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Gazeta Mercantil  Editoria: Direito Corporativo  Página: A-14

Parcelamento da Lei Geral só abrange débitos firmados até 31 de janeiro de 2006. A adesão das empresas ao Supersimples, que entra em vigor em julho, pode ser inviabilizada. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa estabelece que só poderão optar pelo novo sistema de tributação os contribuintes sem débitos com os fiscos municipais, estaduais e federal e em contrapartida permite às empresas aderir a parcelamentos que abrangerão apenas os débitos firmados até 31 de janeiro de 2006.

Gazeta Mercantil  Editoria: Direito Corporativo  Página: A-14

Parcelamento da Lei Geral só abrange débitos firmados até 31 de janeiro de 2006. A adesão das empresas ao Supersimples, que entra em vigor em julho, pode ser inviabilizada. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa estabelece que só poderão optar pelo novo sistema de tributação os contribuintes sem débitos com os fiscos municipais, estaduais e federal e em contrapartida permite às empresas aderir a parcelamentos que abrangerão apenas os débitos firmados até 31 de janeiro de 2006. “Com isso, os débitos de um ano e meio atrás em diante têm que estar em dia ou ser quitados à vista”, alerta o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP), José Maria Chapina Alcazar.

Esse vácuo -de 31 de janeiro de 2006 em diante- criado pelo Supersimples pode levar as empresas, que têm dívidas tributárias, a recorrerem ao Poder Judiciário para aderir ao Supersimples. Foi o que ocorreu, por exemplo, com a Lei de Recuperação e Falências, que entrou em vigor em junho de 2005.

A nova Lei de Falências exige que as empresas não tenham débitos fiscais para que a recuperação judicial seja aprovada. No entanto, até hoje, o projeto de lei que criará o programa de parcelamento de débitos fiscais para essas firmas ainda não foi aprovado. Com isso, as empresas tiveram que entrar com ação em juízo para que a recuperação fosse aprovada até que os juízes passaram a não exigir mais a Certidão Negativa de Débitos (CND) e conceder a recuperação mesmo assim.

No caso do Supersimples, o artigo 79 da Lei Geral determina que será concedido parcelamento em até 120 vezes mensais dos débitos tributários firmados até 31 de janeiro de 2006 e inscritos ou não na dívida ativa. O valor mínimo da parcela será de R$ 100, mas outros detalhes só serão acertados por meio da regulamentação da Lei Geral, ainda em elaboração pelo Comitê Gestor do Supersimples.

Estados

A regulamentação do programa de parcelamento especial de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) paulista ainda não está concluída e, segundo a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), não há previsão de quando a norma estará pronta. De acordo com balanço de 2006, o estoque da dívida ativa do tributo no estado é de R$ 74 bilhões.

No Estado de Santa Catarina, a dívida total de ICMS chega a R$ 4,2 bilhões. “Estamos encaminhando projeto de lei para a Assembléia Legislativa que possibilita ao setor o pagamento parcelado de ICMS, de acordo com a Lei Geral. Esperamos que no início de julho ele esteja aprovado”, disse o diretor de administração tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, Almir Gorges. Pela atual legislação, é possível quitar os débitos em até 60 meses, com parcelas de, no mínimo, R$ 150.

No Paraná, o governo estadual pretende lançar, essa semana, o programa de parcelamento especial. Hoje, o estado já possui um programa semelhante com parcelamento de débitos de ICMS em até 60 vezes. Segundo Francisco de Assis Inocêncio, inspetor de arrecadação da Secretaria da Fazenda do Paraná, a dívida ativa do estado é estimada em R$ 14,6 bilhões.

Já a Secretaria Estadual da Fazenda do Rio Grande do Sul informou que ainda está elaborando um programa específico de parcelamento para as empresas interessadas em aderir ao Supersimples. Conforme a Sefaz, o formato depende de definições do comitê gestor do Supersimples. A dívida ativa total do estado é estimada em R$ 16 bilhões.

A dívida ativa de Pernambuco está na casa de R$ 8,3 bilhões. O secretário executivo da Receita estadual, Roberto Arraes, explica que o governo de Pernambuco não pretende adicionar outros estímulos, além do programa de parcelamento que a Lei Geral já estabelece para as empresas que optarem pelo Supersimples.

Em Minas Gerais já existe o programa chamado Simples Minas em que microempresas, com o faturamento anual que não ultrapasse R$ 240 mil, e empresas de pequeno porte (EPP), que faturam até R$ 2,4 milhões no ano, se enquadram com vantagens tributárias semelhantes as do Supersimples. Como acontecerá nos demais estados, de acordo com a Lei Geral, a partir de julho o Simples Minas deixará de existir. Mas continuará a vigorar o parcelamento em até 120 vezes. A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais informou que a dívida ativa do estado alcança o montante de R$ 25 bilhões.

