadrimestre, comparado com o mesmo período de 2006. A importação de bens de capital cresceu 32%, e a produção de bens de capital, 15,4%. 

Segundo o relatório de inflação do BC, “o crescimento expressivo apresentado pelos investimentos nos primeiros meses de 2007 evidencia a recuperação da renda agrícola, os altos níveis de confiança dos empresários, o patamar reduzido do risco Brasil, o volume de importações de bens de capital, assim como a continuidade do processo de flexibilização da política monetária”. 

A alta dos investimentos é, para o BC, um fato tranquilizador, porque aumenta a capacidade de crescimento da economia, tornando menos prováveis pressões inflacionárias quando a demanda cresce fortemente. Mas não elimina por completo os riscos inflacionários, alerta o diretor de Política Econômica do BC, Mário Mesquita. O relatório de inflação assinala que, apesar da dinâmica favorável dos investimentos, o nível de utilização da capacidade instalada na indústria tem crescido desde o segundo semestre de 2006 e atingiu níveis elevados do ponto de vista histórico. 

“Crescimento da demanda sem investimento me causaria mais preocupações”, disse Mesquita, na apresentação do relatório. “Continuo preocupado, porque sou um banqueiro central, e a sociedade sai ganhando quando banqueiros centrais estão preocupados com a inflação.” 

O BC também aumentou as suas projeções para a expansão das importações, de 14% para 18,8%, o que também contribui para aliviar pressões inflacionárias em um momento de demanda aquecida. Esse foi o argumento apresentado por cinco dos sete diretores do BC que votaram para uma aceleração da redução dos juros básicos, de 0,25 para 0,5 ponto percentual, na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) de junho. 

O consumo, por outro lado, também está mais forte nas projeções do BC, avançando 6,1%, ante 5,6% anteriormente estimado. O consumo dos governo sobe de 0,9% para 2,9%, em grande parte devido à nova metodologia de cálculo do PIB, que tornou mais acurada a estimativa da presença do governo na economia. 

O BC diz no relatório que a demanda agregada ainda não reflete a totalidade do estímulo monetário injetado na economia, além de estímulos de outra natureza. “Cabe reconhecer que os impulsos fiscais constituem fator adicional de estímulo à demanda doméstica, bem como o fato de que a demanda por exportações brasileiras ter se mostrado maior do que se antecipava”, afirma o relatório. As exportações são agora estimadas em 5,7%, acima dos 4,5% anteriormente projetados pelo BC. 

Do ponto de vista da oferta, o BC estima um crescimento de 7% na agricultura, 4,4% na indústria e 4,3% nos serviços. Os serviços são puxados pelo comércio (6,7%) e intermediação financeira (também 6,7%). A indústria de transformação cresce 4,2% , e a extrativa mineral, 6,2%. 

Estimativa para IPCA abre espaço para corte de juro

As projeções de inflação do Banco Central voltaram a melhorar e estão dentro dos objetivos perseguidos pela política monetária, mostra relatório trimestral de inflação, divulgado ontem pela instituição. A variação do IPCA prevista para 2008 – período com maior peso nas decisões sobre juros – foi reduzida de 4,4% para 4,1% no chamado cenário de referência, que pressupõe a taxa Selic estável em 12% ao ano e uma taxa de câmbio de R$ 1,95. 

A projeção de inflação está confortavelmente dentro da faixa que o Conselho Monetário Nacional (CMN) definiu como alvo para a política monetária de 2007 a 2009, entre 2,5% e 4,5%. Essa é uma indicação de que, em tese, há espaço para novos cortes na taxa básica de juros. 

As projeções divulgadas no relatório de inflação mostram que o BC poderia até cortar os juros básicos em proporção muito próxima à esperada pelo mercado sem comprometer o cumprimento das metas de inflação. Os analistas privados esperam que a Selic chegue a uma média de 10,98% no último trimestre deste ano, e de 10% no último trimestre de 2008. Nesta hipótese, segundo as projeções do BC, a inflação de 2008 ficaria em 4,6%, pouco acima do intervalo perseguido pela política monetária. Houve melhora em relação aos 5% projetados em março passado. 

