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Jornal do Commercio   Editoria: Economia  Página: A-3

O volume de cheques devolvidos por falta de fundos a cada mil compensados caiu 5,9% nos cinco primeiros meses deste ano, em relação a igual período do ano anterior. O recuo no acumulado de janeiro a maio deste ano é o primeiro registrado no período desde 1999.

Jornal do Commercio   Editoria: Economia  Página: A-3

O volume de cheques devolvidos por falta de fundos a cada mil compensados caiu 5,9% nos cinco primeiros meses deste ano, em relação a igual período do ano anterior. O recuo no acumulado de janeiro a maio deste ano é o primeiro registrado no período desde 1999. Ao todo, foram devolvidos 20,7 cheques sem fundos por mil compensados, enquanto no período equivalente de 2006, o volume foi de 22 cheques devolvidos a cada mil compensados.

De janeiro a maio deste ano, a soma dos cheques devolvidos atingiu 13,5 milhões, ante 16,1 milhões em igual período de 2006, queda de 16,14%. Neste ano, em igual período, foram compensados 654,9 milhões de cheques, contra 734,5 milhões de janeiro a maio de 2006. Os números fazem parte do último levantamento realizado pela Serasa em todo o País.

Em maio deste ano, houve queda no volume de cheques devolvidos por mil compensados, quando comparado a maio de 2006. O recuo no período foi de 5,5%: foram devolvidos 22,4 cheques a cada mil compensados, contra 23,7, em maio de 2006.

O total de cheques compensados no quinto mês deste ano somou 131,4 milhões, e 2,9 milhões foram devolvidos duas vezes por insuficiência de fundos. Os cheques compensados em maio de 2006 totalizaram 153,2 milhões, e os devolvidos por falta de fundos somaram 3,6 milhões.

Na relação com abril deste ano, no entanto, o volume de cheques devolvidos na proporção dos mil compensados aumentou 13,1%. Em abril, houve 19,8 devoluções de cheques sem fundos a cada mil compensados. O total de cheques compensados, no quarto mês deste ano, foi de 128,4 milhões e o de devolvidos, 2,5 milhões.

Massa Salarial

Para os assessores da Serasa, a menor incidência na devolução de cheques sem fundos a cada mil compensados, nos primeiros cinco meses deste ano, foi influenciada pelo crescimento da massa de rendimentos do País, devido aos reajustes salariais da maioria das categorias profissionais terem ocorrido acima da inflação, ao aumento do nível de emprego e à expansão da economia.

Vale ressaltar que, na comparação anual (maio de 2007 com maio de 2006), o recuo verificado em maio é o nono consecutivo, dando prosseguimento a uma tendência de queda do indicador de cheques sem fundos que se iniciou em setembro do ano passado. Já o maior número de dias úteis em maio, em relação ao mês anterior (abril), justifica o crescimento do volume de cheques devolvidos no período.

Uma comitiva formada pelo presidente do Sistema Fecomércio do Rio Grande do Sul, Flávio Sabbadini, pelo vice-presidente, Luiz Carlos Bohn, e por representantes da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), Sebrae/RS e Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs) estiveram ontem, dia 19, em audiência com a governadora Yeda Crusius, no Palácio Piratini, em Porto Alegre.

Uma comitiva formada pelo presidente do Sistema Fecomércio do Rio Grande do Sul, Flávio Sabbadini, pelo vice-presidente, Luiz Carlos Bohn, e por representantes da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), Sebrae/RS e Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs) estiveram ontem, dia 19, em audiência com a governadora Yeda Crusius, no Palácio Piratini, em Porto Alegre. O motivo do encontro foi sensibilizar o Executivo para que encaminhe ao Poder Legislativo proposta que mantenha às empresas do Estado os atuais benefícios do Simples Gaúcho, com a vigência da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que passa a valer a partir do próximo dia 1º de julho.

Sabbadini argumentou à governadora que a preocupação das entidades empresariais é com a continuidade de um ambiente favorável ao desenvolvimento dos negócios no Estado. “Uma das questões que destacamos é a manutenção das isenções e reduções na cobrança de ICMS para as micro e pequenas empresas, que atualmente vigoram com o Simples Gaúcho”, ressaltou o presidente do Sistema Fecomércio-RS.

O grupo propôs, também, a criação de um comitê de trabalho, composto pelos setores público e privado do Rio Grande do Sul, para dar prosseguimento à implementação da Lei Geral das MPEs.

