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O Estado de São Paulo  Editoria: Negócios  Página: B-20

Um levantamento feito em 1.500 prefeituras de todo o País mostrou que, de 2,2 milhões de pequenas e microempresas já cadastradas no programa simplificado de tributos federais, o Simples Federal, cerca de 1,48 milhão – dois terços do total – estão impedidas de migrar automaticamente para o Simples Nacional (ou Super Simples) a partir de 1º de julho por possuírem algum tipo de pendência com órgãos municipais.

O Estado de São Paulo  Editoria: Negócios  Página: B-20

Um levantamento feito em 1.500 prefeituras de todo o País mostrou que, de 2,2 milhões de pequenas e microempresas já cadastradas no programa simplificado de tributos federais, o Simples Federal, cerca de 1,48 milhão – dois terços do total – estão impedidas de migrar automaticamente para o Simples Nacional (ou Super Simples) a partir de 1º de julho por possuírem algum tipo de pendência com órgãos municipais. Para a adesão ao Simples Nacional, a lei exige que as empresas estejam totalmente em dia com União, Estados e municípios.

O levantamento foi divulgado ontem pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). ‘Isso mostra que a adaptação à nova lei vai ser um pouco traumática’, afirmou o presidente do CNM, Paulo Ziulkoski. Pela lei, todos os 5,5 mil municípios brasileiros deveriam ter informado à Receita Federal, até a sexta-feira passada, a situação das pequenas e microempresas optantes do Simples diante do Fisco municipal. A maioria, no entanto, não fez ‘o seu dever de casa’, reconheceu Ziulkoski.

O Simples Nacional foi criado em dezembro passado pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e entra em vigor no próximo dia 1º. O novo regime tributário unifica oito tributos, sendo seis federais, um estadual (ICMS) e um municipal (ISS), que serão pagos por meio de um único documento.

O levantamento da CNM concluiu ainda que, entre as empresas que não fazem parte do Simples Federal, a situação é ainda pior. De um total de 3,2 milhões de empresas nessa situação, 2,7 milhões têm pendências com órgãos municipais e também não poderão aderir ao novo regime.

O secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, disse que a situação não assusta o governo. ‘A empresa que verificar que não migrou automaticamente vai saber pela internet onde está o problema’, disse. ‘A orientação é que faça a opção, procure a esfera responsável e resolva a pendência.’

Segundo o consultor do Sebrae André Spínola, a lei prevê prazo de 1º a 30 de julho para que as empresas se regularizem, quitando a dívida de uma só vez ou pedindo o seu parcelamento, que poderá ser feito em até 120 meses. Caso contrário, a opção somente poderá ser feita em janeiro de 2008. ‘União, Estados e, principalmente, os municípios devem dar essas condições, por isso as dívidas não são motivo para imaginar que o Simples Nacional irá por água abaixo’, afirmou Spínola.

Parte dos problemas está relacionado a cadastros, o que, em tese, é mais fácil de ser resolvido. Em Guarulhos (SP), por exemplo, das 75 mil pequenas empresas optante do Simples Federal, 34 mil devem alguma taxa cadastral, mas não o sabem porque a prefeitura não fiscaliza regularmente o local de funcionamento do negócio.

Segundo a Receita Federal, a migração dos contribuintes que participam hoje do Simples Federal é automática. Aqueles que estão nesse sistema e não desejam participar do Simples Nacional poderão cancelar a migração a partir do dia 2 de julho pelo site da Receita.

Já as companhias que forem criadas a partir de julho terão dez dias, a partir da inscrição no CNPJ e nos cadastros estadual e municipal, para aderirem ao Simples Nacional. Depois da adesão, Receita, Estados e municípios têm outros dez dias para se pronunciar. Se não houver impedimentos, a empresa estará cadastrada.

Valor Econômico Editoria: Legislação  Página: E-4

Não obstante a promulgação da Lei nº 8.620, de 1993, na qual se pretende responsabilizar solidariamente os sócios das sociedades limitadas pelos débitos da sociedade ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e que vem sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) por duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) – de números 3.642 e 3.672 -, mais uma lei é recentemente promulgada neste sentido.