Para 2007, o BC reduziu de 3,8% para 3,5% a projeção no cenário de referência (que pressupõe juros em 12% ao ano), e de 4% para 3,5% no cenário de mercado. A melhora se deve à valorização da taxa de câmbio e a revisão para baixo nas projeções para os preços administrados (de 4,5% para 3,6% em 2007, e de 5,6% para 4,5% em 2008) 

As projeções de inflação acima contemplam o chamado cenário básico do BC, que assume algumas premissas, como relativa tranqüilidade no cenário internacional. O relatório alerta, porém, que há riscos para a concretização desse cenário, por isso avisa que o afrouxamento monetária será feito com parcimônia. 

O documento diz que a demanda agregada já se expande a taxas robustas e pondera que, embora haja indicações de que as importações e o aumento da capacidade produtiva vão evitar desequilíbrios, ainda há incertezas relevantes. “A expansão do nível de emprego e da renda e o crescimento do crédito continuarão impulsionando a demanda agregada”, diz o relatório. “A esses fatores devem ser acrescidos os efeitos das expansão dos gastos correntes e das transferências governamentais, bem como outros impulsos fiscais.” 

Salário na construção civil pressiona IGP-M

Os reajustes dos salários dos trabalhadores do setor da construção e os produtos agrícolas estão entre os fatores que mais pressionaram a inflação medida pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M ) no mês de junho. O índice, calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), registrou aceleração de 0,26% no mês, depois de leve variação positiva, de 0,04%, em maio. 

“Nessa época do ano é normal haver um aumento do Índice Nacional do Custo da Construção (INCC), por conta da alta da mão-de-obra do setor”, disse Salomão Quadros, responsável pela pesquisa da Fundação Getúlio Vargas. 

A alta da mão-de-obra na construção civil saltou de 0,55% para 2,94% entre maio e junho. Com isso, o INCC subiu de 0,55% para 1,67% no período, respondendo por dois terços da inflação registrada pelo IGP-M no mês. Em São Paulo, por exemplo, a mão-de-obra do setor subiu 5,87% em junho. 

Já a entressafra agrícola e problemas na oferta de leite tiveram reflexos nos preços do atacado e do varejo. Segundo cálculos da fundação, o leite “in natura” subiu 6,64% no atacado neste mês e o produto em embalagem longa vida ficou 11,80% mais caro para o consumidor final. Devido ao aumento do leite e da entressafra de grãos, como a soja, no geral os produtos agrícolas subiram 0,11% em junho. Em maio, esses produtos haviam registrado uma deflação de 2,67% . 

Por outro lado, a safra da cana-de-açúcar atenuou um pouco o avanço dos preços do segmentos agrícola e empurrou para baixo os produtos industriais, que passaram de uma inflação de 0,75%, no mês anterior, para uma queda de preços de 0,03% agora. 

O preço da cana-de-açúcar caiu, em média, 10,17% no atacado, enquanto o álcool etílico hidratado recuou 9,50%. Esses movimentos devem ajudar a manter a tendência de queda do álcool combustível no varejo, que já recuou 4,91% em junho. 

Em julho, segundo Quadros, a inflação deve ficar um pouco maior, em torno de 0,30%. 

Varejo tem 5º mês seguido de alta em SP

Pelo quinto mês consecutivo, o comércio varejista da região metropolitana de São Paulo registrou alta em suas vendas. Em maio, o índice apurado pela Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio) registrou avanço de 0,3% no faturamento, perante o desempenho de maio de 2006. Segundo a entidade, o varejo já acumula crescimento de 3,7% em suas atividades neste ano. 

Sete dos nove setores avaliados tiveram aumento em suas vendas. O setor de móveis e decorações foi o que conseguiu o melhor resultado mensal do varejo, com 17,7% de crescimento em relação ao mesmo mês do ano passado. Também apresentou expansão de dois dígitos o setor de material de construção, com 13,2% de alta no mesmo período de avaliação. 

