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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que acompanhou a votação da reforma da Previdência (PEC nº 6/2019) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), disse após a aprovação da medida que vai tentar instalar a comissão especial que analisará o mérito da proposta já nesta quinta-feira (25).

“Nós dependemos dos líderes, mas, assim que tivermos uma maioria de deputados indicados para compor a comissão especial, eu vou pedir a instalação, para que a gente comece a trabalhar”, afirmou.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que acompanhou a votação da reforma da Previdência (PEC nº 6/2019) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), disse após a aprovação da medida que vai tentar instalar a comissão especial que analisará o mérito da proposta já nesta quinta-feira (25).

“Nós dependemos dos líderes, mas, assim que tivermos uma maioria de deputados indicados para compor a comissão especial, eu vou pedir a instalação, para que a gente comece a trabalhar”, afirmou.

Maia deve se reunir nesta quarta-feira (24) com os líderes de partidos que apoiaram a proposta na CCJ para pedir a indicação de membros da comissão especial. O presidente admitiu, no entanto, que essa negociação pode atrasar o início do funcionamento do colegiado. “Se conseguirmos instalar até terça-feira (30), será uma vitória”, comentou.

O presidente acrescentou que acompanhou a votação na CCJ como deputado do DEM, e que todos que apoiam a reforma devem se esforçar, especialmente o Planalto. “Temos 60 dias para organizar a votação na comissão especial, e depois no Plenário. O governo precisa trabalhar de forma efetiva a sua base, a sua maioria”, declarou.

A comissão mista que analisa a medida provisória que eleva o percentual de capital estrangeiro nas companhias aéreas (MP nº 863/2018) reúne-se nesta tarde para votar o parecer do senador Roberto Rocha (PSDB-MA). A votação estava prevista para ontem, mas foi adiada.

O relator, que é favorável à abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro, rejeitou todas as 21 emendas apresentadas ao texto.

Projeto parecido

A comissão mista que analisa a medida provisória que eleva o percentual de capital estrangeiro nas companhias aéreas (MP nº 863/2018) reúne-se nesta tarde para votar o parecer do senador Roberto Rocha (PSDB-MA). A votação estava prevista para ontem, mas foi adiada.

O relator, que é favorável à abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro, rejeitou todas as 21 emendas apresentadas ao texto.

Projeto parecido

No mês passado, o Plenário da Câmara aprovou projeto semelhante (PL 2724/15). O texto permite que o capital social das companhias aéreas com sede no Brasil seja totalmente estrangeiro. Essa proposta aguarda votação no Senado.

O limite atual de 20% é determinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA, Lei 7.565/86). Austrália, Nova Zelândia e União Europeia também já admitem 100% de capital estrangeiro para empresas que atuem somente dentro de seu território.

A reunião será realizada no plenário 19 da ala Alexandre Costa, no Senado, a partir das 14 horas.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove seminário nesta quinta-feira (25) para discutir o financiamento da educação básica no Brasil. O evento foi proposto pelo deputado Gastão Vieira (Pros-MA).

Ele acredita que o seminário trará estudos que ajudarão nas políticas públicas do setor. “Servirá também para inaugurar um novo formato de discussão mais aprofundada, abrindo espaço para o exame objetivo das evidências e de resultados”, afirmou o deputado.

O seminário será às 9 horas, no plenário 10. O evento terá transmissão interativa.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove seminário nesta quinta-feira (25) para discutir o financiamento da educação básica no Brasil. O evento foi proposto pelo deputado Gastão Vieira (Pros-MA).

Ele acredita que o seminário trará estudos que ajudarão nas políticas públicas do setor. “Servirá também para inaugurar um novo formato de discussão mais aprofundada, abrindo espaço para o exame objetivo das evidências e de resultados”, afirmou o deputado.

O seminário será às 9 horas, no plenário 10. O evento terá transmissão interativa.

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados discute nesta tarde a ampliação da isenção de vistos para entrada de estrangeiros no Brasil e a ou concessão de visto eletrônico para outros países. No mês passado, o governo federal dispensou de visto turistas australianos, canadenses, japoneses e norte-americanos.