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) registrou no mês de maio a criação de 212.217 postos de trabalho com carteira assinada no país, segundo o Ministério do Trabalho. O número, que corresponde ao saldo entre admissões e demissões registradas no mês passado, é 6,73% superior ao verificado em maio de 2006, de 198.837 empregos formais. De janeiro a maio deste ano, foram gerados 913.836 empregos com carteira assinada, superando em 18,84% o saldo registrado pelo Caged em igual período de 2006.

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) registrou no mês de maio a criação de 212.217 postos de trabalho com carteira assinada no país, segundo o Ministério do Trabalho. O número, que corresponde ao saldo entre admissões e demissões registradas no mês passado, é 6,73% superior ao verificado em maio de 2006, de 198.837 empregos formais. De janeiro a maio deste ano, foram gerados 913.836 empregos com carteira assinada, superando em 18,84% o saldo registrado pelo Caged em igual período de 2006.

A indústria foi responsável pela geração de 57.486 vagas – um resultado que, segundo as estatísticas, é o terceiro maior saldo do cadastro para meses de maio e superou em 18% o resultado de maio do ano passado. No setor de serviços, foram criados 39.590 postos formais, com destaque para os serviços de comércio, administração de imóveis, transportes e comunicações. No segmento da construção civil, houve, em maio, uma redução no ritmo de novas contratações em relação ao mês de abril deste ano: foram abertos 13.732 novos postos de trabalho, em maio, ante 30.887 postos em abril, e também um pouco menos que os 16.282 de maio de 2006.

O ministro do Controle e da Transparência, Jorge Hage Sobrinho, responsável pela Controladoria-Geral da União (CGU), lembrou que o governo finaliza um decreto para melhorar o controle das transferências voluntárias de recurso da União. Entre as inovações, estão a prestação de contas eletrônica pelos municípios, a eliminação de convênios com valor menor que R$ 100 mil, a inclusão automática no Siafi das tranferências maiores que R$ 5 milhões e de qualquer repasse para municípios com mais de 500 mil habitantes, além da proibição de pagamento em dinheiro por meio de saque na boca do caixa.

O ministro do Controle e da Transparência, Jorge Hage Sobrinho, responsável pela Controladoria-Geral da União (CGU), lembrou que o governo finaliza um decreto para melhorar o controle das transferências voluntárias de recurso da União. Entre as inovações, estão a prestação de contas eletrônica pelos municípios, a eliminação de convênios com valor menor que R$ 100 mil, a inclusão automática no Siafi das tranferências maiores que R$ 5 milhões e de qualquer repasse para municípios com mais de 500 mil habitantes, além da proibição de pagamento em dinheiro por meio de saque na boca do caixa. “Este, para mim, é o melhor caminho, em vez de suspender as transferências voluntárias como recomendado pelo TCU”, disse o ministro.



Hage afirmou que nem todos os casos de uso indevido de recursos transferidos pela União se referem a corrupção. Segundo o ministro, que participou de audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, existem irregularidades em diferentes graus, desde aquelas que indicam despreparo até corrupção propriamente. “O problema maior é o despreparo, embora algumas vezes este venha junto com a corrupção”, disse em resposta ao deputado Francisco Praciano (PT-AM), que sugeriu a reunião.



O parlamentar havia questionado o fato de 78% dos mais de mil municípios fiscalizados pela CGU desde 2003 apresentarem irregularidades.



Fiscalização

O deputado João Dado (PDT-SP), que também participou da reunião, sugeriu que a Comissão de Fiscalização Financeira acompanhe mais de perto os processos da CGU. Ele sugeriu ainda a realização de reuniões nos estados para divulgar o trabalho da controladoria e o preenchimento de todos os cargos existentes no órgão. Segundo Hage, há 2.609 cargos vagos, dos 5 mil cargos definidos em lei.



Aposentadorias

O presidente da comissão, deputado Celso Russomanno (PP-SP), enfatizou a importância de a CGU preocupar-se com a punição de servidores após a aposentadoria. A garantia do benefício é, em sua opinião, um fator importante para que o funcionário público queira ter um “prontuário limpo”. Na audiência, Jorge Hage havia informado que, desde 2003, foi aplicada a pena de cassação de aposentadoria a mais de 70 servidores.

Agência Câmara, 20 de junho de 2007.

O diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Raposo de Melo, disse que a maioria dos casos de intoxicação no Brasil é causada por medicamentos. Esse é o principal argumento da Anvisa na defesa da venda fracionada de remédios, pois, se os consumidores só comprarem a quantidade que precisarem, não haverá sobras – o que reduzirá os casos de intoxicação por uso indevido ou acidental.

Dirceu de Melo também argumentou que a venda fracionada de remédios pode representar economia para o consumidor de baixa renda.

O diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Raposo de Melo, disse que a maioria dos casos de intoxicação no Brasil é causada por medicamentos. Esse é o principal argumento da Anvisa na defesa da venda fracionada de remédios, pois, se os consumidores só comprarem a quantidade que precisarem, não haverá sobras – o que reduzirá os casos de intoxicação por uso indevido ou acidental.

Dirceu de Melo também argumentou que a venda fracionada de remédios pode representar economia para o consumidor de baixa renda. Segundo uma pesquisa do IBGE encomendada pela Anvisa em 2003, as pessoas que ganham até R$ 400 reais gastam, em média, 25% de seus rendimentos com remédios (ou seja, R$ 100).

O diretor citou ainda uma pesquisa da Ouvidoria do Ministério da Saúde em que 86% dos entrevistados disseram que são favoráveis à venda fracionada de remédios.

Dirceu Raposo de Melo lembrou que, em 2005, quando o assunto começou a ser discutido havia apenas 16 registros na Anvisa para venda de medicamentos fracionados. Hoje há 135, o que mostra que as próprias industrias estão aderindo ao processo.

Segundo o diretor da Anvisa, o mais importante nessa discussão é que o fracionamento “não represente repasse do custo de adequação ao consumidor”.

Dirceu de Melo participa de audiência pública sobre o Projeto de Lei 7029/06, do Poder Executivo, que obriga a indústria farmacêutica a fabricar medicamentos em embalagens para venda fracionada. O debate, que é promovido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, está sendo realizado no plenário 5.

Agência Câmara, 20 de junho de 2007.

O presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles, afirmou que a regulação promovida pelo BC relacionada a tarifas bancárias tem como objetivo promover a concorrência entre as instituições financeiras. Em audiência da Comissão de Defesa do Consumidor, Meirelles reforçou que não é função do Banco Central tabelar as tarifas e sim estabelecer critérios para a cobrança.

Após apresentar informações relativas a tarifas bancárias e à concentração de empresas no mercado financeiro, Meirelles foi questionado pelos parlamentares da comissão.

O presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles, afirmou que a regulação promovida pelo BC relacionada a tarifas bancárias tem como objetivo promover a concorrência entre as instituições financeiras. Em audiência da Comissão de Defesa do Consumidor, Meirelles reforçou que não é função do Banco Central tabelar as tarifas e sim estabelecer critérios para a cobrança.

Após apresentar informações relativas a tarifas bancárias e à concentração de empresas no mercado financeiro, Meirelles foi questionado pelos parlamentares da comissão. O deputado Ivan Valente (Psol-SP), um dos autores do requerimento para realização da audiência, avaliou que há uma omissão do BC e do Ministério da Fazenda em relação às tarifas. “As tarifas não baixaram nos últimos anos, e não há possibilidade real de o consumidor conseguir uma tarifa mais baixa sozinho. O governo precisa baixar normas para isso”, disse Valente.

O deputado criticou o fato de os cidadãos precisarem recorrer à Justiça contra as tarifas bancárias. “Há uma enorme irritação da população com o que vemos no sistema financeiro brasileiro, que tem altos lucros, aumento nas tarifas reais e maus serviços prestados. Não há concorrência. Há cartel”, disse.

Informações ao consumidor

Como exemplo das dificuldades enfrentadas pelo consumidor, Ivan Valente apresentou um folder de uma instituição bancária com informações relativas às tarifas. Ele ironizou a informação divulgada, afirmando que nem usando seus óculos de leitura seria possível enxergar os números e compreender as informações.

Agência Câmara, 20 de junho de 2007.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que, felizmente, o País está superando a situação de crédito escasso e de alta taxa de juros, graças a melhorias no sistema financeiro. Em audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor, Mantega reconheceu que o crédito bancário continua escasso, mas ressaltou que seu volume apresenta uma trajetória crescente.