Em maio, as concessionárias de veículos não obtiveram um crescimento tão expressivo na comparação com os outros setores varejistas, registrando alta de 3%. Porém, segundo a Fecomercio, é o setor que detém a maior alta acumulada do ano, com 21,7%. Na contramão da tendência, o setor de autopeças e acessórios não só obteve o pior resultado de maio, com queda nas vendas de 22,3% na mesma base de comparação, assim como também é dono da maior baixa no acumulado do ano, com queda de 25% das vendas entre janeiro e maio. 

Além de autopeças e acessórios, apenas o setor de supermercados teve retração em suas vendas em maio, com queda de 0,4%. Todos os demais setores pesquisados pela Fecomercio conseguiram crescimento em suas vendas acima da média geral do varejo. Farmácias e perfumarias tiveram alta 9,5%, lojas de departamentos, 7,8%, vestuário, tecidos e calçados, 5,6%, e lojas de eletrodomésticos e eletroeletrônicos, 1,6%. 

A Fecomercio atribui o crescimento das vendas no varejo dos últimos meses à expansão da oferta de crédito, ao alongamento dos prazos de pagamento, à queda da taxa básica de juros e à estabilidade econômica do país. Mesmo assim, a entidade define o cenário atual como “preocupante” diante do alto índice de desemprego e do crescente nível de endividamento do paulistano. 

 

 

 

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-3

O crescente volume de investimentos e o aumento das importações, favorecidas pelo dólar barato, permitem que a economia brasileira cresça sem grandes riscos de alta da inflação. A avaliação foi feita ontem pelo diretor de Política Econômica do Banco Central (BC), Mário Mesquita, ao divulgar o relatório trimestral de inflação do banco.

‘Se a demanda estivesse crescendo sem elevação dos investimentos, eu estaria preocupado.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-3

O crescente volume de investimentos e o aumento das importações, favorecidas pelo dólar barato, permitem que a economia brasileira cresça sem grandes riscos de alta da inflação. A avaliação foi feita ontem pelo diretor de Política Econômica do Banco Central (BC), Mário Mesquita, ao divulgar o relatório trimestral de inflação do banco.

‘Se a demanda estivesse crescendo sem elevação dos investimentos, eu estaria preocupado. Com os investimentos em alta, continuo preocupado com os riscos, porque é tarefa de um banqueiro central, mas a preocupação é menor’, disse ele.

O diretor explicou que os dois fatores (aumento de investimentos e de importações) têm pesado mais na evolução dos preços da economia do que o corte nos juros, que, por acelerar a atividade econômica, tenderia a pressionar os preços.

Mesquita tentou enfatizar a importância da condução da política monetária na trajetória de queda na inflação. Ele destacou que, se o setor externo fosse o único que estivesse pesando nos preços, a inflação não estaria mais alta na Venezuela e Argentina.

Segundo ele, a trajetória de valorização do câmbio no Brasil segue um movimento mundial. Mas ponderou que o melhor indicador para analisar a evolução do real é o câmbio real, que considera uma cesta de 15 moedas. Segundo Mesquita, por esse critério, o câmbio no Brasil está perto da média histórica, embora tenha se valorizado.

Para Mesquita, a alta nos preços das commodities – como soja e minerais metálicos -, ao elevar o saldo comercial, também induz a valorização da moeda brasileira.

O relatório de inflação do Banco Central afirmou que o aumento nos preços das commodities está relacionado à atividade econômica mundial, que está em ritmo ‘robusto’ de expansão, apesar da desaceleração nos Estados Unidos. ‘A propósito, cabe destacar que a manutenção de taxas de crescimento em níveis historicamente elevados em diversas regiões tem levado a aumento nas pressões inflacionárias, notadamente no caso de matérias-primas e alimentos’, disse o BC.

Para o Banco Central, no entanto, não se pode descartar uma redução mais forte na atividade econômica dos Estados Unidos. O risco estaria na piora do setor imobiliário. De outro lado, se o pior cenário nos Estados Unidos não se materializar, o BC considera que pode haver um fortalecimento da atividade econômica global que pode pressionar os preços das commodities.