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados discute nesta tarde a ampliação da isenção de vistos para entrada de estrangeiros no Brasil e a ou concessão de visto eletrônico para outros países. No mês passado, o governo federal dispensou de visto turistas australianos, canadenses, japoneses e norte-americanos.

A isenção se aplica a turistas que visitem o Brasil por até 90 dias, prorrogáveis por igual período, desde que a estadia não ultrapasse 180 dias por ano a partir da primeira entrada no País. O Ministério do Turismo acredita que a medida vá permitir ao Brasil atingir a marca anual de 12 milhões de visitantes estrangeiros até 2022.

Foram convidados para discutir o assunto, representantes da Casa Civil; e dos ministérios do Turismo, das Relações Exteriores e da Justiça. A audiência, proposta pelo presidente do colegiado, deputado Newton Cardoso Jr. (MDB-MG), será realizada no plenário 5, a partir das 15 horas.

 

A votação da reforma da Previdência (PEC nº 6/2019) pela Comissão de Constituição e Justiça nesta tarde pode ser complicada pelo debate envolvendo o sigilo decretado pelo Ministério da Economia aos dados que embasam a proposta. Na semana passada, a votação acabou adiada depois de deputados dos partidos ditos independentes cobrarem a retirada de alguns itens da reforma já na CCJ.

A votação da reforma da Previdência (PEC nº 6/2019) pela Comissão de Constituição e Justiça nesta tarde pode ser complicada pelo debate envolvendo o sigilo decretado pelo Ministério da Economia aos dados que embasam a proposta. Na semana passada, a votação acabou adiada depois de deputados dos partidos ditos independentes cobrarem a retirada de alguns itens da reforma já na CCJ.

Deputados e governo passaram o feriado em negociações, e nesta terça o relator da proposta, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), poderá apresentar uma complementação de voto recomendando a supressão de alguns itens. Entre esses itens que podem ser retirados está, por exemplo, o que acaba com a obrigatoriedade do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o aposentado que continuou no emprego e foi demitido.

Mas mesmo com as negociações do fim de semana, a análise da proposta pode não ser muito tranquila. Isso porque a recusa do Ministério da Economia de compartilhar informações que embasam o texto do Executivo tem provocado insatisfação entre parlamentares. Alguns deputados fizeram pedidos de informação que não foram respondidos.

Sem resposta

O deputado Danilo Cabral (PSB-PE) foi um dos parlamentares a fazer pedido de informações e não obter respostas. Entre outros pontos, o deputado pediu os estudos atuariais que fundamentaram a proposta, e informações individualizadas a respeito do impacto financeiro de cada medida constante na reforma.

“Se você contrata uma pessoa para reformar a sua casa, precisa conhecer a conta, ver com o que vai ser gasto, o quanto vai ser gasto de material. O que o governo está fazendo é a mesma coisa, está reformando a Previdência do Brasil e nós precisamos saber, item a item, o impacto dessas medidas pra que a gente possa contribuir”, afirmou. Danilo Cabral acredita que o sigilo das informações pode levar ao adiamento da votação na CCJ.

Questão superada

O líder do PSL, deputado Delegado Waldir (GO), por outro lado, afirma que a questão está superada. “O secretário da Previdência mencionou que vai divulgar assim que comece a comissão especial. São dados públicos, e que estarão à disposição dos parlamentares. O princípio da publicidade vai vigorar com certeza. O governo não vai esconder da população brasileira a reforma da Previdência e os dados que a embasam”, argumenta.

Ontem, pelo Twitter, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou que conversou com o Secretário Especial de Previdência, Rogério Marinho, para que ele apresente nesta quinta-feira (25) os números que embasam a proposta. Antes, portanto, da instalação da comissão especial que analisará o mérito da reforma.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) tem reunião marcada para as 14h desta quarta-feira (24). Na pauta, estão 14 itens, entre eles o PLS nº 263/2018, que proíbe a comercialização de sacolas plásticas e de utensílios plásticos, como canudos, para o consumo de alimentos e bebidas.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) tem reunião marcada para as 14h desta quarta-feira (24). Na pauta, estão 14 itens, entre eles o PLS nº 263/2018, que proíbe a comercialização de sacolas plásticas e de utensílios plásticos, como canudos, para o consumo de alimentos e bebidas.