 

 

 

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-14

Pesado e quase invisível. Assim é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), tributo que mais pesa no bolso dos contribuintes brasileiros.

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-14

Pesado e quase invisível. Assim é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), tributo que mais pesa no bolso dos contribuintes brasileiros. Hoje, de cada R$ 100 pagos em tributos no país, R$ 20 referem-se ao imposto cobrado pelos Estados.

Segundo estudo do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), a arrecadação per capita (receita total dividida pelos habitantes) do tributo estadual alcançou R$ 232,51 no primeiro trimestre deste ano, contra R$ 216,70 no mesmo período de 2006.

Por ser o mais pesado no bolso dos contribuintes, o ICMS é o tributo que mais consome dias de trabalho (ver quadro). Entre janeiro e março deste ano, foram necessários 7,03 dias de trabalho somente para pagá-lo. Isso representa 19,53% dos 36 dias gastos no trimestre somente para satisfazer a voracidade dos fiscos federal, estaduais e municipais.

Segundo o advogado Gilberto Luiz do Amaral, presidente do IBPT, o imposto estadual pesa muito no bolso dos contribuintes porque o sistema tributário brasileiro pune a produção de bens e serviços e os salários em demasia. “De cada R$ 100 que os governos arrecadam no país, R$ 76 vêm de tributos sobre a produção e os salários.”

Vista pela ótica do cidadão, que é quem paga, a divisão tributária é a seguinte: 55% da carga recai sobre o consumo, 37,5% sobre a renda e 7,5% sobre o patrimônio. “Nosso sistema tributário é injusto porque concentra a arrecadação sobre bens e salários. Essa concentração tributa mais o consumo e muito pouco o patrimônio.”

Em outros países, a divisão da arrecadação é mais equilibrada, segundo Amaral, recaindo metade sobre o consumo e os salários e metade sobre o patrimônio, o comércio exterior e outras rendas. Pela ótica do contribuinte norte-americano, a carga é de 30% sobre o consumo e de 70% sobre o patrimônio e a renda (os 70% estão divididos em 25 pontos e 45 pontos, respectivamente). Na Europa, é de 35% sobre o consumo, 50% sobre a renda e 15% sobre o patrimônio.

“Essa divisão [nos EUA e na Europa] é mais bem distribuída, porque a taxação sobre o patrimônio e a renda é progressiva. No Brasil, há regressividade pela tributação maior sobre o consumo e a renda. Quem ganha menos paga mais, pois as alíquotas são iguais para todos. Os pobres são mais punidos no Brasil, uma vez que consomem toda a renda, enquanto os ricos poupam uma parte dela.”

No Brasil, segundo Amaral, a classe média é responsável por 60% de toda a arrecadação do IR sobre a pessoa física; a classe baixa paga 15% e a classe alta contribui com apenas 25%.

Acima de R$ 900 bi

Apesar de o governo apregoar que a carga tributária como porcentagem do PIB iria diminuir, isso não vem ocorrendo. A cada trimestre os contribuintes brasileiros entregam uma parte maior de seus ganhos para os três níveis de governo. Pelas contas do IBPT, nos últimos 12 meses terminados em março (abril de 2006 a março passado) a arrecadação atingiu R$ 844,75 bilhões, ou 35,5% do PIB.  

Até o final do ano, a receita deverá superar R$ 900 bilhões, prevê Amaral. No início do ano ele previa entre R$ 870 bilhões e R$ 880 bilhões. Se esse número se confirmar, a carga fiscal de 2007 será de 36,2% do PIB (mais um ponto percentual sobre 2006) e a arrecadação per capita chegará a R$ 4.780.

“Por dentro”

Cobrado de forma indireta, ou seja, embutido nos preços de produtos e serviços, a exemplo do IPI, PIS, Cofins, ISS e outros, o ICMS nem sempre aparece na nota de compra. Quem vai ao supermercado e gasta, por exemplo, R$ 200, não sabe quanto paga de ICMS -aliás, não sabe quanto paga também de outros tributos.

Em outras contas, como a de energia elétrica, o consumidor sabe quanto pagou de ICMS sobre o que consumiu. E aí vem outra surpresa. Como é cobrado “por dentro”, a alíquota de 25% vira 33,33%. Milagre? Não, apenas uma filigrana jurídica. É que a lei que rege o tributo diz que “o imposto integra sua própria base de cálculo”. Dito dessa forma, em linguagem jurídica, fica difícil de entender. Tradução: o imposto é cobrado sobre ele mesmo.

Seria lógico supor que 25% sobre um produto que custa R$ 100 resultasse em R$ 25. Assim, ele custaria R$ 125 -esse seria o cálculo “por fora”. No “cálculo por dentro”, a conta é de dividir -não de multiplicar.

