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A comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) encerrou na tarde desta quarta-feira (26) a discussão do parecer do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) sobre a proposta. Com isso, os deputados podem dar início ao processo de votação. A intenção é votar a matéria na Câmara até a primeira quinzena de julho.

Ao longo de quatro dias, 127 deputados mais os líderes partidários debateram a proposta. Foram mais de 30 horas de discussão. 

Passada essa fase, Moreira vai apresentar complementação de voto, mas já antecipou que não vai alterar pontos estrururais da proposta.

Houve acordo para que a discussão da matéria ocorresse sem obstrução, mas líderes da oposição já afirmaram que vão obstruir a votação.

O presidente da comissão, Marcelo Ramos (PL-AM), agradeceu a confianças dos líderes na condução dos trabalhos para que a discussão fosse sem obstrução. A complementação de voto do relator será lida amanhã, 9 horas, quando a comissão também deve começar a votar requerimentos de adiamento da votação, que serão usados como estratégia de obstrução. “Se todos os requerimentos, forem derrubados, estabeleceremos a data de votação com os líderes de bancada”, informou.

Ramos disse ainda que o adiamento para amanhã se deveu ao esforço do presidente da Casa, Rodrigo Maia, que tenta negociar a inclusão de estados e municípios na proposta. 

Fundos
Durante o quarto dia de discussão, o relator foi questionado sobre as mudanças promovidas em seu parecer.

A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e o deputado Henrique Fontana (PT-RS) questionaram, por exemplo, a privatização dos fundos de previdência complementar dos servidores. Feghali pediu que o relator revisseesse aspecto em seu parecer para que esses fundos permaneçam públicos. “É filet mignon para o sistema financeiro”, disse a líder.

O relator afirmou não ver problema na privatização dos fundos, como próprio Funpresp ou os fundos de estados e municípios, que ainda são poucos. No parecer, Moreira retira o caráter fechado desses fundos e estabelece prazo de dois anos para que estados e municípios criem seus fundos de previdência complementar.

Ele informou durante a reunião que seu objetivo é criar alternativas para que servidores tenham melhores rendimentos. “Cá entre nós, qual o preconceito o regime complementar fazer suas aplicações da forma que achar melhor? Qual o problema, se puder capitalizar melhor?”, indagou. O relator ressaltou que a decisão de abrir o fundo será do sistema complementar. “Por que vetar que tenham ganhos maiores se o mercado oferecer ganhos maiores?”, completou.

Fonte Agência Câmara

Deputados cobraram do governo explicações sobre a paralisação do Revalida, o exame que reconhece diplomas de médicos brasileiros formados no exterior ou de estrangeiros que querem trabalhar no Brasil. O assunto foi abordado em uma audiência pública na Comissão de Relações Exteriores da Câmara, nesta quarta-feira (26), que contou com a presença de representantes dos ministérios da Saúde, Educação e Relações Exteriores.

A falta do Revalida, segundo os participantes da audiência, soma-se às mudanças no programa Mais Médicos. Segundo Mauro Junqueira, presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), há duas mil unidades de saúde pública sem médicos nos municípios brasileiros. Parlamentares da região Norte cobraram soluções principalmente para os locais mais distantes. O deputado Alan Rick (DEM-AC), um dos autores do requerimento da audiência pública, resumiu o problema.

“Nós temos um ponto: dar atendimento de saúde ao cidadão brasileiro mais pobre, o que mais precisa. O Brasil precisa ter um sistema de revalidação justo, célere e eficiente, o que não existe hoje. O procedimento está parado desde 2017.”

Camilo Mussi, representante do Instituto Nacional de Pesquisa Educacionais (Inep), informou que o processo do Revalida de 2017 terminou agora em junho. Ele também disse que um grupo de trabalho formado pelos ministérios da Saúde e da Educação tem até 15 de julho para anunciar qual será o destino do exame.

“Elitista”
O maior embate da audiência, no entanto, foi em relação aos médicos brasileiros que se formaram no exterior. Deputados da região Amazônica relataram dificuldades encontradas pelos estudantes que querem fazer Medicina, devido à escassez de vagas nas universidades públicas brasileiras e ao alto custo das mensalidades das faculdades particulares – por volta de R$ 10 mil. Eles classificaram os cursos de Medicina do país como “elitistas”.

Silvia Soares, representante dos médicos que concluíram a graduação em outros países, reclamou que 20 mil deles aguardam a revalidação do diploma. Ela acusou o Conselho Federal de Medicina (CFM) de corporativismo.