 

 

    

 

 

 

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro   Página: B-1

O volume de crédito concedido pelos bancos chegou a 32% do PIB, o percentual mais alto desde dezembro de 1995, auge da euforia após o lançamento do Plano Real.

No total, as pessoas físicas e jurídicas tomaram emprestados R$ 786,1 bilhões até o mês passado, incluindo os recursos que as instituições financeiras são obrigadas a emprestar por determinação legal.

O destaque no ano tem sido o leasing para pessoas físicas -financiamento que funciona como uma espécie de aluguel do bem que será comprado com a po

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro   Página: B-1

O volume de crédito concedido pelos bancos chegou a 32% do PIB, o percentual mais alto desde dezembro de 1995, auge da euforia após o lançamento do Plano Real.

No total, as pessoas físicas e jurídicas tomaram emprestados R$ 786,1 bilhões até o mês passado, incluindo os recursos que as instituições financeiras são obrigadas a emprestar por determinação legal.

O destaque no ano tem sido o leasing para pessoas físicas -financiamento que funciona como uma espécie de aluguel do bem que será comprado com a possibilidade de aquisição ao final do contrato-, que já registra um crescimento de 33,6% no ano no volume de recursos emprestados.

O aumento nesse mercado é explicado pela venda recorde de carros, já que o leasing vem sendo muito usado no setor.

“Na operação de leasing, o banco continua dono do carro, o que quer dizer que há uma garantia muito mais sólida do que no financiamento tradicional. Isso explica a preferência dos bancos por esse tipo de operação”, explica o vice-presidente da Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade), Miguel de Oliveira.

O crescimento do leasing vem na esteira de um setor automotivo que está vivendo um de seus melhores momentos quando se trata de vendas ao mercado interno.

Os dados da Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores) mostram que a produção de carros, ônibus e chassis nos primeiros cinco meses do ano já passou de 1 milhão de unidades, o que significa um aumento de 8% ante o ano passado.

O apetite dos consumidores por mais crédito também fica demonstrado no crescimento de empréstimos em linhas como crédito pessoal (13,9% até maio), financiamento imobiliário (28,1%) e até mesmo no cheque especial (20,9%).

De acordo com Miguel de Oliveira, o crédito pessoal e o cheque especial são linhas tipicamente usadas para saldar dívidas que o consumidor acumula, enquanto o leasing para a aquisição de um bem é uma decisão de consumo de longo prazo baseada na confiança sobre renda e emprego.

Se forem considerados só os recursos que os bancos emprestam livremente, sem imposição legal, o total em mãos de empresas e consumidores é de R$ 546,882 bilhões.

Além da disposição em tomar recursos emprestados, os consumidores têm conseguido prazos mais longos e taxas cadentes, apesar de os juros no país continuarem acima de padrões internacionais. Para ter uma idéia, desde agosto de 2000, as pessoas físicas não conseguiam prazo tão longo de financiamento (398 dias).

A taxa média de juros, que terminou 2006 em 39,8% ao ano, ainda continua elevada, em 37,4% ao ano, mas é a mais baixa desde julho de 2001. No caso das pessoas físicas, os juros médios em maio foram de 48,6%, a menor taxa da série estatística do BC, iniciada em julho de 1994.

Os juros médios do cheque especial caíram de 140,9% ao ano para 140,3% entre abril e maio. As empresas conseguiram tomar dinheiro emprestado em maio a 24,3% ao ano, em média, percentual que não ocorria desde outubro de 2002.

O “spread”, rubrica que inclui as despesas e os lucros dos bancos, está em queda (1,9 ponto percentual no ano), embora no caso das pessoas físicas tenha subido de 37,6 pontos percentuais em abril para 37,7 pontos percentuais em maio.

“Estamos alcançando o piso nas taxas e o pico nos prazos, mas ainda há espaço para maior redução, especialmente do “spread’”, disse o chefe do Departamento Econômico do BC, Altamir Lopes.

 

 

Valor Econômico  Editoria: Brasil   Página: A-3

Dezesseis anos depois de lançado o Tratado de Assunção, que criou o Mercosul, o Brasil foi o país que mais se beneficiou da integração regional como um todo.