Atualmente, segundo o ministro, o volume de crédito corresponde a 44% do PIB.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que, felizmente, o País está superando a situação de crédito escasso e de alta taxa de juros, graças a melhorias no sistema financeiro. Em audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor, Mantega reconheceu que o crédito bancário continua escasso, mas ressaltou que seu volume apresenta uma trajetória crescente.

Atualmente, segundo o ministro, o volume de crédito corresponde a 44% do PIB. Para Mantega, o patamar satisfatório seria entre 60% e 70%, o “suficiente para estimular o desenvolvimento econômico de longo prazo”.

Em relação ao crédito imobiliário, o ministro lembrou que essa modalidade ficou estagnada durante muito tempo. Ele considera que o acesso da população a esse crédito ainda é baixo, mas tem crescido a taxas expressivas e ainda há espaço para crescer. “Estamos liberando entre R$ 18 e R$ 20 bilhões por ano em crédito imobiliário”, disse.

Sobre a taxa básica de juros (Selic), o ministro destacou que ela caiu de 25% em 2003 para 12% em 2007. “Mais importante que a Selic é a taxa de juros de médio prazo, que hoje está próxima de 10% e tem caído mais que a Selic.” Mantega afirmou que a TJLP também tem sofrido forte queda e hoje se encontra em 6,5%, “índice já condizente com as taxas cobradas nos países mais avançados”.

A respeito do spread bancário no País, Mantega ressaltou que é um dos maiores do mundo e citou alguns instrumentos adotados para reverter essa situação, como a consignação em folha de pagamento (Lei 10.820/03), a isenção de Imposto de Renda para títulos de crédito imobiliário (Lei 11.033/04) e o aperfeiçoamento da alienação fiduciária de automóveis (Lei 10.931/04). O spread se refere ao lucro do banco a partir da diferença entre os juros que a instituição bancária paga para captar recursos e a taxa cobrada dos clientes.

“No mercado de financiamento de automóveis e no mercado imobiliário, já há uma concorrência salutar, com competição de fato. O desejado seria essa competição para todos os produtos financeiros”, disse o ministro.

Outra medida citada pelo ministro é a criação da conta salário, que vai possibilitar ao correntista transferir seu salário sem custo para a instituição financeira de sua preferência. Mantega disse que essa medida ainda não teve efeito, mas vai aumentar a competição no sistema financeiro.

O ministro informou que a inadimplência responde por 34% do custo do spread, seguido pelo custo administrativo, que responde por 22%.

Crédito pessoal

Sobre crédito pessoal, o ministro avaliou que a criação do crédito consignado com desconto na folha de pagamento foi um avanço importante para a redução de juros, que caíram de 41,37% em janeiro de 2004 para 32,4% em março de 2007. “Claro que 32,4% é um juro exagerado para o consumidor brasileiro. Ainda dá para descer mais desse patamar. Iríamos ampliar o consumo da população se essa taxa caísse.”

CNC, 20 de junho de 2007.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) parecer favorável às emendas da Câmara a projeto que altera a legislação sobre as zonas de processamento de exportação (ZPEs). A votação ratificou acordo firmado entre líderes partidários e o governo, na semana anterior, para que o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) fosse acatado sem mudanças. Pelo acordo, os pontos não consensuais do texto serão vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e substituídos, via medida provisória, por soluções previamente negociadas com a comissão.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) parecer favorável às emendas da Câmara a projeto que altera a legislação sobre as zonas de processamento de exportação (ZPEs). A votação ratificou acordo firmado entre líderes partidários e o governo, na semana anterior, para que o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) fosse acatado sem mudanças. Pelo acordo, os pontos não consensuais do texto serão vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e substituídos, via medida provisória, por soluções previamente negociadas com a comissão.

Agora a matéria (PLS 146/96) será apreciada em Plenário, com pedido de urgência, como deliberado na CAE. A aprovação final assinalará desfecho positivo para a matéria depois de 11 anos de tramitação no Congresso, nove dos quais na Câmara dos Deputados. Nessa Casa, recebeu as 11 emendas que fizeram o texto retornar para novo exame no Senado, em fevereiro. Tasso acatou todos as modificações no seu relatório, até porque alterações fariam o projeto voltar à Câmara, o que significaria mais tempo para sua aprovação.

As ZPEs são distritos industriais que oferecem benefícios administrativos, isenções tributárias e liberdade cambial para as empresas, desde que destinem a maior parte da produção para o mercado externo. Foi com base nessa estratégia que a China alavancou sua economia nos anos recentes.