De acordo com o texto, ficam proibidas a fabricação, a importação, a distribuição e a venda de sacolas plásticas para guardar e transportar mercadorias, além de utensílios plásticos descartáveis para consumo de alimentos e bebidas, como é o caso dos canudos. A exceção é para as sacolas e utensílios descartáveis feitos com material integralmente biodegradável.

No caso dos cosméticos com micropartículas de plástico, valem as mesmas proibições das sacolas e utensílios plásticos, além da proibição de registro. Essas micropartículas são usadas em vários produtos, como maquiagens, protetores solares e esfoliantes e podem se acumular nas águas de oceanos e rios.

Além de demorar para se degradar, esses componentes podem entrar na cadeia alimentar de peixes, por exemplo. Por isso, já há ações para a proibição deles em vários países. O relator é o senador Roberto Rocha (PSDB-PA), que lembrou o fato de o Brasil ser o quarto maior produtor de lixo plástico do mundo, com 11,3 milhões de toneladas por ano, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, China e Índia.

O projeto é fruto de uma ideia legislativa (SUG nº 10/2018) apresentada por um cidadão que recebeu o apoio de mais de 24 mil pessoas no Portal e-Cidadania. Com 20 mil apoios, as ideias legislativas são transformadas em sugestões que são analisadas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Caso aprovadas naquela comissão, são convertidas em projetos de lei.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realiza audiência pública, nesta quinta-feira (25), para discutir o impacto da Medida Provisória nº 870/2019 sobre o direito humano à alimentação. A MP, editada pelo governo Bolsonaro para reduzir o número de ministérios de 29 para 22, extinguiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).

O órgão tinha o papel de propor diretrizes para assegurar o direito a uma alimentação adequada. A iniciativa do debate é do Padre João (PT-MG). Entre outras, foram convidadas para a audiência:

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realiza audiência pública, nesta quinta-feira (25), para discutir o impacto da Medida Provisória nº 870/2019 sobre o direito humano à alimentação. A MP, editada pelo governo Bolsonaro para reduzir o número de ministérios de 29 para 22, extinguiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).

O órgão tinha o papel de propor diretrizes para assegurar o direito a uma alimentação adequada. A iniciativa do debate é do Padre João (PT-MG). Entre outras, foram convidadas para a audiência:

– a subprocuradora-geral da República Deborah Duprat;

– a então presidente do Consea, Elisabetta Recine;

– a diretora-executiva da Oxfam Brasil, Kátia Drager Maia;

– a representante da Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (FIAN Brasil), Valéria Burity;

– a presidente da Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva (Abrasco), Gulnar Azevedo E Silva.

A reunião será realizada às 14 horas, em plenário a definir.

A Comissão de Legislação Participativa realiza audiência pública nesta quarta-feira (24) para debater os 18 anos da Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000).

Foram convidados para o evento:

– a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves;

– a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Kátia Arruda;

– a procuradora do Ministério Público do Trabalho, Mariane Josviak;

– o ex-deputado federal e secretário especial de Desenvolvimento Social, Lelo Coimbra, autor da Lei da Aprendizagem;

A Comissão de Legislação Participativa realiza audiência pública nesta quarta-feira (24) para debater os 18 anos da Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000).

Foram convidados para o evento:

– a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves;

– a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Kátia Arruda;

– a procuradora do Ministério Público do Trabalho, Mariane Josviak;

– o ex-deputado federal e secretário especial de Desenvolvimento Social, Lelo Coimbra, autor da Lei da Aprendizagem;

– a secretária Nacional de Juventude, Jayana Nycaretta;

– o secretário de Juventude do Distrito Federal, Leocádio Bijos;

– a conciliadora da Justiça Federal Mafra Merys;

– o diretor da Associação Solidária Estudantil do Empreendedor Individual Ijanduy Paz;

– o presidente da Associação do Jovem Aprendiz Com Deficiência Visual, Josef Andrer.

Após o debate haverá uma segunda parte do evento, para discutir a “Articulação Parlamentar e as Políticas Públicas de Juventude”, com o lançamento e instalação da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Protagonismo Juvenil e a participação dos parlamentares do Congresso que aderiram ao movimento.

