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A persistência dos obstáculos ao empreendedorismo e à inovação no Brasil foi alvo de críticas dos debatedores em audiência pública interativa promovida nesta quarta-feira (24) pela Comissão Senado do Futuro. Os especialistas mostraram preocupação com a posição desfavorável do país em índices internacionais de inovação e cobraram políticas públicas de aumento da eficiência.

A persistência dos obstáculos ao empreendedorismo e à inovação no Brasil foi alvo de críticas dos debatedores em audiência pública interativa promovida nesta quarta-feira (24) pela Comissão Senado do Futuro. Os especialistas mostraram preocupação com a posição desfavorável do país em índices internacionais de inovação e cobraram políticas públicas de aumento da eficiência.

A proposta de um novo marco legal de estímulo às startups foi destacada por Igor Manhães Nazareth, subsecretário de Inovação no Ministério da Economia. Ele salientou que a proposta, que deverá ser submetida a consulta pública na próxima semana, é uma das iniciativas do ministério para elevar o empreendedorismo e a eficiência do país a um nível compatível com o tamanho da economia, incluindo políticas para a chamada indústria 4.0, medidas para aumento de produtividade e aceleração do processo de análise de marcas e patentes.

“O Brasil ocupa a 64ª posição em inovação no mundo, mas o Brasil é o 13º lugar em publicações científicas. É fundamental conseguirmos levar a riqueza de conhecimentos que temos na academia e na ciência para as empresas, que é onde a inovação acontece”, afirmou.

Patentes

Júlio César Castelo Branco Reis Moreira, diretor de administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), registrou as medidas que aumentaram a eficiência da entidade nos últimos anos — historicamente, o registro de uma patente levava cerca de 10 anos, prazo que caiu substancialmente. Mas ele chamou atenção para a persistência de um acúmulo de cerca de 200 mil pedidos pendentes de decisão.

“Se hoje eu apagasse todos os pedidos de patentes anteriores à data de hoje, amanhã eu já começaria um novo backlog. Eu não tenho examinadores suficientes para tratar da demanda corrente”, afirmou.

Reis Moreira disse que o problema decorre de décadas de descaso com a propriedade intelectual no país. Além de lamentar a burocracia em torno do registro de marcas e patentes, ele lembrou a discrepância entre o aumento da receita do Inpi e o crescimento do contingenciamento de verbas sofrido pelo órgão.

Célio Cabral de Sousa Júnior, gerente da Unidade de Acesso à Inovação e Tecnologia do Sebrae, cobrou um alinhamento entre os diferentes programas de apoio ao empreendedorismo no país. Ele classificou como preocupante a posição do Brasil em 64º lugar no índice global de inovação.

“O histórico é de decadência. O Brasil perdeu 17 posições em oito anos, e isso reflete de certa forma a diminuição em investimentos em inovação”, sublinhou.

Empregos

Sousa Júnior avaliou positivamente o Marco Legal da Inovação, mas lamentou que a legislação tenha sofrido vetos essenciais: do jeito que entrou em vigor, segundo ele, o texto impede o poder público de comprar de empresas inovadoras. O representante do Sebrae ainda manifestou apoio à proposição de transformar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) de fundo contábil para financeiro: ele avaliou que, segundo as regras atuais, quase toda a verba é contingenciada, apesar da importância do fundo para investimentos em inovação.

Camilla Junqueira, diretora-geral da organização não-governamental Endeavor Brasil, apresentou números do IBGE que salientam a importância das empresas de alto crescimento. Esse setor, foco da Endeavor, corresponde a somente 0,5% das empresas, mas gerou 70% dos novos empregos nos anos recentes e paga salários acima da média nacional. Junqueira cobrou regras mais simples e transparentes para o empreendedorismo e a remoção de dificuldades para abertura e fechamento de empresas, acesso a crédito e cumprimento de obrigações tributárias.

“Nosso ambiente de negócios é um dificultador tão grande para os empreendedores que é quase como se eles corressem uma maratona com um elástico amarrado na cintura”, definiu.

A audiência foi realizada a requerimento do senador Styvenson Valentim (Pode-RN).