No Brasil, a legislação foi aprovada ainda no governo do ex-presidente José Sarney, hoje senador pelo PMDB do Amapá. À época, 17 ZPEs foram autorizadas para diversas regiões do país, mas não puderam deslanchar por falta de medidas complementares a cargo da Secretaria da Receita Federal, como o alfandegamento das áreas para permitir o controle da entrada e saída das matérias-primas e produtos finais.

Concorrência

Além da preocupação com o impacto das isenções sobre a arrecadação tributária, por parte da Receita, resistiam também às ZPEs as indústrias já instaladas no país, por temor à concorrência das empresas incentivadas. Uma das emendas aprovadas pela Câmara eleva para 20% a parcela da produção que as empresas estão autorizadas a destinar ao mercado interno, o dobro do previsto na legislação vigente. Esse, ponto, entretanto, será objeto de ajuste, conforme o acordo os líderes partidários e o governo.

As alterações que vão ser negociadas com o governo visam a acomodar os interesses afetados. Na reunião, o presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), já anunciou os nomes dos senadores que vão formar grupo de trabalho que tratará das modificações. Estão incluídos ele próprio e Tasso, relator das emendas, mais o senador José Sarney – que não é membro da CAE, mas acompanhou a votação nesta quarta-feira. Farão parte, ainda, Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado, Osmar Dias (PDT-PR), Jayme Campos (DEM-MS) e Renato Casagrande (PSB-ES).

Vetos

O ministro Guido Mantega, da Fazenda, foi o interlocutor do governo nas negociações da semana passada, no próprio Senado. Os termos do acordo foram rememorados por Mercadante antes da votação simbólica. Segundo ele, as alterações que constarão de MP serão precedidas de vetos sobre cinco pontos, um das quais para retirar do texto o conceito de “isenção” tributária, a ser substituído pelo princípio de “suspensão”, para evitar que as empresas nas ZPES passem a ter créditos nas importações que fizerem.

Mercadante informou, ainda, que será alterada a base de cálculo para tributação da parcela da produção que poderá ser comercializada no mercado interno, medida que visa garantir a isonomia entre as empresas das ZPEs e as demais empresas nacionais. Seria vetada, ainda, emenda que foi incluída pela Câmara para permitir meios alternativos para o alfandegamento das ZPEs já instaladas.

Ainda de acordo com o presidente da CAE, também cairia emenda que garante carência de cinco anos para que as empresas paguem Imposto de Renda, no caso das ZPEs fora das áreas da Sudene e Sudam – mas permanece o benefício, pelo prazo de dez anos, para aquelas que estão nas áreas de abrangência dessas duas agências de desenvolvimento. Outra alteração será feita com o objetivo de garantir proteção aos setores e áreas incentivadas já existentes – caso do Pólo Industrial de Manaus e o setor de informática.

O senador José Sarney (PMDB-MA) afirmou, durante areunião da CAE, que o Brasil estaria inserido no mercado internacional com a mesma capacidade competitiva que a China apresenta hoje caso as zonas de processamento de exportações (ZPEs) já estivessem operando em nosso país. Sarney, que editou a legislação sobre as ZPEs quando era presidente da República, há 19 anos, acompanhou no colegiado a aprovação das emendas ao projeto (PLS 146/96) que atualiza regras e facilita a implantação das 17 zonas já autorizadas para diversos estados.

– Quando uma idéia é uma força poderosa, ela resiste ao tempo – proclamou Sarney, ao observar que, mesmo com atraso, as ZPEs agora devem se tornar realidade.

Para o senador, não faz diferença se, como afirmou, que a legislação mantenha em 10% ou amplie para 20% a parcela da produção das ZPEs que pode ser destinada ao mercado interno – nesse caso pagando todos os tributos que incidem sobre as demais empresas nacionais e, na importação, na condição de produto importado. Justificou o ponto de vista explicando que, se não forem das ZPEs, os produtos serão trazidos de qualquer outro país.

CNC, 20 de junho de 2007.

Valor Econômico Editoria: Política  Página: A-10

Fortes divergências poderão enterrar a reforma política em debate no Congresso Nacional. O principal ponto de acirramento dos ânimos dos deputados é a já famosa lista fechada de candidatos para as eleições proporcionais, pela qual os eleitores são obrigados a votar em uma lista definida previamente pelos dirigentes dos partidos.