Valor Econômico Editoria: Legislação  Página: E-4

Não obstante a promulgação da Lei nº 8.620, de 1993, na qual se pretende responsabilizar solidariamente os sócios das sociedades limitadas pelos débitos da sociedade ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e que vem sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) por duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) – de números 3.642 e 3.672 -, mais uma lei é recentemente promulgada neste sentido. Desta feita temos a Lei Complementar nº 123, de 2006, na qual é instituído a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e o sistema simplificado de arrecadação de tributos – o Supersimples. 

Apesar de conceber um tratamento diferenciado e favorecido às referidas empresas, a lei do Supersimples nasce envolta em incertezas, seja por normas ainda necessitando de definição como outras passíveis de questionamento por flagrante inconstitucionalidade. No que tange à inconstitucionalidade, foco do presente artigo, salienta-se os parágrafos 3º e 4º do artigo 78, que dispõem que, mesmo após a baixa do registro da empresa, seus titulares ou sócios, ainda que nunca tenham participado da gestão da empresa, além dos administradores, serão solidariamente responsáveis – respondendo com seus bens pessoais – pelos tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, não somente referentes ao período de ocorrência dos respectivos fatos geradores como também àqueles que venham a ocorrer em períodos posteriores. 

Contudo, tais dispositivos afrontam os comandos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional (CTN), da Lei de Execuções Fiscais, do Código Civil e da Lei das Sociedades Anônimas, os quais se encontram lastreados no histórico instituto de direito da limitação da responsabilidade, no qual se exige, para tal responsabilização, a comprovação de que o sócio ou o administrador tenha dado causa ao referido débito por um ato abusivo, praticado com violação à lei, ao contrato social ou estatuto. 

Dispõe a Lei de Execuções que a execução judicial para a cobrança da dívida ativa da União e de suas autarquias será por ela regida, e que à dívida ativa aplicam-se as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial. Assim, demonstra-se que, ao se perquirir pela responsabilidade pessoal do sócio, será necessário, para o seu alcance, analisá-la sob a ótica do entrelaçamento das citadas legislações e não de forma estanque. 

A Constituição Federal, por sua vez, prescreve que compete à lei complementar regular as limitações ao poder de tributar e estabelecer normas gerais às obrigações e aos créditos. Apesar de a legislação que criou o Supersimples ter status de lei complementar, o legislador, além de não revogar qualquer dispositivo do CTN, nos demonstra, claramente, em suas razões do veto ao artigo 69 (que tratava da responsabilidade limitada do empreendedor individual) que “não se pode, agora, por meio de norma que sequer tem como objeto principal dispor acerca de normas gerais em matéria tributária, alterar a disciplina já instituída pelo CTN”, além de ressaltar que o código regulou toda a matéria constitucional relativa à responsabilidade tributária. 

Por conseguinte, o artigo 134, inciso VII do CTN determina que “nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis; VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas”. Assim, mesmo que a sociedade limitada venha a ser de pessoas, a simples demonstração de que o sócio não teve participação no descumprimento da obrigação tributária é suficiente para eximi-lo de tal responsabilidade. Ademais, no capítulo pertinente à interpretação e integração da legislação tributária no sistema jurídico, dispõe o artigo 110 que a lei tributária não pode alterar o conteúdo e o alcance de institutos de direito privado para definir competência tributária. 

Salienta-se que o instituto da limitação de responsabilidade foi desenvolvido ao longo de mais de dois séculos para conceber a segurança legal ao investidor, o que possibilitou o desenvolvimento econômico e social de distintos países. Devido aos irrefutáveis benefícios desse instituto, o mesmo foi inserido em nosso ordenamento pelo Código Civil de 1916 e pela Lei das Limitadas, de 1919. Destaca-se que o Código Civil atual, que veio conjugar essas duas legislações, reafirma esse consagrado instituto. Na mesma linha, o CTN de 1966 e a Lei das S.A. de 1976 solidificaram esta mesma prescrição. Por fim, a Constituição Federal de 1988 petrifica a questão, no artigo 173, parágrafo 5°, ao determinar que somente os dirigentes poderão ser responsabilizados pela prática de atos abusivos e que as punições deverão ser compatíveis com o seu tipo societário. 