Assim, R$ 100 dividido por 0,75 (porque a alíquota é de 25%) resultam em R$ 133,33. Esse é o valor final do produto. Agora, calcule 25% de R$ 133,33. Dá R$ 33,33. A seguir, calcule R$ 133,33 menos R$ 33,33. O resultado é R$ 100, que é o valor do produto sem ICMS.

Um produto com 18% de ICMS terá alíquota efetiva de 21,95% (R$ 100 dividido por 0,82). Se a alíquota for de 10%, o imposto final é de 11,11% (R$ 100 dividido por 0,90). Se for de 5%, o imposto final é de 5,26% (R$ 100 dividido por 0,95).

 

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-4

O Conselho Monetário Nacional (CMN) tomará neste mês duas decisões que interferirão no ritmo de crescimento da economia nos próximos dois anos. Serão definidas a meta de inflação para 2009 e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o próximo trimestre. A primeira decisão dará o tom para o Banco Central (BC) conduzir a política de juros.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-4

O Conselho Monetário Nacional (CMN) tomará neste mês duas decisões que interferirão no ritmo de crescimento da economia nos próximos dois anos. Serão definidas a meta de inflação para 2009 e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o próximo trimestre. A primeira decisão dará o tom para o Banco Central (BC) conduzir a política de juros. A segunda poderá ser um estímulo extra a novos investimentos produtivos, feitos com dinheiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O governo está dividido às vésperas do ‘super CMN’. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, quer manter a meta de 2009 em 4,5%, o mesmo nível de 2007 e 2008. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, acha que ela deve ser reduzida a 4%. O CMN é formado pelos dois, mais o presidente do BC, Henrique Meirelles, que não explicitou seu voto, mas sabe-se que é entusiasta da meta mais baixa.

‘Acho que vai dar dois a um para a meta de 4%’, disse o economista-chefe do banco Fator, José Francisco Lima Gonçalves. ‘Para mim, a meta para 2009 já está reduzida; a discussão agora é se será amarrado algo para 2010 também.’ Essa questão, porém, está indefinida e não será decidida no voto, segundo disse ao Estado o ministro Paulo Bernardo. ‘Vamos fazer um debate. Pode ser que o ministro Guido me convença, pode ser que eu o convença.’ O trio levará o tema ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, ao final, vai arbitrar o objetivo.

Embora sejam discussões independentes, uma forma de tentar convencer Mantega a aceitar a idéia de uma meta de inflação menor poderá ser a decisão sobre a TJLP, também na pauta do Conselho. O ministro é entusiasta dos juros baixos, sempre defendeu quedas da TJLP e por isso estaria sensível ao argumento de que uma meta menor permitiria um corte maior na taxa – atualmente em 6,5% ao ano, porcentual que ficou inalterado na última reunião. A TJLP é formada pela combinação da meta de inflação com projeção sobre a taxa de risco do País. Ainda não há uma direção clara do governo sobre esse tema.

Apesar de há alguns meses ter dado sinais de que poderia ceder à posição do BC e do ministro Paulo Bernardo sobre a meta de inflação, Mantega recentemente abandonou o silêncio e voltou a se posicionar mais firmemente em favor dos 4,5%. Na Fazenda, já há quem dê como certa a manutenção do objetivo. De fato, o posicionamento público de Mantega, que já chegou a desautorizar o debate, pode indicar a convicção sobre sua vitória. Embora não se deva negar que ele já falou muita coisa que não se concretizou, também não é prudente ignorar o fato dele ser um dos interlocutores mais freqüentes de Lula.

Mais ousadia

Por trás de discussão aparentemente pequena – diferença de 0,5 ponto porcentual numa meta de inflação para daqui a dois anos – há toda uma discussão sobre a velocidade de crescimento da economia brasileira.

Mantega defende a meta de 4,5% porque acha desnecessário se comprometer com uma meta mais baixa que, eventualmente, poderia forçar o BC a interromper a trajetória de queda nos juros. Ele já declarou que a atual meta permitiu que os juros continuassem em queda, com inflação sob controle e economia em crescimento.

Ele e outros que defendem uma meta de inflação mais folgada, como o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), querem, na prática, reservar espaço para mais ousadia na redução dos juros e, assim, acelerar o crescimento da economia. ‘Em um país como o Brasil é necessária maior margem de manobra e maior flexibilidade para a política monetária’, diz o professor da PUC-SP Antônio Corrêa de Lacerda. Segundo ele, a redução para 4% serviria apenas para dar mais justificativas a uma postura conservadora do BC.