Valor Econômico Editoria: Política  Página: A-10

Fortes divergências poderão enterrar a reforma política em debate no Congresso Nacional. O principal ponto de acirramento dos ânimos dos deputados é a já famosa lista fechada de candidatos para as eleições proporcionais, pela qual os eleitores são obrigados a votar em uma lista definida previamente pelos dirigentes dos partidos. Durante todo o dia de ontem, dezenas de reuniões foram feitas na Câmara dos Deputados sem chegar a qualquer entendimento entre os principais atores da discussão. 

Um grupos de partidos liderados por PT, PMDB e DEM tende a apresentar uma emenda ao projeto da reforma para criar uma lista flexível. Caberia ao eleitor determinar qual seria a porcentagem de vagas preenchidas pela lista e a porcentagem de eleitos pelo voto direto. 

Essa proposta enfrentará fortes resistências. O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), relator da reforma, já disse ser contrário á idéia. “A única maneira de haver controle do dinheiro público é com o voto em lista fechada; a abertura da lista induz ao caixa 2 e voltamos ao que temos visto hoje”, diz Caiado. Se a lista é fechada, os candidatos não teriam motivo para pedir voto para si mesmos. Com a possibilidade de o eleitor mudar a lista, automaticamente há margem à disputa pessoal. 

Os defensores da lista flexível advogam que haverá uma proibição para a campanha individual. “Eu defendo a lista fechada, mas ela está morta e não será aprovada; dentre as possíveis, a flexível é a melhor”, disse o vice-líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS). “Não haverá campanha de uma pessoa isolada, não terá santinho do candidato; haverá um só tesoureiro, que será do partido”. 

O esforço para se aprovar a lista fechada – flexível ou não – tem como pano de fundo o financiamento público de campanha. “Há um consenso na Câmara de que devemos acabar com o financiamento privado, que é a fonte de grande parte dos últimos escândalos de corrupção”, diz o deputado Geraldo Magela (PT-DF). 

Magela, no entanto, é a prova de que a proposta da lista flexível enfrenta resistências até dentro do PT. “No sistema atual, temos uma disputa entre os deputados do mesmo partido, na rua, na briga por votos. Com a lista fechada, a disputa seria apenas dentro do partido. Se aprovarmos a lista flexível, teríamos disputa dentro e fora do partido”, disse. Perguntado se a lista flexível induziria os candidatos ao caixa 2, para conseguirem a vaga no voto direto, Magela foi direto: ” É exatamente isso”. 

O deputado Ciro Gomes (PSB-CE) brincou com a divergência completa entre lideranças, partidos e parlamentares. “Vai nascer um colibri com rabo de jacaré!” O deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP) comentou: “Fazer alterações no sistema eleitoral para conseguirmos chegar ao financiamento público é como fazer o rabo balançar o cachorro”. 

A proposta de PT, DEM, PMDB e de alguns outros parlamentares é a seguinte: o eleitor votaria primeiro na lista pré-elaborada; em seguida, de forma facultativa, votaria em um nome específico da lista. A regra proposta tem uma complicação a mais, a forma de distribuição das vagas por partido. Por exemplo, se a legenda obteve 1 milhão de votos e o coeficiente eleitoral do estado for de 200 mil, o partido terá direito a cinco vagas. Se, desse 1 milhão de votos, 400 mil forem exclusivamente votos na lista (sem a escolha de um nome específico), seriam eleitos os dois primeiros nomes da lista. As cinco vagas da legenda seriam completadas pelos três primeiros colocados da votação nominal. 

Ontem o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) apresentou uma proposta de emenda constitucional transformando as eleições proporcionais de deputado federal, estadual e vereador em eleições majoritárias. A PEC, se aprovada, impediria que candidatos com, por exemplo, 100 mil votos pudessem ser derrotados, e outros, com 15 mil votos, serem eleitos. 

“A lista vai ser definida pelo povo”, explicou o senador. A idéia de Dornelles é que em cada Estado, em cada cidade, sejam eleitos os candidatos com maior número de votos. ” Isso corrigiria uma distorção do voto proporcional em que o eleitor vota no candidato e elege também outros com quem não tem afinidade”, explicou o senador. 

Para ele o voto de lista, como proposto, “cria a figura de um deputado biônico e é um retrocesso”. 

Valor Econômico  Editoria: Política  Página: A-11

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem o projeto de lei que estabelece regras para o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). A proposta, que tramita há onze anos no Congresso Nacional, cria as condições legais para o pleno funcionamento das 17 ZPEs criadas no país desde o governo José Sarney (1985-90).