Portanto, não há como se permitir, através das normas em foco, que todo o sistema jurídico atual, histórico e constitucionalmente assentado no instituto da limitação da responsabilidade seja modificado em seu conteúdo e limitado em seu alcance. 

Cumpre salientar a declaração do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, de que “há hoje 2,5 milhões de empresas inscritas no Simples”. Desta forma, considerando que a migração do Simples para o Supersimples ocorrerá de forma automática e que a grande maioria das citadas empresas não encontram em seus quadros especialistas em normas tributárias, chega-se à conclusão de que a nova regra de responsabilização solidária pode até vir a ser questionada como um verdadeiro estelionato legal. 

Por fim, nunca é demais ressaltarmos o estarrecimento que vem causando ao meio jurídico, especialmente no campo das regras tributárias, o excesso de normas que nascem envoltas em vácuos legislativos que muitas vezes são interpretadas e impostas casuisticamente por segmentos da administração destituídos de competência para tal, gerando um custo kafkiano para as empresas envolvidas, assim como normas promulgadas em completo desrespeito e despreparo para com o Estado de direito e à ordem econômica constitucional. 

Gilberto Baptista Martins é advogado especialista em direito tributário e sócio do escritório Braz, Mello, Baptista Martins Advogados 

 

 

 

 

Valor Econômico  Editoria: Finanças  Página: C-2

Favorecidos pela queda da taxa Selic, os juros médios cobrados pelos bancos caíram de 38,5% para 38,1% ao ano entre março e abril, chegando aos valores nominais mais baixos desde 2000, segundo dados divulgados ontem pelo Banco Central. 

Os bancos estão repassando aos clientes os ganhos obtidos com a queda da taxa Selic.

Valor Econômico  Editoria: Finanças  Página: C-2

Favorecidos pela queda da taxa Selic, os juros médios cobrados pelos bancos caíram de 38,5% para 38,1% ao ano entre março e abril, chegando aos valores nominais mais baixos desde 2000, segundo dados divulgados ontem pelo Banco Central. 

Os bancos estão repassando aos clientes os ganhos obtidos com a queda da taxa Selic. Desde setembro de 2005, quando o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC iniciou o atual ciclo de distensão da política monetária, até abril passado, a Selic foi reduzida em 7,25 pontos percentuais (pp), para 12,5% ao ano (em junho, caiu mais 0,5 ponto, para 12% ao ano). 

No mesmo período, os juros médios cobrados pelos bancos nas operações a pessoas físicas e jurídicas caíram 10 pp, de 48,1% para 38,1% ao ano. A maior parte dessa queda (6,4 pp) se deve à redução do custo de captação dos bancos, que passou de de 18,1% para 11,7% ao ano no mesmo período. O resto se deve à redução do “spread” bancário médio, de 2,9 pp, que passou de 29,3% para 26,4% ao ano. 

A queda dos juros em abril foi mais intensa nos empréstimos a pessoas físicas. No mês, a taxa média recuou de 49,9% para 49,1% ao ano, chegando aos valores mais baixos da série estatística do BC, que começa em 1994. Nas operações contratadas por empresas, os juros recuaram ligeiramente, de 25,4% para 25,3% ao ano, chegando ao percentual mais baixo desde julho de 2001. 

Dados preliminares do BC indicam que a tendência de queda se mantém. Em maio, até o dia 22, os juros médios das operações com pessoas físicas e empresas caiu de 38,1% para 37,7%. A taxa às empresas diminuiu, de 25,3% para 24,4%, e o percentual médio nas operações com pessoas físicas ficou estável em 49,1%. 

O volume de crédito contratado pelos bancos se acelerou em abril, avançando 2,4%, puxado sobretudo por operações de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). O total da carteira de crédito dos bancos chegou a R$ 777,329 bilhões no mês. 

O avanço na contratação de crédito ocorreu sobretudo no chamado crédito livre, segmento do mercado em que as taxas são livremente pactuadas. Nela, o volume cresceu 3,2%, para R$ 537,663 bilhões. O crescimento foi mais forte nas operações a pessoas jurídicas (alta de 3,7%) do que a pessoas físicas (2,6%). 