No momento, esse é um argumento atraente a Lula, que se mostrou insatisfeito com a taxa de crescimento de 4,3% registrada no primeiro trimestre do ano. Por outro lado, Lula é o maior defensor, dentro e fora do governo, dos benefícios da inflação baixa, principalmente para a baixa renda. Na semana passada, ele lembrou dos fracassados planos econômicos dos anos 80, que frustravam a população. ‘O único plano que eu tenho é o plano da seriedade. É um plano que não posso errar, porque se eu errar vai quebrar nas costas dos mais fracos neste País, vai quebrar nas contas dos trabalhadores.’

Para Paulo Bernardo, não há razões para manter a meta de 4,5% porque a inflação já está bem abaixo disso. As projeções do mercado financeiro, captadas na pesquisa Focus do Banco Central, apontam para inflação de 3,59% já neste ano. Ele acha que o governo pode optar por essa meta mais baixa, dando um importante sinal ao mercado. ‘Se houver uma crise, a gente muda a meta’, disse.

O estrategista do banco BNP Paribas, Alexandre Lintz, tem pensamento semelhante. Ele lembra que as expectativas de inflação para 2009 já estão em 4% e seria importante mantê-las nesse patamar. ‘A redução da meta teria impacto econômico nulo, somente ancoraria as expectativas, em um ambiente em que a inflação está muito tranqüila’, disse. ‘A manutenção da meta provocaria uma reinflação desnecessária.’

 

 

O EStado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-20

O Brasil perdeu este ano duas posições no ranking do índice e-readiness, que mede o quanto cada país está preparado para a economia digital, elaborado pela Economist Intelligence Unit e pela IBM. Apesar de a pontuação do Brasil ter aumentado de 5,29 para 5,45 pontos, o País caiu da 41ª para a 43ª posição. Em 2004, ocupava o 35º lugar.

‘O Brasil tem avançado, mas numa velocidade menor que a média mundial’, afirmou Ricardo Gomez, líder da IBM Global Business Services Brasil.

O EStado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-20

O Brasil perdeu este ano duas posições no ranking do índice e-readiness, que mede o quanto cada país está preparado para a economia digital, elaborado pela Economist Intelligence Unit e pela IBM. Apesar de a pontuação do Brasil ter aumentado de 5,29 para 5,45 pontos, o País caiu da 41ª para a 43ª posição. Em 2004, ocupava o 35º lugar.

‘O Brasil tem avançado, mas numa velocidade menor que a média mundial’, afirmou Ricardo Gomez, líder da IBM Global Business Services Brasil. ‘Toda a América Latina melhora menos que o restante do mundo.’ O Chile (30º) e o México (38º) estão à frente do Brasil, e ganharam uma posição cada um. Assim como o Brasil, a Argentina (44º) e a Venezuela (50º) perderam duas posições no ranking.

Gomez está otimista em relação à próxima medição do índice: ‘Acho que o Brasil vai melhorar bastante, por causa de fatores como o aumento de venda de computadores, o crescimento da banda larga e a melhora dos indicadores macroeconômicos’.

Entre os itens que compõem o índice, a pior nota do Brasil (3,1) diz respeito à conectividade e infra-estrutura de tecnologia. É o único item em que o País está abaixo da média latino-americana. A performance é ruim em áreas como adoção de banda larga, usuários de internet por 100 habitantes, PCs por 100 habitantes e pontos de acesso de Wi-Fi. A melhor nota (7,4) diz respeito ao ambiente legal. Neste item, o Brasil está acima da média mundial.

A Dinamarca e os Estados Unidos continuaram, respectivamente, com o primeiro e o segundo lugares. A maior novidade entre os primeiros colocados foi o avanço de Hong Kong (4º) e Cingapura (6º). ‘A grande novidade são os asiáticos’, disse Gomez. O ranking deste ano mostrou uma diminuição na desigualdade. A diferença entre o primeiro colocado e o último passou de 6,08 pontos para 5,8 pontos.

 

O Estado de São Paulo   Editoria: Economia  Página: B-5

São Paulo e Rio de Janeiro caíram no ranking das cidades mais caras do mundo, segundo pesquisa mundial sobre o custo de vida realizada pela consultoria Mercer Human Resource. São Paulo, que ocupava o 34º lugar, este ano despencou para o 62º, enquanto o Rio escorregou da 40ª posição para a 64ª.

O Estado de São Paulo   Editoria: Economia  Página: B-5

São Paulo e Rio de Janeiro caíram no ranking das cidades mais caras do mundo, segundo pesquisa mundial sobre o custo de vida realizada pela consultoria Mercer Human Resource. São Paulo, que ocupava o 34º lugar, este ano despencou para o 62º, enquanto o Rio escorregou da 40ª posição para a 64ª. As duas cidades, no entanto, continuam classificadas como as mais caras da América Latina para expatriados.

