Resultado de trabalho do mais alto teor cultural e profissional, que expressa o pensamento de brasileiros ilustres – técnicos, professores, diplomatas, economistas, sociólogos, juristas e empresários – sobre os problemas econômicos, sociais e políticos, resultando numa obra notável de esclarecimento, que representa importante e desinteressada contribuição do comércio brasileiro à cultura do País.
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O Projeto de Lei 3096/19 cria o sistema de hipoteca reversa para idosos, a fim de permitir que pessoas com idade igual ou superior a 60 anos possam vender a casa em que moram sem ter que sair dela, criando assim uma nova fonte de renda.
Pelo texto, que altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o comprador fica obrigado a pagar uma renda mensal vitalícia ao idoso para assegurar o direito de, no futuro, tornar-se proprietário do imóvel hipotecado.
O deputado Vinicius Farah (MDB-RJ), autor do projeto, explica que a hipoteca reversa de bem imóvel complementará a renda obtida por pessoas idosas com aposentadorias e pensões. “Se aprovada, a proposta trará um aumento na renda do idoso que seja proprietário de um bem imóvel. Muitas das vezes essa renda não ultrapassa o salário mínimo”, disse.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte Agência Câmara
O Projeto de Lei 3105/19 abona a falta de empregado com deficiência por quebra ou defeito de órteses, próteses e outros meios auxiliares de locomoção essenciais para o trabalho. O problema deverá ser comprovado por atestado da empresa responsável pela assistência técnica.
A proposta, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), tramita na Câmara dos Deputados e acrescenta o abono no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).
Segundo Valente, a legislação atual sobre abono de faltas por doença não considera a condição específica da pessoa com deficiência dependente de órteses, próteses ou de meios auxiliares de locomoção. “A quebra ou o defeito desses itens torna a ausência dessas pessoas ao trabalho tão justificável quanto a doença”, disse.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte Agência Câmara
A medida provisória com regras de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) chegou ao Congresso Nacional na manhã desta quinta-feira (25) e precisa ser aprovada até o dia 20 de novembro para não perder a validade. A partir do dia 7 de setembro, a MP 889/2019 entrará em regime de urgência, tendo prioridade nas pautas de votação do Senado e da Câmara dos Deputados.
Apesar de o prazo de vigência já estar em andamento, a MP 889 só começará a tramitar na volta dos trabalhos do Congresso, em agosto. Ela precisa passar por uma comissão mista de deputados e senadores e pelos Plenários das duas Casas.
A MP não será afetada pelas novas regras de tramitação de medidas provisórias criadas pela PEC 91/2019, aprovada em junho mas ainda não promulgada. Ela deverá ser uma das últimas medidas provisórias a seguir as regras atuais.
O Portal e-Cidadania abriu consulta pública para que os cidadãos opinem se apoiam ou não a MP.
O FGTS só pode ser movimentado pelo trabalhador em algumas hipóteses, como demissão sem justa causa, aposentadoria, certas doenças e financiamento imobiliário, entre outras. A MP 889 cria uma nova modalidade, a do “saque-aniversário”: uma vez por ano, o trabalhador poderá sacar uma quantia limitada de sua conta. Além disso, ele terá acesso integral ao rendimento do dinheiro guardado. A MP também permite o saque imediato de até R$ 500.
Também há regras novas para a movimentação dos fundos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), que afetam apenas quem trabalhou com carteira assinada entre 1970 e 1988. A MP permite que os beneficiários extraiam, a partir de agosto, a totalidade dos seus saldos.
A partir de setembro, e até março de 2020, todos os trabalhadores com contas ativas ou inativas do FGTS poderão sacar até R$ 500. Correntistas da Caixa Econômica Federal terão o valor creditado automaticamente e devem informar ao banco, caso não queiram.
A partir de outubro, os trabalhadores poderão optar por sacar uma parte do seu FGTS todos os anos no mês de seu aniversário. O valor que poderá ser sacado será uma parcela do saldo, que pode variar entre 5% (para as contas maiores) e 50% (para as contas menores).
A adesão ao “saque-aniversário” deve ser comunicada à Caixa Econômica Federal, e quem optar por ela abrirá mão de receber o FGTS no caso de demissão sem justa causa. É possível reverter a escolha após dois anos.
A retirada será sempre autorizada a partir do início do mês de aniversário e poderá ser feita até dois meses depois. A única exceção será no primeiro semestre de 2020, com o início das operações da modalidade. Nesse período, os saques ocorrerão em abril (nascidos em janeiro e fevereiro), maio (nascidos em março e abril) e junho (nascidos em junho e julho). Os nascidos no segundo semestre já poderão fazer o saque com as regras padrão.