Valor Econômico  Editoria: Brasil   Página: A-3

Dezesseis anos depois de lançado o Tratado de Assunção, que criou o Mercosul, o Brasil foi o país que mais se beneficiou da integração regional como um todo. Por outro lado, a integração não conseguiu reduzir os desequilíbrios de renda e desenvolvimento que atingem não só os países menores do bloco – Paraguai e Uruguai – mas também regiões inteiras do Brasil e da Argentina, que até agora não foram beneficiadas pela união aduaneira entre os quatro países. 

Esta é a conclusão de um trabalho intitulado “Assimetrias no Mercosul: Impedimento para o Crescimento?”, elaborado e recém-concluído pela Rede de Investigações Econômicas do Mercosul. A Rede Mercosul é composta de quase uma centena de economistas ligados às universidades do Paraguai, Uruguai, Argentina e Brasil (da qual fazem parte UFRJ, Ipea, Unicamp e Funcex). Eles estudam os principais aspectos econômicos do bloco e já lançaram cerca de dez livros, além de inúmeros “papers”. 

O trabalho que analisa as assimetrias foi coordenado pelo Centro de Análises e Difusão da Economia Paraguaia (Cadep) e pelo Departamento de Economia (Decon) da Universidade da República do Uruguai. É composto por quatro estudos distintos, dois que apontam o estado atual das desigualdades, um que analisa políticas já implementadas e sugere novas (a cargo de economistas da Universidade do Uruguai) e um que analisa como outros blocos econômicos, principalmente a União Européia, atuaram para resolver as assimetrias entre os países-membros. 

Os modelos econométricos aplicados não se limitaram às fronteiras políticas, mas dividiram o Mercosul em regiões econômicas. Dessa divisão ficou demonstrado que, nesses 16 anos de integração, as brechas de desenvolvimento que haviam entre as regiões começaram a diminuir entre 1991 e 1995, mas desde então voltaram a alargar-se. Geograficamente, as regiões que mais ganharam com a integração estão na Argentina (Patagônia, no extremo sul, Pampa, no centro, região de pecuária, e a Grande Buenos Aires) e as que mais perderam são o Norte e o Nordeste do Brasil e o Paraguai. 

“Não se pode saber qual a influência do Mercosul na redução ou aumento dessas diferenças, mas sabe-se que houve fatores que aceleraram e outros que retardaram o crescimento dessas regiões”, diz o economista paraguaio Fernando Masi, diretor do Cadep e coordenador do estudo. Masi foi secretário de política econômica do Ministério da Economia do Paraguai entre 2003 e 2004 e participou da equipe que implementou o Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul (Focem). 

Na parte do trabalho que analisa o atual estado das assimetrias, os economistas mostraram que o Brasil foi o grande ganhador do processo de integração em seu principal aspecto: a liberalização tarifária. Sem barreiras para vender seus produtos dentro do Mercosul, os setores produtores de bens de alta tecnologia (e maior valor agregado) brasileiros ganharam um espaço de exportação dentro do bloco que não teriam fora dele. “A Argentina, o Uruguai e o Paraguai começaram a importar do Brasil máquinas e equipamentos que antes eram importados de outros países, porque ficou mais barato”, explica Masi. 

No período analisado, informa o estudo, o Brasil apresentou melhoras competitivas em vários setores industriais, especialmente nos de químicos, maquinaria elétrica e não-elétrica, equipamentos de transporte, profissionais e científicos. Os países menores ganharam competitivamente nos setores industriais de tecnologia baixa (como têxtil, confecções e calçados) e manufatura de recursos naturais (tabaco, bebidas e alimentos, entre outros). 

“No caso do Paraguai, embora sejamos mais atrasados industrialmente, estamos exportando muito mais produtos industriais, como roupas, tecidos, alimentos processados, bebidas, manufaturas de couro e madeira”, diz o economista. 

Nem por isso o Brasil passou à frente dos vizinhos em renda per capita, como mostra o quadro acima. “Isso se deve a que os indicadores sociais da Argentina e do Uruguai sempre foram e continuam sendo melhores que os do Brasil”, diz Masi. 