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou o deputado Marcelo Ramos (PR-AM) como presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência. A relatoria ficará com o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). A comissão que vai analisar o mérito da proposta do governo de reforma da Previdência (PEC nº 6/2019) será instalada hoje.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou o deputado Marcelo Ramos (PR-AM) como presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência. A relatoria ficará com o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). A comissão que vai analisar o mérito da proposta do governo de reforma da Previdência (PEC nº 6/2019) será instalada hoje.

O texto foi aprovado na última terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O colegiado analisou apenas a admissibilidade da proposta. O mérito das mudanças sugeridas pelo governo Bolsonaro será discutido agora na comissão especial.

A Comissão Especial da Reforma da Previdência terá 49 titulares e igual número de suplentes.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou que a comissão especial da reforma da Previdência (PEC nº 6/2019) será instalada nesta quinta-feira (25), às 11 horas. Até o momento, 42 deputados já foram indicados pelos partidos para compor o colegiado, faltam apenas 7 indicações.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou que a comissão especial da reforma da Previdência (PEC nº 6/2019) será instalada nesta quinta-feira (25), às 11 horas. Até o momento, 42 deputados já foram indicados pelos partidos para compor o colegiado, faltam apenas 7 indicações.

Para o presidente da Câmara, a aprovação da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), na última terça-feira (23), foi uma vitória do Legislativo e demonstrou que o governo tem interesse em dialogar e construir em conjunto essa aprovação. Segundo ele, os deputados se mobilizaram, sobretudo nas redes sociais, na defesa da reforma e isso cria um ambiente positivo no Parlamento para sua aprovação definitiva.

“A participação do governo foi fundamental, a participação do ministro Onyx [Casa Civil] foi decisiva, e a participação de cada um dos líderes dos partidos que votaram a favor, com a compreensão de que esta é uma matéria fundamental. As sinalizações negativas dos últimos três meses geraram retração econômica e, com a aprovação da Previdência, vamos ter um País que cresce e que diminui o desemprego”, ressaltou Maia.

Emendas

Questionado por jornalistas se o governo tinha aderido à chamada “velha política” por negociar a aprovação da reforma com a liberação de emendas parlamentares, Rodrigo Maia respondeu que a execução do orçamento não é crime. Segundo ele, a votação da reforma foi uma demonstração de responsabilidade fiscal da Câmara com o País. “A Câmara não trocou nada, votamos e demos uma demonstração de responsabilidade”, afirmou o presidente.

Maia também destacou que a reforma da Previdência tem como prioridade reequilibrar o sistema e que pontos polêmicos do texto podem ser retirados para facilitar a aprovação. Ele citou as alterações da aposentadoria rural, do benefício da prestação continuada e a capitalização como pontos a serem discutidos no debate na comissão especial.

O presidente da Câmara destacou que a capitalização com sistema híbrido é um tema a ser debatido mais para o futuro, principalmente pelo fato de a mudança impactar o orçamento nos próximos anos. “É outro debate difícil, mas não é o mais urgente de todos. O mais urgente de todos é reequilibrar o sistema. No meu ponto de vista, essa não será a principal batalha. A implementação da capitalização é muito cara para o momento fiscal”, ponderou.

A apresentação do relatório sobre a Medida Provisória nº 869/2018, que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) foi adiada nesta quarta-feira (24), a pedido do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A sessão da comissão mista responsável pela análise da MP foi suspensa e será reaberta nesta quinta-feira (25).

A apresentação do relatório sobre a Medida Provisória nº 869/2018, que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) foi adiada nesta quarta-feira (24), a pedido do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A sessão da comissão mista responsável pela análise da MP foi suspensa e será reaberta nesta quinta-feira (25).

O deputado explicou que já possui um relatório preliminar, mas conduzirá reuniões com parlamentares durante o dia para fazer ajustes no texto. Ele destacou que o tema é urgente, mas requer “zelo e cuidado”. O pedido foi apoiado pelos membros da comissão e acatado pelo presidente, senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Depois da apresentação, será concedida vista coletiva para todos os parlamentares. A votação do relatório acontecerá na próxima semana.