Valor Econômico  Editoria: Política  Página: A-11

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem o projeto de lei que estabelece regras para o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). A proposta, que tramita há onze anos no Congresso Nacional, cria as condições legais para o pleno funcionamento das 17 ZPEs criadas no país desde o governo José Sarney (1985-90). E permite a criação de novas ZPEs em regiões menos desenvolvidas. 

Embora considerada um “momento decisivo para o Brasil” por Sarney, hoje senador (PMDB-AP), a aprovação pela CAE não encerra a campanha pelas ZPEs. O texto irá ao plenário e, depois, à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Acordo entre governo, oposição e o relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE), prevê que Lula vete pontos controversos e faça correções, por medida provisória. O objetivo é compatibilizar as normas com a Lei de Informática e evitar ameaças ao parque industrial instalado no país. 

As ZPEs são áreas de livre comércio com o exterior, reservadas à instalação de empresas destinados à exportação. Pelo texto aprovado, as importações e exportações dessas empresas terão “isenção” dos seguintes tributos: Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins, Cofins-Importação, PIS e Pasep, PIS/Pasep-Importação, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações Relativas a Valores Mobiliários. 

Uma das alterações da proposta negociadas entre governo e Senado é a substituição do conceito de “isenção” pelo de “suspensão”, que não gera crédito fiscal para a empresa e é adotado pela Lei de Informática. 

“O governo fará os necessários ajustes na questão tributária para não inviabilizar a Zona Franca de Manaus”, afirmou o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR). Num sinal de que a queda-de-braço vai continuar, o presidente da Associação Brasileira de Zonas de Processamento de Exportação (Abrazpe), Helson Braga, disse que uma leitura atenta do projeto mostra que as salvaguardas à indústria nacional estão previstas no texto. “Vamos argumentar que não há motivos para vetos; o que está lá não é por acaso. É resultado de 11 anos de discussão”, afirmou. 

Outro benefício previsto pelo projeto às empresas instaladas em ZPE é a isenção do Imposto de Renda sobre os lucros durante cinco primeiros anos. Esse prazo será de dez anos, em caso de ZPEs localizada no Norte e no Nordeste. Pela negociação entre governo e Senado, a isenção do IR deverá ser restrita às ZPEs no âmbito da Sudam e da Sudene. 

Um dos dispositivos mais polêmicos do projeto, que deve ser modificado, permite a comercialização no mercado interno (internação) de até 20% do valor da produção da empresa no ano anterior. Nesse caso, a mercadoria produzida em ZPE e vendida no mercado interno ficará sujeita ao pagamento de IPI, Cofins e PIS e Pasep. Sobre o valor das matérias-primas importadas, usadas no produto a ser internado, a empresa pagará os impostos de importação. 

Pelo acordo, a MP a ser editada pelo governo vai alterar a base de cálculo para os impostos. O objetivo é “assegurar isonomia de tratamento entre as empresas autorizadas a operar em ZPE e as empresas que operam fora dessas áreas”, segundo o presidente da CAE, Aloizio Mercadante (PT-SP). Mas ele admitiu que o dispositivo poderá ser “retirado do projeto”. Tasso reagiu, lembrando os termos do acordo. 

Por fim, Lula deverá vetar o dispositivo inserido pela Câmara dos Deputados que cria brechas para instalação de projetos nas ZPEs antes do alfandegamento definitivo da área (autorização da Receita Federal para a cobrança dos direitos aduaneiros), processo em geral demorado. O texto prevê “controles alternativos” nessa circunstância. 

O entendimento entre o ministro Guido Mantega (Fazenda) e o secretário da Receita, Jorge Rachid, de um lado, e senadores da base aliada e da oposição do outro, firmado no gabinete do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), possibilitou que o projeto fosse aprovado na CAE por unanimidade, em votação simbólica. 

Com aparente equilíbrio e troca de amabilidades, os integrantes da CAE tentavam apagar a tensão deixada pela reunião da semana passada, em que houve bate-boca entre Tasso e Mercadante, que diverge do modelo das ZPEs. Houve, também, áspera discussão entre Tasso e o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), contrário ao projeto por temer prejuízos à Zona Franca de Manaus. A maior resistência à adoção do regime das ZPEs está exatamente na indústria paulista e na Suframa.