A pesquisa engloba 143 cidades dos seis continentes e compara o custo de mais de 200 itens em cada localidade, como acomodação, transporte, alimentação, vestuário, bens domésticos duráveis e entretenimento. Em relação a 2006, ocorreram mudanças no ranking provocadas pela flutuação das moedas, principalmente pelo enfraquecimento do dólar e o fortalecimento do euro.

A sondagem foi realizada no período de 12 meses encerrado em março. Segundo o instituto, a mudança na classificação nas cidades brasileiras ocorreu devido à flutuação do euro frente ao dólar, o que tornou mais caro o custo de vida nas cidades européias. A cidade mais barata do mundo continua sendo Assunção (Paraguai), que ocupa a colocação pelo quinto ano.

No topo da lista das mais caras figura, pelo segundo ano, a cidade de Moscou. Londres subiu três posições e tornou-se a segunda no ranking, rebaixando Seul para o terceiro lugar. Tóquio é a quarta mais cara, seguida por Hong Kong.

Como Nova York é considerada a cidade-base da pesquisa com 100 pontos, Moscou ficou com 134,4 pontos, quase duas vezes e meia mais cara do que Assunção, com um índice de 50.

Para se ter uma idéia da diferença do custo de vida, o preço médio de uma xícara de café, incluindo o serviço, é de US$ 1,32 em São Paulo, de US$ 1,30 no Rio e de US$ 6,11 em Moscou. Em Nova York, o custo atinge US$ 3,75. Já o aluguel de um apartamento de luxo com dois dormitórios sai, em São Paulo, por US$ 1.654,06 por mês, no Rio por US$ 1.890,36 e, em Moscou, por US$ 4 mil, mesmo valor cotado em Nova York.

Outras cidades européias classificadas como caras são Genebra, que ficou em 7º lugar, Copenhague, em 8º lugar e Zurique, em 9º lugar. ‘A força relativa do euro em outras moedas européias, incluindo as da Suíça, Suécia, Dinamarca e Noruega forçaram a alta do custo de vida para expatriados em muitas cidades da Europa’, diz a gerente de Pesquisa da Mercer, Yvonne Traber.

Em contrapartida, Nova York caiu cinco lugares no ranking mundial, passando para a 15º posição, mas continua sendo a cidade mais cara dos Estados Unidos.

 

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-5

A despeito do expressivo volume de exportações nos primeiros meses do ano e das sucessivas revisões para cima nas projeções para o saldo comercial em 2007, especialistas não acreditam que o superávit chegue aos US$ 46,4 bilhões registrados no ano passado. A demanda mundial ainda forte continua pressionando para cima os preços das commodities, favorecendo o desempenho das exportações. Impulsionadas pelo real forte e pelo crescimento, as importações seguem em ritmo de crescimento expressivo.

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-5

A despeito do expressivo volume de exportações nos primeiros meses do ano e das sucessivas revisões para cima nas projeções para o saldo comercial em 2007, especialistas não acreditam que o superávit chegue aos US$ 46,4 bilhões registrados no ano passado. A demanda mundial ainda forte continua pressionando para cima os preços das commodities, favorecendo o desempenho das exportações. Impulsionadas pelo real forte e pelo crescimento, as importações seguem em ritmo de crescimento expressivo.

“As exportações de produtos básicos e semimanufaturados estão aumentando, mas este movimento é puxado fortemente pelos preços elevados. Apesar disso, o saldo comercial em 2007 deve ser menor que o do ano passado e não chegará a US$ 46 bilhões. Talvez algo em torno dos US$ 40 bilhões”, afirma a professora do Instituto de Economia da Unicamp Daniela Prates.

A projeção atual do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica (Cecon) da Unicamp é de exportações de US$ 144 bilhões e importações de US$ 102 bilhões, perfazendo um saldo comercial de US$ 42 bilhões. Tal estimativa está em vias de ser revisada, mas em função do novo patamar do câmbio – abaixo dos R$ 2 -, que estimulará ainda mais as importações.

FOCUS

O último Boletim Focus – pesquisa do Banco Central feita com instituições do mercado – revelou que o saldo comercial deve ficar em US$ 42 bilhões em 2007. O número é US$ 4 bilhões superior à estimativa do fim de 2006 e vem aumentando progressivamente desde o mês de março, acompanhando os resultados crescentes registrados até agora.

Até a segunda semana de junho, as exportações brasileiras atingiram US$ 63,549 bilhões, valor 18,8% superior ao de igual período do ano passado. Já as importações cresceram 24,3%, alcançando US$ 45,626 bilhões. O saldo acumulado no ano é de US$ 17,923 bilhões, ante US$ 16,764 bilhões em igual período de 2006.

Desde 2004, o mercado tem se surpreendido positivamente com o desempenho da balança comercial e os resultados efetivos vêm continuamente acima das expectativas. A diferença entre aquele período e o momento atual, segundo Daniela Prates, é que as exportações eram impulsionadas por quantidade e não por preços, como vem ocorrendo agora.