“Por trás do discurso de tentar garantir a qualidade do atendimento médico se esconde o real propósito, o protecionismo de mercado, agarrando-se à ideia de que quanto mais médicos, menos valorizada será a profissão. Argumentam que o Brasil possui médicos suficientes e aqui cabe um questionamento: a que Brasil se refere o Conselho Federal de Medicina? Seria Brasil Central, seria o Brasil das grandes cidades, o Brasil das grandes oportunidades e possibilidades financeiras?”

Contra a flexibilização

A representante do CFM, Rosylane Rocha, negou discriminação contra os brasileiros graduados no exterior. Ela explicou vários pontos da resolução do Conselho (2216/18) que disciplina a atividade de médicos estrangeiros ou brasileiros formados em outros países. E afirmou que a instituição busca pela qualidade do serviço prestado à população.

“O Conselho Federal de Medicina é absolutamente contra a flexibilização da revalidação. Nós temos uma preocupação muito grande com a formação do médico. Aqui nós ouvimos que as unidades educacionais foram avaliadas por esse acordo, mas se assim o foram, não haverá nenhum problema de fazer o Revalida. Qualquer médico brasileiro que quiser fazer a revalidação do seu diploma em outro país vai precisar ser submetido a uma prova”, afirmou.

Na Câmara, está sendo examinado o projeto 4067/15, que prevê que a realização do Revalida para o exercício da profissão de Medicina no Sistema Único de Saúde pelos estudantes formados no exterior. Durante a audiência pública, muitos parlamentares reclamaram que essa revalidação de diplomas ainda não é uma lei, mas somente uma portaria governamental.

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (18), projeto de lei do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) que torna prática abusiva a não divulgação, pelos fornecedores de produtos e serviços, dos dados cadastrais da empresa e dos canais de atendimento ao consumidor. As informações devem estar disponíveis no interior da loja, nas embalagens e no site do fornecedor.
O projeto (PL 1985/15) recebeu parecer favorável do relator na CCJ, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR). A análise no colegiado ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa.

A matéria seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votada também pelo Plenário da Câmara.

O texto que sai da Câmara é o substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Defesa do Consumidor. Ele altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em vez de criar uma nova lei.

A proposta determina ainda que o fornecedor divulgue o CNPJ ou o CPF do fornecedor, o endereço e o telefone da sede, da filial e da franquia e o e-mail para atendimento ao consumidor.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, práticas abusivas podem sujeitar o comerciante a penas como multa, apreensão do produto e suspensão da atividade, entre outras.

Fonte Agência Câmara

O presidente em exercício da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Luiz Carlos Bohn, participou na quarta-feira, dia 26 de junho de 2019, em Brasília, de um encontro com a Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária. O convite foi do presidente da Frente, deputado federal Luis Miranda, com o objetivo de discutir os altos índices de sonegação fiscal no Brasil. Conforme Miranda, o debate acontece em um momento decisivo do País.

Bohn, que preside a Fecomércio-RS e está na Presidência interina da CNC, disse acreditar que a Confederação não poderia deixar de utilizar esta oportunidade para parabenizar a iniciativa de criação de uma Frente Parlamentar em defesa da Reforma Tributária. Ele entende que “a economia brasileira padece de um problema estrutural grave, que é a baixa produtividade. Esse mal limita a renda da população e, com isso, representa um gargalo ao desenvolvimento do Comércio, setor que representamos. E o nosso sistema tributário é, provavelmente, um dos principais fatores determinantes dessa baixa produtividade”.

Supermercados, hipermercados e atacadistas podem ser obrigados a oferecer assistência de guia aos consumidores com deficiência visual. A iniciativa foi proposta pelo senador Arolde Oliveira (PSD-RJ) por meio do Projeto de Lei (PL) 3.474/2019. Para o senador, é urgente olhar para essas barreiras enfrentadas no dia a dia, pelos mais de 6,5 milhões de pessoas com essa deficiência no país.

A proposta exige de supermercados, hipermercados e de atacadistas que ofereçam gratuitamente a assistência de guia, com treinamento específico para ajudar. Segundo o senador, não é apenas questão de adotar o braile para permitir a leitura dos itens, mas facilitar a própria mobilidade dos clientes dentro dos locais.

Os guias disponíveis nesses mercados de grande porte ajudariam, entre outras coisas, a conduzir o consumidor pelos corredores do supermercado, auxiliar a encontrar produtos e serviços e ler as informações nos rótulos.

O texto deixa a cargo da empresa decidir se contrata um funcionário especificamente para exercer essa função, se treina os funcionários já existentes para prestar essa assistência sob demanda ou se firma acordo com alguma entidade.

O PL está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aguardando a escolha do relator e, após ser apreciado, será encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde deve ser votado em decisão terminativa.

Fonte Agência Senado