Segundo ele, regiões que já detinham fatores de impulso ao desenvolvimento (produtividade, competitividade, localização geográfica, institucionalidade), conseguiram aproveitar melhor o ambiente de liberalização tarifária criado com a integração regional. Assim, as que mais ganharam com o Mercosul foram as mais ricas da Argentina, enquanto o Sul e o Sudeste do Brasil e o Uruguai também ganharam, porém menos. 

As regiões que nunca reuniram as condições de vantagem comparativa foram ficando para trás. Estão na classificação de “perdedoras” o Norte e o Nordeste do Brasil e o Paraguai. Para Masi, o atraso dessas regiões não pode ser atribuído ao Mercosul, mas sim à falta de políticas de desenvolvimento, que impediu o acesso aos benefícios da integração. 

A contribuição do Mercosul para a redução das desigualdades está na implementação de políticas de apoio a essas regiões. “Sem isso nunca vamos chegar ao estágio de mercado comum ao qual chegou a Europa, por exemplo”, diz Masi. Ele afirma que, no caso europeu, “ficou provado que só a abertura de mercado não é condição suficiente para a convergência de renda das áreas menos desenvolvidas”. Se não forem adotadas políticas de desenvolvimento, diz ele, “o Uruguai e o Paraguai vão levar 20 anos para participar de forma mais significativa da produção industrial mais avançada do Mercosul”. 

 

 

Autor do requerimento para realização da audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o deputado Praciano (PT-AM) afirmou que a Zona Franca de Manaus deve ser entendida como um projeto estratégico para o Brasil. Ele sugeriu a criação de uma comissão com representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Suframa e de empresários para tratar de políticas que solucionem a instabilidade do sistema da zona franca. “O modelo tem que ser firme, estável.

Autor do requerimento para realização da audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o deputado Praciano (PT-AM) afirmou que a Zona Franca de Manaus deve ser entendida como um projeto estratégico para o Brasil. Ele sugeriu a criação de uma comissão com representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Suframa e de empresários para tratar de políticas que solucionem a instabilidade do sistema da zona franca. “O modelo tem que ser firme, estável. A zona franca não pode ter data final”, disse.

Pela legislação em vigor, os incentivos fiscais concedidos às indústrias situadas na zona franca serão extintos em 2013. Tramita na Câmara, no entanto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 509/06, do Senado, que estende esses benefícios até 2023.

Renúncia fiscal

Na audiência, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, também citou dados gerais sobre a economia brasileira. Ele lembrou, por exemplo, que a meta de crescimento do País é de pelo menos 5% ao ano nos próximos quatro anos, e que os investimentos do governo federal chegarão a R$ 67,8 bilhões entre 2007 e 2010.

Segundo o ministro, o conjunto das medidas de desoneração do governo federal para os investimentos produtivos tem gerado uma renúncia fiscal da ordem de R$ 29,2 bilhões nos últimos quatro anos. Essas medidas, disse, incentivam novos investimentos e o crescimento da economia.

Agência Câmara, 28 de junho de 2007.

Em junho, o Mesa Brasil do Sesc Tocantins doou 20 toneladas de arroz às instituições cadastradas no programa. O alimento foi uma doação da Conab – Companhia Nacional de Abastecimento, que é uma das principais parceiras do Mesa Brasil.

A entrega do alimento foi realizada pelo presidente do Sistema Fecomercio/Sesc/Senac, Hugo de Carvalho, no último dia 22, no Sesc Araguaína.

Em junho, o Mesa Brasil do Sesc Tocantins doou 20 toneladas de arroz às instituições cadastradas no programa. O alimento foi uma doação da Conab – Companhia Nacional de Abastecimento, que é uma das principais parceiras do Mesa Brasil.

A entrega do alimento foi realizada pelo presidente do Sistema Fecomercio/Sesc/Senac, Hugo de Carvalho, no último dia 22, no Sesc Araguaína.  Foram beneficiadas 35 instituições cadastradas no programa. Em todo o estado, o Mesa Brasil Sesc atende em média 20 mil pessoas por mês através de 107 entidades cadastradas.  