“O aumento das exportações é positivo, mas depende que a alta de preços continue. Este perfil torna a balança comercial vulnerável. A venda de manufaturados, que depende de competitividade e é mais afetada pelo câmbio, diminuiu em quantidade. A economia mundial vai desacelerar, os sinais são claros nos Estados Unidos”, aponta.

O economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Marcelo Nonnenberg considera extremamente improvável que o saldo comercial fique acima dos US$ 44 bilhões. A projeção atual do Ipea é de US$ 40,3 bilhões, mas ele acredita que o número possa chegar a US$ 43 bilhões.

“Acho muito difícil que se chegue ao nível de 2006. As importações devem continuar crescendo no mesmo ritmo, ou até um pouco mais, e as exportações mostram sinais de desaceleração”, explica o economista.

Para Nonnenberg, a manutenção do elevado volume de exportações pode ser explicada por uma mudança no impacto do nível do câmbio nas vendas externas. “O câmbio mudou e o mercado mudou. A sensibilidade das exportações ao câmbio está menor”, acrescenta.

Em relatório recente, o Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos do Bradesco apontou que é pouco provável que o saldo comercial de 2007 ultrapasse o de 2006. Apesar de o saldo comercial acumulado nos 12 meses encerrados em maio totalizar US$ 47,9 bilhões, o documento esclarece que os dados de comércio exterior dos meses de maio e junho do ano passado foram impactados pela greve dos auditores da Receita Federal. O estudo mostra que mesmo que venham surpreendendo positivamente, as exportações têm apresentado gradual desaceleração. A projeção do banco é de saldo comercial de US$ 42,3 bilhões.

AEB

Os altos preços das commodities devem motivar uma revisão da projeção de saldo comercial da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), afirma o vice-presidente da entidade, José Augusto de Castro. “O cenário do comércio exterior mudou completamente em relação ao que se imaginava no início do ano. Havia expectativa de desaceleração nos Estados Unidos, mas isso não ocorreu e os preços seguem em alta. O mundo continua demandando, mesmo que o ritmo não seja tão forte”, afirma.

Segundo Castro, a estimativa de US$ 36 bilhões de saldo comercial em 2007 deve ser revista no próximo mês para algo entre US$ 40 bilhões e US$ 45 bilhões. Este superávit comercial considera exportações ao redor de US$ 150 bilhões e importações em torno de US$ 110 bilhões. O novo patamar do câmbio, no entanto, também deve contribuir para a mudança, já que estimula ainda mais as importações, principalmente de insumos, que representam cerca de 50% da pauta.

“Até agora, o saldo aumentou 7%. Pelo cenário atual, estamos mais pertos de alcançar os US$ 46 bilhões do ano passado do que de não alcançar”, diz Castro. A projeção anterior era de exportações de US$ 138 bilhões e importações de US$ 102 bilhões.

O vice-presidente da AEB lembra que os preços das commodities surpreenderam até mesmo as entidades setoriais e que devem seguir em alta, como se vê pelos preços futuros dos contratos.

 

 

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-6

Os setores industriais mais sofisticados também são os que vêm perdendo mais espaço nas exportações brasileiras. Além disso, amargam perdas de produtividade ano a ano.

“Quanto mais empobrecida a cadeia produtiva industrial, com menor valor agregado, mais alta a produtividade hoje”, afirma o economista Marcio Pochmann, da Unicamp.

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-6

Os setores industriais mais sofisticados também são os que vêm perdendo mais espaço nas exportações brasileiras. Além disso, amargam perdas de produtividade ano a ano.

“Quanto mais empobrecida a cadeia produtiva industrial, com menor valor agregado, mais alta a produtividade hoje”, afirma o economista Marcio Pochmann, da Unicamp. Para ele, a indústria nacional sofre de “esclerose precoce”.

Com base nos mesmos dados do IBGE, sua conclusão é que a indústria de baixo valor agregado viu sua produtividade aumentar cerca de 18% entre 2000 e 2005.

Já a evolução da produtividade dos setores de alto valor agregado foi negativa em 17,6%. Isso indica que são hoje os setores menos sofisticados os que, proporcionalmente, mais investem e que têm ganhos maiores na produção.

Empregos e exportações

Os setores de baixa tecnologia, no entanto, pagam salários bem menores. Mais recentemente, foram justamente eles que aceleraram as contratações. Na indústria da construção civil, por exemplo, 2007 já acumula saldo positivo de 75,2 mil postos de trabalho formais (4,8%). Em 12 meses, são 115 mil vagas (7,6%).

Tendência semelhante vem ocorrendo no setor sucroalcooleiro, que puxou para cima em maio o nível de emprego da indústria de transformação paulista. No mês passado, o setor gerou 24 mil vagas.