O chefe do Departamento Econômico do BC, Altamir Lopes, disse que o grande destaque foram os ACCs, que cresceram 15,2% no mês, chegando a R$ 30,414 bilhões. “Houve contratações expressivas no setor de mineração”, disse Lopes, sem revelar o nome das empresas que buscaram recursos no mercado. “Foi uma operação de curto prazo e, portanto, os números deverão ser revertidos em breve.” 

No crédito a pessoas físicas, o destaque foram as operações de leasing, que avançaram 6% em abril, chegando a R$ 17,362 bilhões. “Cerca de 80% dessas operações são financiamento para a aquisição de veículos”, afirmou Lopes. Também houve crescimento expressivo, de 4,2%, das operações com cartão de crédito, que chegaram a R$ 21,640 bilhões. Nesse valor, estão apenas incluídos valores contratados a serem faturados, sem contar o crédito rotativo dos cartões (que aumentara 4,7% em abril, chegando R$ 15,663 bilhões). 

As demais linhas do crédito livre para pessoas físicas registraram expansão de 2,2% no mês, não muito diferente dos volumes que vinham sendo observados nos períodos anteriores. O destaque foram os financiamentos imobiliários com juros livremente pactuados, que avançaram 5,3%, para R$ 1,454 bilhão. 

O chamado crédito direcionado, que tem juros tabelados pelo governo, seguem expansão mais lenta, de apenas 0,7%. O crescimento modesto se deve sobretudo à fraca expansão nos empréstimos do BNDES (0,3%, em virtude também da apreciação do câmbio, de 0,8%, que reduz o valor dos empréstimos referenciados em moeda estrangeira) e ao avanço de apenas 1% nos financiamentos rurais. O segmento do crédito direcionado que mais cresce são os financiamentos imobiliários, com 1,9%. 

CNI pede a redução do “spread”

A diminuição dos depósitos compulsórios dos bancos – classificados como ” um instrumento de política monetária em desuso internacionalmente ” – foi pedida ontem pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A entidade alega que essa seria a principal medida para a redução do custo do crédito ao consumidor, já que no país se pratica o “spread” bancário “mais alto do mundo” em termos reais. 

A CNI divulgou o estudo ” Redução consistente do spread requer ações coordenadas e foco na execução “, em que enfatiza a questão dos depósitos compulsórios recolhidos pelos bancos ao BC (45% sobre os depósitos à vista, sem qualquer remuneração, e mais 8% na forma de títulos públicos federais). Para os economistas da CNI, além de o compulsório ter participação pequena, de 7%, o spread total, esse instrumento é usado por poucos países, entre os quais a China (11%). 

Estudo apresentado pelo BC ao Congresso semana passada mostra que o peso maior na formação do spread é a inadimplência bancária, com 37%. 

A CNI sugere ainda a redução dos impostos sobre o crédito, responsáveis por 9% do spread. E cita a redução da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) como “desonerações sensíveis ” . 

Cobra também ações anunciadas para estímulo à concorrência entre os bancos; e a criação e regulamentação do cadastro positivo de crédito, que poderá reduzir a inadimplência no longo prazo. O estudo conclui ser muito importante também a redução dos gastos públicos. 

 

 

 

Jornal do Commercio  Editoria: Economia   Página: A-2

Mais de 150 mil empresas têm até sexta-feira, às 20h, para entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) à Receita Federal do Brasil. Até agora foram entregues somente 47,3 mil declarações de um total de 200 mil esperadas no prazo.

Devem declarar as empresas que optam pelo lucro real, presumido e arbitrado, além das entidades imunes e isentas do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

Jornal do Commercio  Editoria: Economia   Página: A-2

Mais de 150 mil empresas têm até sexta-feira, às 20h, para entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) à Receita Federal do Brasil. Até agora foram entregues somente 47,3 mil declarações de um total de 200 mil esperadas no prazo.