Os saques anuais poderão ser usados como garantia para empréstimos e poderão ser antecipados nos mesmos moldes da antecipação da restituição do Imposto de Renda.
Os trabalhadores passarão a receber a distribuição de 100% dos rendimentos do FGTS, em vez dos atuais 50%. O ganho total será dividido pelo número de cotistas e cada trabalhador receberá o mesmo valor, a ser depositado sempre no mês de agosto.
Atualmente o acesso ao saldo das contas do PIS e do Pasep também é restrito a algumas situações, assim como o FGTS. A MP permite o saque integral, a partir de agosto e sem prazo determinado. Saques do PIS deverão ser feitos nas agências da Caixa Econômica Federal, e do Pasep, no Banco do Brasil.
O dinheiro nas contas de beneficiários já falecidos poderá ser retirado por seus dependentes e/ou herdeiros mediante a apresentação de uma declaração de consenso entre todos.
Fonte Agência Senado
Numa iniciativa da Câmara de Assuntos Tributários (CAT) da Fecomércio-BA, o deputado federal João Roma (PRB-BA) apresenta no dia 31 de julho (quarta-feira), às 11h, a proposta de Reforma Tributária que tramita no Congresso, durante a reunião de diretores da Fecomércio-BA, no 9º andar da Casa do Comércio.
O deputado baiano foi o relator do projeto na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça e o texto já teve parecer favorável da Comissão. Agora, o parlamentar compõe a comissão especial que analisará o mérito do texto. O evento na sede da Federação é exclusivo aos empresários convidados, mas será transmitido ao vivo através da página da Fecomércio-BA no Facebook.
A principal mudança contida na Reforma é a criação de um imposto único, o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), em substituição aos três tributos federais – IPI, PIS e Cofins -, o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Caso aprovado, o IBS será composto por três alíquotas – federal, estadual e municipal.
Fonte: ASCOM | Fecomércio
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CNC ( 17 )
Palestras e homenagens marcaram o Dia do Comerciante no SindilojasRioPara celebrar o Dia do Comerciante, comemorado em 16 de julho, data de nascimento do Visconde de Cairu, Patrono do Comércio no Brasil, o SindilojasRio e o CDLRio promoveram uma palestra com o economista Antonio Everton Jr., representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC no Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas do Ministério da Economia e autor de livros sobre o tema. A palestra “As micro e pequenas empresas e a conjuntura econômica atual”, realizada nesta quinta-feira, 18 de julho, no auditório do SindilojasRio, reuniu representantes de entidades parceiras, como a ACRJ e o Sescon-RJ, empresários lojistas e profissionais do comércio. O economista Antonio Everton Jr apresentou um panorama atual das MPEs no Brasil, destacando ações que vêm sendo desenvolvidas no âmbito do Fórum, como as relacionadas a melhorar e a facilitar o acesso ao crédito. Ao abrir o evento do Dia do Comerciante, o presidente do SindilojasRio e do CDLRio, Aldo Gonçalves, ressaltou que “o comércio, que gera tantas oportunidades, postos de trabalho, renda e riqueza, é a grande força motriz que promove a prosperidade social e econômica das nações, dos estados e das cidades”. Ele também destacou a importância e a força da representatividade e do associativismo para enfrentar e vencer os gigantescos desafios do Comércio diante do momento ainda difícil do Brasil e, em particular, do Rio de Janeiro. Fonte: SindilojasRio Faculdade Senac inaugura nova sede em PernambucoA Faculdade Senac inaugurou sua nova sede no Recife, em cerimônia realizada quinta-feira (25/07), no prédio localizado no bairro de Santo Amaro, região central da cidade. A estrutura conta com 22 pavimentos e mais de 22 mil m² de área construída, dos quais cerca de 11 mil m² são destinados a laboratórios e ambientes de aprendizagem adequados às práticas pedagógicas da faculdade. O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, foi ao Recife especialmente para a solenidade, que teve também uma emocionante celebração à memória de Josias Albuquerque, presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-PE, falecido no início de 2019, com o descerramento de uma placa em sua homenagem. O presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-PE, Bernardo Peixoto, destacou que a nova estrutura representa uma conquista para o Estado. “Ficamos muito felizes em entregar à população de Pernambuco um dos mais modernos e inovadores centros de Ensino Superior do Norte e Nordeste. Esta faculdade representa uma enorme conquista para todos os pernambucanos, que terão acesso