A medida provisória regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados, que entrará em vigor em 2020. A sua principal inovação é a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por implementar a legislação e fiscalizar o seu cumprimento.

A ANPD será um organismo subordinado à Presidência da República e terá um conselho diretor formado por cinco membros, com mandatos de quatro anos. Também funcionará no âmbito do órgão o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, integrado por 23 representantes dos setores público e privado e da sociedade.

Além de criar a Autoridade Nacional, a MP modifica dispositivos da lei, flexibilizando a vedação do acesso a dados pessoais em diversos casos. Informações destinadas a elaboração de políticas públicas, prestação de serviços por órgãos estatais e pesquisa acadêmica passam a ficar de fora da rede de proteção. Antes, exigia-se o expresso consentimento do titular dos dados e a comunicação à ANPD para o seu uso com essas finalidades.

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, foi recebido em audiência hoje (24/04) pelo ministro das Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo, para debater questões ligadas ao Mercado Comum do Sul (Mercosul). Tadros estava acompanhado do vice-presidente da CNC Luiz Carlos Bohn e do diretor da entidade Rubens Medrano.

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, foi recebido em audiência hoje (24/04) pelo ministro das Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo, para debater questões ligadas ao Mercado Comum do Sul (Mercosul). Tadros estava acompanhado do vice-presidente da CNC Luiz Carlos Bohn e do diretor da entidade Rubens Medrano.

Tadros falou ao chanceler sobre a sua participação na Conferência Internacional do Comércio, que reuniu entidades empresariais, algumas das quais integrantes do Mercosul, realizada dia 21 de março, em Buenos Aires. Além da anfitriã Argentina, estavam no evento representantes do Uruguai, Chile, Paraguai e Bolívia.

Ficou decidido que a próxima reunião será organizada pelo Brasil, tendo a CNC como instituição anfitriã. Segundo Tadros, os empresários manifestaram o desejo de um encontro com o presidente Jair Bolsonaro, “no sentido de que ele assuma o protagonismo para a integração do Mercosul, que hoje só existe na retórica dos governos”. Argentina e Chile foram as nações mais veementes na defesa dessa ideia.

“O Chile, é importante lembrar, tem mercado no Pacífico, onde se concentra a maior parte da população do mundo, com destaque para a China e a Índia. Agora, apenas aguardo uma correspondência do Mercosul, escolhendo uma data e oficializando o convite ao presidente Bolsonaro. Vamos avançar muito nesse encontro, afinal é um reclamo dos empresários de toda a América do Sul”, disse.

OPEP de alimentos

Os empresários entendem ainda que é preciso criar o equivalente a uma OPEP (Organização dos Países Exportadores de Petróleo, organização internacional de produtores de petróleo no mundo) na área de alimentos. O ministro Araújo revelou que, na origem, essa era uma ideia sua. “O Brasil, que tem uma base econômica robusta e sólida, só tem a ganhar fazendo um bloco econômico forte”, observou Tadros.

José Roberto Tadros disse ter saído satisfeito com os “comentários muito positivos do ministro Araújo, afinal trata-se de um projeto de grande alcance. Hoje, essa integração vem evoluindo a passos de cágado, até mesmo estacionado há pelo menos 30 anos. É o momento, pois, para ser dado um up grade na integração sul-americana.” O ministro das Relações Exteriores disse que a negociação pode avançar durante a visita que o presidente Bolsonaro fará à Argentina ainda neste primeiro semestre.

Escritório na Argentina

O presidente da CNC anunciou ao ministro que está estudando criar um escritório avançado da entidade em Buenos Aires. “Esse já era um objetivo do meu antecessor, Antonio Oliveira Santos, que não avançou. Quero levar esse projeto adiante porque a Argentina é um parceiro importante e indispensável. Segundo José Roberto Tadros, ainda não há prazo definido para conclusão dessa iniciativa.

Também participaram do encontro do Palácio Itamaraty a secretária-geral da CNC, Simone Guimarães, e a chefe da Divisão de Relações Institucionais, Nara de Deus Vieira.