Devem declarar as empresas que optam pelo lucro real, presumido e arbitrado, além das entidades imunes e isentas do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). São imunes do IRPJ os templos, os partidos políticos, inclusive suas fundações, sindicatos, além de escolas e entidades de assistência social, sem fins lucrativos. São consideradas isentas as instituições filantrópicas, recreativas, culturais e científicas, entre outras

Para transmitir a declaração, exclusivamente pela internet, é necessária a utilização do certificado digital, tecnologia que facilita o cumprimento das obrigações tributárias e a solução de pendências

As empresas que perderem o prazo pagarão multa de 2% ao mês de atraso sobre o montante do imposto informado na declaração. A multa mínima será de R$ 500.

Projeto

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar hoje o projeto de lei do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) que inclui o bebê por nascer entre os dependentes para fins de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda. A proposta já teve parecer favorável de sua relatora, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO).

“Vale lembrar que a finalidade das deduções previstas na lei tributária é precisamente permitir ao contribuinte diminuir a base de cálculo de seu imposto, tendo em vista a proteção que ele dá, e que o Estado reconhece e apóia, aos seus dependentes, sejam eles descendentes ou não”, argumenta Dornelles.

Dornelles acrescenta que no caso da gestação, são inúmeros os gastos que devem ser efetuados, e que não podem ser deduzidos, como enxoval do bebê, móveis necessários para acomodá-lo ou medicamentos.E a própria gestante tem sua vida alterada, tendo de arcar, por exemplo, com despesas extraordinárias com alimentação e vestuário diferenciados. Em muitos casos, a gestação implica prejuízos advindos da dificuldade do exercício profissional, diminuindo o rendimento e prejudicando indiretamente o feto.

Outro projeto que será analisado é o de autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS), que permite deduzir do Imposto de Renda as doações feitas a programas oficiais de combate à fome.

Restituição

A Receita Federal vai pagar, na quinta-feira, um lote de restituições do Imposto de Renda 2006 (ano-base 2005) que ficaram retidas na malha fina. Serão 19.925 restituições, no valor total de R$ 40,9 milhões. Os contribuintes que ainda não receberam a restituição do IR declarado no ano passado podem verificar se estão neste lote por meio do site da Receita – www. receita.fazenda.gov.br- ou pelo 0300-7890300.

A restituição será depositada na conta bancária informada na declaração do IR 2006. O dinheiro terá correção de 15,02%.

 

 

 

Valor Econômico  Editoria: Brasil   Página: A-7

O Conselho Monetário Nacional (CMN), em reunião hoje, fixará a meta de inflação para 2009 e definirá a nova Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o trimestre, atualmente em 6,5% ao ano. 

Até o final do dia de ontem, não havia qualquer mudança na intenção do governo, antecipada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva ao Valor, de estabelecer a meta de 4,5% também para a inflação de 2009, mantendo, assim, o mesmo objetivo por cinco anos consecutivos. 

A reunião, anteriormente marcada para o di

Valor Econômico  Editoria: Brasil   Página: A-7

O Conselho Monetário Nacional (CMN), em reunião hoje, fixará a meta de inflação para 2009 e definirá a nova Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o trimestre, atualmente em 6,5% ao ano. 

Até o final do dia de ontem, não havia qualquer mudança na intenção do governo, antecipada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva ao Valor, de estabelecer a meta de 4,5% também para a inflação de 2009, mantendo, assim, o mesmo objetivo por cinco anos consecutivos. 

A reunião, anteriormente marcada para o dia 27, foi antecipada para hoje porque o governo decidiu anunciar o plano de safra da agricultura familiar (Pronaf) na quarta feira e o plano empresarial na quinta feira. As regras de financiamento agrícola, porém, têm que ser aprovadas previamente pelo CMN. 

O motivo principal da manutenção da meta de inflação em 4,5% para 2009 é para imprimir maior velocidade na redução da taxa básica de juros, a Selic. A visão, no Ministério da Fazenda, é que o aquecimento da economia vai prosseguir e nada garante que as expectativas inflacionárias permanecerão abaixo da meta como ocorre hoje. Algum choque de oferta, por essa razão, poderia implicar maior pressão sobre os preços e, consequentemente, sobre a taxa de juros. E é isso que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, pretende evitar. 