Já na indústria de maior valor agregado, os salários pagos ao pessoal ocupado tiveram o maior encolhimento -queda de 8,6% ao logo da primeira metade da década.

Entre 2005 e 2006, seguindo a mesma tendência da produção interna, a participação das exportações de bens com mais tecnologia no total das vendas externas da indústria também caiu -de 40,1% para 38,9%.

Já a fatia das exportações de bens industriais de “média-baixa” ou “baixa” tecnologia cresceu -de 59,9% para 61,1%.

Segundo estudo da consultoria MB Associados, o Brasil vem perdendo ano a ano vantagens comparativas em suas exportações em relação ao resto do mundo justamente nos produtos manufaturados e de maior valor agregado.

No setor de commodities, principalmente de carnes bovinas e de minério de ferro, o movimento é inverso.

Problema acentuado

“É uma tendência que já existia antes da depreciação do dólar, já que outros emergentes, como a China, têm custos de produção e tributários menores, além de infra-estrutura melhor. A depreciação do câmbio só acentuou um problema que já tínhamos”, diz Sérgio Vale, da MB Associados.

A desvalorização do dólar é hoje produto tanto da alta taxa de juros básica do Brasil (que atrai dólares de fora) quanto do aumento das exportações de produtos básicos, como commodities agrícolas e minerais. Elas mantêm elevados os saldos comerciais, apesar do forte aumento das importações.

As importações maiores têm levado até mesmo setores de menor valor agregado, como o têxtil, a sofrer fortes perdas. “Há uma desindustrialização em curso”, afirma Rafael Cervone, presidente do Sinditêxtil, representante de um setor que espera perder 280 mil empregos neste ano.

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 844/2007, de autoria do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que dispõe sobre a criação do Serviço Social da Saúde (Sess) e do Serviço Nacional de Aprendizagem em Saúde (Senass).

A proposição atribui à Confederação Nacional de Saúde (CNS), Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS) o encargo de criar, organizar e administrar o Sess e o Senass.

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 844/2007, de autoria do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que dispõe sobre a criação do Serviço Social da Saúde (Sess) e do Serviço Nacional de Aprendizagem em Saúde (Senass).

A proposição atribui à Confederação Nacional de Saúde (CNS), Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS) o encargo de criar, organizar e administrar o Sess e o Senass. Retira, pois, esses serviços do Sistema Confederação Nacional do Comércio (CNC).

O nobre parlamentar, na justificação do projeto, observa a existência de uma “distorção” no setor com relação à vinculação desses serviços. Diz que os serviços social e de aprendizagem da aérea de saúde “devem ser colocados a cargo de uma organização específica, mais sintonizada com as reais necessidades de formação e aperfeiçoamento dos profissionais da área”.

Escapa ao conhecimento do deputado os resultados de mais de seis décadas de permanente evolução do Sistema CNC, a quem compete a administração do Sesc e do Senac, que se traduzem não só no enorme número de pessoas atendidas por essas instituições a cada ano, mas principalmente na qualidade dos cursos e serviços oferecidos. As entidades tornaram-se parte integrante da vida brasileira e empenham-se continuamente pelos caminhos da estabilidade, do desenvolvimento econômico e da justiça social. A importância do trabalho do Sesc e do Senac fica evidente em termos de saúde pública. O conhecimento acumulado pelas instituições nessa área tem sido levado às comunidades carentes por meio de profissionais que lidam com grandes desafios e que fazem a diferença, na medida em que detêm capacidade intelectual, conhecimentos e valores que lhes conferem um caráter único em termos de atendimento ao público e de formação profissional especializada.

A redução dos recursos para o Sesc e para o Senac afetará o trabalho consolidado e o resultado de mais de sessenta anos de responsabilidade do Sistema CNC com a saúde no nosso País. Além do mais, a medida poderia causar um número indesejável de demissões de profissionais singulares e dedicados.

A matéria foi apresentada em 25 de abril de 2007. Em 9 de maio, foi despachada às Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF); de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposição está sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões. Tramitação: Ordinária.

Desde 14 de junho de 2007, o projeto encontra-se na CSSF, aguardando parecer do relator Deputado Simão Sessim (PP/RJ).

CNC, 18 de junho de 2007.

 

 

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) vai conhecer nesta terça-feira (19), às 11h30, o primeiro relatório preparado pelo Serviço Florestal Brasileiro sobre a gestão das florestas públicas, a ser apresentado pelo seu diretor-geral, Tasso Rezende de Azevedo.

A lei que criou as florestas públicas, em março de 2006, estabelece para o Serviço Florestal a obrigação de apresentar anualmente ao Congresso documento sobre todas as suas atividades, incluindo concessões outorgadas, valor das florestas e vistorias realizadas.