Hora e local

A audiência está prevista para começar às 15 horas, no plenário 3.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Felipe Francischini (PSL-PR), suspendeu a reunião iniciada nesta manhã e anunciou que na terça-feira (23) será retomada a discussão sobre a proposta do Executivo para reforma da Previdência (PEC nº 6/2019).

O relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), deve se reunir com parlamentares e líderes partidários para analisar eventuais mudanças em seu parecer. Foram apresentados 13 votos em separado, em contraponto ao parecer apresentado no último dia 9.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Felipe Francischini (PSL-PR), suspendeu a reunião iniciada nesta manhã e anunciou que na terça-feira (23) será retomada a discussão sobre a proposta do Executivo para reforma da Previdência (PEC nº 6/2019).

O relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), deve se reunir com parlamentares e líderes partidários para analisar eventuais mudanças em seu parecer. Foram apresentados 13 votos em separado, em contraponto ao parecer apresentado no último dia 9.

Freitas seguiu entendimento do presidente da CCJ, de que ao colegiado cabe avaliar a compatibilidade do texto com a Constituição (admissibilidade) e que a análise do mérito deve ser feita depois por uma comissão especial. Ele recomendou à CCJ a aprovação da proposta.

Impasses

Vários integrantes da CCJ contestam o parecer e questionam pontos da reforma que podem ser considerados inconstitucionais ou então estão desvinculados da Previdência Social – como o fim do abono salarial para quem ganha mais de um salário mínimo e o fim da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quem se aposenta e continua no emprego.

A decisão de adiar a votação e retomar as discussões foi tomada após Francischini suspender a reunião. Até aquele momento, parlamentares contrários às mudanças nas aposentadorias conseguiam adiar o andamento dos trabalhos por mais de uma hora e nove minutos, valendo-se de dispositivos do Regimento Interno, como questões de ordem sobre atas e demais trabalhos. Na véspera, estratégia semelhante estendeu os debates por mais de 12 horas.

Mudanças

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.

O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o deficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 266 bilhões.

O relator da medida provisória (MP nº 871/19) que dificulta a concessão de benéficos previdenciários e busca coibir fraudes no sistema, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), anunciou na quarta-feira (17) que apresentará seu parecer no início de maio depois de promover duas audiências públicas sobre a proposta. Ele apresentou o plano de trabalho da comissão mista que analisa a MP.

O relator da medida provisória (MP nº 871/19) que dificulta a concessão de benéficos previdenciários e busca coibir fraudes no sistema, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), anunciou na quarta-feira (17) que apresentará seu parecer no início de maio depois de promover duas audiências públicas sobre a proposta. Ele apresentou o plano de trabalho da comissão mista que analisa a MP.

“A nossa ideia é buscar ouvir os dois lados, a MP é bastante polêmica, muito técnica, mexe com muita coisa. Então, a gente vai fazer duas audiências públicas, ouvindo o pessoal do lado dos trabalhadores, as entidades sindicais, enfim, também vamos ouvir numa outra audiência pública os representantes do INSS, do Ministério da Economia”, explicou.

A medida cria o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade. O primeiro programa focará benefícios com indícios de irregularidade e o segundo revisará benefícios por incapacidade sem perícia médica há mais de seis meses e sem data de encerramento estipulada ou indicação de reabilitação profissional.

Também serão revistos Benefícios de Prestação Continuada (BPC), sem perícia há mais de 2 anos e outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.

Suspeição

O deputado Paulo Eduardo Martins afirma que o objetivo não é colocar todas as pessoas que recebem esses benefícios em suspeição, mas corrigir brechas que propiciam fraudes no INSS.

“As pessoas estão o tempo inteiro com má intenção, o tempo inteiro tentando burlar as regras, criam mecanismos, são criativas nisso, e o INSS identificou formas, viu que há adequações legais a serem feitas pra coibir isso, e propôs a medida provisória através da Casa Civil do governo Jair Bolsonaro.”

Datas

A MP recebeu 578 emendas de deputados e senadores. A comissão mista que analisa a matéria marcou a primeira audiência pública para o dia 25 e a segunda para o dia 30. A previsão é que o relatório final seja apresentado em 7 de maio, véspera da votação da proposta.