O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, nessa discussão, evitou tornar pública sua opinião, mas é natural que o BC seja mais conservador não só na execução da política monetária, mas também na definição dos nos seus objetivos. No final da tarde de ontem, ainda se cogitava a hipótese de uma solução salomônica entre manter a meta em 4,5% ou reduzi-la para 4,25%, ao invés dos 4% defendidos pelos mais ortodoxos. Em nome de uma taxa de juros menor, o governo, porém, prefere protelar a convergência da meta para uma taxa “neutra”, considerada aquela inflação que não afeta as decisões econômicas. 

O que os economistas que defendem uma meta menor, de 4%, argumentam, contudo, é que não haveria mais custo adicional em termos de taxa de juros para baixar a inflação. Manter a meta em 4,5% enquanto a inflação efetiva está quase um ponto percentual abaixo disso, significa dar espaço para as expectativas inflacionárias aumentarem. 

 

A parceria CNC/Equifax promoveu uma grande ação promocional durante o do 23º Encontro Nacional de Sindicatos Patronais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, realizado de 13 a 15 de junho, em Belém, no Pará. Durante estes três dias, os representantes dos cerca de 800 sindicatos do comércio presentes ao evento que responderam às perguntas do cupom distribuído no estande da parceria concorreram ao sorteio de 12 impressoras HP Laserjet 1020.

A parceria CNC/Equifax promoveu uma grande ação promocional durante o do 23º Encontro Nacional de Sindicatos Patronais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, realizado de 13 a 15 de junho, em Belém, no Pará. Durante estes três dias, os representantes dos cerca de 800 sindicatos do comércio presentes ao evento que responderam às perguntas do cupom distribuído no estande da parceria concorreram ao sorteio de 12 impressoras HP Laserjet 1020.
No dia 14, a gerente do Projeto CNC/Equifax, Renata Balthazar, o assessor da gerência do projeto na CNC, Miguel Nicoletti, e o gerente de Contas Corporativas da Equifax, Caio Leite, detalharam em palestra os produtos oferecidos pela parceria e seus benefícios para os sindicatos e as federações. Os sindicatos contemplados no sorteio das impressoras foram:
· Sindicato do Comércio Atacadista de Carnes Frescas e Congelados do Rio de Janeiro
· Sindilojas de Cabo Frio (RJ)
· Sindilojas de Curitiba (PR)
· Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Pneumáticos do Estado de São Paulo (Sicop)
· Sindicato do Comércio Varejista de Móveis e Eletrodomésticos do Estado do Amapá
· Sindicato dos Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras do Município do Rio de Janeiro
· Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Espírito Santo
· Sindicato do Comércio Varejista de Teresópolis (RJ)
· Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Mato Grosso
· Sindicato do Comércio Varejista de Barra Mansa e Rio Claro (RJ)
· Sindicato dos Lojistas do Comércio de Linhares (ES)
· Sindicato do Comércio Varejista de Uberlândia (MG)

O encontro
O 23º Encontro Nacional de Sindicatos Patronais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo foi organizado pelo Sindilojas de Belém, com o apoio da Confederação Nacional do Comércio, da Federação do Comércio do Pará, do governo do Estado do Pará, da Prefeitura Municipal de Belém, do Sebrae regional, da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e do Banco do Brasil. Nele, líderes patronais debateram mecanismos de capacitação das lideranças empresariais, com o objetivo de promover melhorias na administração dos sindicatos, o fortalecimento das entidades e o conseqüente desenvolvimento do comércio.

 

Na foto: Caio Leite, gerente de Contas Corporativas da Equifax, Antônio Augusto, mediador da palestra feita pela equipe CNC/Equifax, Renata Balthazar, gerente do Projeto CNC/Equifax, e Miguel Nicoletti, assessor da gerência do projeto na CNC.

Segundo dados nacionais da Equifax, no mês de maio foi registrado um volume de 3.125.182 cheques devolvidos, o que significa um aumento de 16% em relação a abril de 2007. No entanto, na comparação com o mesmo período do ano passado, o número foi 19,76% menor.

No que se refere ao volume de títulos protestados, os números mostram que em maio houve um aumento de 8,50% em relação a abril e uma queda de 13,32% sobre maio de 2006. Em maio, foram registrados 756.403 protestos contra 697.403 registrados em abril e 872.680 em maio de 2006.