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) vai conhecer nesta terça-feira (19), às 11h30, o primeiro relatório preparado pelo Serviço Florestal Brasileiro sobre a gestão das florestas públicas, a ser apresentado pelo seu diretor-geral, Tasso Rezende de Azevedo.

A lei que criou as florestas públicas, em março de 2006, estabelece para o Serviço Florestal a obrigação de apresentar anualmente ao Congresso documento sobre todas as suas atividades, incluindo concessões outorgadas, valor das florestas e vistorias realizadas.

O diretor do Serviço Florestal falará em audiência pública, atendendo a requerimento do senador Renato Casagrande (PSB-ES) e da senadora Fátima Cleide (PT-RO), integrantes da Comissão de Meio Ambiente.

Agência Senado, 15 de junho de 2007.

 

As seis medidas provisórias que trancam a pauta de deliberações do Senado devem ser votadas a partir da próxima terça-feira (19). Foi o que anunciou o presidente do Senado, Renan Calheiros, na manhã de quinta-feira (14). Depois das deliberações sobre essas medidas, outras matérias poderão ser apreciadas.

– O Brasil está querendo isto: que nós votemos as matérias que ajudem na consolidação institucional e na consolidação da segurança jurídica, criando um ambiente mais propício ao desenvolvimento e à atração de investimentos privados. É isso que o Senado precisa fazer.

As seis medidas provisórias que trancam a pauta de deliberações do Senado devem ser votadas a partir da próxima terça-feira (19). Foi o que anunciou o presidente do Senado, Renan Calheiros, na manhã de quinta-feira (14). Depois das deliberações sobre essas medidas, outras matérias poderão ser apreciadas.

– O Brasil está querendo isto: que nós votemos as matérias que ajudem na consolidação institucional e na consolidação da segurança jurídica, criando um ambiente mais propício ao desenvolvimento e à atração de investimentos privados. É isso que o Senado precisa fazer. Nós precisamos trabalhar, votar, fazer aquilo que o país exatamente quer que o Senado faça – disse Renan.

A pauta do Senado está trancada por três projetos de lei de conversão e três medidas provisórias. O Projeto de Lei de Conversão 15/07 (proveniente da Medida Provisória 359/07) que reorganiza os cargos da carreira do Seguro Social é o primeiro item da ordem do dia de terça-feira (12). O projeto reajusta a remuneração desses cargos por meio de aumento dos vencimentos a partir do dia 1º de julho de 2008 e do aumento da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social.

O segundo item é um outro projeto de lei de conversão, o PLV 16/07, proveniente da MP 358/07. Ele prorroga o prazo para que as entidades optantes da loteria Timemania parcelem seus débitos vencidos até 31 de dezembro do ano passado. Também autoriza a Agência Nacional do Cinema (Ancine) a fomentar as atividades audiovisuais com incentivos de dedução do Imposto de Renda aos patrocinadores e revoga dispositivos da Lei da Timemania.

O PLV 17/07, proveniente da MP 361/07, que aumenta de 60 para 160 o número de contratações temporárias que o Ministério da Defesa pode fazer para reforçar o quadro de pessoal do controle de tráfego aéreo, é o terceiro item da ordem do dia do Senado. A matéria também institui o Auxílio de Avaliação Educacional e cria cargos comissionados e gratificações temporárias para gerenciar as ações do governo federal nos Jogos Pan-americanos de 2007.

Já a Medida Provisória 360/07, o quarto item da pauta, cria a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em substituição à Secretaria de Imprensa e Porta-Voz. A nova secretaria passa a fazer parte da estrutura direta da Presidência e o secretário passa a ter status de ministro. O reajuste do valor do salário mínimo de R$ 350 para R$ 380, a partir de 1° de abril de 2007, é o tema do item seguinte da ordem do dia, a MP 362/07.

A última medida provisória que está trancando a pauta é a MP 363/07. Ela autoriza o Tesouro Nacional a pactuar condições aceitas pela prática internacional aplicada a países, projetos ou setores com limitações de acesso a financiamento de mercado e passa para a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a competência para estabelecer condições para aplicação da lei de financiamento vinculado à exportação de bens e serviços nacionais.

Além dessas matérias, constam da próxima ordem do dia algumas propostas de emenda à Constituição (PECs) e projetos de lei. A PEC 57/05, do senador Marco Maciel (DEM-PE) permite que os vetos presidenciais sejam apreciados separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado (atualmente, essa apreciação é feita em sessão conjunta). A PEC 2/07, também de Maciel, cria a cláusula de desempenho, determinando regras para que os partidos políticos possam ter pleno funcionamento no parlamento. Já a PEC 5/07, do senador Antônio Carlos Magalhães (DEM-BA) cria o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade.

Agência Senado, 15 de junho de 2007.