O relator da Comissão Especial da Lei do Gás, deputado João Maia (PR-RN), apresentou nesta quarta-feira à Comissão de Minas e Energia os principais pontos de seu substitutivo ao Projeto de Lei 6673/06. A proposta, do Poder Executivo, regulamenta o transporte, a exploração, a estocagem, o processamento e a comercialização do gás natural. O produto é responsável por 8% da matriz energética do País, e poderá chegar brevemente a 10%. A expectativa de João Maia é votar o projeto no dia 5 de julho na comissão especial.

O relator da Comissão Especial da Lei do Gás, deputado João Maia (PR-RN), apresentou nesta quarta-feira à Comissão de Minas e Energia os principais pontos de seu substitutivo ao Projeto de Lei 6673/06. A proposta, do Poder Executivo, regulamenta o transporte, a exploração, a estocagem, o processamento e a comercialização do gás natural. O produto é responsável por 8% da matriz energética do País, e poderá chegar brevemente a 10%. A expectativa de João Maia é votar o projeto no dia 5 de julho na comissão especial. Como não haverá sessões ordinárias nesta semana, ainda há prazo para a apresentação de emendas.

Durante audiência pública, João Maia afirmou que o aspecto mais polêmico de seu substitutivo é a exigência de concessões para a exploração de gasodutos. Ficam de fora da regra os gasodutos que já estão em funcionamento, os previstos em acordo internacional e os que atendem a um único usuário. “Estamos garantindo o plano de investimento da Petrobras. Seria uma irresponsabilidade submeter os gasodutos explorados pela Petrobras à licitação”, afirmou. A autorização de funcionamento para os gasodutos já em operação será prorrogada por 30 anos.

Parlamentares questionaram o formato dos contratos de transporte de gás: por meio de concessões obtidas a partir do processo de licitação para a construção de gasodutos ou por simples autorização da Agência Nacional de Petróleo (ANP) para as obras. Na opinião do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), os novos gasodutos têm de ser autorizados mediante concorrência, da qual não poderão participar nem os distribuidores, nem os produtores. “Serão novos atores no negócio”, enfatizou.

Substitutivo

Um dos objetivos da Lei do Gás é atrair novos investimentos para o setor. A proposta do relator substitui três projetos em tramitação que definem políticas para o gás natural. O substitutivo atribui à ANP a regulação, e ao Ministério das Minas e Energia a definição de políticas de desenvolvimento para esse segmento econômico, reconhecidamente em expansão.

O deputado João Maia mantém as normas para extração e produção de gás natural previstas na lei do petróleo em vigor, mas cria regras específicas para a operação comercial de gasodutos.

Alguns pontos do substitutivo à Lei do Gás

– O Ministério de Minas e Energia terá o poder de indicar quais gasodutos serão construídos ou ampliados, e também poderá valer-se de parcerias público-privadas (PPP) e de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) nesses projetos;

– Apenas empresas constituídas no Brasil poderão explorar gasodutos, mas empresas estrangeiras poderão participar da licitação; caso vençam, terão que constituir filial no Brasil;

– Qualquer empresa constituída no Brasil poderá importar e exportar gás natural mediante mera autorização da ANP;

– A estocagem de gás natural em reservatórios devolvidos à União e em formações geológicas será regida por concessão; e, em outros reservatórios, prevalecerá o regime de autorização;

– Por meio de autorização da ANP, qualquer empresa constituída no Brasil poderá construir, ampliar e operar unidades de processamento e de liquefação e regaseificação de gás natural e gasodutos não sujeitos ao regime de concessão;

– Os contratos de comercialização de gás natural, inclusive quando um dos contratantes for uma estatal, deverão conter mecanismo para solução de conflitos, como a arbitragem;

– Em caso de risco de desabastecimento – ou contingência no suprimento de gás, segundo o projeto -, os contratos de fornecimento e transporte de gás poderão ser suspensos. Durante o período de contingência, a ANP coordenará a distribuição de gás no País, de acordo com determinações do Comitê de Contingenciamento coordenado pelo Ministério de Minas e Energia.