a uma infraestrutura de alta tecnologia em cursos concebidos com total sinergia com as necessidades do nosso Estado”, pontuou Peixoto, durante a inauguração do equipamento. O prédio contou com investimento total de R$ 73 milhões, sendo 75% custeados pelo Departamento Nacional do Senac. Do valor total do investimento, R$ 62 milhões foram dedicados à obra e R$ 11 milhões custearam o mobiliário e os equipamentos. “Movidos pelo sentimento de realizar, inauguramos uma faculdade de R$ 73 milhões, com recursos próprios, fruto do trabalho, da competência e da economia de quem dirige estas casas e sem onerar os cofres públicos nos três níveis de governo”, afirmou José Roberto Tadros. Cursos alinhados com as necessidades do mercado A identificação dos cursos, que estão em consonância com a atividade comercial do Estado, foi desenvolvida em pesquisa realizada pela Ceplan Consultoria e coordenada pela economista Tânia Barcelar. Após o procedimento, a Faculdade Senac inseriu em seu portfólio os cursos superiores de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Estética e Cosmética e Design de Interiores. A previsão de início para as aulas dos novos cursos é já neste segundo semestre. Entre os ambientes construídos, estão 15 laboratórios, 53 salas de aula, duas salas multifuncionais e espaço para empresa júnior. O prédio ainda dispõe de facilidades, como auditório com 176 lugares e sala de tradução, salão de eventos, 3 espaços de convivência, incluindo área de jogos e terraço, além de uma biblioteca com salas de estudos individuais e em grupo, e acervo de aproximadamente de 16 mil itens. Os seis primeiros pavimentos do prédio são de estacionamento para 375 carros. Fonte: Fecomércio-PE Sumário Econômico – 1582CNC reduz previsão para vendas do varejo pelo 6º mês seguido – De acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) de julho, divulgada em 11/07 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o faturamento real dos dez segmentos que compõem o chamado comércio varejista ampliado apresentou alta de 0,2% na comparação com o mês anterior, já descontados os efeitos sazonais. Embora esse tenha sido o terceiro avanço mensal do volume de vendas, o ritmo idêntico àquele observado no mês de abril sinaliza um segundo trimestre ainda fraco, do ponto de vista do consumo. O varejo restrito, que exclui dos cálculos os segmentos automotivo e de materiais de construção, recuou 0,1% em maio, tendo crescido, portanto, apenas uma vez nos últimos quatro meses (+0,1% em março). Governo central acumula déficit de R$ 17,5 bilhões nas contas primárias – O ritmo lento de crescimento da atividade econômica tem afetado a arrecadação e, mesmo com cortes nas despesas, o resultado fiscal seque negativo. No acumulado de janeiro a maio de 2019, as contas primárias do governo central apresentaram um déficit de R$ 17,5 bilhões, o equivalente a 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado. Excluindo as contas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o resultado foi um superávit de R$ 62,5 bilhões no período. Mercado espera crescimento do PIB de 0,82% – No último relatório Focus, divulgado pelo Banco Central (19/07), a mediana das expectativas para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) caiu para 3,78%. No curto prazo, as projeções dos analistas para o IPCA são de 0,22% para julho, 0,12% para agosto e 0,25% para setembro. As cinco instituições que mais acertam – TOP 5 – projetam IPCA de 0,26%, 0,20% e 0,25%, respectivamente. A mediana das projeções dos analistas para o IPCA de 2020 manteve-se em 3,90%, e, para 2021, a estimativa é de 3,75%. Já para 2022, a inflação esperada é de 3,65%. Aumento da concentração e da pobreza na AL – No contexto da dinâmica de acumulação, a América Latina (AL) foi descoberta para abastecer o resto do mundo com riquezas naturais e alimentos, enquanto restava comprar produtos das indústrias europeias. Essa situação caracterizava-se pela deterioração dos termos de troca entre as economias, na medida em que tornava o balanço de pagamentos das latino-americanas vulneráveis a épocas de crise e/ou períodos de guerra. No caso particular do Brasil, como exemplo, a utilização da mão de obra escrava por quase quatro séculos não permitiu o desenvolvimento do mercado de consumo doméstico. O prosseguimento desse quadro foi revertido com o processo de substituição das importações, protegendo as indústrias nacionais com taxações e impedimentos de entrada de importados.
Boletim Informativo Diário (BID) 131/2019DESTAQUES: Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019 Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral DESTAQUES: |