DESTAQUES:

Prorrogada vigência da Medida Provisória que altera a CLT dispondo sobre a contribuição sindical

Estabelecidos os preços de referência dos petróleos e gás natural produzidos no mês de março de 2019

Instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de regulamentar o Decreto que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente

DESTAQUES:

Prorrogada vigência da Medida Provisória que altera a CLT dispondo sobre a contribuição sindical

Estabelecidos os preços de referência dos petróleos e gás natural produzidos no mês de março de 2019

Instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de regulamentar o Decreto que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove seminário nesta quinta-feira (25) para discutir o financiamento da educação básica no Brasil. O evento foi proposto pelo deputado Gastão Vieira (Pros-MA).

Ele acredita que o seminário trará estudos que ajudarão nas políticas públicas do setor. “Servirá também para inaugurar um novo formato de discussão mais aprofundada, abrindo espaço para o exame objetivo das evidências e de resultados”, afirmou o deputado.

O seminário será às 9 horas, no plenário 10. O evento terá transmissão interativa.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (23), por 48 votos a 18, a admissibilidade da reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro (PEC 6/19).

O texto, em tramitação na Câmara há dois meses, segue para a análise de comissão especial a ser instalada na quinta (25), segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).

Para viabilizar a aprovação, o relator na CCJ, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta do Executivo, apontados por ele como em desacordo com a Constituição. Ao anunciar a medida, Freitas estava acompanhado do secretário especial de Previdência do governo, Rogério Marinho.

Foram extraídos os trechos que tratam do fim do recolhimento mensal e da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aposentados que continuam trabalhando; da possibilidade de redução por meio de lei complementar na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos; da criação de prerrogativa exclusiva do Poder Executivo para propor mudanças nas aposentadorias; e do fim da possibilidade de qualquer pessoa iniciar ação contra a União na Justiça Federal em Brasília.

Segundo Freitas, um acordo entre líderes partidários possibilitou as mudanças no parecer. Até então, o relator seguia entendimento do presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), de que ao colegiado caberia avaliar apenas a compatibilidade do texto com a Constituição e que a análise do mérito e eventuais alterações deveriam ser feitas depois pela comissão especial.

Depois de mais de oito horas de reunião, a reforma foi aprovada pela CCJ sob protestos de parlamentares contrários ao texto, que apresentaram requerimento (1292/19) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para tentar suspender por até 20 dias a tramitação. O documento foi devolvido aos autores porque não atingiu 103 assinaturas, o mínimo necessário.

Um dos argumentos é que a PEC é inconstitucional pois não está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como determina o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Esse dispositivo decorre da Emenda do Teto dos Gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016).

Os dados que embasaram os cálculos do Executivo também foram alvo de polêmica. Segundo o governo Bolsonaro, a reforma da Previdência, como foi proposta, representará uma economia de R$ 1 trilhão em dez anos. Vários parlamentares querem ver esses números, considerados sigilosos pelo Ministério da Economia. Segundo Marinho, os dados serão entregues à comissão especial.

Mudanças

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.

O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecadado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o deficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 266 bilhões.

Assessoria de Gestão das Representações 24/04/2019 – nº 537

MOVIMENTO BRASIL COMPETITIVO (MBC)

Assessoria de Gestão das Representações 24/04/2019 – nº 537

MOVIMENTO BRASIL COMPETITIVO (MBC)

Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante, vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e presidente da Fecomércio-PI, foi indicado para representar a Confederação na 50ª Reunião do Conselho Superior do Movimento Brasil Competitivo (MBC). Na ocasião, será debatida a atuação do MBC no atual momento do País, bem como serão apresentados os resultados de 2018 e o Plano de Trabalho de 2019.

Já confirmaram presença no encontro: o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni; o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Floriano Peixoto; o secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa; e o vice-governador do Estado do Amazonas, Carlos Almeida Filho.

O evento acontecerá no dia 25 de abril de 2019, às 11h30, em Brasília-DF.