Agência Câmara, 27 de junho de 2007.

 

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) lembrou há pouco que tramita na Câmara em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar 79/07, do deputado José Pimentel (PT-CE), que faz ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A proposta assegura a todas as empresas que estavam no Simples Federal a migração para o Simples Nacional (Supersimples) sem qualquer aumento da carga tributária. O texto prevê ainda o parcelamento das dívidas tributárias adquiridas até 31 de maio de 2007. Pela Lei Geral, esse parcelamento só vale para as dívidas existentes até janeiro de 2006.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) lembrou há pouco que tramita na Câmara em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar 79/07, do deputado José Pimentel (PT-CE), que faz ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A proposta assegura a todas as empresas que estavam no Simples Federal a migração para o Simples Nacional (Supersimples) sem qualquer aumento da carga tributária. O texto prevê ainda o parcelamento das dívidas tributárias adquiridas até 31 de maio de 2007. Pela Lei Geral, esse parcelamento só vale para as dívidas existentes até janeiro de 2006. Apesar dos ajustes a serem feitos, Hauly ressaltou que a lei foi um passo decisivo para o novo modelo tributário, mais simples e mais racional.

Luiz Carlos Hauly participou de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio na qual foram discutidas, entre outros pontos, modificações na Lei Geral da Microempresa.

Mudanças pontuais

José Pimentel afirmou que as mudanças propostas no projeto de lei complementar são pontuais porque “a grande mudança é o Simples Nacional, que está fazendo uma revolução silenciosa para 98% dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços em funcionamento no Brasil”. O projeto, disse, reintroduz na Lei Geral o sistema nacional de garantia de crédito, que foi vetado. O veto foi criticado por vários participantes da audiência, como o deputado Pepe Vargas (PT-RS), que apontou como principal obstáculo no acesso ao crédito a ausência de garantias reais para as micro e pequenas empresas.

A diretora do Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas do Ministério do Desenvolvimento, Cândida Cervieri, afirmou que o sistema financeiro oficial, incluindo o BNDES, está empenhado em adequar produtos, serviços e taxas para garantir o crédito a essas empresas. Segundo ela, há um consenso em relação à dispensa das certidões de Regularidade Fiscal (CRF) e Negativa de Débito (CND). Ela acredita que o sistema de garantia de crédito é um grande instrumento para assegurar esse acesso aos empréstimos.

Acompanhamento

O deputado Renato Molling (PP-RS), que sugeriu a audiência, destacou que, além da unificação dos tributos em um mesmo documento, a Lei Geral vai proporcionar mais assessoramento e acompanhamento das micro e pequenas empresas pelos órgãos governamentais. Haverá, disse, mais crédito e tecnologia à sua disposição a comercialização dos produtos e serviços por meio de consórcios será facilitada.

Regras de migração para o Supersimples

O secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, também presente na audiência, lembrou que o Simples Nacional (Supersimples) entra em vigor a partir de segunda-feira (2). Ele explicou que as empresas que já estão no Simples Federal migrarão automaticamente para o Simples Nacional, com exceção daquelas com atividades vedadas pelo novo sistema ou por débitos tributários. Criado pela lei que instituiu o Supersimples, o comitê gestor é vinculado ao Ministério da Fazenda. Santiago também afirmou que as empresas que não migrarem automaticamente e as que não estão no Simples Federal poderão fazer a opção pelo o Simples Nacional entre 2 e 31 de julho. Quem tiver débitos tributários poderá fazer a opção no portal do Simples Nacional e procurar um ente federado par parcelar a dívida. As empresas novas também poderão aderir ao sistema dez dias após a última inscrição cadastral (estadual ou municipal).

Ele ressaltou também que os aspectos tributários constituídos na Lei Geral não estão relacionados exclusivamente ao Simples. A lei, disse, propicia ao trabalhador de baixa renda que trabalha por conta própria a filiação à Previdência Social com alíquota de 11% no carnê e direito a benefícios, exceto aposentadoria por tempo de contribuição.

CNC, 28 de junho de 2007.