Segundo dados nacionais da Equifax, no mês de maio foi registrado um volume de 3.125.182 cheques devolvidos, o que significa um aumento de 16% em relação a abril de 2007. No entanto, na comparação com o mesmo período do ano passado, o número foi 19,76% menor.

No que se refere ao volume de títulos protestados, os números mostram que em maio houve um aumento de 8,50% em relação a abril e uma queda de 13,32% sobre maio de 2006. Em maio, foram registrados 756.403 protestos contra 697.403 registrados em abril e 872.680 em maio de 2006.

Para alavancar a venda dos produtos da parceria CNC/Equifax, o Sindilojas de Ijuí, no Rio Grande do Sul, está veiculando na região um comercial de TV. O filme, de 30 segundos, mostra as vantagens dos produtos e seu preço diferenciado. Para assistir o comercial, clique aqui.

 

Você sabia que o número de empresas que já utilizam os produtos da parceria CNC/Equifax subiu para 865?

 

Para alavancar a venda dos produtos da parceria CNC/Equifax, o Sindilojas de Ijuí, no Rio Grande do Sul, está veiculando na região um comercial de TV. O filme, de 30 segundos, mostra as vantagens dos produtos e seu preço diferenciado. Para assistir o comercial, clique aqui.

 

Você sabia que o número de empresas que já utilizam os produtos da parceria CNC/Equifax subiu para 865?

 

Amanhã, dia 26, será lançado, em Santa Catarina, o Portal Sesc Idoso Empreendedor. O projeto é uma parceria entre o Sesc do Estado e o CDI (Comitê de Democratização para a Informática), que tem o objetivo de garantir acesso ao mundo digital para as pessoas com mais de 60 anos, resgatando o idoso como cidadão socialmente produtivo.

O lançamento do portal marca os 30 anos do trabalho social com idosos desenvolvido pelo Sesc.

Amanhã, dia 26, será lançado, em Santa Catarina, o Portal Sesc Idoso Empreendedor. O projeto é uma parceria entre o Sesc do Estado e o CDI (Comitê de Democratização para a Informática), que tem o objetivo de garantir acesso ao mundo digital para as pessoas com mais de 60 anos, resgatando o idoso como cidadão socialmente produtivo.

O lançamento do portal marca os 30 anos do trabalho social com idosos desenvolvido pelo Sesc. O Grupo Idoso Empreendedor será desenvolvido a Unidade Esteio, a primeira do Sesc de Santa Catarina a oferecer atividades para a terceira idade, e contará com laboratório de informática equipado com ferramentas para aumentar a visualização dos textos nas telas, facilitando a leitura dos conteúdos.              

As empresas que optam pelo lucro real, presumido e arbitrado, além das entidades imunes e isentas do pagamento do IRPJ, têm até o próximo dia 29, sexta-feira, para entregar a DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) à Receita Federal do Brasil. Até agora foram entregues somente 47,3 mil declarações de um total de 200 mil esperadas no prazo.

São imunes do IRPJ os templos, os partidos políticos, inclusive suas fundações, sindicatos, além de escolas e entidades de assistência social, sem fins lucrativos.

As empresas que optam pelo lucro real, presumido e arbitrado, além das entidades imunes e isentas do pagamento do IRPJ, têm até o próximo dia 29, sexta-feira, para entregar a DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) à Receita Federal do Brasil. Até agora foram entregues somente 47,3 mil declarações de um total de 200 mil esperadas no prazo.

São imunes do IRPJ os templos, os partidos políticos, inclusive suas fundações, sindicatos, além de escolas e entidades de assistência social, sem fins lucrativos. São consideradas isentas as instituições filantrópicas, recreativas, culturais e científicas, entre outras.

Para transmitir a declaração pela internet é necessária a utilização do certificado digital, tecnologia que facilita o cumprimento das obrigações tributárias e a solução de pendências. 

As empresas que perderem o prazo pagarão multa de 2% ao mês de atraso sobre o montante do imposto informado na declaração. A multa mínima será de R$ 500.