 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMEPP)

Luiz Gastão Bittencourt da Silva, vice-presidente Administrativo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e Antonio Everton Chaves Junior, economista da Divisão Econômica da CNC, representarão a entidade no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMEPP), como titular e suplente, respectivamente.

O Fórum Permanente é o espaço de interlocução entre o governo federal, as instituições nacionais de apoio e representatividade das micro e pequenas empresas e os Fóruns Regionais das 27 unidades da Federação, tendo por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação.

Comitê Temático (CT) Política Nacional de Apoio e Desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs)

Sebastião de Oliveira Campos, diretor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e presidente da Fecomércio-PA, e Fabio Gomes Morand Bentes, chefe da Divisão Econômica da CNC, representarão a Confederação no Comitê Temático Política Nacional de Apoio e Desenvolvimento das MPEs, como titular e suplente, respectivamente.

O CT destina-se a orientar e assessorar a formulação e coordenação da Política Nacional de Apoio e Desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação.

Comitê Temático (CT) Racionalização Legal e Burocrática

Evandro Américo Costa e Antonio Everton Chaves Junior, economistas da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), representarão a entidade no Comitê Temático Racionalização Legal e Burocrática, como titular e suplente, respectivamente.

O CT destina-se a identificar, analisar e propor medidas visando à redução ou simplificação de obrigações impostas às microempresas e empresas de pequeno porte.

Comitê Temático (CT) Investimento, Financiamento e Crédito

Antonio Everton Chaves Junior e Bruno Pereira Fernandes, economistas da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), representarão a entidade no Comitê Temático Investimento, Financiamento e Crédito, como titular e suplente, respectivamente.

O CT destina-se a identificar, analisar e propor medidas para facilitar o acesso das micro e pequenas empresas ao crédito bancário e a outras fontes de financiamento.

 

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

 (61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (23), por 48 votos a 18, a admissibilidade da reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro (PEC nº 6/2019).

O texto, em tramitação na Câmara há dois meses, segue para a análise de comissão especial a ser instalada na quinta (25), segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (23), por 48 votos a 18, a admissibilidade da reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro (PEC nº 6/2019).

O texto, em tramitação na Câmara há dois meses, segue para a análise de comissão especial a ser instalada na quinta (25), segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).

Para viabilizar a aprovação, o relator na CCJ, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta do Executivo, apontados por ele como em desacordo com a Constituição. Ao anunciar a medida, Freitas estava acompanhado do secretário especial de Previdência do governo, Rogério Marinho.

Foram extraídos os trechos que tratam do fim do recolhimento mensal e da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aposentados que continuam trabalhando; da possibilidade de redução por meio de lei complementar na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos; da criação de prerrogativa exclusiva do Poder Executivo para propor mudanças nas aposentadorias; e do fim da possibilidade de qualquer pessoa iniciar ação contra a União na Justiça Federal em Brasília.

Segundo Freitas, um acordo entre líderes partidários possibilitou as mudanças no parecer. Até então, o relator seguia entendimento do presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), de que ao colegiado caberia avaliar apenas a compatibilidade do texto com a Constituição e que a análise do mérito e eventuais alterações deveriam ser feitas depois pela comissão especial.

Depois de mais de oito horas de reunião, a reforma foi aprovada pela CCJ sob protestos de parlamentares contrários ao texto, que apresentaram requerimento (nº 1.292/2019) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para tentar suspender por até 20 dias a tramitação. O documento foi devolvido aos autores porque não atingiu 103 assinaturas, o mínimo necessário.

Um dos argumentos é que a PEC é inconstitucional pois não está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como determina o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Esse dispositivo decorre da Emenda do Teto dos Gastos (Emenda Constitucional nº 95, de 2016).

Os dados que embasaram os cálculos do Executivo também foram alvo de polêmica. Segundo o governo Bolsonaro, a reforma da Previdência, como foi proposta, representará uma economia de R$ 1 trilhão em dez anos. Vários parlamentares querem ver esses números, considerados sigilosos pelo Ministério da Economia. Segundo Marinho, os dados serão entregues à comissão especial.

Mudanças

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.

O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecadado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o deficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 266 bilhões.